Emprazamento
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Acórdão nº REsp 1232803 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... "Art. 678. Dá-se a enfiteuse, aforamento, ou emprazamento, quando por ato entre vivos, ou de última vontade, o proprietário atribui a outrem o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa, que o adquire, e ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0096782-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... (enfiteuse) e o laudêmio, institutos já extintos pelo Código Civil vigente: ... "Art. 678. Dá-se a enfiteuse, aforamento, ou emprazamento, quando por ato entre vivos, ou de última vontade, o proprietário atribui a outrem o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa, que o adquire, e ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0154684-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... (enfiteuse) e o laudêmio, institutos já extintos pelo Código Civil vigente: ... "Art. 678. Dá-se a enfiteuse, aforamento, ou emprazamento, quando por ato entre vivos, ou de última vontade, o proprietário atribui a outrem o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa, que o adquire, e ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0147962-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (enfiteuse) e o laudêmio, institutos já extintos pelo Código Civil vigente: ... "Art. 678. Dá-se a enfiteuse, aforamento, ou emprazamento, quando por ato entre vivos, ou de última vontade, o proprietário atribui a outrem o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa, que o adquire, e ...
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Decisao Nº 0516261-14.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 21-05-2021
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VANDA DE IMÓVEL. ENFITEUSE, RECONHECIDA. ART. 2.038 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE E ARTS. 674 A 678 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. EXTINÇÃO DA ENFITEUSE POR INADIMPLEMENTO DO FORO ANUAL, INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DECLARANDO A EXTINÇÃO, INEXISTÊNCIA. PURGAÇÃO DA MORA, COMPROVADA. SÚMULA 122 DO STF. ALIENAÇÃO...
... emprazamento, quando por ato entre vivos, ou de última vontade, o proprietário atribui a outro o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa, que o adquire, e ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0085926-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... (enfiteuse) e o laudêmio, institutos já extintos pelo Código Civil vigente: ... "Art. 678. Dá-se a enfiteuse, aforamento, ou emprazamento, quando por ato entre vivos, ou de última vontade, o proprietário atribui a outrem o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa, que o adquire, e ...
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Processo nº 0029319-54.2013.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... modo sobre este instituto: ... Dá-se a enfiteuse, aforamento, ou emprazamento, ... quando por ato entre vivos, ou de última vontade, o ...
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Acórdão nº 2010/0216356-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... "Art. 678. Dá-se a enfiteuse, aforamento, ou emprazamento, quando por ato entre vivos, ou de última vontade, o proprietário atribui a outrem o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa, que o adquire, e ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0346185-30.2014.8.19.0001 (Cível), 27-03-2019
Apelação Cível. Ação Declaratória. Enfiteuse e subenfiteuse. Família Silva Porto. Imóvel localizado no bairro de Botafogo. Empreendimento ¿Vogue¿. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré que não se sustenta. Prejudicial de mérito de prescrição, deidamente afastada, porquanto a pretensão ora deduzida possui caráter declaratório. Inexistência de subenfiteuse em favor da família Silva
... da enfiteuse estava previsto no art. 678 do Código Civil /1916, ... in verbis: ... “Art. 678. Dá-se a enfiteuse, aforamento, ou ... emprazamento, quando por ato entre vivos, ou de última ... vontade, o proprietário atribui a outrem o domínio útil do ... imóvel, pagando a pessoa, que o ... -
Feira de santana - 6ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... O aforamento, ou emprazamento, ou enfiteuse, é o negócio jurídico pelo qual o proprietário (senhorio) transfere ao adquirente (enfiteuta), em caráter perpétuo, o domínio ...
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Acórdão Nº 0803632-69.2016.8.12.0021 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 13/03/2024
REMESSANECESSÁRIAEAPELAÇÃOCÍVELDAPARTERÉRÁDIOETELEVISÃOCAÇULALTDA. – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO E DEMOLITÓRIA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – PREJUDICIAIS DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – MATÉRIA DECIDIDA EM DECISÃO SANEADORA –PRECLUSÃO – NÃO CONHECIMENTO – COISA
... importância ao senhorio ... Segundo leciona Valestan Milhomem da Costa, "a enfiteuse, ... também denominada aforamento ou emprazamento, é o negócio jurídico pelo qual o ... proprietário (senhorio) transfere ao adquirente (enfiteuta), em caráter perpétuo, o ... domínio útil, a ... -
Acórdão Nº 0210512-91.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 20-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM RESGATE DE AFORAMENTO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AUSÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DA ENFITEUSE, CERTIFICADA PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. DOCUMENTOS QUE GOZAM DE FÉ PÚBLICA E AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. NULIDADE DO GRAVAME COM A EXCLUSÃO DA EXPRESSÃO CORRESPONDENTE E LEVANTAMENTO DO VALOR
... referido gravame sobre o bem em comento ... 2. A enfiteuse, também chamada de aforamento ou emprazamento, é a relação jurídica pela ... qual o proprietário, na qualidade de senhorio direto, autoriza outra pessoa, chamada de foreiro ... ou enfiteuta, ... -
Acórdão Nº 0177024-14.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-05-2020
... O artigo 678 do Código Civil de 1916 ... assim previa: “Dá- se a enfiteuse, aforamento, ou emprazamento, quando, por ato ... entre vivos, ou de última vontade, o proprietário atribui a outrem o domínio útil do ... imóvel, pagando a pessoa, que o ...
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Decisão Monocrática Nº 0832384-50.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 22-05-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. EXCLUSÃO NO REGISTRO DA EXPRESSÃO "EM TERRENO FOREIRO A FAUSTINO NASCIMENTO, ATUALMENTE JÚLIO JORGE VIEIRA". POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE ENFITEUSE NA MATRICULA DO IMÓVEL. CERTIDÃO CARTORÁRIA QUE INFORMA INEXISTIR CONSTITUIÇÃO DE ENFITEUSE NA CADEIA DOMINIAL ABERTA DESDE A PRIMEIRA METADE DO SÉCULO
... regular constituição da enfiteuse. 3. Mister se faz salientar que a ... enfiteuse, também denominada aforamento ou emprazamento, é ... direito real sobre coisa alheia, consistente em negócio jurídico pelo ... qual o proprietário (senhorio) transfere ao adquirente ... -
Decisão da Presidência nº 1105 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2006
... Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 16.12.2005). 3. O caso é de liminar parcial. A taxa é devida por força de enfiteuse, aforamento ou emprazamento, regulado, como o prevê às expressas o art. 2.038, § 2º, do Código Civil, por lei especial, quando se trate de terrenos de marinha e acrescidos, ...
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Processo nº 0400205-05.2013.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 15 de Marzo de 2018
... características principais: ... enfiteuse, ... aforamento, ... emprazamento, quando por ato entre vivos, ou de última ... vontade, o proprietário atribui a outrem o domínio útil ...
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Acórdãos nº 0004206-69.2012.8.26.0347 de 9ª Câmara de Direito Privado, 3 de Octubre de 2017
... contrato previsto ainda no artigo 678 do Código Civil de 1916: “ Dá-se a enfiteuse, aforamento, ou emprazamento, quando por ato entre vivos, ou de última vontade, o proprietário atribui à outro o domínio útil do imóvel, ...
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Decisão da Presidência nº 1105 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2006
... MARCO AURÉLIO, DJ de 16.12.2005). 3 ... O caso é de liminar parcial ... A taxa é devida por força de enfiteuse, aforamento ou emprazamento, regulado, como o prevê às expressas o art. 2.038, § 2º, do Código Civil, por lei especial, quando se trate de terrenos de marinha e acrescidos, ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0111458-24.2017.8.19.0001 (Cível), 10-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. LAUDÊMIO E FORO. UNIDADES IMOBILIÁRIAS DECORRENTES DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SOBRE PROPRIEDADE ENFITÊUTICA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO LAUDÊMIO E FORO SOBRE OS APARTAMENTOS CONSIDERANDO OS ACRÉSCIMOS DA CONSTRUÇÃO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. Rejeição da...
... Realça que a enfiteuse administrativa, popularizada nas termino- ... logias "aforamento" ou "emprazamento", é a principal forma regular de uso ... dos terrenos dominiais das pessoas jurídicas de direito público por terceiros, ... quando não se trata ... -
Acórdão nº 0505235-77.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... IMÓVEL PAGAMENTO DE LAUDÊMIO/ENFITEUSE ... A respeito do instituto da enfiteuse, também conhecida como ... emprazamento ou aforamento, é cediço que este é constituído por contrato ou por ... disposição de última vontade, concedendo ao enfiteuta a posse direta, ...
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Acórdão Nº 0852595-10.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 31-01-2017
... Com efeito, consoante o disposto no artigo 678 do Código Civil ... Brasileiro de 1916, constitui-se a enfiteuse, aforamento, ou emprazamento, por ato ... entre vivos ou de última vontade. Vê-se aqui, que não socorre à Apelante nenhuma ... destas formas ... A enfiteuse, pois, no caso, ...
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O Instituto da Enfiteuse: Das origens romanas ao contexto nacional contemporâneo e tendências futuras
O direito real da enfiteuse é um instituto jurídico cujas origens podem ser traçadas até o Direito Romano. Embora sua existência de fato seja anterior ao direito romano, foi nesse período que o instituto se estabeleceu formalmente como iura in res aliena, um direito real sobre coisa alheia. O ordenamento jurídico brasileiro, desde suas origens,...
... Em seu artigo 678, o antigo Código Civil estabelece que “dá-se a enfiteuse, aforamento, ou emprazamento, quando por ato entre vivos, ou de última vontade, o proprietário atribui a outrem o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa, que o adquire, e ... -
Xique-xique - Vara cível
... Art. 678. Dá-se a enfiteuse, aforamento, ou emprazamento, quando por ato entre vivos, ou de última vontade, o proprietário atribui a outrem o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa, que o adquire, e ...
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Ilhéus - 1ª vara de família, sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... se averiguar a viabilidade da formalização da transmissão do imóvel objeto do mencionado contrato, cumprindo destacar que, sendo o emprazamento" ou enfiteuse contrato solene, exige-se a sua forma escrita. 21.Vale consignar que se a autora da herança detinha apenas o direito de posse em relaç\xC3" ...