emprestimo pessoa juridica banco do brasil
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... I - a pessoa jurídica resultante da transformação de outra; ... capitalização de financiamento ou empréstimo externo registrado, até 31 de dezembro de 1977, pelo Banco Central do Brasil, e o requerimento de conversão ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. PEDIDOS DE DECLARAÇÃO ... das expressões “ ou pessoa jurídica” , constante no art. 38, ... subsidiados [palavras d e Torquato] do Banco do Brasil, da Caixa Econômica, do Banco ... que ocorre? O p refeito toma empréstimo pessoal e coloca aquele recurso de um ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ao prescrever uma determinada norma jurídica, o legis- lador está tomando uma decisão, ... Brasil, quanto à classifica - ção de contribuintes ... A partir da leitura das pesquisas do Banco Mundial, nes- sa e em edições anteriores, se ... adequada advém da autonomia da pessoa, da possibilidade de opções de vida e incumbe ... financeiras) inci - dentes sobre o empréstimo compulsório recuperado judicialmente se ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010233-54.2021.8.19.0054 (Fazendária), 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010233-54.2021.8.19.0054 Recorrente (réu): BANCO SANTANDER BRASIL S. A. Recorrido (autora): VANESSA SILVA DA SILVEIRA Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de São João de Meriti - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... : BANCO SANTANDER BRASIL S A ... RECORRENTE ... : JOÃO ... á realizando descontos referentes a empréstimo consignado que não contratou ... Além disso, ... -
Acórdãos nº 1004028-23.2015.8.26.0566 de 24ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... os obrigasse a adimplir o empréstimo celebrado pela pessoa jurídica junto ao Banco do Brasil, antes de entrarem na sociedade ...
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Versão original
Lei nº 14.257 de 01/12/2021. Institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; e altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000.
... instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, exceto as cooperativas de ... § 3º Caso a pessoa jurídica tenha sido constituída em 2020 ou ... ou mês anterior à contratação do empréstimo, o que for maior ...
- Em vigor Lei Nº 14.257, de 1º de dezembro de 2021. Institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; e altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011117-56.2020.8.19.0042 (Cível), 26-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0011117-56.2020.8.19.0042 Recorrente (réu): BANCO PAN S.A. Recorrida (autora): MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DIAS COSTA Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou reconhecer o recurso da ré...
... : TALITA FURTADO DA COSTA ... : BANCO PAN S A ... RECORRENTE ... : CARLOS EDUARDO ... II - Autora que alega ter empréstimo creditado em sua conta sem que tivesse requerido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00099395120094058200), 05-04-2022
PJE 0009939-51.2009.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, I E XI, DA LEI 8.429/1992. CONVÊNIO PARA CONSTRUÇÃO DE 195 CASAS. LIBERAÇÃO INTEGRAL DE VERBA PÚBLICA (R$ 1.233.700,65). CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DE 90 CASAS. INCORPORAÇÃO INDEVIDA AO PATRIMÔNIO PARTICULAR DE VERBA OU RENDA PÚBLICA. ATO ÍMPROBO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO AO...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ância, á adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de ... ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... ção rural, quando se tratar de pessoa jurídica ... § 1º São consideradas remuneração as ... § 6º No caso de banco comercial, banco de investimento, banco de ... inclusive associação de poupança e empréstimo, sociedade corretora, distribuidora de títulos e ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... que a República Federativa do Brasil é parte, de ssume-se da leitur a do ... e a violência dirigida a pessoa gay , lésbica, bissexual, transgênera ou ... constitucional, uma obrigação jurídica indeclinável imposta ao Poder ... LGBT , pelo retrovisor, estava no banco traseiro em seu relacionamento mais íntimo - ... por omissão, tomada de empréstimo ao artigo 283 da Carta portuguesa de 1976 ...
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Acórdão Nº 0001330-53.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : EDERSON MARTINS DE ... á a intimação do requerido, na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a ... continuidade imediata da relação jurídica surgida a partir do provimento jurisdicional que ... ção financeira que concedeu o empréstimo foi estabelecida com o objetivo de individualizar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004261520164058103), 04-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000426-15.2016.4.05.8103 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIZ CARLOS PADRE BRASIL ADVOGADO: Dayvidiane Nogueira De Lima APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Sérgio de Norões Milfont Júnior - 18ª Vara/CE (Sobral) RELATOR: Des. Federal Convocado Luiz...
... por restar constatado ser o requerente pessoa desconhecida, bem como que propriedade do suposto ... , afirmou ainda, haver realizado um empréstimo" no valor de R$5.600,00 para o pagamento dos servi\xC3" ... para que a ré recebesse o montante no banco ... III - o réu LUIZ CARLOS confessou toda a ... e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (STF - HC n. 98.152/MG, Rel. Ministro ... -
Direitos da Personalidade
... ção humana, no sentido de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o ... 7.3 A Relação Jurídica Fundamental ... O personalismo ético de Kant ... No Brasil, a Constituição da República Federativa do ... XI – construir e manter banco de dados, com informações sobre a atuação dos ... NEGATIVA DE EMPRÉSTIMO À SOCIEDADE. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA ...
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Decisão Monocrática Nº 0460102-92.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 12-11-2019
... Apelante: Banco do Nordeste S/A ... Apelado: Massa Falida da ... FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PESSOA JURÍDICA. EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE ... GIRO ... pelo requerido Banco do Nordeste do Brasil em ... face de sentença que deu parcial ...
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Direito processual civil
... e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil, S.A ... » Súmula 517/STF: As ... ência da Justiça Federal em razão da pessoa, não mencionou as sociedades de economia mista ... clientes, razão pela qual a relação jurídica existente entre os autores e os réus não pode ... Etapa 7. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica ... @@@1ª ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08106424020184058100), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0810642-40.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: I VIEIRA DAMASCENO TRANSPORTES - EPP e outro ADVOGADO: Carlos Samuel De Góis Araújo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇ
... (cédula de crédito bancário - empréstimo PJ com garantia FGO nº 05.1563.558.0000026-80), ... a declaração de hipossuficiência da pessoa jurídica não ostenta presunção relativa de ... 1º da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil permite a sua cobrança ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017767520164058500), 21-09-2021
PJE 0801776-75.2016.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. CABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, confirmando os efeitos da tutela de urgência concedida, para ordenar a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União
... ção das finanças, recorreu a empréstimo bancário que, submetido a apreciação da Casa ... Câmara de Vereadores (Lei nº 634/2016), o Banco do Brasil S.A. exige a Certidão Negativa de ... contra Município, por se tratar de pessoa jurídica de direito público não sujeita à ... -
Acórdão nº 1.0069.10.001370-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. AQUISIÇÃO DE INSUMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. TABELA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. NÃO VINCULATIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO
... o financiamento bancrio foi contratado por pessoa jurdica, para ser utilizado em sua atividade ... abusivas, pois podero sofrer a repulsa do Banco Central ou a reviso do contrato perante o Poder ... Ademais, as tabelas do Banco Central do Brasil no possuem fora de lei e no so vinculativas. ... -
Acórdão nº 1.0069.10.001370-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. AQUISIÇÃO DE INSUMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. TABELA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. NÃO VINCULATIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO
... o financiamento bancrio foi contratado por pessoa jurdica, para ser utilizado em sua atividade ... abusivas, pois podero sofrer a repulsa do Banco Central ou a reviso do contrato perante o Poder ... Ademais, as tabelas do Banco Central do Brasil no possuem fora de lei e no so vinculativas. ... -
Acórdão Nº 0001104-15.2013.8.02.0204 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-08-2020
... Celyrio Adamastor Tenório Accioly ... : Banco do Brasil S/A - Batalha/AL ... : Pedro Gomes ... EMPRÉSTIMO ASSEGURADO POR ... FIANÇA. FRAUDE NA ... relação jurídica" e condenar a parte ré ao pagamento de indenizaç\xC3" ... empréstimo firmado pela pessoa jurídica Indústrias SIAN junto ao Banco do ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... , subsumidos no princípio da dignidade da pessoa humana, que são objeto da tutela do Estado e se ... Monteiro de Barros (10) , e também no Brasil. A principal crítica à corrente pluralista de na insegurança jurídica que resulta da ampliação dos direitos da ... “estagnados”, ou seja, armazenados em um banco de dados de difícil acesso manual. Na dicção ... ), celebração de contratos de empréstimo pessoal (para que ocorram os descontos salariais ...
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Acórdão Nº 0907536-07.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-11-2021
... Apelado: Banco do Brasil S/A ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ... CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ... EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO PARA PESSOA JURÍDICA VINCULADO ...
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Medida Provisória nº 1.106 de 17/03/2022. Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos.
... Banco Central do Brasil, para fins de amortização de ... creditados indevidamente em favor de pessoa natural falecida, em instituições integrantes ... sistema financeiro nacional, por pessoa jurídica de direito público interno; e ... II – os ... de benefício em decorrência de empréstimo consignado ou cartão de crédito consignado ...
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Decisão monocrática Nº 2606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... uma delação premiada e no depoimento de pessoa, que, posteriormente, confessou ter sido coagida ... para liberação de margem de empréstimo; ... (ii) provas colhidas quando da ... I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no ... Só ficava para mim a comissão do banco ... Conselheiro Gustavo Alkmim: o ... corrente 23017, agência 2874, do Banco do Brasil", de titularidade do magistrado acusado ... \xC2" ...