Endosso em garantia
- Acórdão, Processo nº 5014089-83.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
-
Acórdão, Processo nº 5018307-23.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... (execução fiscal nº 5002323-34.2021.4.03.6143), já que a garantia foi oferecida apenas na ação anulatória nº 5000816-41.2019.4.03.6100 ... endosso da apólice de seguro garantia em relação ao processo executivo, uma vez ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de operações imobiliárias, inclusive a constituição de garantia real sobre imóvel; ... VI - as pessoas físicas obrigadas a reter imposto ... exclusivamente escritural ou nominativa não transferível por endosso (Leis n°s 8.088/90, art. 17, I, e 8.134/90, art. 17, parágrafo único); ...
- Acórdão nº0006999-79.2017.8.17.2990 de Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves, 18-05-2023
-
Acórdão nº 1.0000.20.040515-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NÃO VERIFICAÇÃO - SEGURO GARANTIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Entendo não ser o caso de se exercer juízo de retratação, por restar claro da decisão agravada os fundamentos
-
Acórdão nº 1.0000.20.040515-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NÃO VERIFICAÇÃO - SEGURO GARANTIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Entendo não ser o caso de se exercer juízo de retratação, por restar claro da decisão agravada os fundamentos
-
Acórdão nº AgRg no Ag 983182 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... Descabe o ajuizamento de ação de execução de título dado em garantia de dívida objeto de outra demanda expropriatória. Extinção do feito, ... de executividade de nota de crédito rural, que teria recebido por endosso em garantia de cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária (fl ...
-
Títulos de crédito
... de venda, em que o vendedor tem a própria coisa vendida como garantia do recebimento do preço, de modo que somente a posse é transferida ao ... endosso, mas a circulação ainda pode ser feita pela cessão de crédito prevista ...
-
Acórdão Nº 0002157-24.2021.8.16.0119 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 31-07-2023
... ENDOSSO-CAUÇÃO – ... PROTESTO DOS CHEQUES PELA ENDOSSATÁRIA – SENTENÇA ... 07 cheques como garantia de pagamento a ré, sendo surpreendida pelo protesto dos ... mesmos, ...
- Acórdão Nº 0300510-31.2015.8.24.0046 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 29-07-2021
-
Acórdão Nº 08000173320218205143 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 09-03-2023
... ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ENDOSSO. NÃO APOSIÇÃO DE ASSINATURA DO ENDOSSANTE NO VERSO DA CÁRTULA ... O endosso é uma garantia de pagamento e circulação, que pode ser endosso em branco ou endosso em ...
-
Acórdão, Processo nº 5015641-83.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
... contra decisão proferida pelo juiz “a quo” que indeferiu o endosso da apólice e o pedido de sobrestamento da execução. A agravante afirma ... -58, já se encontrava garantido por meio de Apólice de Seguro Garantia oferecida nos autos da Ação Anulatória n.° 5011572-12.2019.4.03.6 ...
-
Acórdão Nº 0303887-15.2016.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020
... TÍTULO DE CRÉDITO IMPRÓPRIO E, POR ISSO, TRANSFERÍVEL POR ENDOSSO. MERCADORIAS QUE SOMENTE PODEM SER RETIRADAS PELO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO, ... CONHECIMENTO DE EMBARQUE E, NA SUA FALTA, AUTORIZA A COBRANÇA DE GARANTIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 730 E 754, DO CÓDIGO CIVIL, 575, 580, 586 E ...
-
Decreto nº 9.229 de 06/12/2017. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
... ISSUED RETROSPECTIVELY (EMITIDO A POSTERIORI) ... 5. O endosso mencionado no parágrafo 4 será inserido no campo 11 do Certificado de ... Contudo, elas poderão requerer uma garantia, sob quaisquer de suas formas, a fim de preservar seus interesses ...
-
Processo nº 0007562-55.2015.8.19.0026 de Segunda Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
... PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO OBJETO DE ... ENDOSSO CAUÇÃO. ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO ... pela 1ª demandada, a qual cedeu fiduciariamente em garantia", ao 2º demandado, os ... créditos objeto desta lide. ... Os\xC2" ...
-
DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... ( Selo ou carimbo da autoridade emitente, como apropriado) ... Endosso para navios existentes ... Certifica-se que este navio foi equipado de ... a) lançamento de lixo proveniente de um navio para fins de garantia de segurança do mesmo e do que estiver a bordo ou para salvar uma vida ...
-
Acórdão Nº 0002223-10.2017.8.24.0058 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 13-02-2019
... SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS PELA FALTA DE GARANTIA" DO JUÍZO E, SIMULTANEAMENTE, EXTINGUIU A EXECUCIONAL, DE OFÍCIO, POR AUS\xC3" ... MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CHEQUES NOMINAIS A TERCEIROS. ENDOSSO IRREGULAR. DECISÃO SURPRESA NÃO CONFIGURADA. EXEQUENTE QUE IMPUGNOU OS ...
-
A evolução dos atos cambiários saque, aceite, endosso: do suporte cartular ao suporte escritural dos títulos de crédito
... Além da função de transferência do título, o endosso possui as funções de legitimação do portador e de garantia" do pagamento (CORREIA, 1966, p. 170), pelo endossante incluindo a aceitação (na letra e na duplicata) pelo sacado, salvo cláusula em sentido contr\xC3" ...
-
Acórdão nº 1002424-88.2018.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 17-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA – ENDOSSO DO SEGURO GARANTIA – ANTERIOR – AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO – COMPROVAÇÃO DA CONCORDÂNCIA DO CREDOR – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Demonstrando a probabilidade e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a concessão da tutela de urgência é à medida que se impõem.2.
... – EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA – ENDOSSO DO SEGURO GARANTIA – ANTERIOR – AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO – ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000706-05.2010.5.06.0013), 21-01-2019
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO OBREIRO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. Apenas quando seguro integralmente o juízo inicia-se o prazo para interposição dos embargos, a teor do caput do art. 884 da CLT, no sentido de que "garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 05 (cinco) dias para apresentar Embargos, cabendo igual prazo ao exequente para a impugnação"....
... garantida em 12.12.2016, quando da emissão da Apólice do Seguro Garantia nº 17-0775-14-0166446 (id. nº 61.0a00fc). Alega, todavia, que os ... 4755/4756 relativa a endosso de seguro garantia com início da vigência em 08.12.2017 e final em ... -
Decisao Nº 8012694-83.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-07-2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIA. OFERTA DE SEGURO GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DÉBITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA ... foram corrigidas pelo contribuinte mediante apresentação de endosso ao seguro garantia, com o qual concordou o credor. Recurso que ficou ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2081-53.2017.5.11.0014)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - INADMISSIBILIDADE DO DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO POR SEGURO GARANTIA EM RAZÃO DO PRAZO DETERMINADO DA APÓLICE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão...
... REALIZADO POR SEGURO GARANTIA EM RAZÃO DO PRAZO DETERMINADO DA APÓLICE. TRANSCENDÊNCIA ... Ocorre que a empresa em vez de juntar o endosso da apólice de seguro garantia ou carta de ... fiança, bem como ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 3253, DE 27 DE AGOSTO DE 1957. Cria Cedulas de Credito Rural, e da Outras Providencias
... garantia real, sob os seguintes tipos e denominações: ... I. Cédula rural ... constar do endosso, neste caso, o valor liquido da transferência ... Art. 28. Se os bens ...
-
Acórdão Nº 5001087-48.2020.8.24.0037 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 12-08-2021
... por força de "Escritura Pública de Constituição de Garantia Hipotecária para Revendedor" (evento 1 - escritura 4).Assim sendo:( ... ) ... contra endossantes e seus respectivos avalistas.Afinal, não houve endosso do título, estando a cártula ainda atrelada aos evolvidos da relação ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Ministro Raul Araújo, DJe 13/03/2020) ... A garantia de inércia se aplica ao âmbito recursal, de modo que impedir que o ... EXECUÇÃO DO TÍTULO QUE NÃO CIRCULOU POR ENDOSSO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA, SEM QUE FOSSE ESCLARECIDO POR QUE OS RÉUS SE ...