endosso translativo e endosso mandato

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATAS. ACÓRDÃO QUE CONHECEU DO RECURSO DA RÉ E NEGOU-LHE PROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA E OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO FATO DE SE TRATAR DE ENDOSSO MANDATO E, PORTANTO, DE QUE AGIU NA CONDIÇÃO DE MERA MANDATÁRIA, NÃO SENDO CREDORA DO TÍTULO. INEXISTÊNCIA DE...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DUPLICATAS. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA EMPRESA AUTORA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO¹. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO ENDOSSO EFETUADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ENDOSSO-MANDATO. MODALIDADE EXTRAORDINÁRIA QUE DEVE ESTAR EXPRESSAMENTE FORMALIZADA....

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RECURSO INOMINADO.DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO DÉBITO E DANOS MORAIS. ENDOSSO-MANDATO NÃO DEMONSTRADO PELO BANCO, QUE FIGURA EXPRESSAMENTE NA CERTIDÃO DE PROTESTO COMO APRESENTANTE, SEM QUALQUER MENÇÃO A MANDATO." 'Se a instituição bancária apresentou a duplicata para protesto e não prova alegado endosso mandato, presume-se o endosso translativo, a regra, pois aquele é modalidade excepcional, que...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECRETADA NO DESPACHO INICIAL. CONTESTAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$15.000,00. INSURGÊNCIA DA RÉ. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DA DÍVIDA, E/OU, RELAÇÃ

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APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO ANTECIPADA". TOGADO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS VEICULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INCONFORMISMO DO RÉU.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 1º-12-2020. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. VERSÕES...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. POSTERIOR DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO ENTRE A PARTE CREDORA E A CO-DEVEDORA ZUZA. INSURGÊNCIA DOS APELANTES. APELAÇÃO 01. 1. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DAS TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCI

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR C/C REVISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.APELAÇÃO CÍVEL 1. I. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ENDOSSO-MANDATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. OCORRÊNCIA DE ENDOSSO-TRANSLATIVO. II. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO....

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS EM FACE DE DOIS DOS REQUERIDOS E IMPROCEDENTE EM FACE DO BANCO BRADESCO S.A. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. ENDOSSO MANDATO. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. PRESUNÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ENDOSSO TRANSLATIVO....

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS – PROTESTO - DUPLICATAS – ILEGITIMIDADE PASSIVA – ENDOSSO MANDATO – Reconhecido que a instituição financeira agiu em decorrência de endosso mandato – Instituição financeira que se limita a agir em nome daquele que endossa o título, não sendo, portanto, parte legítima a figurar no polo

"ANULATÓRIA TÍTULO DE CRÉDITO DUPLICATA ENDOSSO-MANDATO ENDOSSO TRANSLATIVO LEGITIMIDADE - Reconhecido que o Banco Bradesco S/A recebeu o título por meio de endosso-mandato, com a função exclusiva de efetuar a cobrança do título, conforme instruções da mandante, não sendo, portanto, parte legítima para figurar em ação declaratória movida pelo sacado-devedor Banco Industrial do Brasil S/A que, ao...

*AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – Duplicatas mercantis – Endosso translativo – Prova documental que revelou a inexistência de relação comercial de compra e venda a justificar os saques dos títulos – Banco réu apelante que figura na relação cambial por meio de endosso translativo – Notificações cartorárias que, claramente, mencionam tratar-se de endosso translativo e não endosso...

PROCESSO – Julgamento de extinção do processo, sem apreciação do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva da ré endossante, com relação ao pedido de declaração de inexigibilidade do débito e de cancelamento do protesto – Reconhecimento que o banco réu recebeu o título objeto da ação, por endosso translativo e não por endosso mandato, visto que não produziu prova de que...

Legitimidade passiva Duplicata - Endosso translativo - Inexistência de endosso mandato - Legitimidade passiva ad causam do banco endossatário. Danos materiais Pretensão indenizatória fundada em alegações genéricas Inexistência de prova de danos patrimoniais Indenização indevida. Dano moral Duplicata sem causa levada a protesto Título inexigível - Responsabilidade solidária da instituição...

Ação anulatória. Título de crédito emitido sem 'causa debendi'. Procedência. Apelo. Banco. Legitimidade passiva. Banco, revel, que não comprova endosso mandato. Súmula 475, STJ. Endosso translativo. Legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Empresa ré. Ausência de cerceamento de defesa. Precedentes do STJ. Inteligência do art. 227, CC. Impossibilidade de se comprovar a obrigação por...

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APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ação de reparação por danos morais. PROTESTOS DE DUPLICATAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO REJEITADA – ENDOSSO-MANDATO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS – PRESUNÇÃO DE ENDOSSO TRANSLATIVO DAS DUPLICATAS PARA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONSTATADA – SÚMULA 475 DO STJ. RESPONSABILIDADE DA CEDENTE DOS...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. ENDOSSO-MANDATO. TESE ALEGADA NO APELO RARO. REEXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO. RESPONSABILIDADE DO BANCO PELO PROTESTO INDEVIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta eg. Corte se posicionou no sentido de que a instituição financeira que recebe título de crédito por endosso translativo é responsável pelos...

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS Duplicatas emitidas pela primeira apelante e levadas a protesto pelo segundo, que as recebeu por endosso-mandato e endosso translativo Títulos inexigíveis, ante a ausência de relação jurídica subjacente Dano moral in re ipsa Legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo, por ter sido quem

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATA SEM CAUSA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO NA QUALIDADE DE ENDOSSO-MANDATO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTIA ARBITRADA DE FORMA ADEQUADA (R$ 5.000,00). RECURSO CONHECIDO, EM PARTE E NESTE TÓPICO DESPROVIDO. "APE

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA FINAL - PRETENSÃO DE REFORMA PARA DETERMINAR AO AGRAVADO QUE SE ABSTENHA DE PROTESTAR OS TÍTULOS ORIUNDOS DO CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES DESCABIMENTO A hipótese dos autos trata de endosso translativo, não de endosso mandato. Tendo o agravado assumido a titularidade...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrente: Banco do Brasil S/ARecorrente: Cooperativa de Transporte de Cargas do Estado de Santa Catarina - CoopercargaRecorrido: Rafael José AriattiJuiz Prolator da Sentença: José Carlos Bernardes dos SantosRECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PROTESTO INDEVIDO - DUPLICATA SEM CAUSA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DO TÍTULO...

*CAMBIAL – Duplicata mercantil - Endosso translativo – Alegação de ilegitimidade passiva – Banco que por endosso mandato translativo envia títulos de crédito a protesto – Responsabilidade configurada – Pleno titularidade do respectivo crédito - Preliminar afastada – Ausência de lastro – Fato este confessado pela endossante – Título de crédito nulo – Declaração de inexistência de negócio jurídico –

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que reconheceu ilegitimidade do banco réu. Afastada. Endosso translativo. Responsabilidade por protesto indevido de título contendo vício formal. Endosso mandato de título desprovido de causalidade ou sem aceite. Responsabilidade do endossatário. Decisão reformada. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2167690-98.2015.8.26.0000; Relator (a): Costa Netto; Ór

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - TÍTULO - PROTESTO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - NEGADO PROVIMENTO AO APELO - DECISÃO UNÂNIME.I - A matéria em debate se refere a Ação Declaratória de Inexistência de Relação...

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Duplicatas recebidas por meio de endosso-mandato e endosso translativo Encaminhamento dos títulos a protesto que torna as instituições financeiras partes legítimas para responder aos termos da demanda Protesto ilegítimo dos títulos que enseja o dever, dos bancos que receberam os títulos por endosso translativo, de...

RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por danos materiais e morais, por protesto indevido de duplicatas em nome do autor. Procedência parcial, com fixação da indenização em R$7.000,00. Negligência dos réus na emissão de duplicatas sem lastro negocial e no seu apontamento a protesto sem as cautelas exigidas. Títulos recebidos pelo banco por meio de endosso translativo e não por endosso...