empreitada total
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Anexos Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... de preferência a que se refe re o § 5º poderá ser estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviços originários dos Estados-Partes do ... 6º dada pela Lei nº 8.883, de 8/6/94 ... a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço ...
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Acordao N° 1284999 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Apelação cível. Cível. Documentos. Juntada posterior. Código de processo civil. Hipóteses. Ausência. Contrato. Empreitada global. Prazo de execução expressamente estipulado. Mora. Notificação. Desnecessidade. Inexecução parcial. Valores pagos. Restituição parcial. Danos emergentes. Responsabilidade. 1. Hipótese de contrato de empreitada global. 1. 1. O autor alegou a inexecução do objeto...
... PROCESSO CIVIL. HIPÓTESES. AUSÊNCIA. CONTRATO. EMPREITADA" GLOBAL ... PRAZO DE EXECUÇÃO EXPRESSAMENTE ESTIPULADO. MORA. NOTIFICAÇ\xC3" ... eventuais casos de retardamento parcial ou total na entrega da obra contratada ... 4. Fixada no negócio jurídico a data ... -
Arrecadação, fiscalização e cobrança das contribuições
... de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade ... de obra realizada por empresas em consórcio, contratadas por empreitada total, as restrições serão liberadas no sistema informatizado na ...
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Acórdão Nº 0219172-45.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 07-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE EMBARGANTE. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos omissos, obscuros, contraditórios, ou erro material, sendo a presença de, pelo menos um
... delegacia em regime de empreitada por preço unitário (cláusula 2.1 – pág 57), ... e não empreitada ... total ou parcial. 3. O simples descontentamento ... com o decisum, muito embora ... -
Contratos administrativos
... administrativos: com paralelo no direito privado (ex: empreitada) ... 2 CONTRATO ADMINISTRATIVO E CONTRATO DA ADMINISTRAÇÃO ... O ... personae , não sendo possível, em princípio, a subcontratação, total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000315-59.2016.5.06.0233), 09-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. DONO DA OBRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. Não cabe qualquer responsabilidade, solidária ou subsidiária, ao dono da obra, pelo inadimplemento dos títulos por parte do empreiteiro, salvo em se tratando de empresa construtora ou incorporadora. Incide à espécie a Orientação Jurisprudencial nº 191, da SDI-I do Col. TST. Recurso Ordinário provido.
... empresas foram contratadas pela CCP, conforme contratos de empreitada anexados aos autos com a contestação. Assegura que apenas realizou ... Total (Id. bafa6d7), figurando a 3ª reclamada (COMPANHIA DE CIMENTO DA PARAÍBA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 908-66.2012.5.05.0133)
... ária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Empreitada / Dono da Obra ... Alegação(ões): ... - ... de Construção Civil e Engenharia, em regime de empreitada total com preço global, ( ... ), visando à construção da Expansão da Fábrica ...
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Acórdão Nº 0219172-45.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-09-2022
... CONSTRUÇÃO DE ... DELEGACIA EM REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO ... RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... nos casos de empreitada total ou nos casos de contratação por órgãos ... públicos, sob o regime de ...
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Acordão do Quinta Turma, 23-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ROUBOMAJORADO. DOSIMETRIA. DETRAÇÃO. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. REGIMEFECHADO. ADEQUADO. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RISCO DEOBSTACULIZAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL (FUGA) E DE REITERAÇÃO DELITIVA.MOTIVAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS ADESCONSTITUIR A...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010785920174058201), 23-07-2020
PROCESSO Nº: 0801078-59.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALBERTO LIMA DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO: João Luis Fernandes Neto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA...
... elas ultrapassaria os limites do mútuo para caracterizar uma empreitada; b) tal desvirtuação contratual deveria ser provado com a realização ... total desprezo às normas técnicas, o que ocasionou sério risco de ... -
Acórdão Nº 206847 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. EXTORSÃO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA IMPETRAÇÃO DO HABEAS CORPUS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. ALEGADA NULIDADE DA CONDENAÇÃO. AUTORIA CONFIRMADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO...
... tratativas para a empreitada criminosa, combinando para que ele ... viesse com ‘Pombo’ (Thiago dos ... que ele tinha total conhecimento da empreitada criminosa orquestrada ... por Rafael Espíndola ... -
Acórdão Nº 0008204-51.2007.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Civil, 07-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. SUB-EMPREITADA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 523, § 1º,DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, VIGENTE À ÉPOCA DE SUA INTERPOSIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO DA AUTORA. EMPRESA CONTRATADA PARA EFETUAR A INSTALAÇÃO DE TERMINAIS TELEFÔNICOS. RESCISÃO...
... CONTRATOS. SUB-EMPREITADA. AO DE COBRANA C/C PERDAS E DANOS. IMPROCEDNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO ... PELA PARTE CREDORA - CUJA VALIDADE NO FORA QUESTIONADA - OUTORGANDO TOTAL QUITAO EMPRESA CONTRATANTE. SENTENA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11017-54.2021.5.03.0142)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DONO DA OBRA. OJ 191/SBDI-I/TST. INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO N° TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090 (TEMA Nº 6). A...
... da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de ... construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro ... , com fornecimento de materiais, em regime de empreitada total, conforme descrito neste ... Contrato e seu anexos, doravante ... -
A perda gradativa de conteúdo dos contratos de seguro a partir da análise de caso concreto: a vigência do seguro de riscos de engenharia
... , identificar peculiaridades na natureza das obrigações de empreitada, com ênfase no aspecto temporal de sua duração, evitando-se que o ... de modo imperativo que o prazo do seguro refletiria o período total de duração da empreitada ... Pouco menos de uma década depois, a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... as autoridades sanitárias, militares e, desde que se trata de área total ou parcialmente florestada as autoridades florestais ... #Redação dada ... ção do prédio, nos lotes comprometidos, ou tomá-la por empreitada, por conta dos compromissários, depositarão no cartório do Registo ...
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Acórdão Nº 0020835-76.2015.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 18-12-2017
EMENTA CONTRATO DE EMPREITADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DONO DA OBRA. SÚMULA 331 DO TST. Verificada a incúria do tomador dos serviços na fiscalização do cumprimento da legislação social pela prestadora, deve ser decretada a responsabilidade subsidiária da dona da obra (ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S/A) quanto aos direitos violados do trabalhador. A responsabilidade resta verificada pela má
... S/A RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSOEMENTA CONTRATO DE EMPREITADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DONO DA OBRA. SÚMULA 331 DO TST ... A responsabilidade resta verificada pela má escolha e total omissão no dever mínimo de fiscalização, encontrando respaldo no art ... -
Acórdão Nº 0020042-35.2020.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-06-2021
EMENTA CONTRATO DE EMPREITADA. RESPONSABILIDADE DO DONO DA OBRA. ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA 331 DO TST. PRINCÍPIOS DIRETORES SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS DA ONU. VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DA CLASSE TRABALHADORA. DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DO ESTADO. 1. Verificada a incúria do tomador dos serviços
... Identificação PROCESSO nº () RELATOR: EMENTA CONTRATO DE EMPREITADA. RESPONSABILIDADE DO DONO DA OBRA. ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS ... A responsabilidade resta verificada pela má escolha e total omissão no dever mínimo de fiscalização, encontrando respaldo no art ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000106520164058000), 23-11-2021
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CRIMES DE TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES (ART. 33 C/C ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006 ) E TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO ( ART. 18 DA LEI 10.826/2003). ABORDAGEM POLICIAL A CARRO. APREENSÃO IMEDIATA DE PRODUTOS VINDOS DO PARAGUAI SEM PAGAMENTO DE TRIBUTOS. REMESSA À RECEITA FEDERAL. POSTERIOR...
... indicam que coube ao corréu MARCELO a organização da empreitada criminosa, devendo ser a ele imposta a agravante prevista no art. 62, I, ... Aplicam-se, assim, as penas cumulativamente ... Pena total de 21 anos e 10 meses ... Penas de multas a serem aplicadas ... -
Acórdão nº 1.0239.16.000382-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - CONTRATO DE EMPREITADA E ADITIVOS - VALOR REMANESCENTE EM ABERTO - RECONHECIMENTO PELO RÉU - DESCUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO - NÃO COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO PARCIAL - DEMONSTRAÇÃO.- Uma vez não comprovado pelo réu/embargante o descumprimento do contrato e aditivos que instrumentalizam ação monitória é...
... oriundos de Termo Aditivo de Contrato de Execuo de Obras por Empreitada. Certo que j havia sido pacificado jurisprudencialmente a ... O valor total pago foi de R$460.337,25 (Quatrocentos e sessenta mil trezentos e trinta e ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... f) lucros da exploração individual de contratos de empreitada únicamente de lavor, qualquer que seja a natureza, quer se trate de ... tornou obsoleta deduzida a importância porventura obtida na venda total ou parcial da instalação ou maquinaria antiga, bem como as cotas que nos ...
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Acordao N° 1231441 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Agravo de instrumento. Civil. Processual. Civil. Tempestividade. Ilegitimidade ativa. Rol exaustivo. Interpretação extensiva. Inviabilidade. Pressuposto recursal. Admissibilidade. Ausência. Contrato de empreitada. Distribuição do ônus da prova. Correta prestação do serviço. Fato impeditivo da pretensão do autor. Ônus do réu. 1. Na presente hipótese houve a interposição de agravo de instrumento...
... ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA ... CONTRATO DE EMPREITADA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. CORRETA ... PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ... inclusive para casos de retardamento parcial ou total na entrega ... 5. Caso seja pleiteada a indenização por danos materiais ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1418-80.2015.5.08.0201) 22-11-2017
... que não pode ser responsabilizada porque o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja ... -se que tinha como objeto a '( ... )execução, no regime de empreitada total e prazo determinado, das OBRAS CIVIS, compreendendo a execução das ...
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Direito Penal
... a teoria pluralista, em que cada um dos agentes envolvidos na empreitada deverá responder por delito autônomo. De fato, há, no Código Penal, ... restritiva, e define o autor como aquele que detém o controle total da empreitada criminosa, com poderes sobre as ações de todos os ...
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Acórdão nº 1.0000.23.002590-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL - CONTRATADA RESPONSÁVEL PELO PROJETO EXECUTIVO E PELA EXECUÇÃO DA OBRA - PERÍCIA JUDICIAL - FALHA NA CONCEPÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO - INOBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA GARANTIR A SEGURANÇA DA EDIFICAÇÃO - CULPA DA CONTRATADA - DANOS CAUSADOS À ADMINISTRAÇÃO - RESSARCIMENTO.1. O contratado é obrigado
... - CEMIG, por meio da Licitao de n MS/AS-OS-3042, em regime de empreitada por preo global (evento 7). O contrato foi assinado em 27/01/2004 e a ... , corrigir, remover, reconstruir ou substituir, s suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vcios, defeitos ou ... -
Responsabilidades dos projetistas, do construtor e dos profissionais envolvidos na construção
... (a) a empresa faz incorporação e construção, tendo controle total sobre o projeto, a obra e os aspectos relacionados ao controle da ... (c) a construtora executa um contrato de empreitada, partindo do projeto na sua forma final e sem possibilidades de ...