endosso translativo e endosso mandato
-
Decisao Nº 0810838-83.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 23-02-2023
... endosso mandato, apenas o Corréu poderá realizar a ... por endosso-mandato, seja por endosso-translativo, que envia a protesto duplicata sem lastro e sem ...
-
Acórdão Nº 0000623-90.2014.8.24.0079 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS". PROTESTO DE DUPLICATA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. ADMISSIBILIDADE. ALMEJADA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INVIABILIDADE. RECURSO SUBSCRITO POR CURADOR NOMEADO (PARTE REVEL, CITADA POR EDITAL - ART. 72, II, DO...
... o ttulo e otransfere a terceiro por endosso para pessoa jurdica facturizadora que adquire o ... AOS TTULOS DE CRDITO IMPUGNADOS.ENDOSSO-MANDATO NO COMPROVADO E SEQUER ARGUIDO NO PRIMEIRO GRAU. PRESUNO DE ENDOSSO TRANSLATIVO. INCIDNCIA DA SMULA 475 DO STJ. ALM DISSO, ... -
Acórdão Nº 0113312-31.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 24-05-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO. EXTRAÇÃO DE DUPLICATA SEM CAUSA. ENDOSSO TRANSLATIVO E MANDATO. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO CAMBIAL. PRONTO CANCELAMENTO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA APELANTE. AFASTAMENTO. SUPOSTO ERRO PROCEDIMENTAL DA DENUNCIAÇÃO À LIDE LEVANTADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO CONHECIDO E
... EXTRAÇÃO DE DUPLICATA SEM CAUSA. ENDOSSO" TRANSLATIVO E MANDATO ... PROTESTO INDEVIDO DE T\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0720.14.005086-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, ANULAÇÃO DE PROTESTO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-NEGOCIAL - INEXISTÊNCIA DE LASTRO E DE ACEITE - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE DO BANCO MANDATÁRIO - NÃO VERIFICAÇÃO - RECEBIMENTO DAS DUPLICATAS POR MEIO DE ENDOSSO MANDATO - NEGLIGÊNCIA NÃO COMPROVADA -...
... indicados pelo segundo ru por meio de endosso mandato e so referentes a duas duplicatas ... de endosso-mandato, endosso-translativo ou endosso-cauo. Na primeira hiptese, ... -
Acórdãos nº 1010587-83.2017.8.26.0482 de 15ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2018
... AS DUPLICATAS ATRAVÉS DE ENDOSSO MANDATO INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO ... ATRAVÉS DE ENDOSSO-TRANSLATIVO (ENDOSSO-CAUÇÃO) NULIDADE DO SAQUE ...
-
Acórdão nº 1.0558.16.000372-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENDOSSO TRANSLATIVO DA DUPLICADA - PAGAMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. No endosso translativo, onde o banco toma para si o crédito oriundo da pretensa duplicata e, efetivamente, promove a cobrança e realiza o protesto, cumpre afastar a pretensa ilegitimidade passiva arguida pelo referido banco....
... Defende que, no caso, trata-se de endosso mandato e no endosso translativo, como consignado ... -
Acórdão nº 1.0558.16.000372-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENDOSSO TRANSLATIVO DA DUPLICADA - PAGAMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. No endosso translativo, onde o banco toma para si o crédito oriundo da pretensa duplicata e, efetivamente, promove a cobrança e realiza o protesto, cumpre afastar a pretensa ilegitimidade passiva arguida pelo referido banco....
... Defende que, no caso, trata-se de endosso mandato e no endosso translativo, como consignado ... -
Decisao Nº 0003210-14.2020.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 23-05-2022
... DE TTULO DE CRDITO DE MANEIRA DIVERSA DE ENDOSSO, ATRAVS DE ESCRITURA PARTICULAR, FAZENDO INCIDIR ... SANTANDER NO APRESENTOU PROVA DO MANDATO, NO PERMITINDO AVALIAR SE RESPEITOU OS SEUS ... , que recebeu o ttulo mediante endosso translativo; que, aps identificar o pagamento, solicitou a ...
-
Acórdão nº 1.0701.15.035614-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA INDENIZATÓRIA - ENDOSSO MANDATO - PROTESTO DO TÍTULO - NEGLIGÊNCIA COMPROVADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - Resta evidenciada a pertinência subjetiva do banco requerido para integrar o polo passivo da ação, porque, na eventualidade de ser apurado que os...
... agido como mandatrio da cobrana do ttulo (endosso-mandato), no ocorrendo a transferncia de ... ser atravs de endossomandato, endosso-translativo ou endosso-cauo. No endosso-mandato o ... -
Acórdão nº 1.0026.15.006329-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO - ENDOSSO-MANDATO - AUSÊNCIA DE PROVA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - TÍTULO QUITADO - COMPROVAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO - ANULAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR - MANTER - Ausente a prova de que o título protestado foi recebido como endosso-mandato pelo Banco réu, este tem legitimidade passiva para a ação que visa a declaração de
... documento comprobatrio da ocorrncia de endosso-mandato em relao outra r. Logo, ... de endosso-mandato, endosso-translativo ou endosso-cauo. Na primeira hiptese, ... -
Acórdão nº 1.0026.15.006329-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO - ENDOSSO-MANDATO - AUSÊNCIA DE PROVA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - TÍTULO QUITADO - COMPROVAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO - ANULAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR - MANTER - Ausente a prova de que o título protestado foi recebido como endosso-mandato pelo Banco réu, este tem legitimidade passiva para a ação que visa a declaração de
... documento comprobatrio da ocorrncia de endosso-mandato em relao outra r. Logo, ... de endosso-mandato, endosso-translativo ou endosso-cauo. Na primeira hiptese, ... -
Acórdão nº 1.0024.12.058294-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2018
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CAMBIAL C/C INDENIZAÇÃO - ENDOSSO-TRANSLATIVO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO. 1. Nos termos da Súmula 475 do STJ, o endossatário que recebe, via endosso translativo, título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco responde pelos danos decorrentes de protesto indevido, ficando...
... - ponto em que discorre sobre a relao de mandato. Insurge-se contra o reconhecimento da ... que o banco recebeu os ttulos por endosso translativo. A despeito de constar do ... -
Acórdãos nº 1002156-31.2014.8.26.0073 de 38ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
... que recebeu os títulos por endosso mandato e os encaminhou a protesto - ... Endosso-mandato e não translativo Ausência de demonstração de que ...
-
Acórdão Nº 08033860220198205112 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 06-07-2021
... PROTESTO INDEVIDO. ALEGAÇÃO DE ENDOSSO-MANDATO DESPROVIDA DE PROVAS. CARACTERIZAÇÃO DE ENDOSSO TRANSLATIVO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. SÚMULA 475 ...
-
Acórdão Nº 0300109-59.2015.8.24.0037 do Terceira Câmara de Direito Civil, 12-04-2022
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. CÁRTULA NÃO APRESENTADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ENTREGA DE PRODUTO OU SERVIÇO QUE LASTREIE O DOCUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO APRESENTANTE DO TÍTULO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENDOSSATÁRIO RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS ADVINDOS DO PROTESTO TIDO COMO IRREGULAR. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. QUANTUM...
... , porque se limitou a receber os ttulos em endosso mandato, e no mais, "o Banco endossatrio agiu ... que o caso trata de endosso-translativo, e no de endosso-mandato, a legitimidade ... -
Acórdão Nº 0600420-13.2014.8.24.0004 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 24-09-2020
... ÁRIA QUE ALEGA TER RECEBIDO O TÍTULO POR ENDOSSO MANDATO. TESE NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE ... ENDOSSO QUE SE PRESUME TRANSLATIVO. BANCO RÉU QUE, NESTE CENÁRIO, É RESPONSÁVEL, ...
-
Acórdão nº 1.0596.16.005539-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PROTESTO DE DUPLICATA "FRIA". LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ENDOSSANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO. RECONHECIMENTO. Se o banco réu figurou como portador responsável pelos protestos questionados pelo autor, mostra-se evidente a legitimidade passiva da referida instituição financeira. Se a duplicada apontada para protesto não possuía condiçõe
... de ttulo que lhe foi entregue por meio de endosso translativo". Ao final, busca a ... - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - ENDOSSO MANDATO - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - NEGLIGNCIA - ... -
Acórdão nº 1.0596.16.005539-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PROTESTO DE DUPLICATA "FRIA". LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ENDOSSANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO. RECONHECIMENTO. Se o banco réu figurou como portador responsável pelos protestos questionados pelo autor, mostra-se evidente a legitimidade passiva da referida instituição financeira. Se a duplicada apontada para protesto não possuía condiçõe
... de ttulo que lhe foi entregue por meio de endosso translativo". Ao final, busca a ... - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - ENDOSSO MANDATO - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - NEGLIGNCIA - ... -
Acórdão nº 1.0105.14.025622-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENDOSSO MANDATO - BANCO - ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. - Tratando-se de duplicata transmitida via endosso mandato, em razão das suas características, não tem o condão de responsabilizar a instituição financeira pelo protesto do título sem que reste comprovado o excesso de poderes do...
... Afirma ter recebido o ttulo por endosso mandato, circunstncia que entende afastar ... por endosso mandato e no endosso translativo. Cumpre registrar que o endosso translativo ... -
Decisão Monocrática nº 50069528920218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 09-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA. “DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO”. OFÍCIO CIRCULAR Nº 01/16 - 1ª VICE-PRESIDÊNCIA (ITEM “14”). AS QUESTÕES QUE ENVOLVEM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LEVADO A PROTESTO E OS DANOS DELE DECORRENTES...
... emitida pela codemandada mediante endosso translativo (evento 1, OUT4, fl. 26). Isto é, ... DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ENDOSSO -MANDATO. ENDOSSO - TRANSLATIVO . Segundo o ... -
Acórdão Nº 0306376-73.2017.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 10-08-2021
... , nem foi negligente, considerando que no endosso mandato, o mandatrio no tem a obrigao de ... a origem do dbito, no caso do endosso translativo, seno veja-se: DIREITO CIVIL E CAMBIRIO. RECURSO ...
-
Acórdão nº 1.0672.15.004131-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - DUPLICATAS FRIAS - PROTESTO INDEVIDO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO MANDATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. A instituição financeira responsável por apresentar um título a protesto não possui legitimidade para figurar no pólo passivo de ação em que se discute a regularidade do ato, quando agiu por meio de endosso mandato.
... o ttulo objeto da controvrsia por meio de endosso-mandato, motivos pelos quais seria ilegtimo ... mencionada tivesse sido de endosso translativo, ao primeiro teria sido transmitida a propriedade ... -
Acórdão nº 1.0672.15.004131-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - DUPLICATAS FRIAS - PROTESTO INDEVIDO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO MANDATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. A instituição financeira responsável por apresentar um título a protesto não possui legitimidade para figurar no pólo passivo de ação em que se discute a regularidade do ato, quando agiu por meio de endosso mandato.
... o ttulo objeto da controvrsia por meio de endosso-mandato, motivos pelos quais seria ilegtimo ... mencionada tivesse sido de endosso translativo, ao primeiro teria sido transmitida a propriedade ... -
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... translativo de propriedade por iniciativa do proprietário ... O CDB poderá ser transferido por meio de endosso ... § 1º Na hipótese de CDB emitido sob a ... para esse fim, por meio de endosso-mandato ... § 2º A instituição custodiante é ...
-
Acórdão nº 1.0024.15.094994-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - DUPLICATAS - PROTESTO INDEVIDO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO MANDATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. A instituição financeira responsável por apresentar um título a protesto não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que se discute a regularidade do ato, quando agiu por meio de endosso mandato.
... este, a despeito de ter agido por meio de endosso-mandato, no tomou as devidas cautelas para a ... mencionada tivesse sido de endosso translativo, ao primeiro teria sido transmitida a propriedade ...