empreitada integral
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... 8.883, de 1994) ... a) empreitada por preço global — quando se contrata a execução da obra ou do ... e) empreitada integral — quando se contrata um empreendimento em sua integrali-dade, ...
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Acórdão Nº 2016.400573-5 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 04-04-2017
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE EMPREITADA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - AUTOR QUE PRETENDE A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - OBRA REALIZADA PARCIALMENTE - INVIABILIDADE DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL PRETENDIDA - COMPROVAÇÃO DE QUE O EMPREITEIRO EXECUTOU APENAS 10% DA OBRA CONTRATADA - ABATIMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES - RECURSO
... RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE EMPREITADA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - AUTOR QUE PRETENDE A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - OBRA REALIZADA PARCIALMENTE - INVIABILIDADE DA ... -
Acórdão Nº 0278514-06.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-03-2024
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDAMENTE COMPROVADA A PARTICIPAÇÃO DE OUTRO INDIVÍDUO NA EMPREITADA CRIMINOSA, O QUAL SE EVADIU COM OS BENS SUBTRAÍDOS DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... PARTICIPAÇÃO DE OUTRO INDIVÍDUO NA EMPREITADA ... CRIMINOSA, O QUAL SE EVADIU COM OS BENS SUBTRAÍDOS DA ... -
Pp 53, Pregão Presencial 053/2021: Implantação de solução integrada de gestão de dados e segurança, por int
... coleta de imagens, na modalidade locao com regime de execuo por empreitada integral, tendo os servios de manuteno executados de forma contnua ...
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Acordao N° 1357611 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação declaratória c/c indenização. Contrato de empreitada. Descumprimento contratual. Inexecução total. Restituição dos valores pagos. Cláusula penal. Mitigação. Impossibilidade. Pacta sunt servanda. Ônus sucumbenciais. Redistribuição. Parte vencida em parcela mínima. Artigo 86, parágrafo único do cpc. Recurso conhecido e não provido....
... AÇÃO ... DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA ... DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INEXECUÇÃO TOTAL. RESTITUIÇÃO DOS ... inexecução do contrato de empreitada evidencia o descumprimento integral da obrigação, sendo ... necessária a restituição total do valor pago ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 26-08.2016.5.21.0008)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA PARTE RECLAMADA ACCIONA WINDPOWER BRASIL - COMÉRCIO, INDÚSTRIA, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA EÓLICA LTDA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. DONA DA OBRA...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. DONA DA ... OBRA ENQUADRADA COMO ... – ME, para a execução ... integral de 101 (cento e uma) torres de concreto constituídas de 2.222 (duas mil ... -
Responsabilidades dos projetistas, do construtor e dos profissionais envolvidos na construção
... (c) a construtora executa um contrato de empreitada, partindo do projeto na sua forma final e sem possibilidades de ... pela perfeição da obra e pela sua solidez e segurança é integral e única do construtor, mas pode ser transferida ao autor do projeto ou ...
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Acórdão nº 2009/0054370-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ALEGADA DIFERENÇA ENTRE CONTRATO DE OBRA PÚBLICA (EMPREITADA TOTAL) E CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE ... elencados na norma respondem in totum et totaliter pela dívida integral ... 10. Flagrante ausência de tecnicidade legislativa se verifica no ...
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Acórdão nº 2009/0054370-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ALEGADA DIFERENÇA ENTRE CONTRATO DE OBRA PÚBLICA (EMPREITADA TOTAL) E CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE ... elencados na norma respondem in totum et totaliter pela dívida integral ... 10. Flagrante ausência de tecnicidade legislativa se verifica no ...
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Parecer jurídico nos processos de contratação de obras e serviços de engenharia
... I – empreitada por preço unitário; ... II – empreitada por preço global; ... 42 ... NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ... III – empreitada integral; ... IV – contratação por tarefa; ... V – contratação ...
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Acórdão Nº 0300343-79.2014.8.24.0068 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 07-07-2017
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPREITADA. ALEGAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. PEDIDO CONTRAPOSTO FUNDADO EM INEXECUÇÃO INTEGRAL DA OBRA, LUCROS CESSANTES, CLÁUSULA PENAL E DANO MORAL. PROVA PERICIAL INÚTIL EM RAZÃO DO DECURSO DE MAIS DE 7 ANOS A PARTIR DA CONTRATAÇÃO. INCONTROVERSO O NÃO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. CONFLITO DE VERSÕES ACERCA DO TÉRMINO DA EXECUÇÃO DA OBRA. PROVA...
... RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPREITADA. ALEGAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. PEDIDO CONTRAPOSTO ... -
Acórdão Nº 0009794-17.2019.8.24.0008 do Segunda Câmara Criminal, 18-02-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, COM O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO". IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS....
... DO CRIME, DESEMPENHANDO PAPEL FUNDAMENTAL PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA ... DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. ITO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ... -
Acórdão nº 2005/0076989-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RESPONSABILIDADE PESSOAL DO TOMADOR DO SERVIÇO DE EMPREITADA DE MÃO-DE-OBRA (LEI 9.711/98) ... 1. O sujeito passivo da obrigação ... ção de sujeito passivo por especificação da lei, ostenta a integral responsabilidade pelo quantum devido a título de tributo. "Enquanto nas ...
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Acórdão nº 0075438-68.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Noviembre de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA ... CONTRATOS DE EMPREITADA ... REABILITAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE ... RODOVIAS. INADIMPLEMENTO DA ... PERÍCIA ECONÔMICO- ... FINANCEIRA REALIZADA. CUMPRIMENTO ... INTEGRAL DO CONTRATO PELA RECORRIDA ... RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E LEGAL ... DO ...
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Licitações, O Prefeito de Canela/RS, no uso de suas atribuições legais, informa a publicação dos seguintes edita
... 17/2019 - Execuo indireta no regime de empreitada integral, do tipo MAIOR OFERTA, para Alienao atravs de Permuta de imveis ...
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Aviso de licitação, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2023 - A Prefeitura de Barra do Ribeiro torna público que realizará no dia
... especializada para a prestação de serviços em empreitada integral de coleta e destino final de resíduos domiciliares e ...
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Aviso de concorrência, PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA DOS VALOS AVISO DE LICITAÇÃO EDITAL DE CONCORRÊNCIA N.º 01/2024
... , Centro de Fortaleza dos Valos/RS, CONCORRNCIA, sob regime de empreitada integral, tipo menor preo, da(s) seguinte(s) obra(s): Local do objeto: ...
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Relatório e Voto com número 5395587-42.2021.8.09.0093 da 1ª Câmara Criminal, 04-12-2023
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. POSSE DE ARMA DE FOGO. CONCURSO MATERIAL. PRELIMINARES IMPROCEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. QUEBRA DE INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REVISÃO DA REPRIMENDA. FRAÇÃO DA...
... vista o transcurso integral da empreitada criminosa, não consumada por ... razões alheias à vontade ... -
Acórdão Nº 0001624-12.2019.8.24.0055 do Terceira Câmara Criminal, 19-01-2021
... nos autos que o apelante, efetivamente, foi co-autor da empreitada criminosa, dando cobertura e fazendo a segurana do local, enquantoo ... INVIABILIDADE. AUTORIA INCONTESTE. ADESO INTEGRAL CONDUTA. SIGNIFICATIVA CONTRIBUIO PARA O XITO DA EMPREITADA. INCIDNCIA DA ...
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Acordao N° 1362102 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Recurso inominado. Direito civil. Contrato de prestação de serviço. Empreitada. Cumprimento integral do contrato. Obrigação de pagar. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória ao pagamento de valor decorrente de contrato de empreitada. Recurso do réu visando à reforma da sentença, que julgou procedente, em...
... DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ... EMPREITADA. CUMPRIMENTO INTEGRAL DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR ... 1 – Na ... -
Acórdão nº 7049507-86.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 08-04-2024
Apelação cível. Ação de cobrança. Licitação. Contrato. Empreitada por preço global. Medição. Execução integral. Não comprovação. Cancelamento de empenho. Reajuste de preço. Mesmo em se tratando de obra por preço global, o pagamento é feito considerando a obra efetivamente executada. Compete ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu evidenciar elementos impeditivos,...
... regime de empreitada por preço global, não pode a Administração Pública deixar de ... r o valor integral do contrato, não sendo também possível cancelar saldo de ... empenho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-204500-70.2009.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPREITADA - DONO DA OBRA ... "Diante da inexistência de previsão legal ...
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Acordao N° 1225773 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Apelação cível. Contrato. Serviço de empreitada. Obra inacabada. Contratação de terceiros. Ressarcimento incabível. Pagamento integral. Ausência. Proteção consumerista. Garantia. Inversão do ônus da prova. Momento oportuno. Despacho saneador. Danos morais. Não configuração. Responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. Em caso de obra inacabada, ainda que haja contratação de terceiro para a finalizaç
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO. SERVIÇO DE EMPREITADA. OBRA INACABADA ... CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS. RESSARCIMENTO INCABÍVEL. PAGAMENTO ... INTEGRAL. AUSÊNCIA. PROTEÇÃO CONSUMERISTA. GARANTIA. INVERSÃO DO ÔNUS ... DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-275900-81.2008.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ABATIMENTO. CRITÉRIO. DEDUÇÃO GLOBAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 415 SBDI-1/TST. Recurso calcado em ofensa a dispositivo de lei e divergência jurisprudencial. A Jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a dedução das horas extraordinárias pagas pela empresa com aquelas deferidas judicialmente deve ocorrer de forma integral, devendo ser aferida...
... empresa com aquelas deferidas judicialmente deve ocorrer de forma integral, devendo ser aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas ... entre a empresa ALL e a empresa EPLAK CONSTRUÇÕES era de empreitada para a execução de obras de construção civil, construção de moegas, ... -
Acórdão Nº 9101-005.391 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/03/2021
... RECURSOGESPECIAL. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO. EMPREITADA ... FORNECIMENTO ... DE MÃO-DE-OBRA E DA INTEGRALIDADE DOS ... à construção da obra, e contemplar fornecimento integral, parcial ou nenhum ... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... de materiais ...