empresa estrangeira no brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 12024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009. Da Nova Redação Aos Artigos 4, 5 e 8 da Lei 10.931, de 2 Agosto de 2004, que Tratam de Patrimonio de Afetação de Incorporações Imobiliarias; Dispõe Sobre o Tratamento Tributario a Ser Dado as Receitas Mensais Auferidas Pelas Empresas Construtoras Nos Contratos de Construção de Moradias Firmados Dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, Atribui a Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel as Atribuições de Apurar, Constituir, Fiscalizar e Arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Publica; Altera as Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 11.652, de 7 Abril de 2008, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.826, de 23 de Agosto de 1999, 6.099, de 12 de Setembro de 1974, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, 8.668, de 25 de Junho de 1993, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de Maio de 2009; e da Outras Providencias.
... Art. 2o Até 31 de dezembro de 2013, a empresa construtora contratada para construir unidades ... percentual e a forma de repasse à Empresa Brasil de Comunicação - EBC dos recursos arrecadados ... integral em moeda nacional ou estrangeira de livre conversibilidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9493, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997. Concede Isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi Na Aquisição de Equipamentos, Maquinas, Aparelhos e Instrumentos, Dispõe Sobre Periodo de Apuração e Prazo de Recolhimento do Referido Imposto para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e Estabelece Suspensão do Ipi Na Saida de Beb...
... o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia, promulgado ... de conhecimento de embarque emitido por empresa brasileira de navegação decorrente do ... Il - em embarcação estrangeira, quando afretada em substituição a embarcação ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... FÍSICAS DOMICILIADAS OU RESIDENTES NO BRASIL ... Art. 1° As pessoas físicas domiciliadas ou ... do trabalho assalariado, em moeda estrangeira, de autarquias ou repartições do governo ... pelos sócios, ou pelo titular de empresa individual, até o montante do lucro presumido, ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... para identificação e retorno ao Brasil ... #Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015 ... seja diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com subvenção, privilégio, ... que seja a sua forma, em língua estrangeira: ... Pena- detenção de três a seis meses ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... VIII- a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de ... ência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art. 88, parágrafo único); ... IX- o ... de entidade de direito público ou de empresa de direito privado de notória capacidade ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas domiciliadas ou residentes no brasil ... ARTIGO 2 ... As pessoas físicas ... do trabalho assalariado, em moeda estrangeira, de autarquias ou repartições do Governo ... pelos sócios, ou pelo titular de empresa individual, até o montante do lucro presumido, ...
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DECRETO Nº 74965, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1974. Regulamenta a Lei 5.709, de 7 de Outubro de 1971, que Dispõe Sobre a Aquisição de Imovel Rural por Estrangeiro Residente No Pais Ou Pessoa Juridica Estrangeira Autorizada a Funcionar No Rbasil.
... no País ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe ... § 1º A empresa" colonizadora é responsável pelo encaminhamento dos processos referentes \xC3" ...
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Acórdãos nº 2055133-42.2013.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2013
... KG, é agravado AFX DO BRASIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES ... de contêineres movida por empresa estrangeira. Valor da causa de ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ção da Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 5º O investidor é responsável pela ... em lei, com autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista, ... § 2º, o contrato celebrado em moeda estrangeira ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... VI - empresa brasileira de navegação é a pessoa jurídica ... à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração das atividades relativas a ... o frete estiver expresso em moeda estrangeira, a conversão para o padrão monetário nacional ...
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Decreto nº 4.494 de 03/12/2002. REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
... 1, inciso I); ... II - alienação, à empresa que exercer as atividades de factoring, de ... repasse de recursos obtidos em moeda estrangeira no exterior, em qualquer de suas fases; ... VII - ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil, desde que a operação seja permitida pela ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... da Fifa - as associações nacionais de futebol de origem estrangeira, oficialmente afiliadas à Fifa, participantes ou não das Competições; ... ção para o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, instituída pela Lei nº 10.168, de 29 de ...
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... ção autorizada pelo Banco Central do Brasil, considera-se receita bruta a diferença positiva ... venda e o preço de compra da moeda estrangeira ... § 5. Na hipótese das pessoas ... por pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... á atribuído a todo ato constitutivo de empresa, devendo ser compatibilizado com os números ... no País por sociedade estrangeira, ressalvada a competência de outros órgãos ... estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil; ... d) das declarações de microempresa; ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... pactuados pela República Federativa do Brasil e aos acordos bilaterais e multilaterais de ... , pertencentes ou não à mesma empresa, poderá ser dispensada a construção isolada ... impressa exclusivamente em língua estrangeira de produtos destinados ao comércio internacional ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... I - é fixada e paga em moeda estrangeira; e ... II - elimina o direito do servidor à ... o servidor, quando chamado a serviço ao Brasil; ... f) passagem aérea para o regresso ... parente até o segundo grau civil ou de empresa da qual sejam titulares ou sócios ... § 3º O ...
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Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
... ção intelectual e administrativa da empresa caberão somente a brasileiros natos; ... IV - as ... I - pessoa física estrangeira residente no Brasil; ... II - pessoa jurídica ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 3.687 - EX ... ência de poderes de acionista da empresa ... homologação no Brasil ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... 11 ... Parágrafo único. Tratando-se de empresa estrangeira, responde solidariamente pelo pagamento da multa de que trata ...
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... § 5o A solicitação de instalação de empresa em ZPE será feita mediante apresentação de ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ... #Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021 ... II - em ZPE, de mercadoria estrangeira não permitida; ... #Redação dada pela Lei ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente detentora e descentralizadora ... de reais), ou o equivalente na moeda estrangeira em que o compromisso for estipulado, conforme ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o ...
- Em vigor Lei Nº 14.124, de 10 de março de 2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
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Acórdão nº 2014/0133197-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 12.041 - EX ... BRASIL PRODUTOS QUIMICOS PARA ... ARBITRAL. CONTRATO ASSINADO PELO EMPRESA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... DA FORMAÇÃO MÉDICA NO BRASIL ... Art. 4º O funcionamento dos cursos de ... instituição de educação superior estrangeira com habilitação para exercício da Medicina no ... Art. 26. São a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) e o ...
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Empresa estrangeira pode ter de guardar dados no Brasil
Empresa estrangeira pode se ver obrigada a guardar dados no Brasil
Após muita discussão, o Marco Civil da Internet foi aprovado pela Câmara dos Deputados, apesar de muitos sequer acreditarem, vez que a votação fora adiada inúmeras vezes. Mas qual o real cenário do texto final e suas alterações? Muito se di...