emolumento
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Acórdão nº 1999.01.00.020395-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 24 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. LEI Nº 7.690/88. EMOLUMENTO DE IMPORTAÇÃO. LEI Nº 8.387/91. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ENTENDIMENTO DO STF FIRMADO NA FORMA DO ART. 543-B DO CPC. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. Após decisão definitiva do egrégio...
...10 da Lei nº 2.145/53, com a redação dada pela Lei nº 7.690/88. Por outro lado, a inconstitucionalidade do emolumento previsto na Lei nº 8.387/91 também já foi reconhecida pelo STF (RE 188107, CARLOS VELLOSO). 2. Uma vez reconhecida a inconstitucionalidade da ... -
Acórdão nº 1999.01.00.020395-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 24 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. LEI Nº 7.690/88. EMOLUMENTO DE IMPORTAÇÃO. LEI Nº 8.387/91. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ENTENDIMENTO DO STF FIRMADO NA FORMA DO ART. 543-B DO CPC. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. Após decisão definitiva do egrégio...
...10 da Lei nº 2.145/53, com a redação dada pela Lei nº 7.690/88. Por outro lado, a inconstitucionalidade do emolumento previsto na Lei nº 8.387/91 também já foi reconhecida pelo STF (RE 188107, CARLOS VELLOSO). 2. Uma vez reconhecida a inconstitucionalidade da ... -
Acórdão nº 1999.01.00.020395-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 24 de Junio de 2013
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...10 da Lei nº 2.145/53, com a redação dada pela Lei nº 7.690/88. Por outro lado, a inconstitucionalidade do emolumento previsto na Lei nº 8.387/91 também já foi reconhecida pelo STF (RE 188107, CARLOS VELLOSO). 2. Uma vez reconhecida a inconstitucionalidade da ... -
Acórdão nº 1999.01.00.020395-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 24 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. LEI Nº 7.690/88. EMOLUMENTO DE IMPORTAÇÃO. LEI Nº 8.387/91. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ENTENDIMENTO DO STF FIRMADO NA FORMA DO ART. 543-B DO CPC. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. Após decisão definitiva do egrégio...
...10 da Lei nº 2.145/53, com a redação dada pela Lei nº 7.690/88. Por outro lado, a inconstitucionalidade do emolumento previsto na Lei nº 8.387/91 também já foi reconhecida pelo STF (RE 188107, CARLOS VELLOSO). 2. Uma vez reconhecida a inconstitucionalidade da ... -
Acórdão nº 1999.01.00.020395-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 24 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. LEI Nº 7.690/88. EMOLUMENTO DE IMPORTAÇÃO. LEI Nº 8.387/91. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ENTENDIMENTO DO STF FIRMADO NA FORMA DO ART. 543-B DO CPC. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. Após decisão definitiva do egrégio...
...10 da Lei nº 2.145/53, com a redação dada pela Lei nº 7.690/88. Por outro lado, a inconstitucionalidade do emolumento previsto na Lei nº 8.387/91 também já foi reconhecida pelo STF (RE 188107, CARLOS VELLOSO). 2. Uma vez reconhecida a inconstitucionalidade da ... -
Acórdão nº 1999.01.00.020395-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 24 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. LEI Nº 7.690/88. EMOLUMENTO DE IMPORTAÇÃO. LEI Nº 8.387/91. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ENTENDIMENTO DO STF FIRMADO NA FORMA DO ART. 543-B DO CPC. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. Após decisão definitiva do egrégio...
...10 da Lei nº 2.145/53, com a redação dada pela Lei nº 7.690/88. Por outro lado, a inconstitucionalidade do emolumento previsto na Lei nº 8.387/91 também já foi reconhecida pelo STF (RE 188107, CARLOS VELLOSO). 2. Uma vez reconhecida a inconstitucionalidade da ... -
Acórdão nº 1999.01.00.020395-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 24 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. LEI Nº 7.690/88. EMOLUMENTO DE IMPORTAÇÃO. LEI Nº 8.387/91. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ENTENDIMENTO DO STF FIRMADO NA FORMA DO ART. 543-B DO CPC. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. Após decisão definitiva do egrégio...
...10 da Lei nº 2.145/53, com a redação dada pela Lei nº 7.690/88. Por outro lado, a inconstitucionalidade do emolumento previsto na Lei nº 8.387/91 também já foi reconhecida pelo STF (RE 188107, CARLOS VELLOSO). 2. Uma vez reconhecida a inconstitucionalidade da ... -
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. LEI Nº 7.690/88. EMOLUMENTO DE IMPORTAÇÃO. LEI Nº 8.387/91. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ENTENDIMENTO DO STF FIRMADO NA FORMA DO ART. 543-B DO CPC. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. Após decisão definitiva do egrégio...
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Acórdão nº 1999.01.00.020395-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 24 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. LEI Nº 7.690/88. EMOLUMENTO DE IMPORTAÇÃO. LEI Nº 8.387/91. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ENTENDIMENTO DO STF FIRMADO NA FORMA DO ART. 543-B DO CPC. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. Após decisão definitiva do egrégio...
...10 da Lei nº 2.145/53, com a redação dada pela Lei nº 7.690/88. Por outro lado, a inconstitucionalidade do emolumento previsto na Lei nº 8.387/91 também já foi reconhecida pelo STF (RE 188107, CARLOS VELLOSO). 2. Uma vez reconhecida a inconstitucionalidade da ... -
Acórdão nº 1999.01.00.020395-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 24 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. LEI Nº 7.690/88. EMOLUMENTO DE IMPORTAÇÃO. LEI Nº 8.387/91. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ENTENDIMENTO DO STF FIRMADO NA FORMA DO ART. 543-B DO CPC. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. Após decisão definitiva do egrégio...
...10 da Lei nº 2.145/53, com a redação dada pela Lei nº 7.690/88. Por outro lado, a inconstitucionalidade do emolumento previsto na Lei nº 8.387/91 também já foi reconhecida pelo STF (RE 188107, CARLOS VELLOSO). 2. Uma vez reconhecida a inconstitucionalidade da ... -
Acórdão nº 1999.01.00.020395-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 24 de Junio de 2013
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...10 da Lei nº 2.145/53, com a redação dada pela Lei nº 7.690/88. Por outro lado, a inconstitucionalidade do emolumento previsto na Lei nº 8.387/91 também já foi reconhecida pelo STF (RE 188107, CARLOS VELLOSO). 2. Uma vez reconhecida a inconstitucionalidade da ... -
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. LEI Nº 7.690/88. EMOLUMENTO DE IMPORTAÇÃO. LEI Nº 8.387/91. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ENTENDIMENTO DO STF FIRMADO NA FORMA DO ART. 543-B DO CPC. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. Após decisão definitiva do egrégio...
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...10 da Lei nº 2.145/53, com a redação dada pela Lei nº 7.690/88. Por outro lado, a inconstitucionalidade do emolumento previsto na Lei nº 8.387/91 também já foi reconhecida pelo STF (RE 188107, CARLOS VELLOSO). 2. Uma vez reconhecida a inconstitucionalidade da ... -
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. LEI Nº 7.690/88. EMOLUMENTO DE IMPORTAÇÃO. LEI Nº 8.387/91. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ENTENDIMENTO DO STF FIRMADO NA FORMA DO ART. 543-B DO CPC. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. Após decisão definitiva do egrégio...
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...10 da Lei nº 2.145/53, com a redação dada pela Lei nº 7.690/88. Por outro lado, a inconstitucionalidade do emolumento previsto na Lei nº 8.387/91 também já foi reconhecida pelo STF (RE 188107, CARLOS VELLOSO). 2. Uma vez reconhecida a inconstitucionalidade da ... -
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. LEI Nº 7.690/88. EMOLUMENTO DE IMPORTAÇÃO. LEI Nº 8.387/91. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ENTENDIMENTO DO STF FIRMADO NA FORMA DO ART. 543-B DO CPC. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. Após decisão definitiva do egrégio...
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Acórdão nº 1999.01.00.020395-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 24 de Junio de 2013
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...10 da Lei nº 2.145/53, com a redação dada pela Lei nº 7.690/88. Por outro lado, a inconstitucionalidade do emolumento previsto na Lei nº 8.387/91 também já foi reconhecida pelo STF (RE 188107, CARLOS VELLOSO). 2. Uma vez reconhecida a inconstitucionalidade da ... -
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...10 da Lei nº 2.145/53, com a redação dada pela Lei nº 7.690/88. Por outro lado, a inconstitucionalidade do emolumento previsto na Lei nº 8.387/91 também já foi reconhecida pelo STF (RE 188107, CARLOS VELLOSO). 2. Uma vez reconhecida a inconstitucionalidade da ...