Endosso em branco

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CHEQUES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE-EXECUTADA.DEMONSTRATIVO DE DÉBITO QUE PREENCHE OS PRESSUPOSTOS DO ART. 798, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PREAMBULAR RECHAÇADA.ILEGITIMIDADE ATIVA. CHEQUE NOMINAL QUE EXIGE ENDOSSO PARA A SUA TRANSMISSÃO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NO ART. 17 C/C ART. 19 DA LEI N. 7.357/85. AUSÊNCIA DE ENDOSSO EM PARTE...

Civil. Processual civil. Apelação. Monitória. Cheque prescrito. Ilegitimidade ad causam. Não ocorrência. Endosso em branco. Circulação lícita. Teoria da asserção. Prazo prescricional quinquenal. Súmula 503/stj. Morosidade judicial. Interrupção do prazo prescricional. Cerceamento de defesa. Prova oral. Desnecessária. Desfazimento total do negócio jurídico originário. Irrelevância. Circulação do...

Apelação cível. Ação monitória. Preliminar. Ilegitimidade ativa ad causam. Inocorrência. Rejeição. Cheques. Endosso em branco. Circulação do título. Terceiro de boa-fé. Inoponibilidade de exceções pessoais. Causa debendi. Negócio jurídico desfeito. Discussão. Ônus da prova. Não desincumbência. Litigância de má-fé. Inexistência. 1. O endosso de título de crédito transfere a propriedade do título e

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APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUES. EMBARGOS. SENTENÇA DE REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO DA FAMÍLIA. ACOLHIMENTO. RENDA MENSAL FAMILIAR INFERIOR DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. HIPOSSUFICIÊNCIA...

Apelação. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Cheque. Alegação da prática de agiotagem. Inversão do ônus da prova. Mp 2172-32. Ausência de verossimilhança. Indícios da prática ilícita não evidenciados. Menção ao negócio jurídico. Desnecessidade. Enunciado sumular n. 531 do stj. Circulação. Autonomia. Abstração. Endosso em branco. Recurso conhecido e desprovido.

AÇÃO MONITÓRIA – Cheques – Endosso em branco válido quando lançado no verso do título (art. 19, § 1º, da Lei do Cheque) – Parte dos cheques não endossados pela beneficiária da cártula a favor da autora/embargada – Ilegitimidade ativa – Impossibilidade de pleitear em nome próprio direito alheio – Precedentes jurisprudenciais – Juros de mora incidentes a partir da citação – Correção monetária a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO - INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - CHEQUES SUSTADOS - DESACORDO COMERCIAL - TRANSMISSÃO POR ENDOSSO TRANSLATIVO - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS - PROTESTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - ATO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO - INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - CHEQUES SUSTADOS - DESACORDO COMERCIAL - TRANSMISSÃO POR ENDOSSO TRANSLATIVO - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS - PROTESTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - ATO...

CHEQUE – Título assinado pelo emitente e entregue a outrem, a fim de que ele possa realizar negócios próprios – Circulação da cártula – Posterior recusa do devedor em adimplir o cheque que está sob posse de terceiro de boa-fé – Inadmissibilidade – Legitimidade ativa conferida pelo endosso "em branco": – O emitente de cheque que assina o título e o entrega a outrem, a fim de que ele possa realizar

AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE NOMINAL. ENDOSSO EM BRANCO. LEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR. PROVA ESCRITA. DESNECESSIDADE DE DECLINAR A CAUSA DEBENDI. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. CORREÇÃO MONETÁRIA.

AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE NOMINAL. ENDOSSO EM BRANCO. LEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR. PROVA ESCRITA. DESNECESSIDADE DE DECLINAR A CAUSA DEBENDI. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. CORREÇÃO MONETÁRIA.

AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE NOMINAL. ENDOSSO EM BRANCO. LEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR. PROVA ESCRITA. DESNECESSIDADE DE DECLINAR A CAUSA DEBENDI. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. CORREÇÃO MONETÁRIA.

AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO - ENDOSSO EM BRANCO – ASSINATURA DO ENDOSSANTE NO VERSO DA CÁRTULA - LEGITIMIDADE ATIVA DA PORTADORA DO TÍTULO RECONHECIDA – ART. 19, §1º, DA LEI 7.357/85 – ALEGADA EXISTÊNCIA DE CADEIA DE ENDOSSOS, ADEMAIS, QUE NÃO AFASTARIA A LEGITIMIDADE DA AUTORA – HIPÓTESE EM QUE, PRESCRITO O CHEQUE, ELE PERDE SUA NATUREZA CAMBIÁRIA, PODENDO SER TRANSMITIDO POR SIMPLES TRADIÇ

MONITÓRIA. Cheques prescritos. Ilegitimidade ativa. Endosso em branco. Presunção de titularidade do crédito pelo portador das cártulas. Inteligência dos artigos 17 e 18, § 2º, ambos da Lei n. 7.357/85. Preliminar afastada. Causa subjacente. Desnecessidade de indicação. Exigência apenas de apresentação de documento do qual se extraia a obrigação de pagamento. Aplicação do art. 700, I, do CPC-15....

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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. CONDENAÇÃO DO REQUERIDO/EMBARGANTE AO PAGAMENTO DO VALOR APONTADO NA INICIAL.RECURSO DA PARTE RÉ/EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ENDOSSO VÁLIDO. PRETENSÃO DE REFORMA NÃO ACOLHIDA. ENDOSSO EM BRANCO. ASSINATURA DO ENDOSSANTE. DOCUMENTO HÁBIL A LEGITIMAR O...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.1. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO DE OFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL VERIFICADA. EXCESSO DA COBRANÇA NÃO APONTADO NOS EMBARGOS MONITÓRIOS.- Não é possível admitir que o apelante acrescente ao seu recurso novos argumentos não deduzidos ao juízo de primeiro grau, os quais sequer foram objeto da sentença apelada.2....

Ação de cobrança – Cheque – Endossos em branco – Autenticidade – Portador – Legitimidade Ativa – Princípio da autonomia dos títulos de crédito – Negócio jurídico subjacente – Justiça Gratuita. 1. A concessão do benefício da assistência judiciária depende de comprovação de ausência de condições financeiras para o custeio do processo, como se denota pela declaração de bens e rendimentos apresentada

CERCEAMENTO DE DEFESA – Pretensão de produção de prova inócua à plena cognição da controvérsia – Parte interessada que não demonstra a necessidade da dilação probatória – Julgamento antecipado – Possibilidade: – Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide quando as provas pleiteadas se mostram inócuas para a plena cognição da controvérsia. CHEQUE – Título assinado pelo emitente...

*CAMBIAL – CHEQUE – Ação monitória – Alegação do réu de inexistência de relação jurídica de direito material com o autor que justifique a cobrança das cártulas – Irrelevância – Cheque é título não causal e passível de circulação que independe da efetivação ou não do negócio que lhe tenha servido de causa – Além disso, cártulas que circularam através de endosso "em branco" – Endossatário que se...

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cheques. Embargos à execução. 1. O cheque é ordem de pagamento à vista e título de crédito não causal, prescindindo, portanto, de demonstração de causa debendi, pois possui natureza abstrata, desfruta de autonomia e comporta circulação (artigos 17 e 32 da Lei nº 7.357/85). 2. Endosso em branco. Inexigibilidade de maiores formalidades, bastando a rubrica no verso...

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RECURSO INOMINADO - COBRANÇA - CHEQUE - CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA POR ENDOSSO EM BRANCO - EXISTÊNCIA DE ASSINATURAS NO VERSO DAS CÁRTULAS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A SEU RESPEITO NA FASE DE CONHECIMENTO - ÔNUS DO DEVEDOR -TERCEIRO DE BOA FÉ - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS TÍTULOS - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS -RECURSO DESPROVIDO."A assinatura aposta no verso de cheque configura...

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APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS E DECLAROU A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES.PRETENDIDO NÃO CONHECIMENTO DO APELO, SOB A ALEGAÇÃO DE SER DISSOCIADO DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. VÍCIO OCORRENTE, CONTUDO, APENAS EM PARTE. PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO TÍTULO E DA COBRANÇA...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE EMBARGOS MONITÓRIOS. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO.PRESUMÍVEL A CIÊNCIA DA JUNTADA DA CÓPIA LEGÍVEL DO CHEQUE APÓS A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. INTIMAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS IMEDIATAMENTE POSTERIOR À JUNTADA.AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, PORQUANTO A CIRCULAÇÃO DO CHEQUE, APÓS...

Apelação cível. Direito civil, empresarial e processual civil. Ação monitória. Cheques prescritos. Incompetência territorial. Insubsistência. Ilegitimidade ativa. Não configuração. Endosso em branco. Cheque. Requisitos legais. Circulação. Impossibilidade de discussão da causa debendi. Regularidade do crédito e pagamento não demonstrados. Sentença mantida. 1. A competência para processar e julgar...

MONITÓRIA. Cheques prescritos. Causa subjacente. Desnecessidade de indicação. Exigência apenas de apresentação de documento do qual se extraia a obrigação de pagamento. Inteligência da Súmula 531 do C. STJ. Endosso em branco. Presunção de titularidade do crédito pelo portador das cártulas. Inteligência dos artigos 17 e 18, § 2º, ambos da Lei n. 7.357/85. Demonstrativo de débito apto a esclarecer...