Emprazamento
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Acórdão Nº 0003093-59.2011.8.06.0125 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 27-09-2017
... Nessa toada, o art. 678 do Código Civil de 1916, reza: ... Art. 678. Dá-se a enfiteuse, aforamento, ou emprazamento, ... quando por ato entre vivos, ou de última vontade, o proprietário ... atribui à outro o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa, que o ...
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Acórdão Nº 0841620-26.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REGISTRO PÚBLICO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL EX OFFICIO. INOCORRÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA PETITA. ENFITEUSE E SUBENFITEUSE. RESGATE DE AFORAMENTO. CADEIA SUCESSÓRIA DO GRAVAME. IRREGULARIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DO TÍTULO QUE CONSTITUIU O ÔNUS REAL SOBRE O IMÓVEL. CANCELAMENTO DETERMINADO POR SENTENÇA. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO EFETUADO
... constituição do referido gravame sobre o bem em comento. 2 ... A enfiteuse, também chamada de aforamento ou ... emprazamento, é a relação jurídica pela qual o ... proprietário, na qualidade de senhorio direto, autoriza ... outra pessoa, chamada de foreiro ou enfiteuta, ... -
Acórdão nº 2004/0080341-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Art. 678. Dá-se a enfiteuse, aforamento, ou emprazamento, quando por ato entre vivos, ou de última vontade, o proprietário atribui a outrem o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa, que o adquire, e ...
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Acórdão Nº 0196284-43.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-07-2020
... por ausência de regular constituição da enfiteuse. 3. Mister se faz salientar que a ... enfiteuse, também denominada aforamento ou emprazamento, é direito real sobre ... coisa alheia, consistente em negócio jurídico pelo qual o proprietário (senhorio) ... transfere ao adquirente ...
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Acórdão Nº 0000876-66.2019.8.06.0156 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-11-2022
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ENFITEUSE ANTE A FAZENDA ESTADUAL E CONSEQUENTE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE MOTIVAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS DOCUMENTAIS COLIGIDAS. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E DE VERACIDADE DO ATO REGISTRAL JURIS TANTUM (RELATIVA). REJEIÇÃO DA TESE RECURSAL DE
... ausência de regular constituição da enfiteuse ... 4- Segundo o art. 618 do CPC/1916, “dá-se a enfiteuse, aforamento ... ou emprazamento, quanto por ato entre vivos, ou de última vontade, ... o proprietário atribui a outrem o domínio útil do imóvel, pagando a ... pessoa que o ... -
Decisão monocrática Nº 0000711-44.2015.8.10.0060 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 30-06-2022
... IPTU, mas no pagam laudmio." Com a vigncia do Cdigo Civil de 2002, ao Municpio foi vedada a constituio de enfiteuse, AFORAMENTO, ou emprazamento (CC-1916, art. 678), por fora do art. 2.038 do vigente CC. Diante dessa vedao legal, sob a perspectiva de regularizar tal situao, sobreveio a Lei ...
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Acórdão Nº 0003570-29.2013.8.06.0120 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-11-2017
... enfiteuse, previsto no revogado Código Civil de 1916: ... Art. 678. Dá-se a enfiteuse, aforamento, ou ... emprazamento, quando por ato entre vivos, ou de ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE DESEMBARGADORA MARIA GLADYS LIMA ...
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Decisão Monocrática Nº 0524461-51.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-08-2018
... Com efeito, consoante o disposto no artigo 678 do Código Civil ... Brasileiro de 1916, constitui-se a enfiteuse, aforamento, ou emprazamento, por ato ... entre vivos ou de última vontade. Vê-se aqui, que não socorre à Apelante nenhuma ... destas formas ... A enfiteuse, pois, no caso, ...
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Acórdão Nº 0259726-75.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE ENFITEUSE. DOMÍNIO ÚTIL. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE PARA TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA ENFITEUSE. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO E REGISTRO DA EXTINÇÃO EM CARTÓRIO COMPETENTE. PRINCÍPIO DA INSCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL DEVIDA. PRECEDENTES DO TJCE. APELAÇÃO
... inexistência de constituição do referido gravame sobre o bem em comento ... 2. A enfiteuse, também chamada de aforamento ou emprazamento, é a ... relação jurídica pela qual o proprietário, na qualidade de senhorio direto, ... autoriza outra pessoa, chamada de foreiro ou enfiteuta, ... -
Acórdão Nº 0026411-42.2006.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-04-2020
... de um público ... 15. É que, conforme preceituava o art. 678 do Código Civil de ... 1916, dava-se "a enfiteuse, aforamento, ou emprazamento, quando ... por ato entre vivos, ou de última vontade, o proprietário atribui à ... outro o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa, que o ...
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Acórdão Nº 0026411-42.2006.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM OBJETO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA É BEM PÚBLICO DADO EM ENFITEUSE A UM PARTICULAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ATESTAR A NATUREZA DO BEM. CERTIDÃO QUE ATESTA O DOMÍNIO ÚTIL EM FAVOR DOS PARTICULARES. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSOAPELAÇÃO
... 15. É que, conforme preceituava o art. 678 do Código Civil de 1916, dava-se ... "a enfiteuse, aforamento, ou emprazamento, quando por ato entre vivos, ou de última ... vontade, o proprietário atribui à outro o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa, que ... o ... -
Acórdão Nº 0202817-86.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-08-2017
... Nessa toada, o art. 678 do Código Civil de 1916, reza: ... Art. 678. Dá-se a enfiteuse, aforamento, ou emprazamento, quando ... por ato entre vivos, ou de última vontade, o proprietário atribui à ... outro o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa, que o ...
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Decisão monocrática Nº 0814380-44.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, 25-08-2021
... 678, do Cdigo Civil de 1916, que ora transcrevo, in litteris: Art. 678. D-se a enfiteuse, aforamento, ou emprazamento, quando por ato entre vivos, ou de ltima vontade, o proprietrio atribui outro o domnio til do imvel, pagando a pessoa, que o adquire, e assim se ...
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Feira de santana - 6ª vara cível
... O aforamento, ou emprazamento, ou enfiteuse, é o negócio jurídico pelo qual o proprietário (senhorio) transfere ao adquirente (enfiteuta), em caráter perpétuo, o domínio ...
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Vit�ria da conquista - 4� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais e reg p�blico
... 678, também disciplinou o instituto da enfiteuse, dispondo da seguinte maneira: Art. 678. Dá-se a enfiteuse, aforamento, ou emprazamento, quando por ato entre vivos, ou de última vontade, o proprietário atribui à outro o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa, que o adquire, e ...