empreitada total
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08106251120174058400), 07-06-2022
PJE 0810625-11.2017.4.05.8400 EMENTA CIVIL. CONTRATOS DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV - RECURSOS FAR. PEDIDO DE REVISÃO DOS ADITIVOS CONTRATUAIS. NÃO COMPROVADA A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por MÓDULO INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA, contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E FUNDO
... pela CAIXA, determinando a DEMOLIÇÃO de 20 (vinte) casas de um total de 401 (quatrocentos e uma) contratadas pelas demandadas para a ... ários Mar e Fauna, seja fixado um valor de remuneração pela empreitada realizada, adotando-se uma proporção do serviço executado face ao ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1724, DE 29 DE OUTUBRO DE 1998. Altera a Legislação Tributaria Federal.
... Art. 7º No caso de construção por empreitada ou de fornecimento a preço pre determinado de bens ou serviços, ... ou subcontratado, na hipótese de subcontratação parcial ou total da empreitada ou do fornecimento ... Art. 8º Fica elevada para três por ...
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Acórdão Nº 0020772-43.2017.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 03-09-2020
... , salvo se comprovada, em relação aos contratos de empreitada celebrados após 11.05.2017, a inidoneidade econômico-financeira do ... INTERVALO INTRAJORNADA. VIOLAÇÃO TOTAL OU PARCIAL. PAGAMENTO DO TEMPO INTEGRAL. DEVIDO. Conforme enunciado no ...
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Acordão da , 07-02-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DAS MAJORANTES DO USO DE ARMA DE FOGO E DO CONCURSO DE AGENTES. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA À VÃTIMA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA ACERCA DESSAS MATÉRIAS NÃO ATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ QUANTO A ESSES PONTOS....
... de maneira firme e detalhada a empreitada criminosa, enfatizando que o ... ora agravante era o único que não ... reconhecimento do réu foi feito de imediato e com total segurança, em ... razão das "características marcantes do acusado, ... - Extrato de editais, PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAI/RS O Município de Tabaí/RS torna público aos interessados que estará r
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-41584/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Abril de 2003
... , assentada no Precedente nº 191 da SBDI, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro, diante da inexistência de previsão ... oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e ser calculado ao final, conforme inteligência da ...
- Acórdão Nº 5001290-15.2022.8.24.0045 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-08-2022
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais ... , com prazo de execução superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços a serem ...
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Em vigor
Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
... O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos casos de empreitada ou fornecimento contratado nas condições do art. 10 do Decreto-lei nº ... I - cuja receita total, no ano-calendário anterior, seja superior ao limite de 12.000.000 de ...
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Cláusulas obrigatórias do contrato administrativo
... • Empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total"; ... • Empreitada por preço unitário - quando se contrata a execu\xC3" ...
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Histórico das compras públicas no Brasil
... pelo regime de empreitada, assim como a aquisição de material, equipamentos e animais destinados ... se contrata a execução da obra ou do serviço, por preço certo e total; ... b) empreitada por preço unitário – quando se contrata a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 915-84.2016.5.05.0661)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. RESULTADO MORTE. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. RECONHECIMENTO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa...
... valor total dos temas devolvidos no recurso de revista ultrapassa 100 (cem) salários ... empreitada. Em verdade o que se revela nos autos é que a segunda reclamada se ... -
Contribuintes obrigatórios e facultativos - filiação e inscrição
... a) entende-se por arqueação bruta a expressão da capacidade total" da embarcação constante da respectiva certificação fornecida pelo órg\xC3" ... construtora, quando contratada para execução de obra por empreitada total; ... · a empresa líder do consórcio, no caso de contrato para ...
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Decisões Monocráticas nº 854390 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2015
... 116/ CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES CUJO OBJETO É EMPREITADA ... INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS ... de transmissão Paraíso/Açu 203Kv, em regime de empreitada total, com fornecimento de materiais e locação de equipamentos (fl. 53) ...
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Contratos em Espécie
... total ou parcial do imóvel para o verdadeiro pro prietário, mediante sentença ... d) não constar do contrato o regime de construção: obra por empreitada reajustável ou a preço fixo e obra por administração ou a preço de ...
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Acórdão Nº 0020511-53.2018.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 30-06-2020
... 1a44fc8), e o próprio "Contrato de Empreitada Total" (ID. ee692f0), evidenciam que a segunda reclamada está ...
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Acórdão Nº 0021187-20.2018.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 06-05-2021
... 2012.5.04.0512, corresponde a uma tolerância de até 05 minutos no total do intervalo intrajornada concedido, somados os do início e término do ntervalo ... CONTRATO DE EMPREITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUTORA E INCORPORADORA. Nos termos da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal, e da Outras Providencias.
... XX - as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada de obras de construção civil, até 31 de dezembro de ... compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos ...
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Processo nº 1998.001.04931 de Décima Terceira Câmara Cível, 16 de Julio de 1998
Apelacao. Acao de cobranca. Contrato de empreitada de lavor. Ajuste tacito entre as partes. Discussao que envolve o nao pagamento do total tacitamente aceito pelo contratante. Sentenca que, reconhecendo o acerto tacito, condena o reu ao pagamento do restante do debito. Recurso. Provimento parcial, apenas para ajustar a verba honoraria de advogado. Apresentada a proposta de prestacao de servicos,...
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Acordao N° 1284999 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Apelação cível. Cível. Documentos. Juntada posterior. Código de processo civil. Hipóteses. Ausência. Contrato. Empreitada global. Prazo de execução expressamente estipulado. Mora. Notificação. Desnecessidade. Inexecução parcial. Valores pagos. Restituição parcial. Danos emergentes. Responsabilidade. 1. Hipótese de contrato de empreitada global. 1. 1. O autor alegou a inexecução do objeto...
... PROCESSO CIVIL. HIPÓTESES. AUSÊNCIA. CONTRATO. EMPREITADA" GLOBAL ... PRAZO DE EXECUÇÃO EXPRESSAMENTE ESTIPULADO. MORA. NOTIFICAÇ\xC3" ... eventuais casos de retardamento parcial ou total na entrega da obra contratada ... 4. Fixada no negócio jurídico a data ... -
Acórdão Nº 0219172-45.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 07-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE EMBARGANTE. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos omissos, obscuros, contraditórios, ou erro material, sendo a presença de, pelo menos um
... delegacia em regime de empreitada por preço unitário (cláusula 2.1 – pág 57), ... e não empreitada ... total ou parcial. 3. O simples descontentamento ... com o decisum, muito embora ... -
Contratos administrativos
... administrativos: com paralelo no direito privado (ex: empreitada) ... 2 CONTRATO ADMINISTRATIVO E CONTRATO DA ADMINISTRAÇÃO ... O ... personae , não sendo possível, em princípio, a subcontratação, total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000315-59.2016.5.06.0233), 09-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. DONO DA OBRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. Não cabe qualquer responsabilidade, solidária ou subsidiária, ao dono da obra, pelo inadimplemento dos títulos por parte do empreiteiro, salvo em se tratando de empresa construtora ou incorporadora. Incide à espécie a Orientação Jurisprudencial nº 191, da SDI-I do Col. TST. Recurso Ordinário provido.
... empresas foram contratadas pela CCP, conforme contratos de empreitada anexados aos autos com a contestação. Assegura que apenas realizou ... Total (Id. bafa6d7), figurando a 3ª reclamada (COMPANHIA DE CIMENTO DA PARAÍBA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 908-66.2012.5.05.0133)
... ária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Empreitada / Dono da Obra ... Alegação(ões): ... - ... de Construção Civil e Engenharia, em regime de empreitada total com preço global, ( ... ), visando à construção da Expansão da Fábrica ...
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Acórdão Nº 0219172-45.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-09-2022
... CONSTRUÇÃO DE ... DELEGACIA EM REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO ... RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... nos casos de empreitada total ou nos casos de contratação por órgãos ... públicos, sob o regime de ...