empreitada perigosa

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Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA, DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO CAUTELAR. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PARECER ACOLHIDO. 1. A dita nulidade da decisão por ter sido a prisão preventiva decretada de ofício pelo Juízo processante n&

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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO (ART. 157, §º 2º, II, E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL), ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CÓDIGO PENAL) E CRIME DE TRÂNSITO (ART. 309 DO CTB) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DE AMBOS OS RÉUS. APELO DE LEOMIR. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DE AMBOS OS CRIMES DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - RELATOS...

4003905-93.2019.8.04.0000  -  Habeas Corpus Criminal  - Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO ACERCA DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. ANÁLISE POSTERIOR DA AUTORIDADE COATORA. MEDIDA CONSTRITIVA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE...

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PACIENTE DENUNCIADO POR CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES, CORRUPÇÃO PASSIVA, PREVARICAÇÃO, ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL E CORRUPÇÃO ATIVA (ARTS. 1o., I DA LEI 8.176/91 C/C ART. 71 DO CPB; ART. 288, PAR.

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A jurisdição constitucional diante dos assuntos técnicos

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃODEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932,III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA182/STJ. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL.TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO(DOLO). INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 65, III,D, DO CP....

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SOPESAMENTO NEGATIVO DA CULPABILIDADE, PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. PENA-BASE REDIMENSIONADA PARA O MÍNIMO LEGAL. FORMA PRIVILEGIADA RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECORRENTE CONDENADA POR DELITO ANTERIOR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM REDUZIDO NA SENTENÇA. MULTA 265, DO CPP. ATO ISOLADO. INACOLHIMENTO....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (CP, ART. 129, § 3º,. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.MÉRITO. (I) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELO LAUDO PERICIAL, IMAGENS DA CÂMERA DE MONITORAMENTO DO LOCAL DOS FATOS, E PELA PROVA ORAL...

• Direito na construção civil

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV), RECEPTAÇÃO DOLOSA (CP, ART. 180, CAPUT) E DIREÇÃO PERIGOSA (CTB, ART. 311, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. (1) CRIME DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. (1.1) PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. INVIABILIDADE. AUTORIA E...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL), ESTELIONATO TENTADO (ARTIGO 171, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP), DIREÇÃO PERIGOSA SEM HABILITAÇÃO (ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) E DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO...

APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS C/C ARTIGO 40, IV E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006, N/F DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE REQUER O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, II, ¿J¿, DO CÓDIGO PENAL (CALAMIDADE PÚBLICA). DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO E POSTULA, SUBSIDIARIAMENTE, O...

CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 121, § 2º, I E IV, EM CONCURSO FORMAL POR DUAS VEZES, COM O ART. 121, § 2º, I E IV, C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 04.07.2014, PORÉM, APÓS TER SIDO CAPTURADO EM 30.10.2014, EMPREENDEU FUGA NOVAMENTE EM 18.11.2016, ENCONTRANDO-SE FORAGIDO ATÉ A...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. O RECORRENTE FOI CONDENADO A 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 33 (TRINTA E TRÊS) DIAS-MULTA, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP – ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE PESSOAS. NAS SUAS RAZÕES RECURSAIS, A DEFESA PUGNA...

• Condomínio - 2ª edição

Ementa: Ementa Apelantes Condenados. Em Plenário, No Dia 08/03/2016, Os Jurados Desclassificaram a Conduta de Homicídio Tentado Imputada Ao Acusado Bruno para Outra de Competência Do Juiz Singular. Após Isso, O Juiz Presidente Apreciou O Caso, Entendendo que Se Tratava de Crime de Resistência. Analisando O Agir Dos Ora Recorrentes, Proferiu Condenação Na Seguinte Forma: A) Adauto e Luiz, Pela...

Ementa: Habeas Corpus. Denúncia Recebida Imputando Ao Paciente a Prática de Crime de Causar Poluição de Qualquer Natureza Contra O Meio Ambiente e O Patrimônio, Descrito No Artigo 54, §2º, Inciso V, Da Lei Nº. 9.605/98. Pedido de Trancamento Da Ação Penal, por Ausência de Justa Causa, e de Indícios de Autoria, Vez que Inexistem Nos Autos Provas que Possam Conduzir Ao Paciente a Execução Da...

Ementa: Apelação. Condenação Pelos Delitos de Tráfico de Drogas e de Associação para a Sua Prática. Recurso Da Defesa Suscitando Preliminar de Inépcia Da Denúncia No que Respeita Ao Delito Tipificado No Artigo 35 Da Lei Nº 11.343/06. No Mérito, Pugna Pela Absolvição, por Fragilidade Do Acervo Probatório. Alternativamente, Requer a Redução Das PENAS-BASES Ao Mínimo Legal; a Aplicação Da Causa de...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 288, CAPUT, E ARTIGO 273, CAPUT, § 1º, § 1º-A, § 1º-B, INCISOS I E III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 56 DA LEI Nº 9.065/1998 E ARTIGO 66 DA LEI Nº 8.078/1990, TUDO NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, PARA A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA OS CONSUMIDORES E CONTRA O MEIO AMBIENTE; DE ADULTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS MEDICINAIS,

Ementa: Apelação. Condenação Pelos Delitos de Tráfico de Drogas e de Associação para a Sua Prática. Recurso Da Defesa Suscitando Preliminar de Inépcia Da Denúncia No que Respeita Ao Delito Tipificado No Artigo 35 Da Lei Nº 11.343/06. No Mérito, Requer a Absolvição, por Precariedade Probatória e a Desclassificação para O Delito Previsto No Artigo 28 Da Lei Nº 11.343/06, para a Acusada Ana Paula....

CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 121, § 2º, I E IV, EM CONCURSO FORMAL POR DUAS VEZES, COM O ART. 121, § 2º, I E IV, C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 04.07.2014, PORÉM O MANDADO SÓ RESTOU CUMPRIDO NA DATA DE 01.02.2016, EM VIRTUDE DE O RÉU ENCONTRAR-SE FORAGIDO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE...

Ementa: Apelação. Delitos de Tráfico de Drogas e Associação para Esse Fim. Irresignação Defensiva, Em que Se Argui Preliminar de Inépcia Da Denúncia Em Relação Ao Crime Previsto No Artigo 35 Da Lei de Drogas. No Mérito, INSURGE-SE a Defesa Contra a Condenação Do Acusado e Requer, Subsidiariamente, a Gratuidade de Justiça, a Fixação Da PENA-BASE No Menor Patamar Previsto Em Lei, a Aplicação Da...