Emprego Irregular de Verbas ou Rendas Públicas
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Eunápolis - 2ª vara crime
... - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Emprego irregular de verbas ou rendas públicas - AUTOR: ...
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Ilhéus - 2ª vara crime
... dos Funcionários Públicos - Emprego irregular de verbas ou rendas públicas - AUTOR: ...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
... (“desvio ou aplicação ... indevida de rendas ou verbas públicas” ou “emprego ... de contratação irregular de agentes comunitários ... de saúde ... Das ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... um sistema rígido de discriminação de rendas tributárias pela fonte – agasalhado pela ... ável para satisfazer as necessidades públicas, ou o governo se extinguiria em uma atrofia fatal ... emprego dos recursos atribuídos, nesta seção, aos ... que se encontra, em alguma medida, irregular perante o estado, incide precisamente no erro de ... verbas para suas necessidades locais condicionada ao ...
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Decisão Monocrática Nº 0002137-97.2013.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 15-12-2014
... : JUSTIÇA PÚBLICA ... : Emprego" Irregular de Verbas Ou Rendas Públicas ... DECIS\xC3" ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... juros legais, a correção monetária e as verbas" de sucumbência, inclusive os honorários advocat\xC3" ... o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas ... formais, de direito interno privadas ou públicas", como as despersonificadas ou irregulares, de car\xC3" ... rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do ... Terra pública. Ocupação irregular. Mera detenção. Proteção possessória ...
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Acórdão Nº 0800007-78.2016.8.01.0006 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 25-07-2019
... sabendo isso era irregular quando eu recebi essa ... notificação dizendo ... desclassificação para o tipo penal de emprego ... irregular de verbas ou rendas públicas, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... para sobreviver até arrumar novo emprego ... Desse modo, deve o Juiz do Trabalho ... Como se sabe, pela própria natureza das verbas reclamadas na ação trabalhista, a sentença ... irregular da sociedade, sem o pagamento dos créditos ... g. , a existência de rendas outras que serviram de suporte da manutenção da ... direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... emprego do “Negócio Jurídico Processual” no ... ências mais amplas ou de audiências públicas, esses fatores precisam ser cuidado- samente ... TRIBUTÁRIO. ESCRITURAÇÃO IRREGULAR. SALDO CREDOR EM CAIXA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO ... , em decorrên- cia de compensação com verbas" distintas decorrentes de ou- tras operações (cr\xC3" ... ção (nexus) e tributação dessas rendas ainda não são cla- ros, mesmo com o chamado ...
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Acórdão Nº 0500037-54.2014.8.01.0008 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 14-03-2019
... públicas, ... para efeito da preservação da higiene ... para o tipo penal de emprego irregular de verbas ... circunstâncias ...
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Acórdão Nº 0800006-93.2016.8.01.0006 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 28-06-2019
... para o tipo penal de emprego irregular de verbas ... circunstâncias ...
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Julgamento 7000772-21.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 312 DO CPM). PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SUSCITADA PELAS DEFESAS. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. I. Inexistência de amparo legal quanto ao pleito defensivo de extinç
... 315 do CP comum (crime de emprego irregular de verbas ou rendas ... irregular com verbas públicas por parte dos envolvidos, declinando, dessa ... -
Acordao Nº 106360 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-01-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PECULATO. NÃO DEMONSTRADO O DESVIO DE RECURSOS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. ABSOLVIÇÃO. 1) O emprego de verbas públicas, sem demonstração de desvio de recursos em proveito próprio ou de terceiros, não caracteriza o delito de peculato (art. 312 do CP). 2) No caso,, em nenhum momento ficou demonstrado que o apelante desviou ou se apropriou do dinheiro dos convên
... aplicado o artigo 315 do Cdigo Penal (emprego irregular de verbas ou rendas pblicas), com ...