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Acórdão Inteiro Teor nº RO-405300/2002-0906-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Noviembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. EQUÍVOCO NA JUNTADA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. NÃO PROVIMENTO. É cediço que o preparo constitui pressuposto de admissibilidade extrínseco do apelo interposto - que deve estar presente no momento da interposição deste -, e que o depósito recursal não tem a natureza de taxa ou emolumento, mas de garantia do juízo, funcionando
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-53732/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Junio de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL A DESTEMPO. DESERÇÃO. NÃO-PROVIMENTO. É cediço que o preparo constitui pressuposto de admissibilidade extrínseco do apelo interposto - que deve estar presente no momento da interposição deste -, e que o depósito recursal não tem a natureza de taxa ou emolumento, mas de garantia do juízo, funcionando como meio de assegurar os direitos do...
... apelo interposto - que deve estar presente no momento da interposição deste -, e que o depósito recursal não tem a natureza de taxa ou emolumento, mas de garantia do juízo, funcionando como meio de assegurar os direitos do reclamante e não como meio de dificultar o exercício do direito ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001191-16.2016.5.06.0103), 05-07-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. Segundo estabelecem os artigos 789, § 1.º e 899 e seu § 1.º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, os recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal devem ser efetuados e comprovados dentro do prazo legal assinado para interposição do Apelo. Na hipótese, o Juízo singular concedeu ao Reclamado os...
... emolumento judicial, mas de garantia de juízo, com vistas à execução, nos termos do artigo 899, § 1.º da CLT e da Instrução Normativa 3/93, item I do C ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001499-52.2016.5.06.0103), 21-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREPARO. DESERÇÃO. Segundo estabelecem os artigos 789, § 1.º e 899 e seu § 1.º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, os recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal devem ser efetuados e comprovados dentro do prazo legal assinado para interposição do Apelo. Na hipótese, o Juízo singular concedeu ao Reclamado os benefícios da...
... emolumento judicial, mas de garantia de juízo, com vistas à execução, nos termos do artigo 899, § 1.º da CLT e da Instrução Normativa 3/93, item I do C ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000305-32.2016.5.06.0292), 19-04-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. Segundo estabelecem os artigos 789, § 1.º e 899 e seu § 1.º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, os recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal devem ser efetuados e comprovados dentro do prazo legal assinado para interposição do Apelo. Na hipótese, o Juízo singular concedeu ao Reclamado os...
... emolumento judicial, mas de garantia de juízo, com vistas à execução, nos termos do artigo 899, § 1.º da CLT e da Instrução Normativa 3/93, item I do C ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000125-44.2016.5.06.0412), 19-10-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESERÇÃO. Segundo estabelecem os artigos 789, § 1.º e 899 e seu § 1.º, ambos da CLT, os recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal devem ser efetuados e comprovados dentro do prazo legal assinado para interposição do Apelo. Na hipótese, o Espólio Reclamado não comprovou a realização do preparo, de modo a viabilizar o...
... , as isenções asseguradas pela Lei n.º 1.060/90 não abrangem o depósito recursal, uma vez que este não detém a natureza de taxa ou emolumento judicial, mas de garantia de Juízo com vistas à execução. Recurso Ordinário não conhecido por deserção. RELATÓRIO Vistos etc ... Trata-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001295-52.2014.5.06.0014), 31-03-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. Hipótese em que não foram deferidos à empresa reclamada, ora agravante, os benefícios da justiça gratuita, e, mesmo que assim não fosse, a concessão da benesse não abrangeria o depósito recursal, cuja natureza é de garantia do juízo e não de mera taxa ou emolumento. Diante do não cumprimento da determinação
... não fosse, a concessão da benesse não abrangeria o depósito recursal, cuja natureza é de garantia do juízo e não de mera taxa ou emolumento. Diante do não cumprimento da determinação constante do art. 899, § 7º, da CLT - recolhimento de 50% do valor do depósito do recurso que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000639-54.2016.5.06.0102), 17-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREPARO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA EMPREGADORA. DESERÇÃO. À luz dos artigos 789, § 1.º e 899 e seu § 1.º, ambos da CLT, os recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal devem ser efetuados e comprovados dentro do prazo legal assinado para interposição do Apelo. Na hipótese, a...
... 13.105/2015 (art. 98, § 1.º) não abrangem o depósito recursal, uma vez que este não detém a natureza de taxa ou emolumento judicial, mas de garantia de juízo, com vistas à execução. Agravo de Instrumento improvido. RELATÓRIO Vistos etc ... Agravo de Instrumento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001072-40.2015.5.06.0281), 26-05-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. Hipótese em que não foram deferidos à empresa reclamada, ora agravante, os benefícios da justiça gratuita, e, mesmo que assim não fosse, a concessão da benesse não abrangeria o depósito recursal, cuja natureza é de garantia do juízo e não de mera taxa ou emolumento. Diante do não cumprimento...
... não fosse, a concessão da benesse não abrangeria o depósito recursal, cuja natureza é de garantia do juízo e não de mera taxa ou emolumento. Diante do não cumprimento da determinação constante do art. 899, § 7º, da CLT - recolhimento de 50% do valor do depósito do recurso que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001438-77.2014.5.06.0002), 27-09-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREPARO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA EMPREGADORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO. Segundo estabelecem os artigos 789, § 1.º e 899 e seu § 1.º, ambos da CLT, os recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal devem ser efetuados e comprovados dentro do prazo legal assinado para interposição do
... emolumento judicial, mas de verdadeira garantia de juízo, com vistas à execução. Recurso Ordinário que não se conhece. RELATÓRIO Vistos etc ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001282-04.2015.5.06.0019), 05-09-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. APELO INTERPOSTO ANTES DO INÍCIO VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.AUSÊNCIA DE PREPARO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA EMPREGADORA EM REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. Segundo estabelecem os artigos 789, § 1.º e 899 e seu § 1.º, ambos da CLT, os recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal devem ser efetuados e...
... Ademais, as isenções asseguradas pela Lei 1.060/90 não abrangem o depósito recursal, que não detém a natureza de taxa ou emolumento judicial, mas de verdadeira garantia de juízo, com vistas à execução. Recurso Ordinário que não se conhece, por deserção. RELATÓRIO Vistos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000727-74.2015.5.06.0281), 10-03-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. Hipótese em que não foram deferidos à empresa reclamada, ora agravante, os benefícios da justiça gratuita, e, mesmo que assim não fosse, a concessão da benesse não abrangeria o depósito recursal, cuja natureza é de garantia do juízo e não de mera taxa ou emolumento. Diante do não cumprimento...
... não fosse, a concessão da benesse não abrangeria o depósito recursal, cuja natureza é de garantia do juízo e não de mera taxa ou emolumento. Diante do não cumprimento da determinação constante do art. 899, § 7º, da CLT - recolhimento de 50% do valor do depósito do recurso que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001662-75.2016.5.06.0121), 25-10-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREPARO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA EMPREGADORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO. Segundo estabelecem os artigos 789, § 1.º e 899 e seu § 1.º, ambos da CLT, os recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal devem ser efetuados e comprovados dentro do prazo legal assinado para interposição do
... emolumento judicial, mas de verdadeira garantia de juízo, com vistas à execução. Recurso Ordinário que não se conhece, por deserção. RELATÓRIO Vistos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000125-94.2018.5.06.0211), 15-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREPARO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA EMPREGADORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO. Segundo estabelecem os artigos 789, § 1.º e 899 e seu § 1.º, ambos da CLT, os recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal devem ser efetuados e comprovados dentro do prazo legal assinado para interposição do Apelo....
... emolumento judicial, mas de verdadeira garantia de juízo, com vistas à execução. Recurso Ordinário que não se conhece, por deserção. RELATÓRIO Vistos ... -
Acórdão Nº 0000174-89.2013.5.04.0301 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
EMENTA ACORDO CUMPRIDO. LIBERAÇÃO DOS VALORES DO DEPÓSITO RECURSAL. É entendimento da jurisprudência, assim como da doutrina, que o depósito recursal não possui a natureza jurídica de taxa judicial ou emolumento, mas sim de garantia de execução futura. Na hipótese, tendo a parte autora recebido todo o crédito que lhe era devida pela empresa Banco Bonsucesso não há porque manter depositado o valor
... É entendimento da jurisprudência, assim como da doutrina, que o depósito recursal não possui a natureza jurídica de taxa judicial ou emolumento, mas sim de garantia de execução futura. Na hipótese, tendo a parte autora recebido todo o crédito que lhe era devida pela empresa Banco ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000395-65.2015.5.06.0004), 03-03-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO. A concessão dos benefícios da justiça gratuita somente autoriza a isenção do recolhimento das custas processuais, não abrangendo o depósito recursal, que permanece devido, visto que a sua natureza é de garantia do juízo, e não de uma mera taxa ou emolumento....
... , não abrangendo o depósito recursal, que permanece devido, visto que a sua natureza é de garantia do juízo, e não de uma mera taxa ou emolumento. Diante do não cumprimento da determinação constante do art. 899, §7º, da CLT - recolhimento de 50% do valor do depósito do recurso que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000041-43.2017.5.06.0142), 23-04-2019
AUSÊNCIA DE PREPARO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA EMPREGADORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO. Segundo estabelecem os artigos 789, § 1.º e 899 e seu § 1.º, ambos da CLT, os recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal devem ser efetuados e comprovados dentro do prazo legal assinado para interposição do Apelo. Na hipótese, a...
... emolumento judicial, mas de verdadeira garantia de juízo, com vistas à execução. Recurso Ordinário que não se conhece, por deserção, mesmo com a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 95-52.2016.5.10.0103) 25-04-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 86/TST. JUÍZO NÃO GARANTIDO. SÚMULA 128, I, DO TST. RECURSO...
... , é certo que o benefício não afasta a necessidade de ser efetuado o depósito recursal, uma vez que este não tem natureza de taxa ou emolumento, mas de garantia do Juízo ... No caso concreto, a Reclamada deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal relativo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001334-05.2016.5.06.0103), 04-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. O estado de insuficiência econômica e a concessão da gratuidade da justiça não alcança a isenção do depósito recursal, pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, o qual deve ser observado mesmo na hipótese de o recorrente ser beneficiário da justiça...
... , do CPC/2015, eis que, na seara processual trabalhista, o depósito recursal, detendo natureza de garantia do Juízo, não de mera taxa ou emolumento, seu recolhimento possui normatização própria (art. 899 da CLT). Restando flagrante o desatendimento de um dos requisitos extrínsecos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001296-93.2016.5.06.0102), 04-05-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA EMPREGADORA. AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO. À luz dos artigos 789, § 1º e 899 e seu § 1º, ambos da CLT, os recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal devem ser efetuados e comprovados dentro do prazo legal assinado para interposição do Apelo. Na hipótese,...
... 98, § 1º, não abrangem o depósito recursal, uma vez que este não detém a natureza de taxa ou emolumento judicial, mas de garantia de juízo, com vistas à execução. Agravo de Instrumento não conhecido, por deserção ... RELATÓRIO Vistos etc ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001957-06.2015.5.06.0103), 26-10-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA EMPREGADORA. AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO. À luz dos artigos 789, § 1.º e 899 e seu § 1.º, ambos da CLT, os recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal devem ser efetuados e comprovados dentro do prazo legal assinado para interposição do Apelo. Na hipótese, todavia, a...
... 98, § 1.º, não abrangem o depósito recursal, uma vez que este não detém a natureza de taxa ou emolumento judicial, mas de garantia de juízo, com vistas à execução. Recurso Ordinário não conhecido, por motivo de deserção. RELATÓRIO Vistos etc ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001124-52.2016.5.06.0232), 10-05-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA EMPREGADORA. AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO. À luz dos artigos 789, § 1º e 899 e seu § 1º, ambos da CLT, os recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal devem ser efetuados e comprovados dentro do prazo legal assinado para interposição do Apelo. Na hipótese,...
... 98, § 1º, não abrangem o depósito recursal, uma vez que este não detém a natureza de taxa ou emolumento judicial, mas de garantia de juízo, com vistas à execução. Agravo de Instrumento não conhecido, por deserção ... RELATÓRIO Vistos etc ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001010-07.2015.5.06.0020), 17-08-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA EMPREGADORA. AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO. À luz dos artigos 789, § 1º e 899 e seu § 1º, ambos da CLT, os recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal devem ser efetuados e comprovados dentro do prazo legal assinado para interposição do Apelo. Na hipótese,...
... 98, § 1º, não abrangem o depósito recursal, uma vez que este não detém a natureza de taxa ou emolumento judicial, mas de garantia de Juízo, com vistas à execução. Ademais, com a introdução do § 7º no artigo 899 da CLT, promovida pela Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000645-82.2016.5.06.0192), 17-08-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA EMPREGADORA. AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO. À luz dos artigos 789, § 1º e 899 e seu § 1º, ambos da CLT, os recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal devem ser efetuados e comprovados dentro do prazo legal assinado para interposição do Apelo. Na hipótese,...
... 98, § 1º, não abrangem o depósito recursal, uma vez que este não detém a natureza de taxa ou emolumento judicial, mas de garantia de juízo, com vistas à execução. Agravo de Instrumento não conhecido, por deserção ... RELATÓRIO Vistos etc ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001922-49.2015.5.06.0102), 17-11-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA EMPREGADORA. AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO. À luz dos artigos 789, § 1.º e 899 e seu § 1.º, ambos da CLT, os recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal devem ser efetuados e comprovados dentro do prazo legal assinado para interposição do Apelo. Na hipótese,...
... 98, § 1.º, não abrangem o depósito recursal, uma vez que este não detém a natureza de taxa ou emolumento judicial, mas de garantia de Juízo, com vistas à execução. Agravo de Instrumento não conhecido, por deserção ... RELATÓRIO Vistos etc ...