Endosso em branco
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Acordao N° 1321625 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Monitória. Cheque. Nominal. Endosso em branco. Portador. Legitimidade ativa. Sentença reformada. 1. O cheque é ordem de pagamento à vista e submete-se aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé. 2. O portador de cheque nominal...
... MONITÓRIA. CHEQUE ... NOMINAL. ENDOSSO EM BRANCO. PORTADOR. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA ... REFORMADA ... 1. O ... -
Acórdão Nº 0300536-10.2017.8.24.0159 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 11-07-2023
... ME", de nome fantasia "ALUMIART", inexistindo no verso qualquer endosso do beneficiário. Sem razão.A respeito do endosso sem designação do ... Consistindo apenas na assinatura do endossante (endosso em branco), só é válido quando lançado no verso do cheque ou na folha de ...
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Decisão Monocrática N° 07207477320198070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ENDOSSO EM BRANCO. 1. O endosso é o ato cambiário mediante o qual o...
... AO MONITRIA. CHEQUE PRESCRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ENDOSSO EM BRANCO. 1. O endosso o ato cambirio mediante o qual o credor do ttulo ... -
Acórdãos nº 1073316-64.2016.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Privado, 1 de Agosto de 2019
... Inadmissibilidade Legitimidade ativa conferida pelo endosso “em branco”: O emitente de cheque que assina o título e o ...
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Acórdão nº 1022076-65.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 12-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – CHEQUE NOMINAL – POSTERIOR ENDOSSO EM BRANCO – LEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR – LEGITIMIDADE PASSIVA DO EMITENTE – AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ – PAGAMENTO DEVIDO – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS – CABIMENTO.O portador de cheque, transmitido via endosso em branc,o detém legitimidade para a cobrança do...
... ÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – CHEQUE NOMINAL – POSTERIOR ENDOSSO EM BRANCO – LEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR – LEGITIMIDADE PASSIVA DO ... -
Acordao N° 1269776 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Apelação cível. Embargos à execução. Cheque. Endosso em branco ao sócio da endossante. Negócio submetido a condição suspensiva. Boa-fé do endossatário afastada. Oponibilidade das exceções pessoais. 1. Na presente hipótese o apelante sustenta que o portador de cheque por ele emitido é sócio da sociedade empresária endossante. 1. 1. Afirma também que o cheque teve por objetivo o pagamento dos...
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. ENDOSSO EM BRANCO AO ... SÓCIO DA ENDOSSANTE. NEGÓCIO SUBMETIDO A CONDIÇÃO ... -
Acórdão Nº 5004091-98.2019.8.24.0079 do Primeira Turma Recursal, 11-08-2022
... - ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO- ENDOSSO EM BRANCO - MRITO-DISCUSSO ACERCA DAORIGEM DACAUSA DEBENDI- DESNECESSIDADE ...
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Acórdão nº 0160281-79.2015.8.05.0909 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
... CONCESSÃO. CÉDULA DE ... PRODUTO RURAL. QUITAÇÃO. ENDOSSO. LITISCONSÓRCIO ... NECESSÁRIO. GARANTIA DO JUÍZO. SUFICIÊNCIA ... 2. As CPRs não admitem endosso em branco". Sempre que o título for ... negociado, por meio de endosso lançado na c\xC3" ...
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Acordao N° 1435895 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Apelação. Direito civil e processual civil. Embargos à monitória. Cheques repassados a terceiro. Endosso em branco. Discussão da causa debendi. Desnecessidade. Oposições pessoais do emitente ao portador. Impossibilidade. Manutenção da sentença. Ônus da prova. Embargante (art. 373, inciso ii, do cpc). Inversão. Impossibilidade. 1. O cheque é título de crédito regido pelos princípios cambiários da...
... EMBARGOS À MONITÓRIA. CHEQUES ... REPASSADOS A TERCEIRO. ENDOSSO EM BRANCO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI ... DESNECESSIDADE. OPOSIÇÕES ... -
Acórdão Nº 5002567-46.2020.8.24.0042 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 13-04-2022
... o cheque com a respectiva cadeia de endossos, ainda que "em branco", mediante a aposio da assinatura de cada beneficirio no verso do ttulo, o ... 17 da Lei doCheque).O endosso o ato cambirio destinado a transferir a titularidade do crdito e de todos ...
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Acordao N° 1415944 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelação. Ação monitória. Embargos monitórios. Documentos juntados em sede recursal. Prova documental já produzida em fase de instrução do feito. Inutilidade. Escritos não conhecidos. Cheque prescrito. Viabilidade do pedido monitório. Título de crédito sustado. Endosso em branco. Ilegitimidade ativa. Não configurada. Efeito suspensivo. Interesse recursal não configurado. Causa debendi. Indicação...
... TÍTULO DE CRÉDITO ... SUSTADO. ENDOSSO EM BRANCO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONFIGURADA ... EFEITO SUSPENSIVO ... -
Acórdão Nº 0300532-56.2019.8.24.0044 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 09-02-2021
... meio da simples tradição manual, por cessão de crédito ou por endosso, este último que pode ser em branco ou em preto.Sobre a circulação, ...
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Acórdão Nº 0300281-46.2018.8.24.0085 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 03-05-2022
... contrato ser este nominal para Oeste Sorte Loterias e no havendo endosso do ttulo desta para Sadi Costa de Moura, este parte ilegtima para ... -se que oendossotrata-se da transferncia do ttulo, podendo ser 'em branco', quando no identifica o endossatrio, ou 'em preto', quando o identifica ...
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Acórdão Nº 0015588-72.2012.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 19-08-2021
... ativa ad causam, uma vez que os cheques foram endossados em branco.Pautou-se, nesses termos, pela reforma da sentena.Sem contrarrazes, os ... seus versos, o que suficiente paraconfigurar a transferncia por endosso.J decidiu este Tribunal que"A assinatura aposta no verso de cheque ...
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Acórdão Nº 0050674-21.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 17-04-2023
... CHEQUE TRANSMITIDO POR ENDOSSO EM BRANCO ... INTELIGÊNCIA DO ART. 20, , DA LEI DO CHEQUE ...
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Acórdão Nº 0003349-42.2017.8.24.0011 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 22-10-2020
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO PRELIMINAR REALIZADO EM CONTRARRAZÕES. PRETENDIDO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SOB A ALEGAÇÃO DE SER DISSOCIADO DO CONTEÚDO DA SENTENÇA GUERREADA. VÍCIO INOCORRENTE. RAZÕES RECURSAIS QUE COMBATEM A FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NO DECISUM. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VIOLADO. PREFACIAL AFASTADA. RECURSO DA EXECUTADA/EMBARGANTE. IRRESIGNAÇÃ
... ções pessoais, porquanto os títulos teriam sido transmitidos via endosso em branco, tese aduzida pela exequente/embargada; e admitiu a discussão ... -
Acórdão nº 0125586-93.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Agosto de 2014
... aos autos estão nominais a outras pessoas, que realizaram endosso, ... o que gera ilegalidade em relação à propositura da Ação ... AÇÃO MONITÓRIA ... CHEQUES PRESCRITOS. ENDOSSO EM BRANCO ... VALIDADE. PORTADOR DO TÍTULO ... LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA ...
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Acórdão Nº 0301833-56.2016.8.24.0072 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 17-05-2022
... as crtulas, verifica-se em seus versos que, de fato, houve endosso(evento 1 - informao 4, 5 e 6). Dessa forma, o portador dochequeendossado m branco legitimado para promover a suacobrana, nos termos daLei n. 7.357/1985, ...
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Acórdão Nº 0303289-66.2014.8.24.0054 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 19-05-2016
... CHEQUE - TÍTULO NOMINAL À PESSOA JURÍDICA - ENDOSSO EM BRANCO - COBRANÇA POR PESSOA FÍSICA - VEDAÇÃO - ART. 8º, § 1º, ...
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Acordao N° 1246191 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cheque nominal. Endosso em branco. Ausência de assinatura no verso. Irregularidade na transmissão. Ilegitimidade ativa. Caracterização. Nos termos da lei nº 7. 357/85, transmitido o cheque por meio de endosso em branco, a simples tradição legitima o portador a figurar no polo ativo da execução do título contra o emitente. A ausência de...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE ... NOMINAL. ENDOSSO EM BRANCO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO VERSO ... IRREGULARIDADE NA ... -
Acórdão Nº 0001314-19.2021.8.16.0100 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 03-10-2023
... COBRANÇA DE ... CHEQUE PRESCRITO. CHEQUE NOMINAL À TERCEIRO. ENDOSSO ... EM BRANCO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ... BENEFICIÁRIO ...
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Acórdão Nº 5000238-10.2019.8.24.0135 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 08-03-2022
... por meio da simples tradio manual, por cesso de crdito ou por endosso, este ltimo que pode ser em branco ou em preto. Sobre a circulao, Fran ...
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Acórdão Nº 0300062-92.2019.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-12-2020
... pessoa diversa do demandante e, por no haver qualquer tipo de endosso, no pode ser por ele exigido. No mrito, sustentou a inexistncia de causa ... o INF4 do evento 1, observa-se que a crtula dotada de endosso em branco, pois, em seu verso, consta a assinatura do endossante, o que torna o ...
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Acórdão nº 50486432520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 29-06-2022
... a ilegitimidade ativa do agravado, porquanto não há o regular endosso das cártulas. Afirma a prescrição das cártulas 51 e 52. Ao final, ... O PORTADOR DE CHEQUE COM CLÁUSULA DE ENDOSSO EM BRANCO POSSUI LEGITIMIDADE PARA PROMOVER A COBRANÇA DO CRÉDITO INCOORADO NO ...
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Acórdão Nº 0301311-50.2018.8.24.0010 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 04-05-2021
... ártula, nominal à empresa Durante Esquadrias, possui em seu verso endosso sem designação do destinatário e também do próprio endossante, não ... e) Vale, como em branco, o endosso ao portador. O endosso ao sacado vale apenas como quitação, ...