emprestimo pessoa juridica banco do brasil
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... condomínio por quota ideal de mais de uma pessoa sôbre a mesma unidade autônoma ... ARTIGO ... á ser condômino ou pessoa física ou jurídica estranha ao condomínio, será fixada a ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; ... #Incluído ... O Poder Executivo, através do Banco Nacional da Habitação, promoverá a ... que usar, ainda que a Título de empréstimo, em proveito próprio ou de terceiros, bens ou ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em ... VII do caput e no § 5º, a pessoa jurídica seja composta apenas por segurados especiais e ... VIII - o empréstimo poderá ser concedido por qualquer instituição ... § 6º No caso de banco comercial, banco de investimento, banco de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... , resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a ... em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; ... ços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme ... revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração das atividades relativas a ... Art. 5° A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não ... do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, instituído pela Lei Complementar n° ... , instituído no âmbito do Acordo de Empréstimo 4147- BR, aprovado pela Resolução do Senado ...
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Em vigor
Código Penal
... , e estas em porto ou mar territorial do Brasil ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o ... ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública: ... III- o diretor ou o gerente que toma empréstimo à sociedade ou usa, em proveito próprio ou de ... § 3o Se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... de Financiamento do Nordeste - FNE, do Banco do Brasil S. A. e do Banco do Nordeste do Brasil ... e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo" 4.147-BR, inscritas na DAU até a data de publica\xC3" ... as dívidas de que trata esta Lei, de pessoa física ou jurídica com débitos com a União, ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... - empresa brasileira de navegação é a pessoa jurídica constituída segundo as leis ... à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração das atividades relativas a ... de câmbio" do Sistema de Informações do Banco Central - SISBACEN, utilizada pelo Sistema ... reembolsável mediante concessão de empréstimo: ... a) prioritariamente, a empresa ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... § 1º O nome do fundador, acionista, ou pessoa que por qualquer outro modo tenha concorrido para ... VII- o preço do depósito cobrado pelo banco, se devido na entrega das ações depositadas; ... autorizadas pelo Banco Central do Brasil, tenham por objeto a administração ou a ... jurídica ... Parágrafo único. Caso a companhia ... de administração, tomar por empréstimo recursos ou bens da companhia, ou usar, em ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... I - empregador: pessoa física ou jurídica, de direito público ou ... Banco Central do Brasil poderão, na qualidade de ... individual, figurará como tomador do empréstimo, comprovado seu vínculo empregatício para a ...
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DECRETO Nº 6386, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008. Regulamenta o Artigo 45 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e Dispõe Sobre o Processamento das Consignações em Folha de Pagamento No Ambito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape.
... I - consignatário: pessoa física ou jurídica de direito público ou ... VIII - prestação referente a empréstimo concedido por cooperativas instituídas pela Lei ... ção de funcionamento expedida pelo Banco" Central do Brasil; e ... b) atender a outras exig\xC3" ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ção da Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 5º O investidor é responsável pela ... em depositário central autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores ... Da Tributação nas Operações de Empréstimo de Ações e Outros Títulos e Valores ... § 1º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, a ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... fim, ser utilizada a rêde de agências do Banco do Brasil S. A ... § 8º Para tais ... b) nos casos de liquidação da pessoa jurídica ... § 10 Até o exercício de 1967, ... Parágrafo único. O empréstimo compulsório estabelecido na alínea b do § 2º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Institui a Contribuição Provisoria Sobre Movimentação Ou Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Cpmf, e da Outras Providencias.
... de depósito, em contas correntes de empréstimo, em contas de depósito de poupança, de ... incisos anteriores, independentemente da pessoa que a efetue, da denominação que possa ter e da forma jurídica ou dos instrumentos utilizados para realizá-la ... devolvidos em conformidade com as normas do Banco Central do Brasil; ... III - no lançamento para ...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... adquiridos, transferidos ou empregados no Brasil, com ou sem registro no Banco Central do Brasil, ... II - operação de empréstimo com pessoa física ou jurídica; ... III - ...
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Versão original
Lei nº 14.257 de 01/12/2021. Institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; e altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000.
... instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, exceto as cooperativas de ... § 3º Caso a pessoa jurídica tenha sido constituída em 2020 ou ... ou mês anterior à contratação do empréstimo, o que for maior ...
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Lei nº 14.431 de 03/08/2022. Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do benefício de prestação continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, e a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para alterar procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana.
... previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou ... Banco Central do Brasil, para fins de amortização de ... creditados indevidamente em favor de pessoa natural falecida, em instituições integrantes ... sistema financeiro nacional, por pessoa jurídica de direito público interno; e ... II – os ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ência ou da inexistência de relação jurídica; ... II- da autenticidade ou falsidade de ... ARTIGO 7 ... Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem ... ência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art. 88, parágrafo único); ... IX- o ... objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor ... trata de extrato fiel do que consta em seu banco de dados ou do documento digitalizado ...
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Acórdão nº 2013/0383704-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO. BEM DE EMPRESA OFERECIDO LIVREMENTE POR ELA, EM GARANTIA REAL HIPOTECÁRIA DE OUTRA PESSOA JURÍDICA. PENHORA DO IMÓVEL. VALIDADE DA HIPOTECA. EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE...
... RECORRIDO ... : BANCO DO BRASIL S/A ... EXECUÇÃO. ... EXECUÇÃO. ... EMPRÉSTIMO ... PESSOA ... JURÍDICA QUE NUNCA FOI SEDE ... -
Decreto nº 4.494 de 03/12/2002. REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
... c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei nº 9.779, de 19 ... descoberto ocorrido em operação de empréstimo ou financiamento, inclusive sob a forma de ... instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, desde que a operação seja ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... VI- "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que ... ao Tesouro Nacional, que os depositará no Banco do Brasil, à disposição do referido Instituto, ... de obtenção de crédito, empréstimo ou financiamento externo e outras facilidades ...
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... Art. 2º O produtor rural pessoa física e o produtor rural pessoa jurídica que ... até 31 de dezembro de 2011 com o Banco do Nordeste do Brasil S.A. ou o Banco da ... ária (Banco da Terra) e do Acordo de Empréstimo" 4.147-BR, inscritas em dívida ativa da União at\xC3" ...
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Acórdão Nº 0105340-29.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-09-2020
Processo: 0105340-29.2016.8.06.0001 - Apelação CívelApelante: FS Lima Júnior - MEApelado: Banco do Brasil S/AEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO LIVRE PARA PESSOA JURÍDICA. CAPITAL DE GIRO ROTATIVO. PRELIMINARES – CERCEAMENTO DE DEFESA E SENTENÇA CITRA PETITA. REJEITADAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DO
... Apelado: Banco do Brasil S/A ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL ... EMPRÉSTIMO LIVRE PARA PESSOA JURÍDICA. CAPITAL DE GIRO ... -
Acórdão nº 2013/0344897-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TRÊS CONTRATOS ANALISADOS. ABUSIVIDADE. DOIS PRIMEIROS. NÃO OCORRÊNCIA. COBRANÇA AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA Nº 7. TERCEIRO CONTRATO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA Nº 83/STJ. 1....
... corrente (cheque especial) e de empréstimo" ... pessoa jurídica, denominado Caixa\xC2" ... Banco" Central do Brasil ... - BACEN. Dessa \xC2" ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... titulação, provisória ou definitiva, a pessoa jurídica ... § 15. Os títulos emitidos ... do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, ... e a Secretaria da Receita Federal do Brasil para que esses órgãos cancelem, parcial ou ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... I - empregador: pessoa física ou jurídica, de direito público ou ... financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil poderão, na qualidade de ... , figurará como tomador do empréstimo, comprovado seu vínculo empregatício para a ...