Emprego Irregular de Verbas ou Rendas Públicas
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Acordao Nº 106360 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-01-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PECULATO. NÃO DEMONSTRADO O DESVIO DE RECURSOS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. ABSOLVIÇÃO. 1) O emprego de verbas públicas, sem demonstração de desvio de recursos em proveito próprio ou de terceiros, não caracteriza o delito de peculato (art. 312 do CP). 2) No caso,, em nenhum momento ficou demonstrado que o apelante desviou ou se apropriou do dinheiro dos convên
... aplicado o artigo 315 do Cdigo Penal (emprego irregular de verbas ou rendas pblicas), com ... -
Acordao Nº 106360 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-01-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PECULATO. NÃO DEMONSTRADO O DESVIO DE RECURSOS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. ABSOLVIÇÃO. 1) O emprego de verbas públicas, sem demonstração de desvio de recursos em proveito próprio ou de terceiros, não caracteriza o delito de peculato (art. 312 do CP). 2) No caso,, em nenhum momento ficou demonstrado que o apelante desviou ou se apropriou do dinheiro dos convên
... aplicado o artigo 315 do Cdigo Penal (emprego irregular de verbas ou rendas pblicas), com ... -
Acordao Nº 106360 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-01-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PECULATO. NÃO DEMONSTRADO O DESVIO DE RECURSOS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. ABSOLVIÇÃO. 1) O emprego de verbas públicas, sem demonstração de desvio de recursos em proveito próprio ou de terceiros, não caracteriza o delito de peculato (art. 312 do CP). 2) No caso,, em nenhum momento ficou demonstrado que o apelante desviou ou se apropriou do dinheiro dos convên
... aplicado o artigo 315 do Cdigo Penal (emprego irregular de verbas ou rendas pblicas), com ... -
Acordao Nº 106360 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-01-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PECULATO. NÃO DEMONSTRADO O DESVIO DE RECURSOS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. ABSOLVIÇÃO. 1) O emprego de verbas públicas, sem demonstração de desvio de recursos em proveito próprio ou de terceiros, não caracteriza o delito de peculato (art. 312 do CP). 2) No caso,, em nenhum momento ficou demonstrado que o apelante desviou ou se apropriou do dinheiro dos convên
... aplicado o artigo 315 do Cdigo Penal (emprego irregular de verbas ou rendas pblicas), com ... -
Acórdãos nº 0012667-22.2011.8.26.0361 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2015
... ços à comunidade ou entidades públicas, pelo mesmo período, e pagamento de ... rendas públicas em proveito próprio ou ... que estavam com a situação irregular. Admitiu que algumas vezes o prestador ... 315, do CP (emprego irregular de verbas ou rendas ...
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Minist�rio p�blico - Conselho superior do minist�rio p�blico
... Administrativos > Obras Públicas INTERESSADO(A)(S): ... Anônimo; Município do ... de Verbas Públicas INTERESSADO(A)(S): ... APLB - Sindicato ... Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte; Luciano da Franca Souza ... Geral > Emprego Irregular de Verbas ou Rendas Públicas INTERESSADO(A)(S): ...
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Minist�rio p�blico - Conselho superior do minist�rio p�blico
... Contra as Finanças Públicas > Má-gestão Praticada por Prefeitos e ... > Repasse de Verbas do SUS INTERESSADO(A)(S): ... Secretaria ... > Emprego Irregular de Verbas ou Rendas Públicas ...
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Ministério público - Conselho superior do ministério público
... condutas públicas e privadas compatíveis com a dignidade do cargo ... de Verbas Públicas ... Interessado(a)(s): ... Geral > Emprego irregular de verbas ou rendas públicas ...
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Acórdão Nº 0000685-44.2012.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 05-04-2018
... : Emprego" Irregular de Verbas Ou Rendas Públicas ... APELA\xC3" ...
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Acórdãos nº 0755833-36.2007.8.26.0577 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 29 de Octubre de 2015
... imputado o crime rubricado " emprego irregular de verbas ou rendas ... no manejo de verbas públicas por parte da Administração. Sobretudo ...
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Minist�rio p�blico - Conselho superior do minist�rio p�blico
... Penal > Crimes Contra as Finanças Públicas > ... Corrupção Praticada por Prefeitos e ... ASSUNTO: Direito do Trabalho > Verbas Remuneratórias > ... Indenizatórias e ... Contra a Administração em Geral > Emprego ... a Administração em Geral > Emprego Irregular ... de Verbas ou Rendas ...
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Ministério público - Conselho superior do ministério público
... Penal > Crimes Contra as Finanças Públicas > ... Má-gestão praticada por Prefeitos e ... Contra a Administração em Geral > Emprego irregular de verbas ou ... rendas públicas ...
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Ministério público - Conselho superior do ministério público
... ASSUNTO: Direito do Trabalho > ... Verbas Remuneratórias - Indenizatórias e Benefícios > ... Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda - SEMDEC ... RELATORIA: ... 5º ... INTERESSADO(A)(S): Escolas Públicas Municipais de ... Uauá/Bahia; Município de ... a Administração em Geral > Emprego Irregular de Verbas ou Rendas ... INTERESSADO(A)(S): ...
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Ministério público - Conselho superior do ministério público
... Repasse de Verbas Públicas ... INTERESSADO(A)(S): ... Fundo ... Administração em Geral > Emprego irregular de verbas ou rendas públicas ...
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nº 2007.01.00.003042-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 11 de Junio de 2008
Assunto: Emprego Irregular de Verbas Ou Rendas Públicas (art ...
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Itaberaba - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Emprego ... - Procedimento Ordinário - Emprego irregular ... Ordinário - Emprego irregular de verbas ... ário - Emprego irregular de verbas ou rendas ... - Emprego irregular de verbas ou rendas públicas ...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
... versa sobre suposta construção irregular de imóvel na Rua Bahia de Paripe, nº ... 26, ... do Ministério Público Federal acerca do emprego irregular ... de verbas ou rendas públicas pela ...
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Minist�rio p�blico - Conselho superior do minist�rio p�blico
... Penal > Crimes Contra as Finanças Públicas > Má-gestão Praticada ... por Prefeitos e ... Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte; Luciano da Franca Souza ... > Emprego Irregular de Verbas ou Rendas Públicas INTERESSADO(A)(S): ...
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Acórdão nº 0047653-47.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 9 de Noviembre de 2011
PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. VENDA ANTECIPADA DE BENS. BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. O cabimento de mandado de segurança contra ato judicial está condicionado à inexistência de recurso próprio, sendo também admitida sua impetração excepcionalmente contra atos judiciais nos casos teratológicos, de flagrante ilegalidade, ou abuso de...
Assunto: Emprego Irregular de Verbas Ou Rendas Públicas (art ... -
Acórdão nº 0047653-47.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 9 de Noviembre de 2011
PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. VENDA ANTECIPADA DE BENS. BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. O cabimento de mandado de segurança contra ato judicial está condicionado à inexistência de recurso próprio, sendo também admitida sua impetração excepcionalmente contra atos judiciais nos casos teratológicos, de flagrante ilegalidade, ou abuso de...
Assunto: Emprego Irregular de Verbas Ou Rendas Públicas (art ... -
Minist�rio p�blico - Conselho superior do minist�rio p�blico
... Contra as Finanças Públicas > Má-gestão praticada por Prefeitos e ... Emprego irregular de verbas ou rendas públicas ...