Enciclopédia jurídica
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Acordao N° 1680142 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Agravo de instrumento. Cláusula. Eleição. Foro. Abusvidade. Declínio. Possibilidade. Decisão mantida. 1. A competência para julgamento de processamento de ação de rescisão contratual é o foro do local do domicílio do réu, nos termos do art. 46 do código de processo civil. 2. O art. 63, § 3º, do código de processo civil permite que o juiz decline de ofício da competência quando manifestamente...
... cada ação proposta, estabelecido antecipadamente por norma jurídica válida (art. 5º,. incs. XXXVII e LIII, da Constituição Federal).[1]. A ...C. . Abuso de direito. Enciclopédia jurídica da. PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo ... -
Relação jurídica
.... Lembremos, pois, da necessidade de se falar em relação, conforme Enciclopédia de Termos Lógicos-filosóficos: . Do ponto de vista da teoria dos conjuntos, uma relação R é simplesmente um tipo particular de conjunto cujos ...
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Processo nº 0019681-67.2009.8.19.0023 de Décima Nona Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AQUISIÇÃO DE 10 (DEZ) KITS EDUCATIVOS DA ¿ENCICLOPÉDIA DO SHOW DO MILHÃO¿ PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO ¿LUZ DO SABER¿. AUSÊNCIA DE CAPACITAÇÃO DOS PROFESSORES, BEM COMO DA VIABILIDADE FÍSICA DA UTILIZAÇÃO DO...
...10 (DEZ) KITS EDUCATIVOS DA “ENCICLOPÉDIA . DO SHOW DO MILHÃO” PARA IMPLEMENTAÇÃO . ...resultados vedados pela norma jurídica - ou, ainda, a simples . ... -
Acordao N° 1667574 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Agravo interno em agravo de instrumento. Julgamento simultâneo. Direito processual civil. Cédula de crédito rural. Competência territorial. Propositura aleatória. Declínio. Possibilidade. 1. A competência para julgamento e processamento da ação de liquidação individual de sentença coletiva oriunda da ação civil pública n. 94. 0008514-1 é o foro do local onde se encontra a agência ou sucursal em...
... cada ação proposta, estabelecido antecipadamente por norma jurídica válida (art. 5º,. incs. XXXVII e LIII, da Constituição Federal).[1]. A ...C. . Abuso de direito. Enciclopédia jurídica da. PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo ... -
Acordao N° 1670940 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cédula de crédito rural. Competência territorial. Propositura aleatória. Declínio. Possibilidade. 1. A competência para julgamento e processamento da ação de liquidação individual de sentença coletiva oriunda da ação civil pública n. 94. 0008514-1 é o foro do local onde se encontra a agência ou sucursal em que foi celebrado o negócio jurídico, nos...
... cada ação proposta, estabelecido antecipadamente por norma jurídica válida (art. 5º,. incs. XXXVII e LIII, da Constituição Federal).[1]. A ...C. . Abuso de direito. Enciclopédia jurídica da. PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo ... -
Decisão Monocrática N° 07084216320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que declinou da competência para o processamento e julgamento dos autos originários para a Comarca de Barreiras/BA. O agravante alega que a relação é de consumo e a competência territorial é relativa, a qual não admite controle de ofício pelo juiz, conforme art. 65 do Código de Processo Civil, Súmula n. 33 do Superior Tribunal de Justiç
... sede como o foro competente em ação cuja parte ré é pessoa jurídica. Argumenta que o agravado é instituição financeira de grande porte e ...C. . Abuso de direito. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga ... -
Decisão Monocrática N° 07104699220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-03-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que declinou da competência para o processamento e julgamento dos autos originários para a Comarca de Descanso/SC. O agravante argumenta que o Juízo de Primeiro Grau afastou a aplicação da Súmula n. 33 do Superior Tribunal de Justiça, pois se trata de hipótese de competência relativa. Alega que é possível o processamento da liquidação...
... sede como o foro competente em ação cuja parte ré é pessoa jurídica. Sustenta que a relação é de consumo, razão pela qual dever ser ...C. . Abuso de direito. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga ... -
Decisão Monocrática N° 07232894620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-06-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que declinou da competência para o processamento e julgamento dos autos originários para a Comarca de Limoeiro do Norte/CE. O agravante argumenta que o art. 275 do Código Civil estabelece que é direito do credor exigir e receber dos devedores a dívida comum. Afirma que o art. 53, inc. III, alínea a, do Código de Processo Civil...
... sede como o foro competente em ação cuja parte ré é pessoa jurídica. Diz que o trâmite da demanda em foro diverso da agência do domicílio ...C. . Abuso de direito. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga ... -
Decisão Monocrática N° 07028727220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que declinou da competência para o processamento e julgamento dos autos originários para a Comarca de Santo André/MS. O agravante afirma que não houve escolha aleatória de foro, pois, de acordo com o art. 53, inc. III, alínea a, do Código de Processo Civil, quando a parte ré é pessoa jurídica o foro competente é aquele do lugar em que...
... a, do Código de Processo Civil, quando a parte ré é pessoa jurídica o foro competente é aquele do lugar em que está a sua sede. Argumenta ...C. . Abuso de direito. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga ... -
Decisão Monocrática N° 07223506620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-06-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação de liquidação provisória de sentença n. 0719688-29.2023.8.07.0001 na qual o Juízo de Primeiro Grau declinou da competência em favor do Juízo Cível da Comarca de São Desidério/BA (id 158479317 dos autos originários). A agravante alega que a Súmula n. 33 do Superior Tribunal de Justiça está em...
... que a escolha do foro onde está situada a sede da pessoa jurídica não se trata de escolha aleatória e fundamenta-se no art. 53, inc. III, ...C. . Abuso de direito. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga ... -
Acordao N° 1703501 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cédula de crédito rural. Competência territorial. Propositura aleatória. Declínio. Possibilidade. 1. A competência para julgamento e processamento da ação de liquidação individual de sentença coletiva oriunda da ação civil pública n. 94. 0008514-1 é o foro do local onde se encontra a agência ou sucursal em que foi celebrado o negócio jurídico, nos...
...Civil. O Código Civil estabelece que o tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares. diferentes, cada um deles será ...C. . Abuso de direito. Enciclopédia jurídica da. PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo ... -
Decisão Monocrática N° 07095085420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que declinou da competência para o processamento e julgamento dos autos originários para a Comarca de São Bento do Norte/RN. O agravante alega que é possível o processamento da liquidação de sentença no domicílio da sede do agravado, conforme art. 53, inc. III, alínea a do Código de Processo Civil. Afirma que o art. 53, inc. III,...
... sede como o foro competente em ação cuja parte ré é pessoa jurídica. Sustenta que a relação é de consumo, razão pela qual dever ser ...C. . Abuso de direito. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga ... -
Acordao N° 1656717 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Agravo interno em agravo de instrumento. Julgamento simultâneo. Direito processual civil. Cédula de crédito rural. Competência territorial. Propositura aleatória. Declínio. Possibilidade. 1. A competência para julgamento e processamento da ação de liquidação individual de sentença coletiva oriunda da ação civil pública n. 94. 0008514-1 é o foro do local onde se encontra a agência ou sucursal em...
...provisório de sentença pode ser a sede da pessoa jurídica e é uma faculdade do consumidor, em. obediência ao art. 46, caput, c/c o ...C. . Abuso de direito. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga ... -
Acordao N° 1670902 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cédula de crédito rural. Competência territorial. Propositura aleatória. Declínio. Possibilidade. 1. A competência para julgamento e processamento da ação de liquidação individual de sentença coletiva oriunda da ação civil pública n. 94. 0008514-1 é o foro do local onde se encontra a agência ou sucursal em que foi celebrado o negócio jurídico, nos...
...ação proposta, estabelecido antecipadamente por norma jurídica válida (art. 5º, incs. XXXVII e LIII, da. Constituição Federal).[1]. A ...C. . Abuso de direito. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga ... -
Acordao N° 1655671 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Agravo de instrumento. Processo civil. Liquidação de sentença coletiva. Cédula de crédito rural. Incompetência. Propositura aleatória. Prejuízo. Abuso. Direito. Acesso. Justiça. Poder judiciário. Violação. Princípio. Juiz natural. Declínio. Possibilidade. Decisão mantida. 1. A competência para julgamento e processamento da ação de liquidação individual de sentença coletiva oriunda da ação civil...
... Justiça Federal, mas unicamente em razão do foro pela natureza jurídica das pessoas. envolvidas, que culminou em condenação solidária, e que, ...C. Abuso de direito. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga ... -
Acordao N° 1663550 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Agravo de instrumento. Processo civil. Liquidação de sentença coletiva. Cédula de crédito rural. Incompetência. Propositura aleatória. Prejuízo. Abuso. Direito. Acesso. Justiça. Poder judiciário. Violação. Princípio. Juiz natural. Declínio. Possibilidade. Decisão mantida. 1. A competência para julgamento e processamento da ação de liquidação individual de sentença coletiva oriunda da ação civil...
... de Processo Civil estabelece que quando a parte ré é pessoa jurídica o foro competente é. aquele do lugar em que está a sua sede. Defende o ...C. Abuso de direito. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga ... -
Acórdão nº 51996081520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 23-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS EXECUTADOS. PECULIARIDADES DO CASO. FRACIONAMENTO E VENDA IRREGULAR DE LOTES DO BEM IMÓVEL PENHORADO. BENEFÍCIO INDIRETO DO ATO CONSTRITIVO. MANUTENÇÃO DOS EXECUTADOS NO POLO PASSIVO. A legitimidade passiva dos embargos de terceiro, de regra, recai sobre o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, ou seja, aquele de quem...
... que indiretamente, da constrição, bem como afeta a relação jurídica dos executados com o exequente. Neste sentido, artigo doutrinário2 ...Embargo de terceiro. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga ... -
Acordao N° 1655676 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Agravo de instrumento. Processo civil. Liquidação de sentença coletiva. Cédula de crédito rural. Incompetência. Propositura aleatória. Prejuízo. Abuso. Direito. Acesso. Justiça. Poder judiciário. Violação. Princípio. Juiz natural. Declínio. Possibilidade. 1. A competência para julgamento e processamento da ação de liquidação individual de sentença coletiva oriunda da ação civil pública n. 94. 0008
...processamento na justiça federal decorreu da natureza jurídica das pessoas envolvidas. Alega que, diante da condenação solidária e da ...C. Abuso de direito. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga ... -
Decisão Monocrática N° 07037578620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que declarou a incompetência do Juízo da Sétima Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília para o processamento e julgamento do feito e determinou a remessa do autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Barueri/SP. Raquel Nunes Martins Sales, ora agravante, afirma que a competência do Juízo não foi escolhida de forma aleatória,
... de forma aleatória, mas devido ao local da representação jurídica" da autora que, muito embora resida no exterior, estabeleceu sua representa\xC3"...C. . Abuso de direito. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga ... -
Acordao N° 1695575 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cédula de crédito rural. Competência territorial. Propositura aleatória. Declínio. Possibilidade. 1. A competência para julgamento e processamento da ação de liquidação individual de sentença coletiva oriunda da ação civil pública n. 94. 0008514-1 é o foro do local onde se encontra a agência ou sucursal em que foi celebrado o negócio jurídico, nos...
... a, do Código de Processo Civil, quando a parte ré é pessoa jurídica o foro competente é aquele. do lugar em que está a sua sede. Argumenta ...C. . Abuso de direito. Enciclopédia jurídica da. PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo ... -
Acordao N° 1692872 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cédula de crédito rural. Competência territorial. Propositura aleatória. Declínio. Possibilidade. 1. A competência para julgamento e processamento da ação de liquidação individual de sentença coletiva oriunda da ação civil pública n. 94. 0008514-1 é o foro do local onde se encontra a agência ou sucursal em que foi celebrado o negócio jurídico, nos...
... de sentença, posto se tratar do foro da sede do réu, pessoa jurídica. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, no mérito, pede ...C. . Abuso de direito. Enciclopédia jurídica da. PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo ... -
Acordao N° 1733415 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil e do consumidor. Competência. Cláusula. Eleição de foro. Abusividade. Obrigação. Cumprimento. Local. Consumidor. Escolha. Possibilidade. 1. O princípio do juiz natural estabelecido na constituição federal impõe o respeito às regras objetivas de determinação de competência. Cabe à lei estabelecer as regras para a escolha do foro adequado para o...
... cada ação proposta, estabelecido antecipadamente por norma jurídica válida (art. 5º,. incs. XXXVII e LIII, da Constituição Federal).[1]. A ...C. . Abuso de direito. Enciclopédia jurídica da. PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo ... -
Decisão Monocrática N° 07115602320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em liquidação da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 0008465-28.1994.4.01.3400 (94.0008514-1) que homologou o laudo pericial (id 151636403 dos autos originários). O agravante afirma que há necessidade de revisão dos cálculos elaborados pelo perito judicial, porquanto foram descontados valores relativos a...
... cada ação proposta, estabelecido antecipadamente por norma jurídica válida (art. 5º, incs. XXXVII e LIII, da Constituição Federal).[1] A ...Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga ... -
Decisão Monocrática N° 07199958320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos da liquidação provisória de sentença que homologou os cálculos elaborados pelo perito judicial. O Banco do Brasil S.A. alega que o Juízo de Primeiro Grau rejeitou o pedido de que fossem abatidos dos cálculos periciais as devoluções decorrentes do art. 6º da Lei n. 8.088/1990 e os valores recebidos a título de...
... cada ação proposta, estabelecido antecipadamente por norma jurídica válida (art. 5º, incs. XXXVII e LIII, da Constituição Federal).[1] A ...Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga ... -
Decisão Monocrática N° 07364194020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-11-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão em liquidação de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 0008465-28.1994.4.01.3400 (94.0008514-1). Antonio Barreto de Santana, Walmir Naves Coco e Maria Marizete Teixeira Coco, ora agravantes, alegam que, proferida sentença de mérito, é possível proceder com o cumprimento provisório da sentença, nos moldes dos arts. 520 a 52
... cada ação proposta, estabelecido antecipadamente por norma jurídica válida (art. 5º, incs. XXXVII e LIII, da Constituição Federal).[1] A ...C. . Abuso de direito. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga ...