Emprazamento
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Acórdão Nº 0700445-11.2016.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 03-07-2018
... imóvel é passível de Usucapião extraordinária ... O aforamento, também chamado de enfiteuse ou emprazamento, é a ... relação jurídica pela qual o proprietário, na qualidade de senhorio direto, autoriza outra ... pessoa, chamada de foreiro ou enfiteuta, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0351221-24.2012.8.19.0001 (Cível), 13-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. IMÓVEL COMPREENDIDO NA SESMARIA DA CÂMARA QUE DEU ORIGEM AO PATRIMÔNIO TERRITORIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. CESSÃO À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA PARA INSTALAÇÃO DO HOSPITAL SÃO ZACARIAS, INAUGURADO EM 1937. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE SANTA CASA NÃO É PROPRIETÁRIA DO BEM. PERTINÊNCIA DA ALEGAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO...
... certas restrições, mediante pagamento ... 199. A enfiteuse, também denominada aforamento ou ... emprazamento, é um direito real – alienável e transmissível a herdeiros – ... sobre bem imóvel alheio, consistente na transferência pelo proprietário ... -
Decisão Monocrática Nº 0182928-54.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 12-06-2018
... ausência de regular constituição da enfiteuse ... 3. Mister se faz salientar que a enfiteuse, também denominada aforamento ... ou emprazamento, é direito real sobre coisa alheia, consistente em negócio ... jurídico pelo qual o proprietário (senhorio) transfere ao adquirente ...
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Acórdão Nº 0119479-49.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ENFITEUSE. CÓDIGO CIVIL VEDA A CONSTITUIÇÃO DE NOVAS ENFITEUSES MAS PERMITE A MANUTENÇÃO DAS JÁ EXISTENTES POR OCASIÃO DE SUA ENTRADA EM VIGOR. CADEIA DOMINIAL DEMONSTRA A CONSTITUIÇÃO MEDIANTE REGISTRO FORMAL EM CARTÓRIO. CUMPRIMENTO DE REQUISITO FORMAL PARA CONSTITUIÇÃO DE ENFITEUSE. LAUDÊMIO DEVIDO. APLICAÇÃO DE JUROS LEGAIS A PARTIR DA DATA DE
... legais foram adequadamente fixados ... 2. O art. 618 do CC/1916 determinava que “dá-se a enfiteuse, ... aforamento ou emprazamento, quanto por ato entre vivos, ou ... de última vontade, o proprietário atribui a outrem o domínio útil ... do imóvel, pagando a pessoa que o ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0096782-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... (enfiteuse) e o laudêmio, institutos já extintos pelo Código Civil vigente: ... "Art. 678. Dá-se a enfiteuse, aforamento, ou emprazamento, quando por ato entre vivos, ou de última vontade, o proprietário atribui a outrem o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa, que o adquire, e ...
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Processo nº 0416522-44.2014.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
... emprazamento, quando por ato entre vivos, ou de última ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0210008-20.2018.8.19.0001 (Cível), 16-11-2021
Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Enfiteuse e subenfiteuse "Silva Porto". Aquisição pelos autores de imóvel situado no bairro de Botafogo. Exigência indevida de pagamento de laudêmio em benefício da "Família Silva Porto" para a celebração da escritura definitiva de compra e venda do imóvel. Sentença de procedência. Declaração de inexistência de subenfiteuse e determinação de...
... Dispõe o artigo 678 do Código Civil de 1916, no que concerne à enfi- ... Dá-se a enfiteuse, aforamento, ou emprazamento, ... quando por ato entre vivos, ou de última vontade, o ... proprietário atribui a outro o domínio útil do imó- ... vel, pagando a pessoa, que ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0154684-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... (enfiteuse) e o laudêmio, institutos já extintos pelo Código Civil vigente: ... "Art. 678. Dá-se a enfiteuse, aforamento, ou emprazamento, quando por ato entre vivos, ou de última vontade, o proprietário atribui a outrem o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa, que o adquire, e ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0147962-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (enfiteuse) e o laudêmio, institutos já extintos pelo Código Civil vigente: ... "Art. 678. Dá-se a enfiteuse, aforamento, ou emprazamento, quando por ato entre vivos, ou de última vontade, o proprietário atribui a outrem o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa, que o adquire, e ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0085926-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... (enfiteuse) e o laudêmio, institutos já extintos pelo Código Civil vigente: ... "Art. 678. Dá-se a enfiteuse, aforamento, ou emprazamento, quando por ato entre vivos, ou de última vontade, o proprietário atribui a outrem o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa, que o adquire, e ...
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Acórdão nº 2010/0216356-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... "Art. 678. Dá-se a enfiteuse, aforamento, ou emprazamento, quando por ato entre vivos, ou de última vontade, o proprietário atribui a outrem o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa, que o adquire, e ...
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Acórdão nº 2010/0222628-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... "Art. 678. Dá-se a enfiteuse, aforamento, ou emprazamento, quando por ato entre vivos, ou de última vontade, o proprietário atribui a outrem o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa, que o adquire, e ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0053657-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (enfiteuse) e o laudêmio, institutos já extintos pelo Código Civil vigente: ... "Art. 678. Dá-se a enfiteuse, aforamento, ou emprazamento, quando por ato entre vivos, ou de última vontade, o proprietário atribui a outrem o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa, que o adquire, e ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0132151-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (enfiteuse) e o laudêmio, institutos já extintos pelo Código Civil vigente: ... "Art. 678. Dá-se a enfiteuse, aforamento, ou emprazamento, quando por ato entre vivos, ou de última vontade, o proprietário atribui a outrem o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa, que o adquire, e ...
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Processo nº 0199645-72.1998.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 12 de Abril de 2017
... seria possível admitir a extinção do emprazamento" pelo ... usucapião, pois é proprietário, numa cadeia dominial, de ... mais de 26 anos,onde consta ser alodial o\xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0154681-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (enfiteuse) e o laudêmio, institutos já extintos pelo Código Civil vigente: ... "Art. 678. Dá-se a enfiteuse, aforamento, ou emprazamento, quando por ato entre vivos, ou de última vontade, o proprietário atribui a outrem o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa, que o adquire, e ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0026610-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... (enfiteuse) e o laudêmio, institutos já extintos pelo Código Civil vigente: ... "Art. 678. Dá-se a enfiteuse, aforamento, ou emprazamento, quando por ato entre vivos, ou de última vontade, o proprietário atribui a outrem o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa, que o adquire, e ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0208520-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... (enfiteuse) e o laudêmio, institutos já extintos pelo Código Civil vigente: ... "Art. 678. Dá-se a enfiteuse, aforamento, ou emprazamento, quando por ato entre vivos, ou de última vontade, o proprietário atribui a outrem o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa, que o adquire, e ...
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Acórdão nº 2010/0222628-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 'Art. 678. Dá-se a enfiteuse, aforamento, ou emprazamento, quando por ato entre vivos, ou de última vontade, o proprietário atribui a outrem o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa, que o adquire, e ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0108508-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... (enfiteuse) e o laudêmio, institutos já extintos pelo Código Civil vigente: ... "Art. 678. Dá-se a enfiteuse, aforamento, ou emprazamento, quando por ato entre vivos, ou de última vontade, o proprietário atribui a outrem o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa, que o adquire, e ...
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Acórdão Nº 0332293-13.2015.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E RECONVENÇÃO. PLEITO DE RESCISÃO DE AVENÇA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CLÁUSULAS PENAIS COMPENSATÓRIAS. RECONVENÇÃO BUSCANDO PENA CONVENCIONAL MORATÓRIA E INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DA COISA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA E DA RÉ. APELAÇÃO DA RÉ E RECONVINTE. 1) AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA POR O...
... (aforamento), o Instituto de Registro Imobilirio do Brasil (IRIB) claro ao dispor que "A enfiteuse, tambm denominada aforamento ou emprazamento, o negcio jurdico pelo qual o proprietrio (senhorio) transfere ao adquirente (enfiteuta), em carter perptuo, o domnio til, a posse direta, o uso, o ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1224347 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 'Art. 678. Dá-se a enfiteuse, aforamento, ou emprazamento, quando por ato entre vivos, ou de última vontade, o proprietário atribui a outrem o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa, que o adquire, e ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0205253-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... (enfiteuse) e o laudêmio, institutos já extintos pelo Código Civil vigente: ... "Art. 678. Dá-se a enfiteuse, aforamento, ou emprazamento, quando por ato entre vivos, ou de última vontade, o proprietário atribui a outrem o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa, que o adquire, e ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0132974-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (enfiteuse) e o laudêmio, institutos já extintos pelo Código Civil vigente: ... "Art. 678. Dá-se a enfiteuse, aforamento, ou emprazamento, quando por ato entre vivos, ou de última vontade, o proprietário atribui a outrem o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa, que o adquire, e ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0138104-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... (enfiteuse) e o laudêmio, institutos já extintos pelo Código Civil vigente: ... "Art. 678. Dá-se a enfiteuse, aforamento, ou emprazamento, quando por ato entre vivos, ou de última vontade, o proprietário atribui a outrem o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa, que o adquire, e ...