Emprego Irregular de Verbas ou Rendas Públicas

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGENCIA DEFERIDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DE GOYTACAZES E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR HIPOSSUFICIENTE QUE FOI INTERNADO POR TRÊS MESES EM CONSEQUÊNCIA DE INFARTO DO MIOCÁRDIO. NESSE PERÍODO CONTRAIU COVID-19 E DESENVOLVEU COMPLICAÇÕES NA PRÓSTATA. REQUER TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE OS RÉUS...

AGRAVO INTERNO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO, MANTENDO A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O AGRAVANTE FORNEÇA O SERVIÇO DE HOME CARE AO AGRAVADO, RECÉM-NASCIDO PORTADOR DE ENCEFALOPATIA CRÔNICA DEVIDO À ASFIXIA NEONATAL, BRONCODISPLASIA PULMONAR E LARINGOMALÁCIA TIPO 3, QUE SE ENCONTRA NA UTI NEONATAL. ENTE PÚBLICO QUE...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DA SAÚDE. AUTORA QUE SOFREU TRAUMATISMO CRANIANO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE BICICLETA. HOME CARE PRESTADO POR EMPRESA PARTICULAR. CUSTEIO POR PARTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS. A questão versa sobre direito à saúde, que é de responsabilidade de todos os entes da Federação. O risco da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação pelo procedimento comum. Decisão que determina o bloqueio de verba pública do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Nova Friburgo para custeio de exame médico (ressonância magnética de encéfalo com sedação). Obrigação solidária dos entes estatais. Prevalência do direito à saúde. Medida excepcional que se justifica no caso dos autos, especialmente considerando que...

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. CIRURGIA ORTOPÉDICA. 1. Realização de cirurgia. Urgência. Direito à vida e à saúde, assegurado a todos pelos arts. 5º, 6º, 196 e seguintes da Constituição Federal. Obrigação do Estado e do Município em decorrência do sistema único de saúde. Lei nº 8.080/90. 2. As diretrizes administrativas impostas pelo...

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS e INSUMOS. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE, PORTADOR DE ENCEFALOPATIA PROGRESSIVA - CID G31.8 E SÍNDROME DE WEST - CID 40.4. NECESSIDADE DO USO CONTÍNUO DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS EM LAUDO E RECEITUÁRIO MÉDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. INCONFORMISMO AUTORAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO AO FORNECIMENTO DE...

APELAÇÃO CÍVEL. Obrigação de fazer. Medicamentos. Município de Nova Friburgo. Estado do Rio de Janeiro. Recém-nascido alérgico à proteína do leite (CID10 K 52.2). Sentença de procedência, ao fornecimento do NEOCATE LCP 400g, insumos ou tratamentos que venham a ser prescritos para a mesma patologia narrada na inicial, mensalmente, enquanto durar o tratamento, diretamente ou através de outra...

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. 1. Fornecimento de remédios. Direito à vida e à saúde, assegurado a todos pelos arts. 5º, 6º, 196 e seguintes da Constituição Federal. Obrigação do Estado e do Município em decorrência do sistema único de saúde. Lei nº 8.080/90. 2. Obrigação de prover todos os medicamentos...

APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ADESIVO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. SEPSE PULMONAR. INDICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA UTI. IMPOSSIBILIDADE DE OBTER A TRANSFERÊNCIA PELA VIA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. ÓBITO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DE PODERES. PREVALÊNCIA DO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOME CARE) EM FACE DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE ESTADUAL. ENTES FEDERATIVOS QUE DEVEM PRESTAR DE FORMA SOLIDÁRIA A ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS CIDADÃOS (ART. 196 DA CF). ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO QUE BUSCA EFETIVAR O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E AO MUNICÍPIO DE CAMPOS DE GOYTACAZES QUE PROVIDENCIEM A IMEDIATA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA INDICADA PARA A AUTORA, SOB PENA DE SEQUESTRO DA VERBA PÚBLICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA PARA UTI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO SOMENTE EM RELAÇÃO A CONDENAÇÃO DO ESTADO A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFUSÃO PATRIMONIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS SOMENTE PELO MUNICÍPIO. SÚMULA 421, STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA AFASTAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE DA REDE PARTICULAR PARA INTERNAÇÃO EM NOSOCÔMIO COM UTI NA REDE PÚBLICA OU CONVENIADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE MERECE PEQUENO REPARO. PLEITO QUE EXPRIME DIREITO CONSTITUCIONAL BÁSICO INTEGRANTE DO NÚCLEO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, SEM O QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VIDA DIGNA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇ

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOME CARE) EM FACE DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO 2º RÉU (ESTADO). LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO DOMICILIAR DA AUTORA NOS MOLDES EM QUE FOI POSTULADA. ENTES FEDERATIVOS QUE DEVEM PRESTAR DE FORMA SOLIDÁRIA A ASSISTÊNCIA À

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DO AUTOR DA UPA PARA UNIDADE HOSPILATAR DA REDE PÚBLICA, COM UTI. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. NOVA DECISÃO. REITERADO O DESCUMPRIMENTO. DECISÃO DETERMINANDO A INTERNÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR ÀS EXPENSAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ...

EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM TUTELA ANTECIPADA. Decisão que defere a tutela de urgência, para determinar que os Réus autorizem, no prazo de 10 dias o tratamento médico domiciliar do tipo HOME CARE, conforme prescrição médica. O objetivo da atenção domiciliar é a redução do...

APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO GRATUITO DE CIRURGIA E TRATAMENTO PELO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL E FUNDAMENTAL DO ESTADO. SAÚDE PÚBLICA. DEVER COMUM QUE COMPETE AOS ENTES FEDERADOS. PROVER A SAÚDE É FORNECER GRATUITAMENTE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS DOENTES. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 196 E 198 DA CARTA MAGNA. DECISÃO CORRETA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO D E CIRURGIA...

• Improbidade Administrativa. Teoria e Prática - 3ª Edição

APELAÇÃO. Ação de ressarcimento de dano material imputado à fazenda pública, objetivando o ressarcimento de valores dispendidos com medicação não fornecida pelo entes públicos, necessária para tratamento de doença maligna de mama (CID C50). Fornecimento de medicamento para pessoa idosa, hipossuficiente, conforme documentação médica acostada, em processo anterior de obrigação de fazer, com procedê

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E SERVIÇO DE HOME CARE) EM FACE DO MUNICÍPIO SÃO JOÃO DA BARRA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE ESTADUAL. LAUDO MÉDICO QUE ATESTOU A NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO DOMICILIAR DO AUTOR NOS MOLDES EM QUE FOI POSTULADA. SERVIÇO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) A SER DISPONIBILIZADO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO A SAÚDE. TRANSFERÊNCIA PARA LEITO DE UTI. AUTOR COM QUADRO DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E INDEFERIU O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR QUE DEMONSTROU QUADRO DE EXCEPCIONAL URGÊNCIA A JUSTIFICAR A...