Emprego Irregular de Verbas ou Rendas Públicas
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002439-83.2017.8.19.0001 (Cível), 21-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO DE CONDENAR O MUNICÍPIO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO REALIZADO EM HOSPITAL PRIVADO ATÉ A TRANSFERÊNCIA DO AUTOR PARA HOSPITAL PÚBLICO OU ALTA HOSPITALAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO MUNICÍPIO E DO ESTADO DO RIO DE...
... risco ao equilíbrio das finanças públicas, ao acarretar excessiva onerosidade em ... emprego" irregular de verbas ou rendas públicas a utiliza\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000559-49.2023.8.19.0000 (Cível), 16-03-2023
Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Administrativo. Constitucional. Direito à Saúde. Fornecimento de tratamento domiciliar denominado home care. Postulante idosa "portadora de déficits neurológicos, respiratórios e motores após ter adquirido COVID-19 (CID 10B34.2), com estado de abasia avançado, sendo ainda portadora de DPOC (CID 10J44.0)", estando "acamada totalmente incapacitada...
... de saúde, tipificando como crime de emprego irregular de ... verbas ou rendas públicas a ... -
Ilhéus - 2ª vara crime
... dos Funcionários Públicos - Emprego irregular de verbas ou rendas públicas - AUTOR: ...
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Itabuna - 2ª vara crime
... 2020.8.05.0113 - Relaxamento de Prisão - Emprego irregular de verbas ou rendas públicas - AUTOR: ...
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Acórdãos nº 0025179-08.2009.8.26.0361 de 2ª Câmara Criminal Extraordinária, 18 de Octubre de 2016
... 315 (emprego irregular de verbas ou rendas públicas) ...
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Rito processual nos crimes: competência do júri (conforme Lei Nº 11.698/2008)
... acusado apenas excedeu-se culposamente no emprego da excludente de ilicitude, prevista no ... Emprego irregular de verbas ou rendas públicas: ... “Art. 315 ...
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Acórdão Nº 0007834-59.2014.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 09-11-2017
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. PRELIMINAR. CONCESSÃO DE BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. SIMPLES DECLARAÇÃO. MÉRITO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. DESCLASSIFICAÇÃO. PECULATO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO EVIDENTE. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. EXCLUSÃO. REDUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO ADEQUADA.
... para o tipo penal de emprego irregular de verbas ... circunstâncias do caso ... -
Acórdãos nº 0025202-51.2009.8.26.0361 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2016
... de credores em situação irregular. Isto porque, em algumas oportunidades, ... sustentar e não podia perder seu emprego, razão pela qual atendia aos pedidos ... rendas públicas em proveito próprio ou alheio ... ódigo Penal (emprego irregular de verbas ou rendas públicas), ou ainda para o ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018326-32.2017.8.19.0026 (Cível), 06-06-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E PROCEDIMENTO MÉDICO. AUTORA PORTADORA DE OBESIDADE MÓRBIDA, HIPERTENSÃO E DIABETES. LAUDO MÉDICO E PRESCRIÇÃO DE PROCEDIMENTO O MAIS BREVE POSSÍVEL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.
... da obrigação de efetivar políticas públicas estabelecidas pela Constituição, ... conforme o ... emprego irregular de verbas ou rendas públicas (Código ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou ... 77 ... § 13. As verbas" de sucumbência arbitradas em embargos à execuç\xC3" ... emprego" ou decorrente de contrato de prestação de servi\xC3" ... rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do ... de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição ...
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Ministério público - Conselho superior do ministério público
... Saúde > Repasse de Verbas do SUS ... INTERESSADO(A)(S): ... Daniela ... Repasse de Verbas Públicas ... INTERESSADO ... (A)(S): Sindicato dos ... Administração em Geral > Emprego irregular de verbas ou rendas públicas ...
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Decisão da Presidência nº 73840 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 1996
... 315 do Código Penal (emprego irregular de verbas ou rendas públicas), em ...
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Decisão da Presidência nº 73840 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 1996
... 315 do Código Penal (emprego irregular de verbas ou rendas públicas), em ...
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Ministério público - Conselho superior do ministério público
... contra a Administração em Geral > Emprego Irregular de ... Verbas ou Rendas Públicas ...
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Capital - Vara dos feitos relativos a delitos praticados por organização criminosa
... 0568651-19.2017.8.05.0001 - Petição - Emprego irregular de verbas ou rendas públicas - AUTOR: ...
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Itaberaba - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... dos Funcionários Públicos - Emprego irregular de verbas ou rendas públicas - AUTOR: ...
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Ilhéus - 2ª vara crime
... dos Funcionários Públicos - Emprego irregular de verbas ou rendas públicas - AUTOR: ...
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Ministério público - Conselho superior do ministério público
... ASSUNTO: Direito do Trabalho > Verbas Remuneratórias - Indenizatórias e Benefícios > ... Penal > Crimes Contra as Finanças Públicas > Má-gestão praticada por Prefeitos e ... contra a Administração em Geral > Emprego Irregular de Verbas ou Rendas Públicas ...
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Camaçari - 2ª vara crime
... - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Emprego irregular de verbas ou rendas públicas - AUTOR: ...
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Simões filho - 1ª vara criminal
... - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Emprego irregular de verbas ou rendas públicas - AUTOR: ...
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Eunápolis - 2ª vara crime
... - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Emprego irregular de verbas ou rendas públicas - AUTOR: ...
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Ilhéus - 2ª vara crime
... dos Funcionários Públicos - Emprego irregular de verbas ou rendas públicas - AUTOR: ...