empresario individual responsabilidade
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Acórdão, Processo nº 5000655-33.2018.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-07-2022
... , convm observar que a expresso "firma individual ou sociedade", ao contrrio do que dito pela parte ... prevendo a empresa individual de responsabilidade, mesmo a inscrio do empresrio individual na Junta ...
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Em vigor
Lei nº 9.477, de 24 de julho de 1997. Institui o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI e o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual, e dá outras providências.
... § 4º Entende-se por empregador o empresário ou a pessoa jurídica de natureza empresarial que, assumindo os riscos da ... Individual - FAPI, de títulos e obrigações de responsabilidade do instituidor do Plano de Incentivo e de seu administrador, controladas, ...
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Acordao N° 1768359 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Juizado especial. Recurso inominado. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Autonomia cambiária. Determinação para instruir a inicial com nota fiscal. Dever de comprovar a situação fiscal. Atribuição do fisco. Microempresa ou empresa de pequeno porte. Enunciado 135 fonaje. Art. 8º, §1º, ii, da lei 9. 099/95. Ausência de previsão legal apta a afastar princípios cambiários consagrados...
... ária, a sociedade simples, a empresa individual de ... responsabilidade limitada e o empresário ... -
Acordao N° 1768351 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Juizado especial. Recurso inominado. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Determinação para instruir a inicial com nota fiscal. Dever de comprovar a situação fiscal do requerente de microempresa ou empresa de pequeno porte. Enunciado 135 fonaje. Art. 8º, §1º, ii, da lei 9. 099/95. Ausência de previsão legal apta a afastar princípios cambiários consagrados na lei uniforme de genebra.
... a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a ... -
Acordao N° 1768475 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Juizado especial. Recurso inominado. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Determinação para instruir a inicial com nota fiscal. Dever de comprovar a situação fiscal da parte requerente de microempresa ou empresa de pequeno porte. Enunciado 135 fonaje. Art. 8º, §1º, ii, da lei 9. 099/95. Ausência de previsão legal apta a afastar princípios cambiários consagrados na lei uniforme de...
... a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... III - como empresário; ... a) o titular de firma individual urbana ou ... , na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... f) todos os ...
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DECRETO LEI Nº 2292, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Instituição, em Beneficio do Trabalhador, de Planos de Poupança e Investimento (pait), e da Outras Providencias.
... pode organizar seu plano PAIT individual, e a cada empregador é possível instituir plano ... Entende-se empregador o empresário, ou a pessoa jurídica de natureza empresarial, ... mobiliários de emissão ou responsabilidade da mesma sociedade, ou de conjunto de sociedades ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 612, DE 04 DE ABRIL DE 2013. Reestrutura o Modelo Juridico de Organização Dos Recintos Aduaneiros de Zona Secundaria, Altera a Lei 10.865, de 30 de Abril de 2004, e a Medida Provisoria 601, de 28 de Dezembro de 2012; Reduz a Zero as Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Incidentes Sobre as Indenizações a que Se Refere a Lei 12.783, de 11 de Janeiro de 2013; Altera a Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012, para Dispor Sobre Multa Pecuniaria Pelo Descumprimento do Programa de Incentivo a Inovação Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores - Inovar-auto; e da Outras Providencias.
... II - fronteiras terrestres, sob responsabilidade das pessoas jurídicas: ... a) arrendatárias de ... ária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a ...
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2019.3 - XXX Exame de ordem
... autoridade administrativa em caráter individual ... 27 ... A sociedade empresária Feliz S/A, ... da transformação, subsiste a responsabilidade da sociedade Alegre S/A ... (B) O ... (A) cooperativa de produção, empresário individual, empresa pública e sociedade ...
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Acórdão Nº 5076178-21.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-08-2023
... , uma vez que é titular da empresa individual executada nos autos do cumprimento de sentença ... , DE DISTINÇÃO PATRIMONIAL ENTRE O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E A PESSOA NATURAL QUE EXERCE A ... ísica se confunde, de modo que a responsabilidade pelas obrigações é solidária e ilimitada. ...
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A consolidação substancial
... (a) a propriedade dos ativos ou a responsabilidade pelos passivos dos membros do grupo empresarial ... a admitir que os bens particulares do empresário individual de responsabilidade limitada fossem ...
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O empreendedorismo e a nova lei das startups: atividade econômica e desenvolvimento social
... 4. JONAS, Hans. O princípio responsabilidade : ensaio de uma ética para a civilização ... destinada ao fomento de startup o empresário individual, a empresa individual de ...
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Acórdão nº 1.0145.13.005863-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO- SERVIÇOS DE TELEFONIA- FIRMA INDIVIDUAL - PESSOA FISICA- APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- TEORIA FINALISTA MITIGADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS- INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS- CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO- PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - O consumidor intermediário, por adquirir produto...
... que o autor detm uma micro empresa individual de venda e reparo de aparelhos eletrnicos, com ... a existncia dos pressupostos da responsabilidade civil por ato ilcito, prevista na norma do artigo ... -
Acórdão nº 1.0145.13.005863-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO- SERVIÇOS DE TELEFONIA- FIRMA INDIVIDUAL - PESSOA FISICA- APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- TEORIA FINALISTA MITIGADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS- INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS- CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO- PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - O consumidor intermediário, por adquirir produto...
... que o autor detm uma micro empresa individual de venda e reparo de aparelhos eletrnicos, com ... a existncia dos pressupostos da responsabilidade civil por ato ilcito, prevista na norma do artigo ... -
Perspectiva geral dos contratos empresariais
... É considerado empresário, no Brasil, a pessoa, física ou jurídica, que ... , quais sejam, será um empresário individual ou uma sociedade empresária ... Ao optar por ... , a EIRELI (empresa individual de responsabilidade limitada), figura que era disciplinada no artigo ...
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Decisão Monocrática nº 5048923-61.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 30 de Marzo de 2017
... da anuidade devida por empresrio individual sem personificao jurdica, que explore a atividade ... aos empresrios individuais de responsabilidade ilimitada (Resoluo n 1.514, publicada no DOU em ...
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Decisão Monocrática nº 5048923-61.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 30 de Marzo de 2017
... da anuidade devida por empresrio individual sem personificao jurdica, que explore a atividade ... aos empresrios individuais de responsabilidade ilimitada (Resoluo n 1.514, publicada no DOU em ...
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Decisão Monocrática nº 5048923-61.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 30 de Marzo de 2017
... da anuidade devida por empresrio individual sem personificao jurdica, que explore a atividade ... aos empresrios individuais de responsabilidade ilimitada (Resoluo n 1.514, publicada no DOU em ...
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Acórdão, Processo nº 5000111-11.2019.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-07-2022
... , convm observar que a expresso firma individual ou sociedade, ao contrrio do que dito pela parte ... prevendo a empresa individual de responsabilidade, mesmo a inscrio do empresrio individual na Junta ...
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Acórdão, Processo nº 5000689-71.2019.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 24-10-2022
... , convm observar que a expresso "firma individual ou sociedade", ao contrrio do que dito pela parte ... prevendo a empresa individual de responsabilidade, mesmo a inscrio do empresrio individual na Junta ...
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A livre iniciativa como fator de desenvolvimento na ordem econômica
O presente artigo tem por objeto tratar da livre iniciativa como fator de desenvolvimento na Ordem Econômica. Para o alcance do objetivo a pesquisa iniciou pelos aspectos gerais relativos à constitucionalização da Economia plasmada em uma Ordem Constitucional Econômica. Em seguida se tratou dos sistemas econômicos de produção até à consagração da livre iniciativa em toda a sua envergadura. Logo...
... ável, marcado por um nítido viés individual e patrimonial, sob as vestes dos contratos, ... de modo que o “empresário deve ser o senhor absoluto na determinação de o ... Empresário individual de responsabilidade" limitada : limites e possibilidades como fomento \xC3" ... - Acórdãos nº 2196014-35.2014.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2014
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016796020204058201), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0801679-60.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: WASHINGTON LUIS RODRIGUES DE DEUS e outro ADVOGADO: Ricardo Leite De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Emanuela Mendonça Santos Brito EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL....
... da pessoa física do Executado/firma individual ... Nas razões recursais, a Apelante alegou ... ência de distinção quanto à responsabilidade patrimonial entre a pessoa jurídica firma ... distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000993-85.2017.5.06.0412), 06-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXERCÍCIO CONJUNTO E EM NOME PRÓPRIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA ORGANIZADA PARA A CIRCULAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS.INAPLICABILIDADE DA DISREGARD DOUCTRINE AO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. No caso vertente, restou evidenciado que os recorrentes exerciam, de forma conjunta, e em nome próprio, a atividade econômica organizada para a circulação de...
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXERCÍCIO CONJUNTO E EM NOME ... DA DISREGARD DOUCTRINE AO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. No caso vertente, restou evidenciado ... -
Coordenadores e autores
... Já a responsabilidade pelo conteúdo da atuação na atividade de ... ê responderá que a inscrição do empresário individual é ... (A) dispensada até o ...