empresario individual responsabilidade
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A morte e a vida da Eireli no ordenamento jurídico brasileiro
Opinião: Morte e vida da Eireli no ordenamento jurídico brasileiro
... e pôs fim à existência da empresa individual de responsabilidade limitada, nascida da Lei nº ... empresário individual, cuja responsabilidade é ... -
Direito Empresarial
... 1. EMPRESA E EMPRESÁRIO ... (Cartório/MG – 2019 – Consulplan) ... do menor ou do interdito da responsabilidade pelos atos dos gerentes nomeados. (E) É ... é o faturamento do microempreendedor individual, porém os benefícios do art. 970 do CC não se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001824-48.2017.5.06.0020), 07-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. EMPRESA INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE PESSOA FÍSICA. A empresa individual equipara-se à pessoa jurídica para fins tributários e administrativos, porém, confunde-se com a pessoa física do empresário no tocante à responsabilidade pelas dívidas contraídas no exercício da atividade empresarial, inclusive, no que se refere aos haveres trabalhistas, respondendo, neste sentido,
... EMPRESA INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE PESSOA FÍSICA. A empresa ... , confunde-se com a pessoa física do empresário no tocante à responsabilidade pelas dívidas ... -
Sentença nº 1001356-91.2021.5.02.0714 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-08-2023
... razão social do executado é "tipo: empresário (M.E.)", e não sociedade empresária. Isto é, ... ônio da empresa e do empresário individual" (a responsabilidade do empresário é ilimitada):\xE2" ...
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A fraude como elemento subjetivo essencial à aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica nas 'holdings' familiares
Apresenta-se, sob o prisma do direito brasileiro, um estudo sobre a Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica e a possibilidade de sua aplicação à chamada “holding” familiar, bem como uma análise quanto à imprescindibilidade da existência do intuito fraudulento. O trabalho é expositivo e analítico, porquanto é feito um exame em relação aos institutos abordados, bem como uma...
... responsabilidade dos sócios. Nesse sentido, como desdobramento do ... ês entendeu que Aaron Salomon, já empresário individual, ao constituir a sociedade, realizou ... -
Decisão Monocrática nº 51060802420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-06-2022
... empresário individual. gratuidade da justiça ... pessoa física), tanto quanto a responsabilidade das dívidas da empresa pode abranger os bens ...
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Decisão Monocrática nº 5048923-61.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 11 de Noviembre de 2016
... da cobrança da anuidade devida por empresário individual sem personificação jurídica, que ... aos empresários individuais de responsabilidade ilimitada (Resolução nº 1.514, publicada no ...
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Acordão da Quarta Turma, 26-04-2022
RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - TRIBUNAL A QUO QUE REFORMOU A DECISÃO DE ORIGEM PARA DEFERIR AOS AUTORES O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO RÉU Hipótese: Controvérsia envolvendo a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira, pelo microempreendedor individual - MEI e empresário individual, para a...
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Direito Empresarial
... 1.1. EMPRESA, EMPRESÁRIO, CARACTERIZAÇÃO E CAPACIDADE ... empresa na qualidade de empresária individual. Ela pretende formalizar a colaboração de seu ... , mas pode figurar como sócio de responsabilidade limitada, desde que sem poderes de gerência ou ...
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Aposentadoria rural
... individual uma vez que este recolhe sobre 20% de seus ... ária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações ...
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Resumão de direito empresarial
Conceito de Empresário (art.966, do CC): Empresário é quem exerce ... : Até o início de 2012, o empresário individual não ganhava personalidade jurídica, sendo a ... nome, possuindo, dessa maneira, responsabilidade ilimitada pelas dívidas sociais. Isso significa ...
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Decreto nº 9.067 de 31/05/2017. Altera o Decreto nº 8.917, de 29 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, o Decreto nº 8.817, de 21 de julho de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, e o Decreto nº 8.852, de 20 de setembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, transfere a Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... relacionadas com o microempreendedor individual e o artesanato; ... II - elaborar estudos e ... - executar os serviços de registro de empresário, empresa individual de responsabilidade ...
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Legislação para consulta
... V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999) ... ária, de so- ciedade simples, como empresário individual ou Questões Comentadas de Direito ... de em- presa individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, ...
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Acórdão Nº 0124850-91.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 07-02-2024
... EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. EIRELI. JUSTIÇA ... DA EMPRESA NÃO SE CONFUNDE COM A DO EMPRESÁRIO ... RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000247-68.2015.5.06.0161), 17-10-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO PELO EXEQUENTE. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. A reclamação trabalhista foi proposta contra Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI; não existe qualquer patrimônio constrito nos autos sobre o qual se discuta propriedade; e, nem o artigo 4º, da Lei n. 6.830/80 (Lei dos Executivos Fiscais), nem o artigo 779,
... EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI ... contra o cônjuge e/ou filhos do(a) empresário(a) individual pelo simples fato de ostentarem ... -
Análise econômica do direito societário
... ário e risco: a limitação de responsabilidade" – 3. Tipos societários: A Sociedade Limitada \xE2\x80" ... relevante para a caracterização do empresário, pois quem reiteradamente compra bens para seu ... contraponto à figura do empresário individual ou empresário pessoa física ... O termo ...
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Legislação Complementar
... por motivos independentes da vontade individual da pessoa empregada interessada tais como faltas ... a quem será atribuída a responsabilidade em caso de descumprimento das normas jurídicas ... de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n. 10.406, de ...
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Acórdão Nº 0001324-80.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... ROBERLAN BARBOSA DA SILVA (empresário individual) no polo passivo, bem como a busca de ... da extinta Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, basicamente porque não ...
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Decisão monocrática Nº 1463183 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2023
... EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PARCERIA COMERCIAL. GERENTE ... entre as partes, assim como a responsabilidade por eventuais danos causados. 1.1. Caso em que a ...
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O destino incerto da empresa individual de responsabilidade limitada
Fábio Gomes: O destino incerto da Eireli
... Até então, o Código Civil oferecia duas opções distintas ao interessado em exercer uma atividade empresarial: registrar-se como empresário individual (artigo 966) ou então unir-se a outro(s) sócio(s) em uma sociedade empresária (artigo 982) ... Importante ressaltar que o empresário ... -
Beneficiários do direito previdenciário
... V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) ... ária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações ...
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Beneficiários do direito previdenciário
... V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) ... ária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações ...
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A empresa de benefícios em face do direito empresarial ambiental brasileiro
Saudada pela mídia italiana, com anúncios entusiásticos, como uma ferramenta que quer reescrever a economia e tendo como principal objetivo permitir a difusão no ordenamento jurídico itálico de empresas que no exercício da sua atividade económica têm também como objetivo a melhoria do ambiente natural e social em que operam, as denominadas empresas de benefícios, ainda que possam representar a...
... - UFPB, Novos Direitos-UFSCAR e Responsabilidade e Funcionalização do Direito UNINOVE. Chanceler ... individual" ou sociedade que assume o risco de atividade econ\xC3" ... de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei 10.406, de 10 ... -
A MP da 'liberdade econômica' e o possível fim da Eireli
Hully Rosário: MP da "liberdade econômica" e o possível fim da Eireli
... do artigo 966 do CC/2002 a figura do empresário pode ser empresário individual, titular de uma mpresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) ou agente integrante de uma ... -
Acordao N° 1667780 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2023
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial em face de pessoa física. Devedor titular de empresa individual de responsabilidade limitada - eireli. Penhora sobre bens da pessoa jurídica. Incabível. Empresa não integrante do polo passivo da execução. Necessidade de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Recurso desprovido. 1. Nos termos do artigo 1.
... DEVEDOR TITULAR DE EMPRESA ... INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI. PENHORA ... o de seu instituidor, permitindo ao empresário limitar sua ... responsabilidade patrimonial ao ...