usos dos indios
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... ARTIGO 1 ... Esta Lei regula a situação jurídica dos índios ou silvícolas e das comunidades indígenas, com o propósito de preservar ... termos em que se aplicam aos demais brasileiros, resguardados os usos, costumes e tradições indígenas, bem como as condições peculiares ...
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DECRETO Nº 7747, DE 05 DE JUNHO DE 2012. Institui a Politica Nacional de GestÃo Territorial e Ambiental de Terras Indigenas - Pngati, e da Outras Providencias.
... I - reconhecimento e respeito às crenças, usos, costumes, línguas, tradições e especificidades de cada povo indígena; ... unidades de conservação contíguas às terras com presença de índios" isolados ou de recente contato; ... IV - eixo 4 - prevenção e recuperaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 08003982120208230090 da Segunda Turma Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 25/11/2022
Direito Constitucional E Civil. Apelação Cível. Ação de Indenização Por Danos Materiais. Preliminar de Inovação Recursal. Rejeição. Juntada de Documento Em Sede Recursal. Impossibilidade. Ausência de Justificativa Para A Apresentação Tardia. Arts. 434 E 435, Parágrafo Único Do Cpc. Documentos Desconsiderados. Mérito. Alegação de Furto de Gado Na Comunidade Indígena. Inocorência. Circunstância Do...
... i ndígenas em terr as tradicionalmente ocupadas por índios (Comunidade Sucubeira - Terra I ndígena Raposa Serra do Sol), d ... o Estatut o do Índio estabelece que serão resguardados os usos, costumes e tradições indíg enas, bem como as condições ... -
Decisões Monocráticas nº 29293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de medida liminar, impetrado pelos Espólios de Domênico Maricondi e de Isaura Maricondi, representados pelo inventariante Armando Jorge Peralta, com fundamento no art. 5º, XXI e LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009, contra possível ato do Excelentíssimo Senhor Presidente da República consubstanciado em decreto homologatório de...
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Decisões Monocráticas nº 29293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de medida liminar, impetrado pelos Espólios de Domênico Maricondi e de Isaura Maricondi, representados pelo inventariante Armando Jorge Peralta, com fundamento no art. 5º, XXI e LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009, contra possível ato do Excelentíssimo Senhor Presidente da República consubstanciado em decreto homologatório de...
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Decisões Monocráticas nº 29293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de medida liminar, impetrado pelos Espólios de Domênico Maricondi e de Isaura Maricondi, representados pelo inventariante Armando Jorge Peralta, com fundamento no art. 5º, XXI e LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009, contra possível ato do Excelentíssimo Senhor Presidente da República consubstanciado em decreto homologatório de...
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Decisões Monocráticas nº 29293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de medida liminar, impetrado pelos Espólios de Domênico Maricondi e de Isaura Maricondi, representados pelo inventariante Armando Jorge Peralta, com fundamento no art. 5º, XXI e LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009, contra possível ato do Excelentíssimo Senhor Presidente da República consubstanciado em decreto homologatório de...
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Decisões Monocráticas nº 29293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de medida liminar, impetrado pelos Espólios de Domênico Maricondi e de Isaura Maricondi, representados pelo inventariante Armando Jorge Peralta, com fundamento no art. 5º, XXI e LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009, contra possível ato do Excelentíssimo Senhor Presidente da República consubstanciado em decreto homologatório de...
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Decisões Monocráticas nº 29293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de medida liminar, impetrado pelos Espólios de Domênico Maricondi e de Isaura Maricondi, representados pelo inventariante Armando Jorge Peralta, com fundamento no art. 5º, XXI e LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009, contra possível ato do Excelentíssimo Senhor Presidente da República consubstanciado em decreto homologatório de...
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Decisões Monocráticas nº 29293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de medida liminar, impetrado pelos Espólios de Domênico Maricondi e de Isaura Maricondi, representados pelo inventariante Armando Jorge Peralta, com fundamento no art. 5º, XXI e LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009, contra possível ato do Excelentíssimo Senhor Presidente da República consubstanciado em decreto homologatório de...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... inconsciente de suas deformações sucessivas, vulnerável a todos os usos e manipulações, suscetível de longas latências e de repentinas ... ística pergunta: por que nos preocuparmos com alguns milhares de índios, se o grande problema é o destino de um país com milhões de habitantes? ...
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Usucapião de bens imóveis
... 3°, II) ... Os índios são considerados: 156 ... I - Isolados - Quando vivem em grupos ... 156 Lei 6.011/73, art. 4° ... que conservem usos, costumes e tradições característicos da sua cultura ... O ...
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As terras indígenas após a Constituição de 1988
... A Constituição conferiu destaque aos índios" em vários artigos 430 , ... e realçou a adoção de um modelo de prote\xC3" ... e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições (art. 231, § 1º) ... Os direitos territoriais ...
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Pessoas Naturais
... Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 231, reconhece aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os ... e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições. § 2° – As terras tradicionalmente ocupadas ...
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Marco temporal, uma teoria inconstitucional
Vinicius Moço: Marco temporal, uma teoria inconstitucional
... seriam terras indígenas aquelas ocupadas tradicionalmente pelos índios na data de 5/10/1988, data da promulgação da CF/88, ou se, na referida ... promulgação da Constituição, deve ser qualificada pela cultura, usos e costumes do povo indígena ali presente. Somente assim seria possível ... -
Decisão monocrática Nº 1312132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... ção social, costumes, línguas, crenças e tradições dos índios” (fls. 116-117, vol. 5) ... Reforça que “o acórdão afastou ... e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições” ... Na proteção aos direitos dos ...
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Decisão monocrática Nº 212345 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... A relação foi dentro dos usos e costumes e houve invasão pelo tribunal de justiça de Pernambuco nos ... da legislação brasileira e conforme os usos e costumes dos índios, vale destacar que a índia Iramaia é mulher do paciente. A decisão do ...
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Decisão da Presidência nº 2756 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2019
... ção constitui-se em terras tradicionalmente ocupadas pelos índios ... Trata-se de insubstituível referencial para o dado da ocupação de ... de cada qual das comunidades étnico-indígenas, segundo seus usos, costumes e tradições (usos, costumes e tradições deles, indígenas, ...
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Decisões Monocráticas nº 2756 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2019
... ção constitui-se em terras tradicionalmente ocupadas pelos índios ... Trata-se de insubstituível referencial para o dado da ocupação de ... de cada qual das comunidades étnico-indígenas, segundo seus usos, costumes e tradições (usos, costumes e tradições deles, indígenas, ...
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Decisões Monocráticas nº 1181112 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2019
... ção constitui-se em terras tradicionalmente ocupadas pelos índios ... Trata-se de insubstituível referencial para o dado da ocupação de ... ' de cada qual das comunidades étnico-indígenas, 'segundo seus usos, costumes e tradições' (usos, costumes e tradições deles, indígenas, ...
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Disposições gerais
... , e de comunidade indígena, enquanto o artigo 4º diferencia os índios isolados dos integrados: ... Usucapião Extrajudicial [14x21].indd 53 ... no pleno exercício dos direitos civis, ainda que conservem usos, costumes e tradições característicos da sua cultura ... A ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... no tocante às terras tradicionalmente ocupadas pelos índios – art. 231, § 6º – a Constituição não reputa nulos ou extintos ... dos quilombos o direito à preser vação de seus usos, costumes, tradições e manifestos religiosos, sob a proteção do ...
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Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. UHE TELES PIRES. LICENÇA DE INSTALAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E AUDIÊNCIA PRÉVIA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS AFETADAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À NORMA DO § 3º DO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EIA/RIMA VICIADO E NULO DE PLENO DIREITO. AGRESSÃO AOS...
... fatos em que se funda a demanda: falta de participação dos índios no procedimento de licenciamento da hidroelétrica, prejuízo às ... e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições. E vai além, ao dispor, no § 2º, que as terras ... -
Decisões Monocráticas nº 2686 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2018
... 1 ... A configuração de terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, nos termos do art. 231, § 1º, da Constituição Federal, já foi ... de cada qual das comunidades étnico-indígenas, segundo seus usos, costumes e tradições (usos, costumes e tradições deles, indígenas, e ...
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Exercício de algumas profissões
... Dependendo das circunstâncias, as relações de trabalho com índios são regidas pela Lei n. 6.001, de 19.12.1973, que é o Estatuto do ... no pleno exercício dos direitos civis, ainda que conservem usos, costumes e tradições característicos da sua cultura ... No primeiro ...