Emprego Irregular de Verbas ou Rendas Públicas
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Acórdãos nº 0025128-94.2009.8.26.0361 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 23 de Noviembre de 2016
... (APROPRIAR-SE DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS, OU DESVIÁ-LOS EM PROVEITO ... invalidade do ato praticado de forma irregular, com sua consequente renovação, segundo o ... A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL [ ... ] Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Art ...
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Improbidade administrativa
... os mesmos não exercem mandato, cargo, emprego ou função em entidade da Administração ... cargo, emprego ou função em entidades públicas" ... D) Quando o ato de improbidade causar les\xC3" ... ao servidor público, pelo exercício irregular de suas funções, segundo a Lei 8.112/90, ... qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo ...
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Da improbidade e suas congêneres
... de cargo ou função pública, ou de emprego em entidade autárquica” ... , das respectivas autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista ... Vale dizer, nem todo ato irregular ou ilegal configura ato de improbidade ... ativa: usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo ...
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Acórdão Nº 0200243-60.2008.8.01.0006 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 27-05-2015
Apelação Criminal. Peculato. Autoria. Prova. Existência. Desclassificação. Impossibilidade. Razões. Emenda. Preclusão consumativa. Não conhecimento.- Apresentadas as razões do Recurso, não é admissível a juntada de emenda a elas, em razão da ocorrência da preclusão e via de consequência, não se conhece do pedido nela contido.- Os elementos constantes dos autos permitem identificar com
... desclassificação para o tipo penal de emprego irregular de ... verbas ou rendas públicas, ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DE BEM IMÓVEL SITUADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. AUTONOMIA ENTRE O DIREITO DE PROPRIEDADE E O ... , à saúde, à segurança e à economia públicas. V – Embargos de declaração desprovidos ... § 13. As verbas" de sucumbência arbitradas em embargos à execuç\xC3" ... emprego" ou decorrente de contrato de prestação de servi\xC3" ... rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do ...
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Acórdão nº 2003.01.00.028943-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 21 de Febrero de 2007
PENAL. ART. 1º, I, IV E VI, DO DECRETO-LEI 201/67. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA. SUBSUNÇÃO. CONDUTA. MODELO ABSTRATO PREVISTO EM LEI PENAL. ASSENHOREAMENTO. DESVIO. BENS PÚBLICOS. EMPREGO EM DESACORDO COM PROGRAMA. NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ACUSADO ABSOLVIDO. ART. 386, INC. III, DO CPP. 1. A absolvição é medida que se impõe em face da ausência de subsunção da conduta do acusado ao modelo
Assunto: Emprego Irregular de Verbas Ou Rendas Públicas (art ... -
Acórdão nº 2003.01.00.028943-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 21 de Febrero de 2007
PENAL. ART. 1º, I, IV E VI, DO DECRETO-LEI 201/67. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA. SUBSUNÇÃO. CONDUTA. MODELO ABSTRATO PREVISTO EM LEI PENAL. ASSENHOREAMENTO. DESVIO. BENS PÚBLICOS. EMPREGO EM DESACORDO COM PROGRAMA. NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ACUSADO ABSOLVIDO. ART. 386, INC. III, DO CPP. 1. A absolvição é medida que se impõe em face da ausência de subsunção da conduta do acusado ao modelo
Assunto: Emprego Irregular de Verbas Ou Rendas Públicas (art ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... verbas sucumbenciais e os sagrados honorários ... , apesar da carência de Universidades Públicas estabelecidas em nossas terras, ao contrário da ... Emprego do fraseado “entidade familiar” como ... 385 do STJ ... Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe ... ções maiores, como se deixou de auferir rendas, se é abastado ou se já desfruta do ócio ...
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Camaçari - 2ª vara crime
... - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Emprego irregular de verbas ou rendas públicas - AUTOR: ...