empresa individual simples
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-137400-04.2007.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO PELA SIMPLES OCORRÊNCIA DO FATO. 2.1. O dano moral se ... ático que se estabelece no contrato individual de trabalho, incumbe ao empregador proceder, ... de trabalho, com a condenação da empresa às reparações cabíveis nos termos dos arts ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 612, DE 04 DE ABRIL DE 2013. Reestrutura o Modelo Juridico de Organização Dos Recintos Aduaneiros de Zona Secundaria, Altera a Lei 10.865, de 30 de Abril de 2004, e a Medida Provisoria 601, de 28 de Dezembro de 2012; Reduz a Zero as Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Incidentes Sobre as Indenizações a que Se Refere a Lei 12.783, de 11 de Janeiro de 2013; Altera a Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012, para Dispor Sobre Multa Pecuniaria Pelo Descumprimento do Programa de Incentivo a Inovação Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores - Inovar-auto; e da Outras Providencias.
... ferroviário internacional, ou qualquer empresa autorizada a prestar esses serviços, nos termos ... a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade ...
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Relatório e Voto com número 5287486-22.2023.8.09.0098 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-07-2023
... Uniformização do Estado de Goiás: “A empresa individual, ... microempresa e a empresa de ... no SIMPLES NACIONAL, assim como não se faz necessário ...
- Acórdãos nº 2059460-54.2018.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2018
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... em que se destinem ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam ... jurídica de direito privado, ou firma individual, o lugar do estabelecimento responsável pelo ... CAPÍTULO VII ... DOS OPTANTES PELO SIMPLES ... Art. 117. A pessoa jurídica contribuinte do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117900-37.2006.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... SUBSIDIÁRIA PELOS DÉBITOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DECISÃO MOLDADA À ... DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO PELA SIMPLES OCORRÊNCIA DO FATO. 5.1. A Corte "a quo", com ... ático que se estabelece no contrato individual de trabalho, incumbe ao empregador proceder, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO II ... DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE ... Seção Única ... Da Definição ... Art ... sócios ou acionista, ou o titular, no caso de firma individual; ... V - prática reiterada de infração à legislação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-15405/2002-012-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESCUMPRIMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85, ITEM IV, DO C. TST. Não há que se falar em afronta aos artigos 5º, inciso II, 8º, inciso III, da CF/88 e 620, da CLT, assim como incidência da Súmula 85, item III, do C. TST, posto que o decidido encontra-se em harmonia com a jurisprudência...
... Empresa no pagamento do adicional de horas extras para ... ção e comprovadamente pagas de forma simples, e, para as demais, o pagamento da hora extra ... em que houve anotação do contrato individual de emprego em CTPS. Assim, vê-se que não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5057331-22.2018.4.04.7000),23-10-2020
PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. VALIDADE DOS RECOLHIMENTOS DE PERÍODO EM QUE O SEGURADO RECOLHEU COMO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI, SOB A ALÍQUOTA DE 5% SOBRE O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO, NA FORMA AUTORIZADA PELO ARTIGO 21, §2º, DA LEI 8.212/1991. 1. COMO SE VÊ DO JULGADO POR ESTE COLEGIADO NOS AUTOS 5010230-83.2014.4.04.7208 (TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO,...
... da parte ré ao entender que as guias do SIMPLES não comprovam filiação ao RGPS, afastando o ... 123/2006, o Microempreendedor Individual – MEI poderá optar pelo recolhimento dos ... ções por ele próprio e não pela empresa. Assim, não teria a parte autora qualidade de ... -
A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... com créditos, tanto em nível individual, quanto no ambiente empresarial. Isso mudou ... ções supérfluas e desnecessárias, pelo simples" impulso da compra” 33 ... Aqui, o consumidor é v\xC3" ... de um empresário individual ou de uma empresa também caracteriza uma situação de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESCUMPRIMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85, ITEM IV, DO C. TST. Não há que se falar em afronta aos artigos 5º, inciso II, 8º, inciso III, da CF/88 e 620, da CLT, assim como incidência da Súmula 85, item III, do C. TST, posto que o decidido encontra-se em harmonia com a jurisprudência...
... Empresa no pagamento do adicional de horas extras para ... ção e comprovadamente pagas de forma simples, e, para as demais, o pagamento da hora extra ... em que houve anotação do contrato individual de emprego em CTPS. Assim, vê-se que não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14800-11.2006.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... ÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). I - Extrai-se da decisão recorrida ter o ... pelo Regional de que, ainda que a empresa não esteja situada de local de difícil acesso, ... normativos para a preterição pura e simples de direito legalmente previsto. Com efeito, o ...
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Direito Empresarial
... 1. TEORIA GERAL 1 ... 1.1. Empresa, empresário, caracterização e capacidade ... ção e à capacidade do empresário individual. Com base nas prescrições legais, analise as ... previstas para as sociedades em comandita simples serão aplicadas às EIRELI, no que couber. (E) ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... exigida para deliberação a maioria simples dos votos ... § 6° Perderá o lugar no ... ou rural em caráter não eventual a empresa, sob sua subordinação e mediante remuneração, ... a) o titular de firma individual urbana ou rural; ... b) o diretor não empregado; ...
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Acordao N° 1329641 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Direito processual civil. Apelação. Cabimento. Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. Direito de família. Divórcio. Partilha. Comunhão parcial de bens. Dívidas. Renegociação de débitos vencidos durante o casamento. Benefício familiar. Verificação. Créditos trabalhistas. Direitos adquiridos na constância da relação conjugal. Sociedade simples. Serviços médicos. Expressão econômica....
... SIMPLES. SERVIÇOS MÉDICOS. EXPRESSÃO ECONÔMICA ... individual, consistente em prestação de serviços médicos ... empresa decorreu naturalmente dos esforços e ... -
Acórdão Nº 1421202014 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeira Câmara Cível, 2014
; EMENTA ; AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. DECISÃO RECORRIDA EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. O simples fato de se poder dizer da contratação de um serviço em nome de uma empresa individual sem a assinatura do seu representante regular não é apto a gerar dano moral,...
... RECURSO ... DESPROVIDO ... 1. O simples fato de se poder dizer da contratação de um viço em nome de uma empresa individual sem a assinatura do seu representante ... -
Magistratura TJSC 2019
... (E) multa pura e simples ... 3. A doação de determinado bem a mais ... ação civil pública contra determinada empresa e seus sócios, visando tutelar direitos de ... referida demanda apresentou execução individual da sentença coletiva ... Nessa situação ...
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Falência e recuperação de empresas
... legislador dispensou atenção especial a empresa em crise, elaborando para ela institutos ... A resposta é simples e objetiva: A empresa, exercida em forma ... exclusivamente para o empresário individual (empresário individual pessoa física ou EIRELI ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... , considera-se: I - airsoft - desporto individual ou coletivo, praticado ao ar livre ou em ambiente ... armas de fogo, para a constituição de empresa de segurança privada vinculado às finalidades e ... de serviços públicos digitais simples e intuitivos, caracterizados pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1770/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE EPI'S - ÔNUS DA PROVA A neutralização ou eliminação da insalubridade com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância ou com a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI's) faz cessar o direito a percepção do adicional. A simples entrega do equipamento de proteção aos empregados, por
... ção de equipamentos de proteção individual (EPI's) faz cessar o direito a percepção do cional. A simples entrega do equipamento de proteção aos ... , por si só, não é capaz de desonerar a empresa do pagamento do adicional, pois é necessário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1770/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE EPI'S - ÔNUS DA PROVA A neutralização ou eliminação da insalubridade com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância ou com a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI's) faz cessar o direito a percepção do adicional. A simples entrega do equipamento de proteção aos empregados, por
... ção de equipamentos de proteção individual (EPI's) faz cessar o direito a percepção do cional. A simples entrega do equipamento de proteção aos ... , por si só, não é capaz de desonerar a empresa do pagamento do adicional, pois é necessário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26600-78.2009.5.08.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... I ... - Eventual acordo individual escrito só se prestaria para legitimar o regime ... ela ter sido objeto de liquidação por simples cálculos, é atacável mediante agravo de ... Processo do Trabalho, de preservação da empresa como fonte de renda e de emprego, principalmente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77300-40.2007.5.01.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS PELA JORNADA DECLINADA NA INICIAL NOS MESES EM QUE NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DE CONTROLES DE PONTO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 818 DA CLT, 333, INCISO I DO CPC E 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COM O ARESTO COLACIONADO. I - O máximo que se observa da decisão impugnada é o registro de que, para apuração das horas...
... seja introduzido mediante acordo individual ou acordo coletivo, hipótese indiscernível no ... ela ter sido objeto de liquidação por simples cálculos, é atacável mediante agravo de ... Processo do Trabalho, de preservação da empresa como fonte de renda e de emprego, principalmente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15646/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Mayo de 2001
... O fato de a empresa permitir seu uso pelo empregado também nos ... ídica do bem assim fornecido, que é de simples vantagem decorrente de mera liberalidade do ... ções de trabalho privilegiando o individual em detrimento do coletivo. Revista conhecida e ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... II - por via postal, por carta simples, considerado o endereço constante do cadastro do ... individual e de segurado facultativo." (NR) ... "Art ... , que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, pensão ...