empresa privada de capital estrangeiro
-
DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento Brasil, salvo quando coberto por ... , nas sociedades em nome coletivo e de capital e indústria; ... h) o sócio gerente e o sócio ... Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos deste Regulamento: ... I - o ... e de créditos e entidade de previdência privada, aberta e fechada, além das contribuições ...
-
Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
... 2º Esta Lei não se aplica a: I — empresa" pública e sociedade de economia mista; ... II \xE2"— instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de ... de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade ... , solicitadas pelo representante estrangeiro, pela autoridade estrangeira ou pelo juízo ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... privada e da pública condicionada, a disponibilidade, ... quando o autor, brasileiro ou estrangeiro, residente fora do Brasil ou que deixar de ... da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver ... , a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal ...
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... teria desenvolvido uma “inimizade capital” em detrimento do paciente, a ... atrair a ... o terminal seria titularizado pela empresa LILS Palestras do exPresidente Luiz Inácio Lula ... provar o direito municipal, estadual, estrangeiro ou ... consuetudinário, se o juiz determinar ... proteção da vida privada dos indivíduos constituem garantias ...
-
Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. Trata-se, ... 338 do CP (reingresso de estrangeiro expulso), que é complementado pelo art. 5º, § ... esses crimes ofenderem bens jurídicos de capital importância, afetando interesses relevantes do ... Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ...
-
Parte geral
... ) sua integridade moral (intimidade, vida privada, honra, imagem e nome) ... O CC preferiu não ... a) político: nato, naturalizado, estrangeiro ... b) familiar: pai, filho, solteiro, casado ... ício da profissão constituir elemento de empresa. Por exemplo, uma sociedade que reúne quatro ... à participação de cada um no capital social. No caso das associações e fundações, ...
-
Leis
... condições peculiares às atividades da empresa, ou em razão do interesse público, tornem ... de inquérito por crime de ação privada, a proposição de ação penal privada ou o ... estabelecida noutro Estado ou no estrangeiro, o prazo para aceitação ou recusa da proposta ... á provisoriamente, transferindo-se para a Capital da República, quando estiver em condições de ...
-
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... Constituram uma pessoa jurdica, a empresa IMRATRIZ (sic) EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAES ... tenha sido embarcada pelo ru no pas estrangeiro ou, ao menos, que esse tenha participao de algum ... de suas atividades criminosas nesta capital. Preliminarmente, cabe apontar que os fatos que ... que fez junto a empresas de segurana privada para contratao de dois postos de segurana ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ência de crédito acumulado para empresa não interdependente. Sendo que a Lei Complemen- ... indiretos), o qual eleva o custo do capital ao limitar os reembolsos do im - posto pago sobre ... , a parcela estatal na parceria público-privada, incentivos quer federais, quer estaduais ou ... da RMIT , retirando dessa posição o estrangeiro cedente da 56. § 2 o A partir de 1 o de ...
-
Contratos com características específicas
... , que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, ao estrangeiro que pretenda entrar no ... remunerada em nosso país, em favor de empresa nacional, são os previstos nas letras "c" e "d" ... ão de serviços, por entidade pública ou privada, da pessoa portadora de deficiência física, ... brasileira de, no mínimo, 5% do seu capital social integralizado; ... III - constituição de ...
-
Direitos da personalidade na sociedade da informação
... palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra ... a atividade empresarial mudou, ficando a empresa vinculada ao respeito aos direitos fundamentais ... Inobstante a importância capital de todos os incisos do art. 3º, para efeitos do ... Mas, a exemplo do Brasil, o cenário estrangeiro não é diferente, em regra inexistindo ...
-
Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... voluntarias, suppletorias ou de ordem privada ... Art. 4 o Os preceitos constitucionaes ... que residam temporariamente no estrangeiro, por emprego ou commissão de seu governo ou para ... férias no Brasil, correndo por conta da empresa empregadora, ou para a qual tenha sido cedido, o ... poderá ser dada à empresa de cujo capital participe, em pelo menos 5% (cinco por cento) ...
-
Ética profissional
... Ocorre que seu cliente possui, em sua empresa, um departamento jurídico com numerosos ... embora possua habilidade para a advocacia privada, teme a natural instabilidade da profissão. Por ... no escritório que possui no centro da capital do Estado, em horário diverso do expediente na ... ório, como consultores no Direito estrangeiro, se não cursarem novamente a graduação no ...
-
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... Desde a exordial, a empresa de radiodifusão argumentou em torno ... da ... percentual de pelo menos 70% do capital total e do capital ... votante. Tais ... iniciativa privada", não se admitindo no Brasil, como ocorreu ... at\xC3" ... á a participação de capital estrangeiro ... nas empresas de que trata o § 1º ...
-
Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... : GUSTAVO BINENBOJM E OUTRO(A/S) ... : EMPRESA DE PUBLICIDADE RIO PRETO S/A ... : LUIZ ROBERTO ... RCL 19464 AGR / SP ... privada” - utilizado no juízo de não recepção da ... 5º); participação do capital estrangeiro nas ... empresas de comunicação ...
-
A criminalidade cibernética e os limites da territorialidade
... privado, salvo por aquela que possua capital integralmente constituído pelo poder ... brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, o espaço aéreo ... tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; ... EBOOK MANUAL DE ... Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ...
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... se postula a solidariedade de determinada empresa tomadora de mão de obra, o Juiz do Trabalho, ... um manifesto respeito à auto-nomia privada dos sujeitos parciais do processo, mas também um ... alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a ... e II do § 3 o ), iii) o termo “inimigo capital” (inciso III do § 3 o ) — que hoje permanece ...
-
Direito individual do trabalho
... ível que alguém seja empregado de uma empresa na parte da manhã e de outra empresa na parte da ... registrado na Junta Comercial; possuir capital social compatível com o número de empregados, ... ência Social o mesmo grau de autonomia privada (individual) àquela autonomia privada (coletiva) ... sido contratado noutro local ou no estrangeiro, nos termos do art. 651, caput , da CLT ...
-
Direito bancário: noções gerais
... disciplina em seu Livro II o "Direito de Empresa". Desse modo, desaparece a figura do comerciante, ... econômico, elevando a acumulação de capital e reduzindo até mesmo a pobreza. 4 A atividade ... , a relação entre as esferas pública e privada na pós-modernidade tende à "interpenetração e ... , sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram". Este ...
-
Ordem social
... ções sociais: i) do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, ... o Estado (e, também, a iniciativa privada quando estiver prestando os serviços de saúde) ... Em qualquer caso, pelo menos 70% do capital total e do capital votante das empresas ... a participação de capital estrangeiro nessas empresas. Ademais, segundo a ...
-
Direito Constitucional
... fundamentais à intimidade e à vida privada são passíveis de renúncia pela pessoa que ... (A) Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião ... (B) ... , participação na gestão da empresa , conforme definido em lei ... (C) É ... (B) transferir provisoriamente a Capital da República. (C) fixar e modificar o ...
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... tanto um juiz brasileiro quanto estrangeiro. Quer dizer, naqueles casos em que a pessoa ... ção de domiciliada no Brasil no caso da empresa estrangeira que tenha aqui alguma sucursal, ... demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado ... COMENTÁRIOS ... , o conciliador, o mediador ou a câmara privada de conciliação e de mediação ... § 1º O ...
-
Direito Penal
... o plantão do 1º Distrito Policial da Capital de 15.01.2005 um boletim de ocorrência ... à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a administração pública, ... Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ... embarcações estrangeiras de propriedade privada, desde que se achem em mar territorial do Brasil; ...
-
Processo Penal
... Dispensa: A ação penal pública ou privada pode ser exercida sem que esteja acompanhada do ... a comporta: ( a ) Crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil (art. 7º, § ... havia praticado o crime de furto na empresa onde trabalha e, finalmente, ... no dia 21 ... o juiz for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes ... Amigo íntimo ...
-
Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
... uma sociedade, pois os detentores de seu capital não exerciam os direitos e deveres de sócios ... , bem como as de seguros e de previdência privada”. ‘Artigo 22, VII da Constituição de 1988: ... , sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram” ... 17 ... econômica plena ou à liberdade de empresa, pois abrange todas as formas de produção, ...