emprestimo pessoa juridica banco do brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... referente a cada ente será calculado pelo Banco do Brasil S.A. com base nas condições dispostas ... I - estaleiro brasileiro: a pessoa jurídica constituída segundo as leis ... de operações de redesconto ou de empréstimo não serão alcançados pela decretação de ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... FÍSICAS DOMICILIADAS OU RESIDENTES NO BRASIL ... Art. 1° As pessoas físicas domiciliadas ou ... de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, ... Capítulo I ... DOMICÍLIO DA PESSOA FÍSICA ... Art. 29. Considera-se como domicílio ... aos sócios, mesmo a título de empréstimo, antes do encerramento do período-base ... de aplicação financeira especial, no Banco do Brasil S.A., cuja movimentação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4069, DE 11 DE JUNHO DE 1962. Fixa os Valores para os Vencimentos Dos Servidores da União, Institui Emprestimo Compulsorio e Altera a Legislação do Imposto de Renda, Autoriza Emissão de Titulos de Recuperação Financeira, Modifica Legislação Sobre Emissão de Letras e Obrigações do Tesouro Nacional e da Outras Providencias.
... filhos capazes de receber o benefício, à pessoa que viva sob sua dependência econômica no ... de extinção, se se tratar de pessoa jurídica, proceder-se-á a transferência das obrigações ... édio das Caixas Econômicas Federais, Banco do Brasil S. A., Banco Nacional e do ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... recolhido à conta do Tesouro Nacional no Banco do Brasil S.A. (Decreto-lei nº 1.755/79, art ... privada que comprovar sua capacidade jurídica e regularidade fiscal ... Art. 63. Os auxílios ... Art. 93. Quando a amortização do empréstimo couber ao Tesouro Nacional, os recursos ... espécie a obrigação contraída por pessoa física ou jurídica, excetuadas as ...
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Lei nº 14.031 de 28/07/2020. Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimento realizado por instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada, coligada, filial, sucursal ou agência domiciliada no exterior; altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, entre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, que dispõe, entre outras matérias, sobre a Letra Financeira; e dá outras providências.
... ão Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) da pessoa jurídica investidora domiciliada no País, na ... a operações de redesconto e empréstimo ...
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Medida Provisória nº 930 de 30/03/2020. Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
... ção Social sobre o Lucro Líquido da pessoa jurídica controladora domiciliada no País, na ... a operações de redesconto e empréstimo ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 13 DE JULHO DE 1993. Institui o Imposto Provisorio Sobre a Movimentação Ou a Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Ipmf e da Outras Providencias.
... de depósito, em contas-correntes de empréstimo, em contas de depósito de poupança, de ... incisos anteriores, independentemente da pessoa que a efetue, da denominação que possa ter e da forma jurídica ou dos instrumentos utilizados para realizá-la ... devolvidos em conformidade com as normas do Banco Central do Brasil; ... III - no ...
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Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS, SOBRE AS PRESTAÇÕES DOS EMPRESTIMOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, SOBRE A REVISÃO DO VALOR DOS SALARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , administradores ou controladores da pessoa jurídica que pagar ou creditar os rendimentos; ... físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, de que trata o artigo 1º do Decreto-lei nº ... acumulados após a concessão do empréstimo a disposto no item V aplicar-se-á a partir da ... ção da Unidade-Padrão de Capital (UPC) do Banco Nacional da Habitação ... § 1º - Nas ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. PEDIDOS DE DECLARAÇÃO ... das expressões “ ou pessoa jurídica” , constante no art. 38, ... subsidiados [palavras d e Torquato] do Banco do Brasil, da Caixa Econômica, do Banco ... que ocorre? O p refeito toma empréstimo pessoal e coloca aquele recurso de um ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 542, DE 30 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... Valor (URV) e o Cruzeiro Real fixado pelo Banco Central do Brasil para o dia 30 de junho de 1994 ... no Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE); ... b) às operações e contratos de que ... A restituição do Imposto de Renda da pessoa física, apurada em declaração de rendimentos, ... , com ou sem personalidade jurídica, que não exerçam atividade empresarial, não ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... que a República Federativa do Brasil é parte, de ssume-se da leitur a do ... e a violência dirigida a pessoa gay , lésbica, bissexual, transgênera ou ... constitucional, uma obrigação jurídica indeclinável imposta ao Poder ... LGBT , pelo retrovisor, estava no banco traseiro em seu relacionamento mais íntimo - ... por omissão, tomada de empréstimo ao artigo 283 da Carta portuguesa de 1976 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8398, DE 07 DE JANEIRO DE 1992. Dispõe Sobre a Base de Calculo das Contribuições Devidas Ao Finsocial e Ao Pis/pasep e da Outras Providencias.
... Art. 1° A pessoa jurídica tributada pelo imposto sobre a renda ... instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, poderá ser excluída da base ... receitas produzidas em operações de empréstimo e de financiamento realizadas com pessoas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071310520164058100), 10-08-2021
PJE 0807131-05.2016.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÕES DE GALPÕES EM CENTRO DE LOGÍSTICA NO MUNICÍPIO DE SOBRAL/CE. CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO (VALOR DE 1 MILHÃO E TREZENTOS MIL REAIS). RECURSOS DO FNE. LIBERAÇÃO ATRAVÉS DO BNB EM FAVOR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA CUJO SÓCIO MAJORITÁRIO ERA O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ À ÉPOCA DA...
... relacionados à concessão de empréstimo bancário no valor de R$ 1,3 milhão de reais, ... não tendo havido demonstração de que a pessoa jurídica e os demais réus tenham se apropriado ... é a prática cotidiana dos empregados do banco, que são especializados nessa atividade e ... -
DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... que mais se ajustem à dignificação da pessoa humana ... Art. 2º A obtenção dos meios de ... de colonização é a pessoa física ou jurídica de direito privado, que tenha por finalidade ... , o Conselho Monetário Nacional e o Banco Central da República do Brasil, promoverão as ... de obtenção de crédito, empréstimo ou financiamento externo e outras facilidades, e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003120820194058404), 02-07-2020
PROCESSO Nº: 0800312-08.2019.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIA DE LOURDES DA SILVA ADVOGADO: Tassyo Hemerson De Souza Leite RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Arruda Carrico EMENTA:...
... o cancelamento do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF), com a emissão de um novo número ... de realizar o saque de sua aposentadoria no Banco" do Brasil, tendo em vista que nos cadastros da ag\xC3" ... ário relativos a realização de um empréstimo consignado sem sua solicitação, dando origem a ... judicial, em razão de situação jurídica passada por sua homônima, consoante narra em sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004211420174058203), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0800421-14.2017.4.05.8203 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RICARDO PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Rodrigo Diniz Cabral APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Maia da...
... Banco do Brasil, em relação aos cheques utilizados ... recorrente foi em decorrência de um empréstimo feito aos donos da empresa para continuidade da ... /2015 elaborado pelo MPF constatou-se que a pessoa jurídica VL. Tecnologia Ltda não possuía, em ... -
Acórdão Nº 0021224-58.2017.5.04.0261 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 28-10-2020
EMENTA BANCO SANTANDER (BRASIL). GERENTE DE RELACIONAMENTO PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. ANÁLISE EM TESE EM RAZÃO DE AÇÃO COM BASE EM INTERESSE INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS . CARGO DE CONFIANÇA ESPECÍFICA DO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA DO § 2.º DO ART. 224 DA CLT . Conforme jurisprudência uniformizada pelo TST, o bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de oito horas,
... RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A ... RELATOR: JANNEY ... GERENTE DE RELACIONAMENTO PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. ANÁLISE EM TESE EM ... sobre a análise de operações de empréstimo, a concessão de limites de crédito e a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005427120214050000), 14-12-2021
PJE 0800542-71.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. FUNDOS DE INVESTIMENTO. VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por Liana...
... , de titularidade de Liana Fernandes Leite, Banco do Brasil Agência 3525-4, conta 52000-4 (id ... de amplos poderes de gestão (o empréstimo bancário foi tomado pela empresa G. T. DANTAS ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.482844-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Febrero de 2021
... AGRAVANTE(S): ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX - AGRAVADO(A)(S): BANCO DO BRASIL S/A, ... Aduz que inexiste qualquer relação jurídica entre o autor/Agravado e a POUPEX, a não ser a ... ofertados pelo Banco do Brasil S/A, única pessoa jurídica que deve permanecer no polo passivo da ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.482844-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Febrero de 2021
... AGRAVANTE(S): ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX - AGRAVADO(A)(S): BANCO DO BRASIL S/A, ... Aduz que inexiste qualquer relação jurídica entre o autor/Agravado e a POUPEX, a não ser a ... ofertados pelo Banco do Brasil S/A, única pessoa jurídica que deve permanecer no polo passivo da ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... , resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a ... em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; ... revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o ... trata de extrato fiel do que consta em seu banco de dados ou no documento digitalizado ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... descoberto ocorrido em operação de empréstimo ou financiamento, inclusive sob a forma de ... 1.mutuário pessoa jurídica: ... instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, desde que a operação seja ...
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DECRETO Nº 68419, DE 25 DE MARÇO DE 1971. Aprova o Regulamento do Imposto Unico Sobre Energia Eletrica, Fundo Federal de Eletrificação, Emprestimo Compulsorio em Favor da Eletrobras, Contribuição Dos Novos Consumidores e Coordenação Dos Recursos Federais Vinculados a Obras e Serviços de Energia Eletrica, e Altera o Decreto 41.019, de 26 de Fevereiro...
... , mediante guia própria, em Agência do Banco do Brasil S.A., ou, na falta desta, em órgão ... a voto pertença ou fique pertencendo, a pessoa jurídica de direito público interno; ... b) em ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 1º da CRFB: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... Hermenêutica jurídica em debate : o constitucionalismo brasileiro entre ... Assim, aquela pessoa ou grupo que recebesse maior benefício do ... Empréstimo compulsório para investimento público** ... RE 547.245 , caso Município de Itajaí x Banco Fiat, o STF, por maioria, entendeu ser ...
- Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.