Emprazamento
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Acórdão nº 1.0134.11.013390-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INTERDITO PROIBITÓRIO - CONVERSÃO EM MANUTENÇÃO DE POSSE - POSSIBILIDADE - CONCESSÃO DE LIMINAR EM FACE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 928, CPC - INEXISTÊNCIA.
... "Modernamente, o contrato de enfiteuse, também dito de emprazamento e de aforamento, é tido em caráter perpétuo. E, por ele, se opera o desdobramento do domínio alodial que pode ser entendido como o domínio em ... -
Acórdão nº 2007/0051485-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... emprazamento perpétuo: I - o valor do domínio direto, ou do senhorio, será calculado sobre a importância de vinte foros e um laudêmio.( ... )" ) ...
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Acórdão nº 1.0134.11.013390-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INTERDITO PROIBITÓRIO - CONVERSÃO EM MANUTENÇÃO DE POSSE - POSSIBILIDADE - CONCESSÃO DE LIMINAR EM FACE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 928, CPC - INEXISTÊNCIA.
... "Modernamente, o contrato de enfiteuse, também dito de emprazamento e de aforamento, é tido em caráter perpétuo. E, por ele, se opera o desdobramento do domínio alodial que pode ser entendido como o domínio em ... -
Decisão Monocrática Nº 0085895-69.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 02-10-2018
... por ausência de regular constituição da enfiteuse. 3. Mister se faz salientar que a ... enfiteuse, também denominada aforamento ou emprazamento, é direito real sobre ... coisa alheia, consistente em negócio jurídico pelo qual o proprietário (senhorio) ... transfere ao adquirente ...
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Acórdão nº 0067129-29.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Junio de 2014
... uma renda anual, conhecida como foro. O instituto é denominado também ... emprazamento ou aforamento ... Não obstante a grande concentração de faculdades em favor do enfiteuta, ... fundamental é assinalar que não há cisão de uma ...
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Acórdão Nº 0886878-59.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 01-09-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ENFITEUSE. LAUDÊMIO. OMISSÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, §1º, CPC. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA ATESTAR OU NÃO SE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE LOCALIZA-SE NAS "TERRAS DOS GUAJERUS", DEIXADAS EM LEGADO POR ANTÔNIO NUNES VALENTE A CÂNDIDO SILVEIRA E SUA ESPOSA ORPHILA GUILHERME DA SILVEIRA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS
... do referido gravame sobre o bem em comento. 2. A ... enfiteuse, ... aforamento ... emprazamento, é a relação jurídica pela qual o ... proprietário, na qualidade de senhorio direto, autoriza ... outra pessoa, chamada de foreiro ou enfiteuta, ... -
Vit�ria da conquista - 4� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais e reg p�blico
... 678, também disciplinou o instituto da enfiteuse, dispondo da seguinte maneira: Art. 678. Dá-se a enfiteuse, aforamento, ou emprazamento, quando por ato entre vivos, ou de última vontade, o proprietário atribui à outro o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa, que o adquire, e ...
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Itabuna - 2ª vara dos feitos de relação de consumo, cível, comercial e fazenda pública
... O aforamento (ou enfiteuse ou emprazamento, como ficou conhecido no Código Civil/1916) era a previsão de que o proprietário de um bem imóvel atribuiria a um terceiro o domínio útil do ...
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Acórdão nº 0000053-27.1995.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Octubre de 2013
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ENFITEUSE. EXERCICIO DO DIREITO DE PREFERENCIA PREVISTO NO ARTIGO 683 DO CODIGO CIVIL DE 1916. ANULAÇÃO DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DO DOMINIO ÚTIL NOS TERMOS DO ART. 683 CC/16. LAUDÊMIO CALCULADO SOBRE VALOR PAGO NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 685 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AÇÃO JULGADA...
... A enfiteuse, também chamada de emprazamento ou aforamento, constitui direito real sobre coisa alheia por meio do qual o enfiteuta é autorizado a exercer sobre o bem imóvel, de modo restritivo ... -
Itabuna - 2ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis, comerciais e fazenda pública
... 4) ... O aforamento (ou enfiteuse ou emprazamento, como ficou conhecido no Código Civil/1916) era a previsão de que o proprietário de um bem imóvel atribuiria a um terceiro o domínio útil do ...
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Santo amaro - Vara cível
... A enfiteuse, aforamento ou emprazamento é negócio jurídico pelo qual o Proprietário (Senhorio) transfere ao Adquirente (Enfiteuta), em caráter perpétuo, o domínio útil, a posse ...
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nº 95.01.31335-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 21 de Noviembre de 2001
... º 7450/85, em que se pauta, não pode incidir retroativamente por ofensa ao direito adquirido da apelante, pois, ao firmar o contrato de emprazamento com a União estava em pleno vigor o artigo 101 do Decreto-Lei nº 9760/46, que se assentava na imutabilidade de foro (fls. 136/142) ...
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Feira de santana - 7ª vara das relações de consumo, cíveis e comerciais
... Observo, ainda que previa os artigos 678 a 684 do Código Civil de 1916: "Art. 678. Dá-se a enfiteuse, aforamento, ou emprazamento, quando por ato entre vivos, ou de última vontade, o proprietário atribui à outro o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa, que o adquire, e ...
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Quinta c�mara c�vel - Quinta c�mara c�vel
... Art. 678. Dá-se a enfiteuse, aforamento, ou emprazamento, quando por ato entre vivos, ou de última vontade, o proprietário atribui a outrem o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa, que o adquire, e ...
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DECRETO Nº 72842, DE 26 DE SETEMBRO DE 1973. Concede a 'sociedad Aeronautica de Medellin Consolidada S.a. - S.a.m.', Autorização para Funcionar No Brasil.
... por ela correspondam: - j) iniciar e seguir qualquer ação judicial seja a companhia outorgante autora ou opositora, podendo receber emprazamento para que inicie, siga e termine por todos os trâmites e instâncias de direito e perante qualquer tribunal ou autoridade, toda a classe de juízos e ...
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Acórdão Nº 1471652014 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara Cível, 2014
... renda anual, conhecida como foro. O instituto é denominado também emprazamento ou aforamento." ... Não está, portanto, livre e desimpedido, o único bem apresentado da policlínica (ré), sendo possível, diante do ato ...