empreitada integral
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Cláusulas obrigatórias do contrato administrativo
... • Empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço ... • Empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo ...
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Tentativas de modernização do procedimento referente às contratações públicas
... execução indireta, podem ser adotados os seguintes regimes: empreitada por preço global; empreitada por preço unitário; tarefa; empreitada ... integral é a contratação de empreendimento em sua integralidade, com todas as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... pugnaram: a) pela requisição ao Ministério do Turismo a cópia integral do Processo Administrativo referente ao Contrato de Repasse nº ... ções de Serviços Ltda , que trabalha, principalmente, com empreitada. O Sr. Expedito Damião era o responsável pela obra, sendo seu serviço ... -
Decisões Monocráticas nº 696394 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2013
... : AÇÃO CIVIL PÚBLICA Improbidade administrativa CDHU Empreitada integral Irregularidades apontadas em procedimento licitatório pelo ...
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Decisão da Presidência nº 696394 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2013
... : AÇÃO CIVIL PÚBLICA Improbidade administrativa CDHU Empreitada integral Irregularidades apontadas em procedimento licitatório pelo ...
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Acórdãos nº 0005387-37.2010.8.26.0554 de 14ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2013
Execução por título extrajudicial Embargos Improcedência Duplicata mercantil Títulos sem aceite, levados a protesto por indicação Inicial instruída com cópia das notas fiscais e respectivos comprovantes de entrega da mercadoria, assim como também dos respectivos protestos - Legitimidade do saque e do apontamento dos títulos a protesto evidenciada pela prova documental apresentada pela embargada,...
... do original das notas fiscais Alegação de quitação integral do contrato de empreitada firmado pelas partes não ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa ... v. Art. 5º, ... elétrica na Usina Hidrelétrica de Itaipu (em regime de empreitada integral e solidariedade entre os contratados). A insurgência é contra ...
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Acórdão nº 0000118-48.2012.8.05.0225 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Diciembre de 2014
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL PENAL E PROCESSO PENAL ROUBO MAJORADO PLEITO ABSOLUTÓRIO IMPOSSIBILIDADE SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS UNIDADE DE DESÍGNIOS PARA A PRÁTICA DO DELITO PARTICIPAÇÃO IMPORTANTE NA AÇÃO DELITIVA AFASTAMENTO DAS MAJORANTES PARCIAL PROVIMENTO EM RELAÇÃO AO ACUSADO QUE NÃO DETINHA O DOMÍNIO DO FATO, POR NÃO TER PARTICIPADO DOS...
... A participação dos denunciados ... na empreitada criminosa, assim, poderia ser constatada, inclusive, pela ... integral subtraído, ... entre o genitor do acusado Zelinho Santos Leal e a ... -
Direito Administrativo
... ção das penas de perda da função pública e de ressarcimento integral do dano em virtude da prática de ato de improbidade administrativa ... licitar, com base no regime diferenciado de contratações, uma empreitada integral, que poderá abranger inclusive a elaboração de projetos pelo ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013023-34.2014.8.19.0061 (Criminal), 28-06-2022
APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João
... integral das ... interceptações telefônicas (por meio de mídias) e nos autos ... empreitada ... delitiva. Frise-se que, tal flagrante diz com a apreensão de ... 17,2 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-25491/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Abril de 2005
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE PELA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional não se furtou à entrega da prestação jurisdicional, tendo declarado explicitamente que o dono da obra deve ser responsabilizado subsidiariamente quando contrata empresa inidônea. Embora o pronunciamento seja contrário aos interesses da reclamada, a prestação jurisdicional foi entregue de forma integral e...
... da reclamada, a prestação jurisdicional foi entregue de forma integral e fundamentada, atendendo ao disposto nos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e ... Não conheço ... 3. DONO DA OBRA. EMPREITADA. RESPONSABILIDADE. Não sendo a dona da obra construtora ou incorporadora, ... -
Acórdãos nº 0028322-14.2002.8.26.0114 de 16ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2014
*Embargos de declaração execução fundada em nota promissória vinculada a contrato de empreitada de construção de imóvel residencial embargos de devedor alegação de pagamento integral das obras recursos bem preparados inadmissibilidade da pretensão incontroversos execução de ampliações do projeto original e custo adicional abatimento do valor do título pelo valor estimado pelas partes e atualizado
... em nota promissória vinculada a contrato de empreitada de construção de imóvel residencial embargos de or alegação de pagamento integral das obras recursos bem preparados inadmissibilidade ... -
A competição entre estatais e empresas privadas no Novo Marco do Saneamento
A competição no Novo Marco do Saneamento
... contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes: a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço ... preço certo, com ou sem fornecimento de materiais; e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo ... -
Acórdãos nº 0104442-87.2009.8.26.0006 de 19ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2013
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação de reparação de danos. Contrato de prestação de serviços. Reforma de imóvel. Citação por edital. Nomeação de curador especial que apresentou defesa por negação geral. Inaplicabilidade à hipótese do ônus da impugnação específica. Necessidade de prova pelo autor dos fatos constitutivos do seu direito. Reforma de imóvel. Abandono da obra pelo empreiteiro inicialmente...
... Condenação do réu ao pagamento integral do valor do novo contrato de empreitada ... -
Anexos Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... 6º dada pela Lei nº 8.883, de 8/6/94 ... a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço ... e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo ...
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Decisão monocrática Nº 1402238 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-08-2023
... extraídos a partir da análise da natureza da contratação (empreitada integral), da exegese das cláusulas contratuais e dos recibos juntados ...
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Licitação e contratos administrativos
... empreitada integral’. Já, na tomada de preços o prazo mínimo é, ordinariamente, ...
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Exemplos reais de laudos em perícias judiciais e arbitragens
... e projeto dos serviços em uma obra contratada pelo regime de empreitada global a ... « 171 ... preços unitários e os conceitos ... força de um contrato de empreitada por preço fixo, global ou integral, onde não há a previsão do instrumento do aditivo, tenha que ser ...
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Acórdãos nº 9000003-32.2006.8.26.0601 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Octubre de 2013
Apelação Roubo majorado pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo, subtração de veículo automotor e seu transporte interestadual, além de restrição à liberdade da vítima, em concurso formal (art. 157, §2º, I, II, IV e V do C.P.) Recursos defensivos Absolvições pretendidas - Inadmissibilidade - Materialidade e Autoria devidamente comprovados Confissão informal do corréu apelante a uma das...
... Inversão do ônus da prova - Confissão integral de um terceiro agente, relatando com detalhes como a a empreitada criminosa e delatando os demais comparsas – Segura prova ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 811-64.2020.5.20.0005)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. APLICAÇÃO DA TESE IV FIRMADA NO JULGAMENTO DO PROCESSO TST-IRR-190-53.2015.5. 03.0090. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA...
... das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do ... acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da ... DONO DE OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. APLICAÇÃO DA OJ n° 191 ... - SDI - I DO TST ... - Retificação i - tp 016-2022, PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI TOMADA DE PREÇOS Nº 016/2022 RETIFICAÇÃO I O Município
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Tomada de preço n 016-2022 - melhorias escola andressa, PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI TOMADA DE PREÇOS Nº 016/2022 O Município de Sarandi - RS atra
... a execução de obras e serviços de engenharia em regime de empreitada" global (fornecimento de materiais e ... serviços) para melhorias e adapta\xC3"ções da Escola Municipal de Educação Integral Andressa de Oliveira Piuco no ... município de Sarandi/RS ... A data da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... , com prazo de execução superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços a serem ... , no exterior, terá o mesmo tratamento conferido à subsidiária integral domiciliada no exterior ... § 2º Não se aplica o disposto no § 1º a ...
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Acórdão Nº 0020120-93.2017.5.04.0111 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 29-11-2017
CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. Hipótese em que não se aplica a decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, por sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), nos autos do IRR - 190-53.2015.5.03.0090, rel. Min. João Oreste Dalazen, j. 11-05-2017, tese jurídica no tema repetitivo n.º 0006, pois a obra subempreitada à primeira reclamada era de...
... RELATOR: FLAVIA LORENA PACHECO ... EMENTA CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. Hipótese em que não se aplica a ... Consta sob ID 676e0d7, O "Contrato de empreitada integral a preço global para a implantação dos parques eólicos EOL Geribatu I a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 563-23.2019.5.08.0117)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. CONTRATO ANTERIOR A 11/05/2017. MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 331 DO TST . A matéria foi objeto de incidente de recurso repetitivo, além de estar-se diante de possível má aplicação da Súmula 331 do TST. Portanto,
... reclamante foi admitido pela primeira reclamada (INTEGRAL ENGENHARIA LTDA ... ), para o desempenho da função de oficial de ... Outrossim, foi firmado contrato de empreitada para a construção de obras civis de ... infraestrutura na ...