empresa privada de capital estrangeiro
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte; ... II – no caso de ... no todo ou em parte em território estrangeiro; ... XXXVI – serviço nacional: serviço ... de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou ... ção poderá solicitar à iniciativa privada, mediante procedimento aberto de manifestação ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... , da qual constem os dados atualizados da empresa, bem como informações, orientações e ... em lei, não designarem o respectivo capital e a declaração de seu objeto, cuja indicação ... ção nos estabelecimentos do produtor estrangeiro, do importador ou do exportador ... § 2º A oferta privada de nota comercial poderá conter cláusula de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... , inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou ... c) no caso de entidades de previdência privada abertas e de empresas de capitalização: a ... pessoa jurídica de direito público ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de ... Art. 79. O investimento estrangeiro nos mercados financeiros e de valores ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... f) todos os sócios, na sociedade de capital e indústria; ... g) o associado eleito ... mantidas por empresas de iniciativa privada, desde que reconhecidas e dirigidas a seus ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... de negócios, por meio de declaração da empresa ou entidade a que estiver vinculado o ... a serviço de entidade pública ou privada, ou a matrícula em estabelecimento de ensino de ... ao Ministério do Trabalho, terá sede na Capital ...
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Decisão monocrática Nº 35170 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2022
... MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EMPRESA DE SEGURANÇA PRIVADA CONTROLADA PARCIAL E TAMENTE POR EMPRESA DE CAPITAL ESTRANGEIRO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 11 DA LEI ...
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Decisão monocrática Nº 1300618 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... será cobrado integralmente da ISA/CTEEP, empresa" privada de capital estrangeiro (Colômbia), que n\xC3" ...
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Em vigor
Código de Águas
... vizinhas ou se extendam a território estrangeiro; ... d) quando situadas na zona de 100 ... por base do preço da indenização só o capital" efetivamente empregado; ... d) pela expiraç\xC3" ... e) constituição da empresa, capital social, administração, contratos para ... das quedas dágua de propriedade privada, para serviços públicos federais, estaduais e ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... f) participação da iniciativa privada na assistência à saúde obedecidos os preceitos ... ou rural em caráter não eventual a empresa, sob sua subordinação e mediante remuneração, ... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO II ... DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA" DE PEQUENO PORTE ... Seção Única ... Da Defini\xC3" ... ável, bem assim relativo aos ganhos de capital obtidos na alienação de ativos; ... e) ... ção e entidade de previdência privada aberta; ... V - que se dedique à compra ... VI - que tenha sócio estrangeiro, residente no exterior; ... VII - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... futebol profissional receber recursos de empresa ou entidade, a título de patrocínio, ... , de ato relativo a baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, ... de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto ... do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou ...
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Há prazo de validade para a Constituição de 1988?
... em 2003), além de impor limites ao capital estrangeiro e à empresa privada ... Obviamente ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do Imposto de Renda sem ... recebidos de entidades de previdência privada (Lei n° 7.713/88, art. 6°, VII): ... a) quando ... pelos sócios, ou pelo titular de empresa individual, até o montante do lucro presumido, ... - os rendimentos recebidos de governo estrangeiro e de organismos internacionais, quando ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... , inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou ... c) no caso de entidades de previdência privada abertas e de empresas de capitalização a ... pessoa jurídica de direito público ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de ... Art. 79. O investimento estrangeiro nos mercados financeiros e de valores ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... futebol profissional receber recursos de empresa ou entidade, a título de patrocínio, ... , de ato relativo a baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, ... de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto ... do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e na administração pública ...
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Direito internacional público
... (STJ) julgar o litígio entre Estado estrangeiro e o Distrito Federal ... capital). Porto Rico é um território sem personalidade ... e navios mercantes ou de propriedade privada. A opção "A" está correta, porque, em sentido ... 222, veda a propriedade, no Brasil, de empresa jornalística e de radiofusão por estrangeiros e ...
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Restrições regulatórias nacionalistas: o caso das companhias aéreas
Propósito - O presente artigo busca avaliar se restrições regulatórias nacionalistas no Brasil, especialmente as que limitam a participação de capital estrangeiro em companhias aéreas, estão sendo adequadamente fundamentadas, bem como analisar essas restrições sob a ótica das teorias regulatórias. Metodologia/abordagem/design - O trabalho analisou normas que limitam o capital estrangeiro e...
... as que limitam a participação de capital estrangeiro em companhias aéreas, estão sendo ... ícios atrelados à entrada de uma nova empresa em um setor relevante ... A criação da nova ... capital estrangeiro em uma empresa aérea privada constituída conforme as leis do Brasil e sujeita ... -
Decisão monocrática Nº 35170 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... , não mais subsistem diferenças entre empresa brasileira de capital nacional e de capital ... vedação a investimento de capital estrangeiro em empresas especializadas em segurança privada, ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ou rural em caráter não eventual à empresa, sob sua subordinação e mediante remuneração, ... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital ... mantidas por empresas de iniciativa privada, desde que reconhecidas e dirigidas a seus ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... afronta ao nome, à imagem, à vida privada da vítima ou de seus ... familiares. Recurso ... uma empresa jornalística a indenizar um cidadão mencionado ... estrangeiro, é imperiosa a aplicabilidade do direito ao ... aquela que possua capital integralmente constituído pelo poder ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... caminho de convivência pacífica entre o capital e o trabalho ... Embora se cuide ainda de um ... 844, CLT) e determina-se a revelia para a empresa que não comparece ou, comparecendo, não se ... no sistema econômico da propriedade privada dos meios de produção. Outras vezes, embora sem ... trabalhista — Litígio entre estado estrangeiro e empregado brasileiro — Evolução do tema na ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... privada na assistência à saúde, obedecidos os ... serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... f) todos os sócios, na sociedade de capital e indústria; ... g) o associado eleito para ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... ção, no âmbito, limitado de uma empresa ou de outra entidade de natureza autônoma, de ... º - O CNSP fixará o destaque mínimo do capital para que as sociedades seguradoras autorizadas a ... a) - ser brasileiro ou estrangeiro com residência permanente no Brasil; ... b) - ...
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Direito Internacional
... é demitida pela Embaixada de um país estrangeiro, em Brasília, por ter se recusado a usar véu ... ser nomeado chefe de missão do Brasil na capital de importante Estado europeu ... À luz do ... á manter pelo menos metade das vagas da empresa ocupadas por brasileiros, que também ... (que à época se encontrava em viagem privada de estudos) e mãe francesa. Viveu até os 25 ...
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Jurisdição e competência
... privada, tal como sucede naquela pública, o princípio ... da Vara do Trabalho do local da sede da empresa, que será ré no processo, em aplicação ... estrangeiro ou a organismo internacional, poderá ajuizar sua ... II — no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os ...