Emprego Irregular de Verbas ou Rendas Públicas
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0009735-48.2017.8.19.0037 (Cível), 26-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO A PAGAR HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. INSTITUIÇÃO QUE INTEGRA A ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. CONFIGURADO O INSTITUTO DA CONFUSÃO. ARTIGO 381 DO CÓDIGO...
... de saúde, tipificando como crime de emprego irregular de ... verbas ou rendas públicas a ... -
Processo nº 0073628-27.2017.8.19.0000 de Setima Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
... tipificando como crime de emprego irregular de verbas ... as públicas ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005090-69.2015.8.19.0030 (Cível), 09-03-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERNAÇÃO DA AUTORA, PESSOA IDOSA, EM CENTRO DE TRATAMENTO INTENSIVO. HEMORRAGIA INTRACRANIANA INTENSIVA (AVE HEMORRÁGICA). SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DA...
... tipificando como crime de emprego irregular de verbas ou ... rendas públicas a ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0089792-28.2021.8.19.0000 (Cível), 03-02-2022
ESTADO E MUNICÍPIO. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. Pretensão de rediscutir título judicial transitado em julgado. Agravo de instrumento em face de decisão que deferiu o pedido formulado para determinar que o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Itaperuna reembolsem à TERESA CRISTINA DA SILVA BARROS a quantia de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Laudo médico que...
... de saúde, tipificando como crime de emprego ... irregular de verbas ou rendas públicas a ... -
Sim�es filho - 1� vara criminal
... - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Emprego irregular de verbas ou rendas públicas - AUTOR: ...
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Simões filho - 1ª vara criminal
... - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Emprego irregular de verbas ou rendas públicas - AUTOR: ...
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Ministério público - Conselho superior do ministério público
... em Geral > Emprego irregular de verbas ou rendas públicas ...
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Ministério público - Conselho superior do ministério público
... Contra a Administração em Geral > Emprego irregular de ... verbas ou rendas públicas ...
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Ilhéus - 2ª vara crime
... dos Funcionários Públicos - Emprego irregular de verbas ou rendas públicas - AUTOR: ...
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Ministério público - Conselho superior do ministério público
... Contra a Administração em Geral > Emprego irregular de verbas ou ... rendas públicas ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... relação de trabalho e da relação de emprego ... Distingue a doutrina a relação de ... , ser responsável solidário pelas verbas oriundas do contrato de trabalho celebrado com o ... , em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como ... Associação Atlética A.”, temos por irregular o desconto vez que esta é pressuposto essencial, ... cada partida que arbitram e retirada das rendas auferidas nas partidas. Também não há ...
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Processo nº 0059278-68.2016.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 7 de Marzo de 2018
... Sindjustiça visando ao arresto de verbas do Estado e do Rioprevidência ... de Janeiro pode ter suas rendas ... dos arrestos das contas públicas para pagamento ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMPREGO" ... IRREGULAR DE VERBAS OU RENDAS \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0900310-82.2017.8.24.0020 do Segunda Vice-Presidência, 06-07-2020
... ção do delito de peculato para o de emprego" irregular de verbas públicas ... \xC2" ... o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, e que " há de ser argüida a ofensa ...
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Acórdão nº 1998.42.00.000326-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2007
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 339 DO CPB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATERIALIDADE NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO PROVIDA. ART. 386, INC. III, DO CPP. 1. Constitui o delito capitulado no art. 339 do CPB dar causa à instauração de investigação policial e de processo judicial contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente. 2. Materialidade do delito não configurada: o fato descrito na falsa...
... 315 do Código Penal Brasileiro (emprego irregular de verbas ou rendas públicas), ... -
Acórdão nº 1998.42.00.000326-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2007
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 339 DO CPB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATERIALIDADE NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO PROVIDA. ART. 386, INC. III, DO CPP. 1. Constitui o delito capitulado no art. 339 do CPB dar causa à instauração de investigação policial e de processo judicial contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente. 2. Materialidade do delito não configurada: o fato descrito na falsa...
... 315 do Código Penal Brasileiro (emprego irregular de verbas ou rendas públicas), ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0073047-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a construção e reformas de cadeias públicas e delegacias de polícia, sem a ... realização ... licitatório e com consequente desvio de verbas públicas ... A vestibular acusatória foi ... 315 do Código Penal, sob rubrica "emprego irregular de verbas ou rendas públicas ...
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Ministério público - Conselho superior do ministério público
... (A)(S): Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e ... Esporte; Luciano da Franca Souza ... a Administração em Geral > Emprego Irregular de Verbas ou ... Rendas Públicas ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002927-19.2019.8.19.0017 (Criminal), 14-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE, ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, COM DIAGNÓSTICO DE DESCOLAMENTO DE RETINA, NECESSITANDO DE CIRURGIA URGENTE. DECISÃO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE OS RÉUS PROVIDENCIEM EM 48 HORAS A CIRURGIA DA...
... de direito público; que o pagamento de verbas públicas a instituições de saúde ... de saúde, tipificando como crime de emprego irregular de verbas ou rendas ... públicas a ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007483-51.2020.8.19.0010 (Cível), 24-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA HIPOSSUFICIENTE, COM DIAGNÓSTICO DE OBESIDADE MÓRBIDA E HIPERTENSÃO, O QUE OCASIONA DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO PARA O TRABALHO E COLOCA EM RISCO SUA SUBSISTÊNCIA. ALEGA QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NÃO...
... políticas públicas. Não se pode negar, também, a relevância do ... impossibilidade, sob pena de sequestro de verbas. Decorrido o ... prazo sem comprovação pelos ... de saúde, tipificando como crime de emprego irregular ... de verbas ou rendas públicas a ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012438-49.2017.8.19.0037 (Cível), 09-03-2023
Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Demanda ajuizada em face do Município de Nova Friburgo e do Estado do Rio de Janeiro por cidadão enfermo e hipossuficiente, com vistas à realização de exames e procedimento cirúrgico, bem como à compensação pecuniárias a título de danos materiais. Sentença de procedência, confirmando a...
... de saúde, tipificando como crime de emprego irregular ... de verbas ou rendas públicas a ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031730-80.2018.8.19.0038 (Cível), 26-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL ADEQUADO PARA O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE DO AUTOR. SÚMULA Nº 80 DO TJRJ E SÚMULA 421 DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO ESTADO RÉU AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. 1. Cuida-se de ação pela qual alegou o autor...
... verbas sucumbenciais devidas por ente público de ... tipificando como crime de emprego irregular de verbas ou ... rendas públicas a ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008547-49.2019.8.19.0037 (Criminal), 01-06-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL. PATOLOGIA CERATOCONE AVANÇADO (CID H18.6). MÉTODO CIRÚRGICO CROSSLINKING COM RIBOFLAVINA HIPOSMOLAR (200 MOSM) E IMPLANTE DE ANEL INTRAESTROMAL COM LASER DE FEMTOSEGUNDO (SI5 325 º 250 MICRAS DE ESPESSURA) DO OLHO ESQUERDO PELA REDE DO SUS OU PARTICULAR. PRESCRIÇÃO MÉDICA. URGÊNCIA. RISCO DE PERDA DA ACUIDADE VISUAL....
... públicas dispostas no inciso II do caput do art. 167 da ... não prevista em lei, tipifica crime de emprego ... irregular de verbas ou rendas públicas ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0019280-75.2021.8.19.0014 (Cível), 31-01-2024
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE EXAME MÉDICO PARA TRATAMENTO DE DISFUNÇÃO DE FERTILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ALEGADA PELO MUNICÍPIO QUE DEVE SER REJEITADA, À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO, POIS SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO DA CAUSA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO DE FORNECER TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS AO...
... e Executivo implementarem políticas públicas, o Judiciário não só pode ... como deve ... público, destacando que o pagamento de verbas públicas a ... instituições de saúde ... tipificando como crime de emprego" irregular de verbas ou rendas públicas a utiliza\xC3" ... -
Acórdão nº 0007639-13.2015.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 16-06-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INÉPCIA E NULIDADE DE PROVAS. AFASTADAS. PERDÃO JUDICIAL. DELAÇÃO PREMIADA. LIMITES DOS TERMOS DO ACORDO HOMOLOGADO. MÉRITO. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93). AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. ABSOLVIÇÃO. PECULATO. DESVIO (ART. 312 CP). DOLO ESPECÍFICO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Quanto ao recurso
... ou que em razão da conduta irregular, ... tenha auferido qualquer vantagem, seja ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS ... OU RENDAS PÚBLICAS ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010400-89.2017.8.19.0061 (Cível), 04-07-2019
Ação de conhecimento movida em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Teresópolis objetivando compeli-los a procederem a transferência, internação, realização dos exames prévios, e do procedimento cirúrgico recomendado ao Autor, sob pena de multa. Sentença que, confirmando a tutela antecipada deferida, julgou procedente o pedido, para condenar os Réus, solidariamente, a promover a...
... crime de emprego" irregular de verbas ou rendas públicas a utiliza\xC3" ...