empregada doméstica estabilidade
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000466-13.2019.5.06.0009), 18-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA INDEVIDA. O estado gravídico da reclamante não obsta a ruptura do vinculo empregatício, uma vez que a estabilidade prevista nos arts. 7º, inciso XVIII, da CF/88 e 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, veda a demissão arbitrária de trabalhadora gestante, nã
... JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA INDEVIDA ... ário, em virtude da demissão da empregada durante o estado gravídico. Ademais, requer " a ... Alega a autora, empregada doméstica, ter sido contratada pela reclamada em ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001401-21.2017.5.07.0001), 2019-03-13
... ÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / ESTABILIDADE - OUTRAS HIPÓTESES ... Alegação(ões): ... 244, III, do TST dispõe que "A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória ... sob exame foi estendida à empregada doméstica por meio da Lei 11.324/2006. Antes disso, a ela ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000439-17.2017.5.07.0027), 2017-05-05
... contratada pela ré, para laborar como doméstica, em 28/12/15, mediante um salário mínimo, sendo ... , não esclareceu à autora acerca da estabilidade gestante e que o pedido de demissão acarretaria ... assegurados pela legislação à empregada gestante; ( ... )que na reunião foi discutido ...
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Acordao N° 1414885 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-04-2022
Habeas corpus - prisão preventiva - lesão corporal e cárcere privado - reiteração criminosa - ineficiência das medidas cautelares - estabilidade social e ordem pública - periculosidade - violência doméstica. 1) justifica-se a prisão preventiva quando o histórico de reiteração delitiva e a gravidade concreta empregada demonstrarem que medidas alternativas à segregação não resolveriam a...
... JUIZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR ... CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS ... INEFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ESTABILIDADE" SOCIAL E ORDEM PÚBLICA – PERICULOSIDADE - VIOL\xC3" ... empregada demonstrarem que medidas alternativas à ... -
Medida protetiva à empregada afastada do trabalho em decorrência de violência doméstica
... E neste sentido, inúmeros autores 34 discutem a questão da estabilidade como forma de garantia para manutenção do vinculo trabalhista do empregado, por ser este a parte mais frágil da relação empregatícia ... A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000197-23.2015.5.07.0029), 2015-09-22
... 358, do TST, caso dos autos ... EMPREGADA DOMÉSTICA GESTANTE. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. SSIBILIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Não ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001956-77.2013.5.07.0001), 2014-02-03
... reintegração ou indenização da estabilidade gestante, férias proporcionais etc. Juntou ... e garantia provisória no emprego da empregada" gestante (art. 10, II do ADCT) ... \xC2" ... sob exame foi estendida à empregada doméstica por meio da Lei 11.324/2006. Antes disso, a ela ...
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Modalidades de contrato de trabalho
... INTERRUPÇÃO. ESTABILIDADE DA LEI N. 8.213/91. Ocorrendo o acidente durante ... III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória ... , não tem vínculo empregatício como doméstica, em face do não preenchimento dos requisitos ...
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Sentença nº 1000373-16.2023.5.02.0070 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-10-2023
... de saúde decorrentes de violência doméstica. Pleiteia, ainda, ser indenizada por danos ... de competência para determinar a estabilidade da empregada vítima de violência doméstica no ...
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Sentença nº 1000085-79.2023.5.02.0034 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-07-2023
... de emprego no período clandestino, estabilidade gestacional, diferenças de verbas rescisórias, ... /2020, para o exercício da função de empregada doméstica, mediante remuneração no valor de R$ ...
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Direitos trabalhistas dos empregados domésticos
... Entendemos que, em se tratando de empregada doméstica, deve ser observada a regra constante ... 4.15. LICENÇA-MATERNIDADE E ESTABILIDADE DA GESTANTE E DO ADOTANTE ... Prescreve o ...
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Acórdão indexados nº RO-24724/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 31 de Octubre de 2003
... A C Ó R D Ã O ... MF/AG/ncp/amr ... EMPREGADA DOMÉSTICA GESTANTE ESTABILIDADE DIREITO NÃO ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... de tais empregados não gozarem de estabilidade no emprego (arts. 19/ADCT e 41/CF), não podem ... Em se tratando de doméstica gestante, tem ela, na hipótese, direito aos ... 25. A empregada doméstica gestante tem direito a ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... já tiver ultrapassado o período de estabilidade (OJ n. 24 da SDI-2) 58 — em contrariedade à ... quanto à estabilidade provisória da empregada gestante, corretamente categorizado como ... Sendo a atividade doméstica e não rural, seu exercício em apenas dois dias ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001813-88.2013.5.07.0001), 2014-02-07
... após a 20ª semana; que não há estabilidade gestante em caso de contrato temporário (artigo ... ária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da ... sob exame foi estendida à empregada doméstica por meio da Lei 11.324/2006. Antes disso, a ela ...
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Acórdão indexados nº RO-2358/1996-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Febrero de 2002
... JOD/ros/aes ... GESTANTE. ESTABILIDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA ... A estabilidade ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001926-42.2013.5.07.0001), 2014-01-29
... estabilidade provisória prevista no artigo 10, II do ADCT e ... e garantia provisória no emprego da empregada gestante (art. 10, II do ADCT) ... No ... sob exame foi estendida à empregada doméstica por meio da Lei 11.324/2006. Antes disso, a ela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2914/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Agosto de 2003
EMPREGADO DOMÉSTICO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. O art. 7º, a, da CLT estabelece que os preceitos previstos na Consolidação não se aplicam aos empregados domésticos, pelo que indevido o pagamento da multa do art. 477 consolidado. Revista conhecida em parte e desprovida.
... Sentença que entendera não ter a empregada doméstica direito à estabilidade da gestante, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000335-21.2019.5.07.0038), 2019-07-16
... EMENTA: "Empregada doméstica - salários do período de tratamento médico - Não gozando a autora de estabilidade provisória no emprego, que pudesse inquinar de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000992-26.2015.5.07.0030), 2015-11-30
... 20.07.2015 a 20.08.2015, na função de empregada doméstica, com salário de R$600,00 por mês; ... a indenização do período da estabilidade provisória gestante (art. 10 do ADCT), verbas ...
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Acordão nº 20110044465 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Enero de 2011
... /76, sustentando que: a) faz jus à estabilidade provisória da empregada doméstica gestante, por ...
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Acórdão indexados nº RO-481/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Agosto de 2002
... GACB/ros/fv ... GESTANTE. ESTABILIDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA ... A estabilidade ...
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Do empregado doméstico
... inovações legislativas, como a estabilidade da gestante no emprego, equiparando-a às demais ... o vínculo da relação empregatícia doméstica. À guisa de exemplo, não é empregado ... empregada doméstica também adquiriu estabilidade durante ...
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Acórdão indexados nº RO-21952/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Noviembre de 2002
... (Ac. 5ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA EMPREGADA DOMÉSTICA GESTANTE ESTABILIDADE ... PROVISÓRIA ...
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Acórdão indexados nº RO-21301/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Marzo de 2003
... A C Ó R D Ã O ... MCP/mana/rom ... EMPREGADA DOMÉSTICA GESTANTE - ESTABILIDADE ... Os ...