empreitada perigosa

4804 resultados para empreitada perigosa

  • Em vigor Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
    ...perigosa ao sossêgo, à salubridade e à segurança dos demais condôminos;. IV- ...ção em que a construção seja contratada sob o regime por empreitada (art. 55) ou por administração (art. 58). #Incluído pela Lei nº ...
  • Acórdão nº 2016/0176031-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA, DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO CAUTELAR. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PARECER ACOLHIDO. 1. A dita nulidade da decisão por ter sido a prisão preventiva decretada de ofício pelo Juízo processante n&

    ...(participação  de  um  menor  na  empreitada  criminosa,  evasão,  após . perigosa,  com  choque  no  canteiro  central . ...
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    ...ARTIGO 78. Quando o salário for ajustado por empreitada, ou convencionado por tarefa ou peça, será garantida ao trabalhador uma ... de proibição de fumar e de advertência quanto à natureza perigosa ou nociva à saúde das substâncias em movimentação ou em depósito, ...
  • Acórdão Nº 5001510-85.2019.8.24.0055 do Quarta Câmara Criminal, 19-11-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO (ART. 157, §º 2º, II, E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL), ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CÓDIGO PENAL) E CRIME DE TRÂNSITO (ART. 309 DO CTB) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DE AMBOS OS RÉUS. APELO DE LEOMIR. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DE AMBOS OS CRIMES DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - RELATOS...

    ... atente-se que o corréu confirmou a participação de Leomir na empreitada, sendo que a versão apresentada pelo apelante não faz o menor sentido. ... VIGIA/MOTORISTA DE FUGA NA EMPREITADA CRIMINOSA E SUA DIREÇÃO PERIGOSA DURANTE A FUGA. A dúvida que propende à absolvição é aquela ...
  • Acórdãos nº 4003905-93.2019.8.04.0000 de 2ª Câmara Criminal

    4003905-93.2019.8.04.0000  -  Habeas Corpus Criminal  - Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO ACERCA DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. ANÁLISE POSTERIOR DA AUTORIDADE COATORA. MEDIDA CONSTRITIVA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE...

  • Acórdão nº 2009/0024252-1 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PACIENTE DENUNCIADO POR CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES, CORRUPÇÃO PASSIVA, PREVARICAÇÃO, ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL E CORRUPÇÃO ATIVA (ARTS. 1o., I DA LEI 8.176/91 C/C ART. 71 DO CPB; ART. 288, PAR.

    ...ção da custódia cautelar do paciente, porquanto comandava perigosa quadrilha criminosa, que agia na adulteração de combustíveis no Estado ...é apontado como tendo maior poder de comando e organização na empreitada delituosa, na qual o contorno principal era o pagamento reiterado e ...
  • A jurisdição constitucional diante dos assuntos técnicos

    A jurisdição constitucional diante dos assuntos técnicos

    ...A empreitada pode ser realmente perigosa já que o Tribunal sequer teria condições ...
  • Decisão monocrática Nº 213297 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2022
    ... por mais de um indivíduo, o que torna a ação delituosa mais perigosa e ocasiona maior temor à vítima, tendo um dos apelantes esclarecido ter sido a empreitada previamente planejada, não havendo que se falar em ausência de liame ...
  • Acordão da Sexta Turma, 01-06-2021

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃODEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932,III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA182/STJ. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL.TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO(DOLO). INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 65, III,D, DO CP....

  • Acórdão nº 0001975-21.2016.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 31 de Enero de 2018

    APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SOPESAMENTO NEGATIVO DA CULPABILIDADE, PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. PENA-BASE REDIMENSIONADA PARA O MÍNIMO LEGAL. FORMA PRIVILEGIADA RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECORRENTE CONDENADA POR DELITO ANTERIOR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM REDUZIDO NA SENTENÇA. MULTA 265, DO CPP. ATO ISOLADO. INACOLHIMENTO....

    ...participar de uma empreitada perigosa, expondo o feto a risco. desnecessário. Embora não se possa ...
  • Acórdão Nº 0006753-13.2017.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 13-10-2022

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (CP, ART. 129, § 3º,. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.MÉRITO. (I) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELO LAUDO PERICIAL, IMAGENS DA CÂMERA DE MONITORAMENTO DO LOCAL DOS FATOS, E PELA PROVA ORAL...

    ... Rogério, indicando que o ofendido não havia realizado manobra perigosa no trânsito propositalmente a fim de atentar contra a segurança do ...EMPREITADA CRIMINOSA E ISSO NÃO FOI DETERMINANTE PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO. ...
  • Responsabilidades dos projetistas, do construtor e dos profissionais envolvidos na construção
    ...(c) a construtora executa um contrato de empreitada, partindo do projeto na sua forma final e sem possibilidades de ...perigosa), é bem. . de observar que os danos podem ter sido causados por uma ...
  • Acórdão Nº 5008489-49.2020.8.24.0113 do Primeira Câmara Criminal, 11-11-2021

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV), RECEPTAÇÃO DOLOSA (CP, ART. 180, CAPUT) E DIREÇÃO PERIGOSA (CTB, ART. 311, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. (1) CRIME DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. (1.1) PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. INVIABILIDADE. AUTORIA E...

    ... os acusados devem responder integralmente pelo crime de direção perigosa. Postulou o conhecimento e o desprovimento do recurso (evento 26/SG, em ... retratam, de forma muito nítida, todos os desdobramentos da empreitada, a saber (i) o momento que o veículo estaciona na frente do ...
  • Acórdão Nº 0003826-04.2020.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 03-12-2022

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL), ESTELIONATO TENTADO (ARTIGO 171, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP), DIREÇÃO PERIGOSA SEM HABILITAÇÃO (ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) E DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO...

    ...(ARTIGO 171, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP), DIREÇÃO PERIGOSA. SEM HABILITAÇÃO (ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). E ...A UTILIZAÇÃO DE CHAVE FALSA NA EMPREITADA CRIMINOSA. 2) PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, COM A. ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012594-04.2020.8.19.0014 (Criminal), 05-05-2021

    APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS C/C ARTIGO 40, IV E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006, N/F DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE REQUER O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, II, ¿J¿, DO CÓDIGO PENAL (CALAMIDADE PÚBLICA). DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO E POSTULA, SUBSIDIARIAMENTE, O...

    ...comando de perigosa facção criminosa. Com efeito, após verificarem uma denúncia anôni-. ...a participação do menor Pablo Freitas Pessoa na. empreitada criminosa, impondo-se, assim, o reco-. nhecimento da referida causa de ...
  • Acórdão nº 0003586-40.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Agosto de 2017

    CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 121, § 2º, I E IV, EM CONCURSO FORMAL POR DUAS VEZES, COM O ART. 121, § 2º, I E IV, C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 04.07.2014, PORÉM, APÓS TER SIDO CAPTURADO EM 30.10.2014, EMPREENDEU FUGA NOVAMENTE EM 18.11.2016, ENCONTRANDO-SE FORAGIDO ATÉ A...

    ...no momento da empreitada delituosa, ele obteve êxito em sua. fuga. Apurou-se, também, que o ...criminosa deveras perigosa, da qual fazem parte vários. indivíduos que têm a pretensão de dominar ...
  • Acórdão nº 0000753-42.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 5 de Diciembre de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. O RECORRENTE FOI CONDENADO A 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 33 (TRINTA E TRÊS) DIAS-MULTA, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP – ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE PESSOAS. NAS SUAS RAZÕES RECURSAIS, A DEFESA PUGNA...

    ..., RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO QUE O APELANTE PARTICIPOU DA EMPREITADA CRIMINOSA DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, BEM COMO EM COMUM ACORDO COM O ... SERVIDORES POLICIAIS, DEMONSTRANDO, ASSIM, UMA CONDUTA LESIVA E PERIGOSA. RECONHECIDAS AS CAUSAS ATENUANTES DO ART. 65, I E III, “D” - MENOR DE ...
  • Do Condomínio Edilício
    ... di-versa de finalidade do prédio, ou usá-la de forma nociva ou perigosa ao sossego, à salubridade e à segurança dos demais condôminos; IV – ...207 2.25.3. Contrato de Empreitada . Empreitada é o contrato através do qual o empreiteiro, mediante ...
  • Processo nº 0018480-40.2014.8.19.0031 de Quinta Câmara Criminal, 16 de Noviembre de 2017

    Ementa: Ementa Apelantes Condenados. Em Plenário, No Dia 08/03/2016, Os Jurados Desclassificaram a Conduta de Homicídio Tentado Imputada Ao Acusado Bruno para Outra de Competência Do Juiz Singular. Após Isso, O Juiz Presidente Apreciou O Caso, Entendendo que Se Tratava de Crime de Resistência. Analisando O Agir Dos Ora Recorrentes, Proferiu Condenação Na Seguinte Forma: A) Adauto e Luiz, Pela...

    ...de  garantir  a  prática  da  empreitada  criminosa,  traziam  consigo,  para . ...exame  de  produto  ou  substância  tóxica,  perigosa  ou  nociva.  Nas . ...
  • Processo nº 0030028-19.2018.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 17 de Julio de 2018

    Ementa: Habeas Corpus. Denúncia Recebida Imputando Ao Paciente a Prática de Crime de Causar Poluição de Qualquer Natureza Contra O Meio Ambiente e O Patrimônio, Descrito No Artigo 54, §2º, Inciso V, Da Lei Nº. 9.605/98. Pedido de Trancamento Da Ação Penal, por Ausência de Justa Causa, e de Indícios de Autoria, Vez que Inexistem Nos Autos Provas que Possam Conduzir Ao Paciente a Execução Da...

  • Processo nº 0015126-53.2017.8.19.0014 de Oitava Câmara Criminal, 21 de Marzo de 2018

    Ementa: Apelação. Condenação Pelos Delitos de Tráfico de Drogas e de Associação para a Sua Prática. Recurso Da Defesa Suscitando Preliminar de Inépcia Da Denúncia No que Respeita Ao Delito Tipificado No Artigo 35 Da Lei Nº 11.343/06. No Mérito, Pugna Pela Absolvição, por Fragilidade Do Acervo Probatório. Alternativamente, Requer a Redução Das PENAS-BASES Ao Mínimo Legal; a Aplicação Da Causa de...

    ...empreitada" criminosa, mostrando-se . suficiente a narração clara e adequada\xC2"...ao apelante, cujo envolvimento com a perigosa fac-. ção TCP (Terceiro Comando Puro), responsável por . ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003790-10.2022.8.19.0036 (Cível), 14-09-2022

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 288, CAPUT, E ARTIGO 273, CAPUT, § 1º, § 1º-A, § 1º-B, INCISOS I E III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 56 DA LEI Nº 9.065/1998 E ARTIGO 66 DA LEI Nº 8.078/1990, TUDO NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, PARA A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA OS CONSUMIDORES E CONTRA O MEIO AMBIENTE; DE ADULTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS MEDICINAIS,

    ...SANEANTE; DE DEPÓSITO DE PRODUTO OU. SUBSTÂNCIA TÓXICA, PERIGOSA OU NOCIVA À. SAÚDE HUMANA OU AO MEIO AMBIENTE; E DE. AFIRMAÇÃO FALSA ...prevenção, no combate a tal modalidade específica de. empreitada delituosa, a qual, como já asseverado alhures,. atingiu a população em ...
  • Processo nº 0005063-91.2017.8.19.0038 de Oitava Câmara Criminal, 9 de Mayo de 2018

    Ementa: Apelação. Condenação Pelos Delitos de Tráfico de Drogas e de Associação para a Sua Prática. Recurso Da Defesa Suscitando Preliminar de Inépcia Da Denúncia No que Respeita Ao Delito Tipificado No Artigo 35 Da Lei Nº 11.343/06. No Mérito, Requer a Absolvição, por Precariedade Probatória e a Desclassificação para O Delito Previsto No Artigo 28 Da Lei Nº 11.343/06, para a Acusada Ana Paula....

    ...empreitada" criminosa, mostrando-se . suficiente a narração clara e adequada\xC2"...apelantes, cujo envolvimento com a perigosa facção . ...
  • Acórdão nº 0003594-17.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Agosto de 2017

    CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 121, § 2º, I E IV, EM CONCURSO FORMAL POR DUAS VEZES, COM O ART. 121, § 2º, I E IV, C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 04.07.2014, PORÉM O MANDADO SÓ RESTOU CUMPRIDO NA DATA DE 01.02.2016, EM VIRTUDE DE O RÉU ENCONTRAR-SE FORAGIDO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE...

    ...no momento da empreitada delituosa, ele obteve êxito em sua. fuga. Nesse diapasão, apurou-se, ...criminosa deveras perigosa, da qual fazem parte vários. indivíduos que têm a pretensão de dominar ...
  • Processo nº 0001856-36.2016.8.19.0033 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Julio de 2017

    Ementa: Apelação. Delitos de Tráfico de Drogas e Associação para Esse Fim. Irresignação Defensiva, Em que Se Argui Preliminar de Inépcia Da Denúncia Em Relação Ao Crime Previsto No Artigo 35 Da Lei de Drogas. No Mérito, INSURGE-SE a Defesa Contra a Condenação Do Acusado e Requer, Subsidiariamente, a Gratuidade de Justiça, a Fixação Da PENA-BASE No Menor Patamar Previsto Em Lei, a Aplicação Da...

    ...cução  da  empreitada"  criminosa,  mostrando-se  sufi-. ciente  a  narração  clara\xC2"...uma  perigosa  facção  criminosa,  quando  guardava, . ...

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