Endosso em branco
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Acordao N° 1355547 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Apelação cível. Ação monitória. Cheques. Endosso. Carimbo e rubrica no verso. Confirmação por declaração do endossante. Legitimidade ativa do endossatário. Sentença cassada. 1. O beneficiário do título endossou-o em branco, ou seja, sem designar o endossatário, conforme autoriza a lei n. 7. 357/85 (art. 19, § 1º). O endosso transmitiu todos os direitos resultantes do cheque e, no endosso em...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. ENDOSSO. CARIMBO E RUBRICA ... NO VERSO. CONFIRMAÇÃO POR DECLARAÇÃO DO ... SENTENÇA CASSADA ... 1. O beneficiário do título endossou-o em branco, ou seja, sem designar o endossatário, conforme ... autoriza a Lei n ... -
Acórdão Nº 0305371-72.2018.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-09-2022
... com relao ao cheque 1021, pois se o Apelado recebeu o mesmo por endosso, ento a responsabilidade do endossante, e se recebeu por cesso civil (ou ... Por conseguinte, considerado o endosso em branco efetuado, no resta qualquer dvida acerca da legitimidade ativa da ...
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Acordao N° 1356968 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Apelação cível. Ação monitória. Cheque. Endosso. Circularidade. Prova do crédito. 1. O beneficiário do título endossou-o em branco, ou seja, sem designar o endossatário, conforme autoriza a lei n. 7. 357/85 (art. 19, § 1º). O endosso transmitiu todos os direitos resultantes do cheque e, no endosso em branco, o título circulou ao portador. Daí que o portador do cheque pode exigir o respectivo...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. ENDOSSO. CIRCULARIDADE ... PROVA DO CRÉDITO ... 1. O beneficiário do título ndossou-o em branco, ou seja, sem designar o endossatário, conforme ... autoriza a Lei n ... -
Acórdão Nº 0301577-23.2016.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 19-07-2022
... recursais, a Recorrente verberou, em sntese, que: (a) "houve o endosso vlido nos cheques sob execuo"; (b) "o primeiro cheque foi emitido " X ... RC Transportes e beneficiria X Choperia.Nesse ttulo, h endossos "em branco", sendo possvel identificar como endossantes "Fausto", "Heleno HDS" e ...
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Acordao N° 1248651 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Apelação cível. Processual civil. Direito civil. Ação monitória. Cheque prescrito. Preliminares. Incompetência do juízo. Nulidade. Error in procedendo. Rejeição. Ilegitimidade ativa. Portador. Configuração. Endosso. Simulação. Nulidade. Sentença reformada. 1. Ausente demonstração de prejuízo à parte ré e, considerando que o sistema processual brasileiro adota os princípios da instrumentalidade...
... REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PORTADOR. CONFIGURAÇÃO ... ENDOSSO. SIMULAÇÃO. NULIDADE. SENTENÇA REFORMADA ... 1. Ausente demonstração ... A materialização ocorre sob as formas de endosso em branco ou em preto, ... nos termos dos arts. 17, 19 e 20, da legislação de ... -
Acórdão Nº 5000219-50.2022.8.24.0021 do Terceira Turma Recursal, 10-05-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO AO CREDOR ORIGINÁRIO E RELAPSO QUANTO AO RESGATE DA CÁRTULA. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS. CHEQUE NOMINAL COM ENDOSSO EM BRANCO QUE TRANSFORMA A CÁRTULA EM TÍTULO AO PORTADOR. SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CESSÃO DE CRÉDITO, TAMPOUCO EXIGE NOTIFICAÇÃO. ENDOSSO PERFECTIBILIZADO....
... AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS. CHEQUE NOMINAL COM ENDOSSO EM BRANCO QUE TRANSFORMA A CÁRTULA EM TÍTULO AO PORTADOR. SITUAÇÃO ... -
Relatório e Voto com número 5219105-26.2022.8.09.0088 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-03-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENDOSSO EM BRANCO DE CHEQUES. TÍTULO AO PORTADOR. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TABELA FIPE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENDOSSO ... EM BRANCO DE CHEQUES. TÍTULO AO PORTADOR. LEGITIMIDADE ... ATIVA ... -
Acórdãos nº 0001760-56.2015.8.26.0584 de 24ª Câmara de Direito Privado, 9 de Marzo de 2018
... Endosso em branco regular, em conformidade com arts. 19, §1º, e ...
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Acórdão Nº 0307639-97.2017.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 08-09-2022
... CHEQUE EM BRANCO. ALEGAO DE QUE DESCONHECE O TOMADOR.AUSNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE REALIZAO ... SENTENA DE PROCEDNCIA.POSSIBILIDADE DE TRANSFERNCIA MEDIANTE ENDOSSO EM BRANCO, CONFORME ARTS. 17, 19 E 20 DA LEI N. 7.357/85. RECLAMO ...
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Acórdão Nº 4012122-07.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 10-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. CHEQUE ENDOSSADO. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. AVENTADA ILEGITIMIDADE ATIVA. TESE AFASTADA. CHEQUE NOMINAL COM ENDOSSO EM BRANCO. ENDOSSATÁRIO TITULAR DO CRÉDITO, SENDO PARTE LEGÍTIMA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. DECISÃO...
... AVENTADA ILEGITIMIDADE ATIVA. TESE AFASTADA. CHEQUE NOMINAL COM ENDOSSO EM BRANCO. ENDOSSATÁRIO TITULAR DO CRÉDITO, SENDO PARTE LEGÍTIMA PARA A ... -
Acórdão nº 50426184620198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
... Eldorado, do verso das mencionadas cártulas se observa o endosso em branco firmado pelo representante legal da empresa beneficiária ...
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Acórdão Nº 0021552-97.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 28-07-2023
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. ENDOSSO EM BRANCO. ASSINATURA ... DO ENDOSSANTE NO VERSO DAS CÁRTULAS. TÍTULOS ...
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Acórdãos nº 1021841-64.2014.8.26.0577 de 13ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
... *MONITÓRIA Cheques prescritos Endosso em branco - Terceiro de boa-fé - Legitimidade do ...
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Decisão Monocrática N° 07065388920218070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-10-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE RECURSAL. PROVA DOCUMENTAL JÁ PRODUZIDA EM FASE DE INSTRUÇÃO DO FEITO.
... VIABILIDADE DO PEDIDO MONITRIO. TTULO DE CRDITO SUSTADO. ENDOSSO EM BRANCO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NO CONFIGURADA. EFEITO SUSPENSIVO ... -
Acórdão Nº 0300068-44.2019.8.24.0040 do Primeira Turma Recursal, 10-11-2022
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ - ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA - ENDOSSO EM BRANCO - LEGITIMIDADE DO PORTADOR DO TÍTULO - RÉ, OUTROSSIM, QUE NÃO NEGA O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE AS PARTES, MAS APENAS SUSTENTA DESACORDO COMERCIAL GENERICAMENTE E SEM APRESENTAR PROVAS - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ART.
... DE PROCEDNCIA - INSURGNCIA DA R -ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA - ENDOSSO EM BRANCO - LEGITIMIDADE DO PORTADOR DO TTULO - R, OUTROSSIM, QUE NO NEGA ... -
Acórdão Nº 5037288-82.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 04-10-2022
... , afastando a alegao de ilegitimidade ativa, por entender vlido o endosso constante nas crtulas exequendas. A respeito, fundamentou que se presume ... Fbio Ulhoa Coelho:( ... ) O endosso pode ser de duas espcies: 'em branco', quando no identifica o endossatrio, ou 'em preto', quando o identifica ...
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Acórdão Nº 5000764-02.2019.8.24.0062 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-12-2021
... DA DVIDA PELA RECORRENTE.AFASTADA EM RAZO DOENDOSSOEM BRANCO APOSTO NO VERSO DA CRTULA.NO MRITO ALEGAAUSNCIADE CAUSA DEBENDI E CARIMBO ...
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Decisão Monocrática N° 07220738120228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. ALEGAÇÃO DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MP 2172-32. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. INDÍCIOS DA PRÁTICA ILÍCITA NÃO
... ENUNCIADO SUMULAR N. 531 DO STJ. CIRCULAO. AUTONOMIA. ABSTRAO. ENDOSSO EM BRANCO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de ... -
Acórdão Nº 0002363-79.2021.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 07-10-2023
... AÇÃO DE ... COBRANÇA. CHEQUES. PRIMEIRO TÍTULO SEM ENDOSSO ... REGULAR. ART. 19 DA LEI 7.357/85. SEGUNDO TÍTULO COM ... ASSINATURA A CREDORA ORIGINÁRIA. ENDOSSO EM BRANCO ... DESCONSTITUIÇÃO DA ASSINATURA QUE INCUMBIA AO ... DEVEDOR. TÍTULO ...
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Acórdão Nº 0008771-87.2016.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 10-10-2022
... ENDOSSO EM BRANCO QUE ... POSSIBILITA A COBRANÇA DO AUTOR- CABIMENTO DE ...
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Acordao N° 1620001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Apelação cível. Ação monitória. Cheque prescrito. Cobrança. Menção à causa debendi. Desnecessidade. Prova documental. Sentença mantida. 1. O endosso transmitiu todos os direitos resultantes do cheque e, no endosso em branco, o título circulou ao portador. Daí que o portador do cheque pode exigir o respectivo pagamento. 2. Nada obstante a perda da força executiva, a natureza autônoma e abstrata do
... DESNECESSIDADE. PROVA DOCUMENTAL. SENTENÇA ... 1. O endosso transmitiu todos os direitos resultantes do cheque e, no endosso em ... Afirmou que, ... após a circulação dos títulos por endosso em branco, houve recusa de pagamento pela instituição ... financeira ... Narrou ... -
Acórdão Nº 0005298-18.2021.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 22-02-2023
... ALHEIOS À LIDE. NÃO CARACTERIZADO O ENDOSSO EM ... BRANCO NA MAIORIA DAS CÁRTULAS (ARTS. 17 E 19, L. 7.357 ... /85) ...
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Acórdão Nº 0004900-55.2017.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 19-07-2022
... VALIDADE DA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO CPR ... POR MEIO DE ENDOSSO EM BRANCO. IMPERTINÊNCIA ... ALTERAÇÃO QUE EXIGE A FORMA NOMINATIVA ...
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Acórdão Nº 0005888-97.2020.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 20-03-2023
... AD CAUSAM – ... MEDIANTE ENDOSSO EM BRANCO - PORTABILIDADE - ARTS. 17 E ... 19 DA LEI Nº 7.357/85 - ...
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Acórdão Nº 0300936-66.2017.8.24.0048 do Primeira Turma Recursal, 09-03-2023
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ - ILEGITIMIDADE ATIVA REPELIDA - CHEQUE NOMINAL AO RÉU COM SUA ASSINATURA NO VERSO - POSTERIOR ENDOSSO EM BRANCO - LEGITIMIDADE DO AUTOR/PORTADOR INCONTESTE - TESE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA A CONTENTO - PAGAMENTO INDEMONSTRADO - ÔNUS QUE INCUMBIA...
... endosso em branco, que possibilita a cobrança pelo portador, no caso, o autor.De ...