empreitada integral
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Irregularidades na licitação ou no contrato administrativo
... não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública ... A multa e as ... • III – definição de objetivos, nos regimes de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-integrada e ...
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Acórdãos nº 1110449-09.2017.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2019
... indenização por danos morais e materiais – Contrato de empreitada – Descumprimento da obrigação – Realização de distrato pelas partes, dando integral quitação dos valores recebidos a título de compensação dos danos ...
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Acórdãos nº 1023464-76.2013.8.26.0100 de 23ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016
... Súmula 227, STJ. Contrato de empreitada. Reforma de fachada do prédio condominial. Duplicata. esto. Alegação de pagamento integral do contrato. Recibos. Afirmação de nulidade do título de ...
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Contrato, Súmula CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONTINUADOS Nº 04/2024 - PALETA ATLÂNTIDA 2024
... 14.133/2021. 2.4 O regime de execuo do presente contrato o de empreitada integral, ou seja, a prestao devida CONTRATADA fixada em funo da ...
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Acórdão Nº 0011948-13.2016.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 12-07-2022
... , por circunstncias alheias sua vontade, no logrou xito na empreitada criminosa, vez que o sistema de alarme disparou, forando-o a evadir-se do ... de pessoas e rompimento de obstculo, assim como a compensao integral entre a agravante da reincidncia e a atenuante da confisso espontnea, ...
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Acórdão Nº 0000634-16.2018.8.16.0140 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 15-07-2022
... AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ... CONTRATO DE EMPREITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇOS QUANTO A NÃO REALIZAÇÃO INTEGRAL ...
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Acórdão Nº 0030587-18.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 03-11-2022
... QUE PARTICIPOU DA EMPREITADA CRIMINOSA. NÃO ... ACOLHIMENTO 3. DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE ... OCÍNIO. PLEITO PELA COMPENSAÇÃO INTEGRAL" DA ... AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA ... CONFISSÃO ESPONT\xC3" ...
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Anexos Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... 6º dada pela Lei nº 8.883, de 8/6/94 ... a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço ... e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo ...
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Lei de Responsabilidade das Estatais
... a licitação ou a contratação for por preço global ou por empreitada, e superfaturamento quando houver dano ao patrimônio da empresa ... preço certo, com ou sem fornecimento de material; d) empreitada integral: contratação de empreendimento em sua integralidade, com todas as etapas ...
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Acordao N° 1255641 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Civil e processo civil. Consumidor. Apelação cível. Ação de rescisão de contrato cumulada com perdas e danos. Contrato de empreitada. Código de defesa do consumidor. Incidência. Inexecução parcial. Restituição integral. Impossibilidade. Reparação de danos comprovados. Cumulação de lucros cessantes e clausula penal. Impossibilidade. Redução. Proporcionalidade. Art. 413, do código civil. Dano moral.
... DE CONTRATO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONTRATO DE EMPREITADA ... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. INEXECUÇÃO PARCIAL ... RESTITUIÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. REPARAÇÃO DE DANOS ... COMPROVADOS. CUMULAÇÃO DE ... -
Acordao N° 1621766 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Civil, consumidor e processual civil. Apelação. Rescisão. Contrato de empreitada. Código de defesa do consumidor. Atraso na execução/início da obra. Culpa exclusiva da contratada. Devolução integral dos valores pagos. Retorno das partes ao status quo ante. Multa contratual por inadimplemento. Cláusula penal. Ausência de previsão contratual. Danos morais. Não ocorrência. 1. Trata-se de apelação...
... APELAÇÃO. RESCISÃO. CONTRATO DE ... EMPREITADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA EXECUÇÃO/INÍCIO ... DA ... CULPA EXCLUSIVA DA CONTRATADA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS ... VALORES PAGOS. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. MULTA ... -
Acórdãos nº 1001151-18.2015.8.26.0047 de 25ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2016
... Contrato de empreitada. Ação de arbitramento dos valores cabíveis à ... Ré que comprovou a quitação integral dos valores previstos no contrato de empreitada ...
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Decisão da Presidência nº 1050476 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
... Pertinência de contratação para empreitada total ... Ausência de irregularidade ou ilegalidade no preço contratado ... ê que a contratação pode ser realizada no regime de empreitada integral (art. 6º, VIII, e, da Lei n. 8.666/93), o faz para que seja possível à ...
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Licitação
... com indicação de onde os interessados poderão ler seu texto integral (art. 21 da Lei 8.666/1993). Outra exigência é a de que todas as compras ... de 45 dias se o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada" integral ou quando a licitação for do tipo “melhor técnica” ou “t\xC3" ...
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Acordao N° 1350717 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Embargos de declaração. Apelação. Contrato de empreitada. Prazo de entrega. Atraso. Pandemia. Caso fortuito ou força maior. Não reconhecimento. Rescisão. Cláusula penal. Restituição integral. Impossibilidade. Apuração do valor a ser devolvido ou retido. Liquidação de sentença. Contradição. Omissão. Inexistência. Rejeição. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade,
... EMPREITADA. PRAZO ... DE ENTREGA. ATRASO. PANDEMIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INTEGRAL ... IMPOSSIBILIDADE. APURAÇÃO DO VALOR A SER DEVOLVIDO OU RETIDO ... -
Decisões Monocráticas nº 1138361 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2018
... Administração Pública, prevê expressamente a existência da empreitada integral (inciso II, alínea e) ... Sendo assim, não se vislumbra ...
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Licitação
... ção sendo indicado o local onde pode ser conseguido o texto integral do mesmo e demais informações sobre a licitação (art. 21, I, II, III e ... empreitada integral ou quando a licitação for do tipo melhor técnica ou técnica e ...
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Decisão Monocrática N° 07241218120208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPREITADA. CONTRATO VERBAL. CONTROVÉRSIA SOBRE OS VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL....
... AO COBRANA POR PRESTAO DE SERVIOS DE EMPREITADA. CONTRATO VERBAL. CONTROVRSIA SOBRE OS VALORES. AUSNCIA DE PROVA DE NTO DO VALOR INTEGRAL. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ACOLHIMENTO DO PLEITO INICIAL. APELAO ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0243243-70.2021.8.19.0001 (Criminal), 27-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 155, CAPUT, N/F DO ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. SENTENÇA QUE REVOGOU O ANPP E, COM FULCRO NO ARTIGO 386, III DO CPP, ABSOLVEU SUMARIAMENTE O RECORRIDO AO ARGUMENTO DE QUE A ATIPICIDADE DA CONDUTA SE CONFIGURA PELA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, POR RESTAR CARACTERIZADO O CRIME IMPOSSÍVEL. RECURSO...
... E PASSOU PELO CAIXA SEM EFETUAR O PAGAMENTO INTEGRAL DAS ... MERCADORIAS. Dito disto, correta a sentença em todos os seus os ... Repita-se, a empreitada criminosa foi monitorada, desde o seu ... nascedouro, pelos funcionários ... -
Acórdãos nº 0001226-51.2013.8.26.0045 de 27ª Câmara de Direito Privado, 3 de Octubre de 2017
... empreitada. Empresa contratada que executa débito contra a ... contratante embargante, que insiste no acolhimento integral dos Embargos. ACOLHIMENTO. Controvérsia quanto ao ...
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Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... processo de desapropriação, deve ser precedida do pagamento de integral indenização em dinheiro ... 4494) (2013) Banca: VUNESP – Órgão: ... execução de obras e serviços de engenharia sob os regimes de empreitada por preço global, empreitada integral e contratação integrada ...
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Direito administrativo
... ção do local em que os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e todas as informações sobre a licitação ... § 2º O ... ência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada" integral ou quando a licitação for do tipo “melhor técnica” ou “t\xC3" ...
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MPV 700 de 08/12/2015 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA O DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA, E A LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... execução de obras e serviços de engenharia sob os regimes de empreitada" por preço global, empreitada integral e contratação integrada ... Par\xC3" ...
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Advocacia extrajudicial
... Para a efetivação do registro, que pode ser feito de forma integral ou de forma resumida, pode-se utilizar somente a primeira via do contrato ... , empréstimo (comodato e mútuo), prestação de serviço, empreitada, depósito, mandato, comissão, agência e distribuição, corretagem, ...
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Memorial de Amicus Curiae apresentado nos autos da ADI no 4645
... DE DIREITO E ECONOMIA — ABD&E PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO PEDIDO ... 1 — INTRODUÇÃO ... 2 — DA CONTRATAÇÃO INTEGRADA ... para a execução de obras e serviços de engenharia incluem a empreitada por preço global e a empreitada integral. 22. De modo sintético, verii ...