empresa estrangeira no brasil
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Empresa estrangeira pode ter de guardar dados no Brasil
Empresa estrangeira pode se ver obrigada a guardar dados no Brasil
Após muita discussão, o Marco Civil da Internet foi aprovado pela Câmara dos Deputados, apesar de muitos sequer acreditarem, vez que a votação fora adiada inúmeras vezes. Mas qual o real cenário do texto final e suas alterações? Muito se di... -
Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de produção independente: aquela cuja empresa produtora, detentora majoritária dos direitos ... e técnicos brasileiros ou residentes no Brasil há mais de cinco anos; ... b) ser realizada ... áfica e videofonográfica nacional e estrangeira nos diversos segmentos de mercados, na forma do ...
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Acórdão nº 2013/0299949-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA PROFERIDA NO URUGUAI. CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. 1. A sentença estrangeira, proferida pela autoridade competente, transitou em julgado, está autenticada pelo cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado no Brasil. Houve regular citação no processo alienígena. A sentença estrangeira...
... SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 8.554 - UY (2013/0299949-3) ... REQUERENTE ... : SENA TRANSPORTES DO BRASIL S/A ... a empresa ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - de forma direta, na empresa, com ou sem coinvestimento com investidor ... a ICT pública nacional e a entidade estrangeira; ... II - a conformidade das atividades com a ... em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural; ... VI- "Empresa Rural" é o ... Nacional, que os depositará no Banco do Brasil, à disposição do referido Instituto, em quatro ... - de colonização predominantemente estrangeira, tendo em mira facilitar o processo de ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... RECORRIDO ... : BACARDI MARTINI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ... 5.772/1971. EMPRESA ... UTILIZAÇÃO DE MARCA ESTRANGEIRA" – \"MARTINI\". LEGITIMIDADE ... ATIVA.\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0196684-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RENDA. EMPRESA ... A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O REINO ... termo lucro da empresa estrangeira" deve ser ... interpretado não como\xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... ções autorizadas pelo Banco Central do Brasil: ... I - considera-se receita bruta a diferença ... venda e o preço da compra da moeda estrangeira; e ... II - a diferença negativa não poderá ... à pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja ... admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte; ... II – no caso de ...
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Acórdão nº 2014/0325751-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... empresa ... de mútuo celebrado no Brasil, posição defendida pela ... estrangeira ...
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Decisão da Presidência nº 7888 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2018
... O representante legal da empresa estrangeira no Brasil é parte legítima para ...
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Acórdão nº 2013/0163681-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESCARPACK DESCARTÁVEIS DO BRASIL ... com dizeres referentes à empresa Descarpack do Brasil Ltda. ( ... ) ... mercadoria: ( ... ) VIII - estrangeira ...
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DECRETO LEI Nº 1418, DE 03 DE SETEMBRO DE 1975. Concede Incentivos Fiscais a Exportação de Serviços e da Outras Providencias.
... aos casos, a critério do Banco Central do Brasil, em que os pagamentos forem realizados em moeda ... ção de outras obras contratadas pela empresa; ... b) ser arrendados, emprestados, vendidos ou ... a sociedade seguradora nacional ou estrangeira, para fins de emissão de apólice de ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente detentora e descentralizadora ... de reais), ou o equivalente na moeda estrangeira em que o compromisso tenha sido estipulado, ... ências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ...
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Acórdão nº 2008/0209397-3 de T4 - QUARTA TURMA
... DE AÇÃO DECLARATÓRIA NO BRASIL" PELA PARTE ... SUCUMBENTE NO TERRIT\xC3" ... homologação de sentença estrangeira acerca da ... os respectivos processos, a empresa cessionária dos supostos ...
- Acórdão nº 2014/0034746-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... aéreas internacionais de bandeira estrangeira de países que estabeleçam, em regime de ... Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a empresa contratante deverá reter 3,5% (três inteiros e ... autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM, nas suas respectivas áreas de ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... do órgão, autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista ... - CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB; ... III - descrição do objeto da ... regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2008/0123610-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Processo civil. Recurso Especial. Execução judicial proposta, no Brasil, em face de pessoa jurídica estrangeira. Alienação, no curso do processo, pela ré, de todo o seu patrimônio localizado no Brasil. Reconhecimento, pelo Tribunal a quo, de fraude à execução. Alegação, pela empresa estrangeira, de que ela não foi reduzida à insolvência porque ainda tem vultoso patrimônio em seu país de origem....
... Execução judicial proposta, no Brasil, em face de pessoa jurídica estrangeira ... Alegação, pela empresa estrangeira, de que ela não foi reduzida à ... - DECRETO Nº 3439, DE 25 DE ABRIL DE 2000. Delega Competencia Ao Ministro de Estado da Defesa para Autorizar o Funcionamento No Brasil de Empresa Estrangeira de Transporte Aereo, Na Forma da Lei 7.565, de 19 de Dezembro de 1986.
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... – importação - ato de ingressar no Brasil semente ou muda, obedecida a legislação; ... ção de serviços entre unidades da empresa para realização das atividades de ... identificação escrita em língua estrangeira", desde que seja possível estabelecer a correlaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0136926-9 de CE - CORTE ESPECIAL
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REQUISITOS FORMAIS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO OBSERVADOS. AUSÊNCIA, IN CASU, DE AFRONTA A PRINCÍPIOS DE ORDEM PÚBLICA E DA SOBERANIA. I - A alegativa de não ter "qualquer relação jurídica com o contrato firmado entre a empresa Trek do Brasil e a empresa requerente" advinda de uma das requeridas...
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 286 - US (2006/0136926-9) ... RODRIGUES E OUTRO(S)REQUERIDO :TREK DO BRASIL LTDA ADVOGADO:CELSO RENATO D'ÁVILA E OUTRO ... jurídica com o contrato firmado entre a empresa Trek do Brasil e a empresa requerente" advinda de ...