Emprazamento
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DECRETO Nº 72842, DE 26 DE SETEMBRO DE 1973. Concede a 'sociedad Aeronautica de Medellin Consolidada S.a. - S.a.m.', Autorização para Funcionar No Brasil.
... por ela correspondam: - j) iniciar e seguir qualquer ação judicial seja a companhia outorgante autora ou opositora, podendo receber emprazamento para que inicie, siga e termine por todos os trâmites e instâncias de direito e perante qualquer tribunal ou autoridade, toda a classe de juízos e ...
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Acórdãos nº 0002263-75.2010.8.26.0318 de 14ª Câmara de Direito Público, 17 de Noviembre de 2011
... ção, modificação, fratura ou dano; c) direitos reais sobre bens imóveis: são a enfiteuse (aforamento ou emprazamento), servidões, usufruto, uso, habitação e as rendas expressamente constituídas sobre imóveis. d) cessão de direitos: a ...
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Acórdãos nº 0014380-90.2008.8.26.0020 de 8ª Câmara de Direito Privado, 2 de Octubre de 2013
... Com relação à prescrição, o contrato é de domínio útil por emprazamento, sinônimo de enfiteuse, e foi assinado em 21/07/1994, e a apelante demorou mais de 15 anos para se sentir ...
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Acórdão Nº 1471652014 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara Cível, 2014
... renda anual, conhecida como foro. O instituto é denominado também emprazamento ou aforamento." ... Não está, portanto, livre e desimpedido, o único bem apresentado da policlínica (ré), sendo possível, diante do ato ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0011786-11.1998.8.08.0035 (035980117861)), 22/02/2011
... à luz do Código Civil de 1916, em obediência ao princípio tempus regit actum, rememoro que "Dá-se a enfiteuse, aforamento, ou emprazamento, quanto por ato entre vivos, ou de última vontade, o proprietário atribuía a outrem o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa, que o adquire, ...
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Acórdão nº 1.0000.00.168052-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Marzo de 2000
É perfeitamente jurídico o pedido de declaração de usucapião extraordinário sobre domínio útil em terreno aforado pela municipalidade, desde que a ação não seja proposta contra esta, mas contra o terceiro, detentor do domínio útil. Sentença mantida.
... Que o imóvel, objeto do usucapião, foi alvo de aforamento ou emprazamento concedido a Francisco Domiciano de Paula, testificam-no claramente a certidão da Prefeitura Municipal de fls. 4-TJ e a informação do Procurador do ... -
Porto Acre
... débitos fiscais do imóvel ... Código Civil, art. 1733 a 1740 ... DOMÍNIOLEGAL ... V. COMPRA E VENDA DE USUFRUTO ... EMPRAZAMENTO ... V. ENFITEUSE ... Também chamado AFORAMENTO ou EMPRAZAMENTO. Contrato ... perpétuo de arrendamento. Pela enfiteuse, o DOMÍNIO PLENO (do pro- ...