Enciclopédia jurídica
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Decisão Monocrática N° 07205137320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em liquidação da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 0008465-28.1994.4.01.3400 (94.0008514-1). O agravante relata que o Juízo de Primeiro Grau não observou corretamente os critérios de atualização do valor devido. Explica que o termo inicial dos juros deve ser a data do evento danos e não a data da citação na...
... cada ação proposta, estabelecido antecipadamente por norma jurídica válida (art. 5º, incs. XXXVII e LIII, da Constituição Federal).[1] A ...Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga ... -
Decisão Monocrática N° 07115516120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que declinou da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Ibirubá/RS. O agravante sustenta a impossibilidade de alteração da competência para julgamento do processo. Relata que o cumprimento de sentença foi proposto perante o Juízo da Primeira Vara Federal de Cruz Alta/RS e que foi proferida decisão de incompetência...
... cada ação proposta, estabelecido antecipadamente por norma jurídica válida (art. 5º, incs. XXXVII e LIII, da Constituição Federal).[1] A ...Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga ... -
Decisão Monocrática N° 07075174320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-03-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos da liquidação provisória de sentença n. 0719862-72.2022.8.07.0000, na qual o Juízo de Primeiro Grau rejeitou as preliminares de falta de interesse de agir, de não cabimento da liquidação de sentença por arbitramento, de não incidência do Código de Defesa do Consumidor, de inépcia da petição inicial, de...
... cada ação proposta, estabelecido antecipadamente por norma jurídica válida (art. 5º, incs. XXXVII e LIII, da Constituição Federal).[1] A ...C. . Abuso de direito. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga ... -
Acordao N° 1692944 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cédula de crédito rural. Competência territorial. Propositura aleatória. Declínio. Possibilidade. 1. A competência para julgamento e processamento da ação de liquidação individual de sentença coletiva oriunda da ação civil pública n. 94. 0008514-1 é o foro do local onde se encontra a agência ou sucursal em que foi celebrado o negócio jurídico, nos...
... cada ação proposta, estabelecido antecipadamente por norma jurídica válida (art. 5º,. incs. XXXVII e LIII, da Constituição Federal).[1]. A ...C. . Abuso de direito. Enciclopédia jurídica da. PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo ... -
Acordao N° 1692111 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento individual e provisório de sentença coletiva. Ação civil pública. Cédula de crédito rural. Quantum debeatur homologado. Depósito judicial. Levantamento dos valores devidos. Caução. Necessidade. Risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de cumprimento provisório de sentença coletiva...
...-0 (ID 17957887), o que demonstra a existência da relação jurídica entre o. mutuário e a instituição financeira (Banco do Brasil S.A.). O ...C. . Abuso de direito. Enciclopédia jurídica da. PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo ... -
Decisão Monocrática N° 07218612920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação de liquidação provisória de sentença n. 0719826-93.2023.8.07.0001 na qual o Juízo de Primeiro Grau declinou da competência em favor do Juízo Cível da Comarca de Porangatu/GO (id 158601800 dos autos originários). O agravante narra que a ação originária se refere à sentença proferida nos autos da...
... cada ação proposta, estabelecido antecipadamente por norma jurídica válida (art. 5º, incs. XXXVII e LIII, da Constituição Federal).[1] A ...C. . Abuso de direito. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga ... -
Acordao N° 1700050 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cobrança. Taxas condominiais. Competência territorial. Foro. Local do cumprimento da obrigação. Propositura aleatória. Declínio. Possibilidade. 1. A competência para julgamento e processamento da ação de cobrança de taxas condominiais é o foro do local onde a obrigação deve ser satisfeita, nos termos do art. 53, inc. Iii, alínea d, do código de...
... cada ação proposta, estabelecido antecipadamente por norma jurídica válida (art. 5º,. incs. XXXVII e LIII, da Constituição Federal).[1]. A ...C. . Abuso de direito. Enciclopédia jurídica da. PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo ... -
Acordao N° 1699665 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-05-2023
Conflito de competência. Direito processual civil. Ação. Busca. Apreensão. Conversão. Ação. Execução. Endereço. Instrumento. Contratual. 1. A competência da circunscrição judiciária de brasília abrange o setor complementar de indústria e abastecimento (scia). 2. Conflito negativo de competência acolhido. Declarado competente o juízo suscitado.
...ação proposta, estabelecido antecipadamente por norma jurídica válida (art. 5º, incs. XXXVII e LIII, da. Constituição Federal).[1]. A ...C. Abuso de direito. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga ... -
Decisão Monocrática N° 07175769020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-05-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que declinou da competência em favor do Juízo cível da comarca de Cajazeiras/PB. Adão Argenton, Antônio Argenton, Delsio Argenton e Terezinha Argenton de Moraes sustentam inexistência de escolha aleatória do foro, pois a sede do agravado está localizada em Brasília. Mencionam que a propositura da liquidação provisória por arbitramento...
... cada ação proposta, estabelecido antecipadamente por norma jurídica válida (art. 5º, incs. XXXVII e LIII, da Constituição Federal).[1] A ...Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga ... -
Acórdão Nº 5001708-45.2020.8.24.0910 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-05-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO PARA O PAGAMENTO DO CRÉDITO. CLARIVIDENTE ILEGALIDADE. CRÉDITO ORIUNDO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA REALIZADA EM 2011. CONTROVÉRSIA ACERCA DA CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO. MOMENTO DA CONSTITUIÇÃO OU A DATA DO FATO GERADOR (ATO ILÍCITO). QUESTÃO DECIDIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1.051. "PARA O FIM
... A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica" que se estabelece entre o devedor e credor, o liame entre as partes, pois \xC3"...(Créditos concursais. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Álvaro de Azevedo ... -
Acordao N° 1687225 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-04-2023
Conflito. Competência. Direito processual civil. Divórcio consensual. Foro. Domicílio. Guardião. Incapaz. 1. É competente o foro do domicílio do guardião de filho incapaz para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável. 2. Conflito negativo de competência acolhido. Declarado competente o juízo suscitado.
...ação proposta, estabelecido antecipadamente por norma jurídica válida (art. 5º, incs. XXXVII e LIII, da. Constituição Federal).[1]. A ...C. . Abuso de direito. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. . Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo ... -
Acordao N° 1640505 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2022
Conflito de competência. Direito processual civil. Cláusula. Eleição. Foro. Escolha aleatória. Prejuízo. Acesso. Justiça. Poder judiciário. Ineficaz. Violação. Princípio. Juiz natural. 1. A cláusula de eleição de foro deve ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, antes da citação, se for abusiva ou dificultar o acesso do réu ao poder judiciário. 2. A escolha aleatória do foro onde será proposta
... cada ação proposta, estabelecido antecipadamente por norma jurídica válida (art. 5º,. incs. XXXVII e LIII, da Constituição Federal).[1]. A ...C. . Abuso de direito. Enciclopédia jurídica da. PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo ... -
Acórdão Nº 0311260-21.2015.8.24.0005 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA POSTULADA PELA PARTE EXEQUENTE INDEFERIDA EM DECISÃO UNIPESSOAL, COMBATIDA POR INTERMÉDIO DE AGRAVO INTERNO REJEITADO EM COLEGIADO. ACLARATÓRIOS DO EXECUTADO, INCONFORMADO COM A DILAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO CONCEDIDA APÓS A CONFIRMAÇÃO DA DENEGAÇÃO DO BENEPLÁCITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO...
... no julgamento dos embargos de declaração apresenta a natureza jurídica de sentença complementar, aditando a primeira sentença proferida no ...Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga ... -
Históricos do acesso à justiça
1.1 Escorço da evolução - 1.1.1 Na antiga Babilônia - 1.1.2 No Império Romano: legado histórico - 1.1.3 Na era de Constantino - 1.1.4 Na era Justiniana - 1.2 O nascimento das garantias individuais - 1.3 O surgimento do humanismo no direito - 1.4 A contribuição do liberalismo - 1.5 Acesso à Justiça no Brasil - 1.5.1 As ordenações - 1.5.2 Formação do judiciário na colônia Brasil - 1.5.3 Lei da boa...
... e rústicos trazia em suas origens o instinto criado da ordem jurídica e o gênio político do comando. Simultaneamente com as guerras de ... . Segundo a enciclopédia jurídica Leib Sobelman , o humanismo jurídico é a doutrina que coloca ... -
Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Análise jurisprudencial do instituto frente à ausência de previsão legal
...Enciclopédia Saraiva do Direito . São Paulo, Saraiva, 1977. ----------. Curso de Direito Comercial . 8ª ed., vol. 1. São Paulo, Saraiva, 1977. THEODORO JR., ...
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Bibliografía
... Eleitoral – Comentários Jurídicos”, de Newton Lins Editora Jurídica Brasília. 2ª ed., 2006. CERQUEIRA, Thales Tácito. Direito Eleitoral ...2000. KUGA, Abrahão e HOUAISS, Antônio, Enciclopédia e Dicionário Ilustrado. Edições Delta. 1998. LINS, Newton. Propaganda ...
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Sentença nº 1001379-33.2021.5.02.0004 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-09-2023
...Até para a própria segurança jurídica da Ré, mostra-se desejável que o processo prossiga e conquiste ...[6] DINIZ, Maria Helena. Fontes do direito. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0032047-27.2020.8.19.0000 (Criminal), 26-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MATÉRIA QUE ENVOLVE QUESTÕES SOCIAIS E DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE. MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À COVID-19. REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO PELO JUÍZO PREVENTO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. POSSIBILIDADE. AS DEMANDAS TÊM ORIGEM NA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL. POSSUEM A MESMA CAUSA DE PEDIR REMOTA....
...POSSIBILIDADE. AS DEMANDAS TÊM ORIGEM NA MESMA. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL. POSSUEM A. MESMA CAUSA DE PEDIR REMOTA. ADEQUAÇÃO ...civile e criminale, p. 168. Aput, NETO OLIVEIRA, Olavo de,. Enciclopédia Jurídica da PUCSP, tomo III (recurso eletrônico):. processo civil / ... -
Limitação da curatela aos atos patrimoniais: reflexões sobre a pessoa com deficiência intelectual e a pessoa que não pode se exprimir
... pelas pessoas com deficiência, eis que parte da comunidade jurídica tem entendido o projeto de lei como um grave retrocesso que não merece ...(BARBOZA, Heloísa Helena. Capacidad (Jurídico) . In: Enciclopedia de Bioderecho y Bioetica . Cátedra Universitária de Derecho y Genoma ...
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Limitação da curatela aos atos patrimoniais: reflexões sobre a pessoa com deficiência intelectual e a pessoa que não pode se exprimir
... pelas pessoas com deficiência, eis que parte da comunidade jurídica tem entendido o projeto de lei como um grave retrocesso que não merece ...(BARBOZA, Heloísa Helena. Capacidad (Jurídico) . In: Enciclopedia de Bioderecho y Bioetica . Cátedra Universitária de Derecho y Genoma ...
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Decisão monocrática de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR, Processo nº 0096178-37.2022.8.19.0001 (Cível), 26-06-2023
D E C I S Ã O Apelação Cível. Fase de cumprimento de sentença. Inclusão no polo passivo da demanda da concessionária Águas do Rio para cumprimento da obrigação de fazer. Impugnação. Decisão que rejeitou a impugnação. Interposição de apelação. Não conhecimento. A decisão que acolhe parcialmente a impugnação ou a ela nega provimento, por não acarretar a extinção da fase executiva em andamento,
...andamento, tem natureza jurídica de decisão. interlocutória e, por conseguinte, é recorrível por. ...Impugnação ao. cumprimento de sentença. Enciclopédia jurídica da PUC-. SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo. ... -
Antonio Joaquim Ribas: notas preliminares sobre carreira acadêmica e produção bibliográfica
... Ribas foi professor catedrático de Direito Civil na Academia Jurídica de São Paulo. No presente trabalho, pretendemos oferecer elementos sobre ...ção de toda a Congregação), pareceu-me ser uma excelente Enciclopédia Jurídica. 77 . No Recife, portanto, a obra não foi aprovada como ...
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Acórdão nº 1013866-75.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
RAI: 1013866-75.2023.8.11.0000AGRAVANTES: DIBOX-DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS BROKER LTDA e OUTROSAGRAVADO: JOEMIR FIGUEIREDO DA SILVAE M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - IMPUGNAÇÃO – MOMENTO EM QUE SE CONSIDERA EXISTENTE O CRÉDITO TRABALHISTA - EXEGESE ART. 49 DA LRF - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RECURSO REPETITIVO - RESP Nº
...A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, ...(Créditos concursais. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Álvaro de Azevedo ... -
Bibliografia
..._____. Ação Discriminatória, “in” Enciclopédia Saraiva do Direito, vol. 3. BOSISIO, Oliviero. Compravendita e Vendita a ...DOMINGUES DE ANDRADE, Manuel A. Teoria Geral da Relação Jurídica, Coimbra, Almedina, 1974, 4ª reimpr., vol. 2. ENNECCERUS, KIPP e WOLF. ...
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Referências
...ADEODATO, João Maurício. Uma teoria retórica da norma jurídica e do direito subjetivo. São Paulo: Noeses, 2011. ALCHOURRÓN, Carlos; ...4. ed. São Paulo: Perspectiva, 2005. Enciclopédia de termos lógicos-filosóficos. São Paulo: Martins. Fontes, 2006. FARIA, ...