emolumento
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Acórdãos nº 0526973-52.2009.8.26.0637 de 18ª Câmara de Direito Público, 12 de Abril de 2018
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – EMOLUMENTO MOBILIÁRIO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, ISSQN FIXO e EMOLUMENTOS – Exercícios de 2005 a 2009 - Extinção da ação por nulidade da CDA decretada em primeiro grau – Descabimento – Título executivo que preenche os requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 - CDA que reúne os requisitos hábeis a possibilitar o exercício do...
... Apelado: Piva Representações Fotográficas Ltda ME. Voto n. 26.098. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL EMOLUMENTO MOBILIÁRIO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, ISSQN FIXO e EMOLUMENTOS Exercícios de 2005 a 2009 - Extinção da ação por nulidade da ... -
Acórdãos nº 1047067-69.2017.8.26.0576 de 1ª Câmara de Direito Privado, 21 de Marzo de 2018
CONTRATO – Compromisso de compra e venda – Pretensão à devolução de valor pago a título de cancelamento de hipoteca – Cabimento – Gravame constituído em favor de instituição financeira por contrato de mútuo celebrado antes do compromisso de compra e venda firmado entre as partes litigantes – Emolumento que não se inclui entre as despesas de escritura e registro do imóvel – Despesa de...
... de mútuo celebrado antes do compromisso de compra e venda firmado entre as partes litigantes Emolumento que não se inclui entre as despesas de escritura e registro do imóvel Despesa de responsabilidade da incorporadora ré ... -
Acórdãos nº 1001335-31.2018.8.26.0576 de 7ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2018
Indenizatória – Compra e venda de imóvel – Compradora arcou com emolumento de levantamento de hipoteca – Gravame constituído em favor de agente financeiro e em benefício exclusivo da vendedora – Atribuição da obrigação à compradora ofende boa-fé e é abusiva (CDC 51 "caput" IV) – Precedentes da 1ª Subseção de Direito Privado – Recurso provido. (TJSP; Apelação 1001335-31.2018.8.26.0576; Relator (a
... : Mrv Mrl Xvi Incorporações Ltda Ementa Indenizatória Compra e venda de imóvel Compradora arcou com emolumento de levantamento de hipoteca Gravame constituído em favor de agente financeiro e em benefício exclusivo ... -
Acórdãos nº 1048320-92.2017.8.26.0576 de 1ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2019
SENTENÇA – Fundamentos impugnados – Observância do princípio da dialeticidade – Recurso conhecido. CONTRATO – Compromisso de compra e venda – Pretensão à devolução de valor pago a título de cancelamento de hipoteca – Cabimento – Gravame constituído em favor de instituição financeira por contrato de mútuo celebrado antes do compromisso de compra e venda firmado entre as partes litigantes –...
... ão financeira por contrato de mútuo celebrado antes do compromisso de compra e venda firmado entre as partes litigantes Emolumento que não se inclui entre as despesas de escritura e registro do imóvel Despesa de responsabilidade da ... -
Acórdãos nº 1005403-08.2014.8.26.0077 de 14ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2016
Apelação – Ação Declaratória de Inexigibilidade c/c Repetição de Indébito - Taxa referente à emissão de carnê, denominada "guia de lançamento", taxa de expediente e emolumento imobiliários - Inexistência de contraprestação estatal de serviço público a ensejar a cobrança do tributo – Cabe ao Fisco arcar com os custos da emissão de carnês - Inteligência do artigo 145 da Constituição Federal e dos...
... de Indébito - Taxa referente à emissão de carnê, denominada “guia de lançamento”, taxa de expediente e emolumento imobiliários - Inexistência de contraprestação estatal de serviço público a ensejar a cobrança do tributo Cabe ao ... -
Acórdãos nº 2242198-10.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 18 de Febrero de 2019
Agravo de Instrumento – Banco executado condenado a levantar hipoteca – Emolumento – Obrigação acessória – Prazo de dez dias não é exíguo – Falta de interesse-necessidade na redução do valor da multa – Multa pode ser reduzida pela própria primeira instância (CPC 537 § 1º) – Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2242198-10.2018.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador:
... Souza Coelho e Outros Ementa Agravo de Instrumento Banco executado condenado a levantar hipoteca Emolumento Obrigação acessória Prazo de dez dias não é exíguo Falta de interesse-necessidade na redução do ... -
Acórdão nº 50007580720188210064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ POR ACIDENTE. GRADUAÇÃO DA LESÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. PERICIA JUDICIAL. ADEQUAÇÃO. PERCENTUAL DA LESÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO....
... Alude que a questão da presente ação gera em torno do montante indenizatório auferido pelo embargante, cujo emolumento executado pela embargada foi em proporção inferior que o adequado.Asseverou que o valor máximo a ser saldado ao segurado previsto na apólice do ... -
Decreto-Lei nº 115 de 25/01/1967. APROVA O REGIMENTO DE CUSTAS DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Nota 1 - Havendo aditamento do registro, pela prenotação, será pago o emolumento mínimo, cuja importância será deduzida afinal do valor do registro ... Nota 2 - As publicações na imprensa correrão por conta do interessado ...
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Acórdãos nº 0009201-73.2004.8.26.0358 de 14ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO – Execução fiscal – IPTU e taxas de emolumento, coleta de lixo e sinistro. Decisão que acolheu exceção de pré-executividade da CDHU para reconhecer prescrição. Ajuizamento intempestivo quanto ao exercício de 1999. Decisão mantida, nesta parte. Exercícios de 2000 a 2002. Demora na citação não imputável à exequente, mas aos mecanismos do Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do STJ....
... Habitacional e Urbano de São Paulo - CDHU Comarca: Mirassol APELAÇÃO Execução fiscal IPTU e taxas de emolumento, coleta de lixo e sinistro. Decisão que acolheu exceção de pré-executividade da CDHU para reconhecer ... -
Decisão Monocrática N° 07430194520208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Figueiredo e Lima Advogados interpôs apelação adesiva e, para comprovação do recolhimento do preparo, juntou a Guia de Custas e Emolumentos e documento comprobatório de pagamento de boleto no valor de R$ 20,01 (vinte reais e um centavo) à Corregedoria da Justiça do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (id 36812635). Verifica-se que o comprovante de pagamento anexado não...
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Acórdão Nº 0041083-72.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 06-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA CUMULADA COM AÇÃO CONDENATÓRIA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES EM FASE DE EXECUÇÃO – DECISÃO QUE NÃO CONHECEU A IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO – INSURGÊNCIA DA EXECUTADA – 1) PLEITEIA O RECONHECIMENTO DE EXCESSO À EXECUÇÃO ANTE A INCLUSÃO DE VALORES QUE FORAM DEVOLVIDOS EM AUTOS DIVERSOS – ACOLHIMENTO – FATO APRESENTADO SUPERVENIENTE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA...
... ART. 525, §1º, INCISO VII, CPC – PRECEDENTE DO STJ – TARIFA DE CADASTRO, ... SERVIÇOS DE TERCEIROS E EMOLUMENTO COM REGISTRO QUE FORAM ... MATÉRIAS OBJETO DE DISCUSSÃO EM AÇÃO JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL DE ... NOVA ESPERANÇA – ACORDO FEITO ENTRE AS PARTES ... -
Decreto nº 5.978 de 04/12/2006. DA NOVA REDAÇÃO AO REGULAMENTO DE DOCUMENTOS DE VIAGEM A QUE SE REFERE O ANEXO AO DECRETO 1.983, DE 14 DE AGOSTO DE 1996, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO, AGILIZAÇÃO, APRIMORAMENTO E SEGURANÇA DA FISCALIZAÇÃO DO TRAFEGO INTERNACIONAL E DO PASSAPORTE BRASILEIRO - PROMASP.
... IV - recolher a taxa ou emolumento" devido; ... V - submeter-se à coleta de dados biométricos; e ... \xC2" ...
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Acordao N° 1630310 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-10-2022
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Consulta. Sistemas conveniados. Pesquisa à central de informações de registro civil das pessoas naturais - crc. Provimento 46/2015 cnj. Certidão de casamento. Diligência extrajudicial. Possibilidade. Efetividade. Comprovação. Ausência. 1. Em atendimento ao princípio da menor onerosidade, tanto a execução quanto o cumprimento de sentença...
... naturais e jurídicas privadas, mediante o pagamento do respectivo emolumento, dispensando a atuação ... do Poder Judiciário nesse sentido ... 4. O credor pode se valer de diversos mecanismos extrajudiciais para auxiliá-lo ... -
Acórdãos nº 2213322-79.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2017
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência requerido com o fim de suspender a exigibilidade da cobrança de juros de evolução de obra e de taxa de atribuição de unidade. Acolhimento parcial. Nada há a ser acolhido no que tange aos juros de obra porquanto não trouxe o agravante argumento...
... Por outro lado, a exigibilidade do valor indicado como reembolso de emolumento/taxa de atribuição deve ser suspensa por falta de comprovação do pagamento e por conta do disposto no art. 44 da ... -
Acórdãos nº 2228002-69.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência requerido com o fim de suspender a exigibilidade da cobrança da taxa de atribuição de unidade. Acolhimento. A exigibilidade do valor indicado como reembolso de emolumento/taxa de atribuição deve ser suspensa por falta de comprovação do pagamento
... Acolhimento. A exigibilidade do valor indicado como reembolso de emolumento/taxa de atribuição deve ser suspensa por falta de comprovação do pagamento e por conta do disposto no art. 44 ... -
Acórdãos nº 0633672-37.2015.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
0633672-37.2015.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE EMOLUMENTO DO OFICIAL DE JUSTIÇA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – NÃO CONHECIMENTO DO APELO. - As razões da apelação devem...
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Acórdão nº 0023825-07.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Enero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO LICITAÇÃO IMPUGNAÇÃO DOS ITEM DO EDITAL QUESTÃO SUBMETIDA AO PODER JUDICIÁRIO - MODALIDADE CONCORRÊNCIA PROCEDIMENTO MAIS FORMAL E COMPLETO AMPLA UTILIZAÇÃO POSSIBILIDADE EXIGÊNCIA DE RETIRADA DO EDITAL PARTICIPAÇÃO NO CERTAME AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CRITÉRIO DE PONTUAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE EXPLICITAÇÃO OBJETO DOS SERVIÇOS LICITADOS RECURSO IMPROVIDO.
... IV- Não há prova nos autos de que a exigência de ... retirada do edital e seus elementos constitutivos, ... pagando-se, a título de emolumento, R$ 100,00 (cem ... reais) para tanto, tenha impedido o agravante de ... participar do certame. Sem prejuízo não há nulidade a ... ser declarada ... -
Registro Civil das Pessoas Naturais
... o qual passou a chamar-se (PRENOME E SOBRENOME), sendo avós paternos (PRENOME E SOBRENOME) e (PRENOME E SOBRENOME) ... Dou fé. (Emolumento) (Selo de fiscalização). (Local), (data) ... Conforme termo de reconhecimento de filiação socioafetiva, datado de (data), com a devida ...
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O ISS incidente sobre atividade notarial e registral após a Lei complementar n. 157/2016
Apresentam-se neste trabalho as mudanças na norma geral do ISS e na lei de improbidade administrativa, efetuadas pela lei complementar n. 157, de 31 de dezembro de 2016, relativamente à tributação pelo ISS sobre registros públicos, cartorários e notariais. Inicialmente, analisam-se o conceito de emolumentos e as decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Descrevem-se...
... 157/2016 ... Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o ISS deve ser calculado sobre o emolumento que remunera o serviço prestado, embora Guilherme Freitas Fontes tenha demonstrado a pertinência na adoção da alíquota fixa pela lei municipal ... -
Acórdãos nº 0102009-89.2013.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 22 de Agosto de 2013
PROCESSO CIVIL Decisão que deixou de receber recurso de apelação por considerá-lo deserto Recolhimento correto da taxa judiciária, faltando apenas o porte de remessa e retorno Emolumento que compõe o preparo Aplicação à hipótese do previsto no art. 511, § 2º, do CPC Necessidade de oportunizar a complementação Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0102009-89.2013.8.26.0000; Relator (a):...
... á-lo deserto Recolhimento correto da taxa judiciária, faltando apenas o porte de remessa e retorno Emolumento que compõe o preparo Aplicação à hipótese do previsto no art. 511, § 2º, do CPC Necessidade de oportunizar a ... -
Acordão nº (AIRO)0084301-49.2008.5.06.0019 (00843.2008.019.06.01.6) de 2º Turma, 17 de Diciembre de 2008
A assistência judiciária instituída na Lei n. 1.060/50 é disciplinada, no âmbito desta Justiça Especializada, pela Lei n. 5.584/70, que assegura seus benefícios somente à parte hipossuficiente da relação juslaborativa, não dirigindo seus preceitos ao empregador. Ademais, as isenções asseguradas não abrangem o depósito recursal, uma vez que este não detém a natureza de taxa ou emolumento judicial,
... Ademais, as isenções asseguradas não abrangem o depósito recursal, uma vez que este não detém a natureza de taxa ou emolumento judicial, mas de garantia de juízo, com vistas à execução, nos termos do artigo 899, § 1º, da CLT e da Instrução Normativa 3/93, item I, do ... -
nº 2003.04.01.022561-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 27 de Agosto de 2003
PREVIDENCIÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA Nº 178/STJ. 1. O INSS é equiparado à Fazenda Pública, em termos de privilégios e prerrogativas processuais, e nos termos do artigo 27 do CPC não está obrigado ao adiantamento das custas processuais, devendo restituí-las ou pagá-las ao final, se vencido. 2. A isenção do pagamento de custas prevista no artigo 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93,
... ça pacificou o entendimento sobre a matéria por meio da Súmula nº 178, verbis: " O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumento , nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual." 4. Agravo de instrumento improvido ... Vistos e relatados estes autos ... -
Súmula nº 22 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Plenário, 27 de Abril de 1994
É inconstitucional a cobrança da taxa ou do emolumento para licenciamento de importação, de que trata o art. 10 da Lei 2.145/53, com a redação da Lei 7.690/88 e da Lei 8.387/91.
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Acordão nº (RO)0035200-47.2008.5.06.0341 (00352.2008.341.06.00.8) de 2º Turma, 18 de Marzo de 2009
A ordem jurídica pátria, por meio da norma inserta no art. 790-A, da CLT, são isentos do pagamento das custas processuais a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações, e, como na hipótese em apreço, o Recorrente é um Município, há que se prover o seu apelo para excluir dos cálculos impugnados o referido emolumento judicial
... na hipótese em apreço, o Recorrente é um Município, há que se prover o seu apelo para excluir dos cálculos impugnados o referido emolumento judicial ... Vistos etc ... Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE ARCOVERDE de Decisão proferida pela MM. Vara do Trabalho ... - Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.