emolumento
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Acórdão nº 1999.01.00.020395-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 24 de Junio de 2013
... 10 da Lei nº 2.145/53, com a redação dada pela Lei nº 7.690/88. Por outro lado, a inconstitucionalidade do emolumento previsto na Lei nº 8.387/91 também já foi reconhecida pelo STF (RE 188107, CARLOS VELLOSO) ... 2. Uma vez reconhecida a inconstitucionalidade da ...
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