Endosso em branco
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Acórdão Nº 0312084-61.2017.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 23-09-2021
... , a requerida ops embargos monitrios argumentando que inexiste endosso capaz de justificar a posse do ttulo em mos do embargado. Pretende ... No se trata de ttulo ao portador e no houve endosso em preto ou em branco em favor do ora apelante (fls. 20-21). O autor, em momento algum, ...
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Acórdão Nº 5003907-67.2020.8.24.0125 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 06-04-2022
... ativa, de modo que o ttulo de crdito nominal no apresenta endosso.Em que pese os argumentos lanados nas razes recursais de Evento 14, ... ORDEM; TODAVIA, ESTA DEVE OCORRER MEDIANTE ENDOSSO, SEJA ELE EM BRANCO OU EM PRETO. SENTENA MANTIDA."Ausente ato de transmisso da crtula para ...
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Acórdão Nº 0301173-29.2018.8.24.0028 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 30-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. MATÉRIA AINDA NÃO DEBATIDA NO CURSO DA LIDE. CHEQUE NOMINAL À PESSOA JURÍDICA. ENDOSSO EM BRANCO. RUBRICA APOSTA NO VERSO SEM QUALQUER INDICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE IDENTIFICAR O ENDOSSANTE COMO CREDOR DO...
... endosso realizado na cártula emitida; aponta, nesse seguimento, que a rubrica ... Fábio Ulhoa Coelho: "O endosso pode ser de duas espécies: 'em branco', quando não identifica o endossatário, ou 'em preto', quando o ... -
Acórdão nº 1024350-36.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 04-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA – CHEQUES NOMINAIS – ENDOSSO EM BRANCO EM UM DELES – DIREITO DE CRÉDITO DO PORTADOR DA CÁRTULA – PRELIMINAR DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – REJEITADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO
... MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA – CHEQUES NOMINAIS – ENDOSSO EM BRANCO EM UM DELES – DIREITO DE CRÉDITO DO PORTADOR DA CÁRTULA – ... -
Acórdão Nº 5003169-02.2021.8.24.0010 do Terceira Turma Recursal, 26-04-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. INSUBSISTÊNCIA. ENDOSSO EM BRANCO BEM CARACTERIZADO. MÉRITO. CHEQUES DEVIDAMENTE FORMALIZADOS. DEMANDA QUE OSTENTA NATUREZA CAMBIAL. PRESCINDIBILIDADE DA DESCRIÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DEVER DE PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E...
... ativa, porquanto houve a transmissão das cártulas por meio de endosso em branco, cristalizado em rubricas do beneficiário original, além da ... -
Acórdão Nº 0302507-13.2016.8.24.0079 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-09-2021
... vlido e regular do processo monitrio ante a invalidade do endosso constante no verso das crtulas. No mrito, alegou que a autora pede quantia ... -se mediante simples aposio de assinatura no seu verso e pode ser em branco (h apenas assinatura do endossante, sem indicao do endossatrio) ou preto ...
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Acórdão Nº 0006024-11.2008.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-10-2023
... , não é possível vislumbrar que houve a transmissão cambial (endosso) válida no verso do título a fim de transferir o direito à cobrança ... MONTREAL CONSTRUÇÃO CIVIL, que, ao formalizar o endosso "em branco" no verso da nota promissória, garantiu o título por aval, não se ...
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Acórdão nº 50008284320108210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUES. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTADOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEMANDADO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO VERIFICADA. ENDOSSO EM BRANCO. 1. Não há falar em nulidade da citação por edital, porque o ato somente realizado após esgotados os meios para localização do locatário. 2. O autor da ação de cobrança é o...
... lado, não há falar em ilegitimidade ativa, estando expresso o endosso no verso dos cheques nominais emitidos em favor de A M COMÉRCIO DE PNEUS ... " seguida de assinatura, suficiente para demonstrar o endosso em branco, nos moldes do art. 19 da Lei do Cheque, e a legitimidade ativa ... Nesse ... -
Acórdão nº 0003697-04.2015.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 13-09-2023
E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO – CHEQUE – ENDOSSO EM BRANCO – SENTENÇA IMPROCEDENTE – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – PRESCINDÍVEL PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – MÉRITO – CHEQUE – ENDOSSO EM BRANCO – CIRCULAÇÃO E ABSTRAÇÃO DA CÁRTULA – INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS À...
... ÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO – CHEQUE – ENDOSSO EM BRANCO – SENTENÇA IMPROCEDENTE – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE ... -
Acórdão Nº 5002371-67.2019.8.24.0024 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-09-2020
... AO DE COBRANA. TTULO DE CRDITO. CHEQUE NOMINAL PESSOA JURDICA. ENDOSSO EM BRANCO. AO DE COBRANA AJUIZADA POR PESSOA FSICA. CESSIONRIO DE PESSOA ...
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Acórdão nº 1.0344.15.003044-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES DEVOLVIDOS PELO BANCO PELOS MOTIVOS 21 E 43 - CIRCULAÇÃO POR ENDOSSO EM BRANCO - CIÊNCIA DO PORTADOR QUANTO À SUSTAÇÃO - INEXEQUIBILIDADE DOS TÍTULOS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. - A prova dos autos é no sentido de que os cheques já haviam sido sustados pelo emitente, apresentados e devolvidos com carimbo antes mesmo de o exequente os receber de...
... emitidos ao portador e, posteriormente, nominados e endossados em branco por SILVANO TIAGO DE QUEIROZ. H, no verso destes, carimbos de devoluo pelo ... -
Acórdão nº 1.0344.15.003044-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES DEVOLVIDOS PELO BANCO PELOS MOTIVOS 21 E 43 - CIRCULAÇÃO POR ENDOSSO EM BRANCO - CIÊNCIA DO PORTADOR QUANTO À SUSTAÇÃO - INEXEQUIBILIDADE DOS TÍTULOS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. - A prova dos autos é no sentido de que os cheques já haviam sido sustados pelo emitente, apresentados e devolvidos com carimbo antes mesmo de o exequente os receber de...
... emitidos ao portador e, posteriormente, nominados e endossados em branco por SILVANO TIAGO DE QUEIROZ. H, no verso destes, carimbos de devoluo pelo ... -
Acordao N° 1274206 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Apelação cível. Embargos à monitória. Cheque prescrito. Competência. Domicílio do devedor. Lei do cheque afastada. Endosso em branco. Título ao portador. Legitimidade ativa do possuidor. Preliminar rejeitada. Mérito. Discussão da causa debendi. Ônus da prova da embargante. Apelação conhecida e desprovida. 1. A competência para processar e julgar ação monitória, baseada em cheque prescrito, é o...
... COMPETÊNCIA ... DOMICÍLIO DO DEVEDOR. LEI DO CHEQUE AFASTADA. ENDOSSO EM BRANCO. TÍTULO ... AO PORTADOR. LEGITIMIDADE ATIVA DO POSSUIDOR ... -
Relatório e Voto com número 5654129-40.2021.8.09.0135 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 04-11-2022
EMENTA. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE. CHEQUES ENDOSSO EM BRANCO. INAPLICABILIDADE CDC. CONFECÇÃO DE ARMÁRIOS. INADIMPLEMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
... EMENTA. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE. CHEQUES ENDOSSO ... EM BRANCO. INAPLICABILIDADE CDC. CONFECÇÃO DE ARMÁRIOS ... -
Acórdão Nº 0303317-90.2019.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DO CREDOR EM RELAÇÃO A ALGUMAS CÁRTULAS. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO NO TOCANTE ÀS DEMAIS. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. TESE DE IRREGULARIDADE NO ENDOSSO EM TODAS AS CÁRTULAS. NÃO ACOLHIMENTO. CHEQUES NOMINAIS EMITIDOS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO DEVEDOR EM RELAÇÃO ÀS PRIMEIRAS. REGULARIDADE DO ENDOSSO,...
... , preliminarmente, a ilegitimidade ativa em razão da ausência de endosso nas cártulas. No mérito, sustentou a inexistência de relação juridica ... , pois estão nominais a terceiros estranhos à lide, sem endosso em branco" ou em preto, que consta a assinatura da endossante para a embargada.\" A an\xC3" ... -
Acordao N° 1400195 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Direito civil, cambiário e processual civil. Agravo de instrumento. Ação monitória. Titularidade do crédito. Transferência. Endossante. Assinatura no verso. Endosso em branco. Cheque prescrito. Prova de má-fé. Ausência. Legitimidade ativa. Apresentação ao banco sacado. Desnecessidade. 1. Ante a constatação de que o endossante, ao transferir a titularidade do crédito ali registrado, lançou ao...
... TRANSFERÊNCIA. ENDOSSANTE ... ASSINATURA NO VERSO. ENDOSSO EM BRANCO. CHEQUE PRESCRITO. PROVA DE ... MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE ... -
Acordao N° 1647288 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Apelação. Consumidor. Processual civil. Pedido subsidiário inovatório. Não conhecimento. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. Ação de rescisão contratual c/c indenização e obrigação de fazer. Contrato de prestação de serviços educacionais. Cheques nominais. Inadimplemento. Endosso em branco. Endossatário de boa-fé. Protestos. Recurso parcialmente conhecido e, no
... ENDOSSO EM BRANCO. ENDOSSATÁRIO DE ... BOA-FÉ. PROTESTOS. RECURSO PARCIALMENTE ... -
Acórdão nº 50010125720198210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-03-2023
... ativa em razão de tratar de cheques nominais a terceiro cujo endosso à parte-autora foi realizado mediante simples rubrica, sem ... uma série ininterrupta de endossos, mesmo que o último seja em branco. Para esse efeito, os endossos cancelados são considerados não-escritos ...
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Acórdão Nº 0029301-07.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 11-07-2022
... 2. MÉRITO ... ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE ATIVA EM RAZÃO DE ENDOSSO EM BRANCO. NÃO ACOLHIMENTO. CASO ... DOS AUTOS EM QUE A PARTE AUTORA DA ...
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Acordao N° 1291851 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2020
Apelação cível. Ação monitória. Preliminar. Ilegitimidade ativa ad causam. Inocorrência. Rejeição. Cheques. Endosso em branco. Circulação do título. Terceiro de boa-fé. Inoponibilidade de exceções pessoais. Causa debendi. Negócio jurídico desfeito. Discussão. Ônus da prova. Não desincumbência. 1. O endosso de título de crédito transfere a propriedade do título e do crédito, conferindo ao...
... CAUSAM. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. CHEQUES. ENDOSSO EM BRANCO ... CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. TERCEIRO DE BOA-FÉ ... -
Acórdão nº 1.0024.13.386120-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRESCRIÇÃO - REJEITADAS. A incompetência relativa do Juízo de 1º grau para a apreciação do feito não merece prosperar, eis que havendo dúvida acerca da competência do Juízo, deverá a parte insurgir-se por meio da via apropriada, nos termos do disposto no art. 112 do CPC/73, aplicável ao caso. O
... legitimidade da apelada, uma vez que o cheque em sua posse contm endosso em branco, o que lhe confere a legitimidade de exigir o seu pagamento ... -
Acórdão Nº 0300699-95.2019.8.24.0069 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-07-2021
... em nada auxiliará a apelante, na medida que a comprovação do endosso poderá ser feita mediante análise das assinaturas eventualmente ... ábio Ulhoa Coelho que "O endosso pode ser de duas espécies: 'em branco', quando não identifica o endossatário, ou 'em preto', quando o ...
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Acórdão Nº 5026986-45.2020.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 11-10-2022
... para postular a satisfao do crdito do cheque, porque inexiste endosso em seu favor, pertencendo a titularidade a Marco Antnio; b) "em se ... , sem indicar o endossatrio, o que configura o endosso em branco, consoante prev os arts. 910 do Cdigo Civil e art. 19, caput e 1, da Lei ...
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Acordao N° 1321737 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2021
Processual civil e comercial. Monitória. Cheque. Endosso em branco. Ao portador. Descrição da causa debendi. Desnecessidade. 1. A transferência de cheque por meio de endosso ?em branco? confere ao portador da cártula a legitimidade de propor eventual ação objetivando a cobrança do valor nela inserida. 2. Desnecessária a descrição da causa debendi na ação monitória para o recebimento da quantia...
... PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. MONITÓRIA. CHEQUE. ENDOSSO EM BRANCO. AO ... PORTADOR. DESCRIÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE ... -
Acórdão Nº 0025097-41.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 26-09-2022
... ALEGAÇÃO DE ... INVALIDADE DOS ENDOSSOS. NÃO CABIMENTO. ENDOSSO ... EM BRANCO. LEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR ... JURISPRUDÊNCIA DESTE ...