ensino superior a distancia
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LEI ORDINÁRIA Nº 12695, DE 25 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Apoio Tecnico Ou Financeiro da UniÃo No Ambito do Plano de AÇÕes Articuladas; Altera a Lei 11.947, de 16 de Junho de 2009, para Incluir os Polos Presenciais do Sistema Universidade Aberta do Brasil Na Assistencia Financeira do Programa Dinheiro Direto Na Escola; Altera a Lei 11.494, de 20 de Junho de 2007, para Contemplar Com Recursos do Fundeb as InstituiÇÕes Comunitarias que Atuam Na EducaÇÃo do Campo; Altera a Lei 10.880, de 9 de Junho de 2004, para Dispor Sobre a Assistencia Financeira da UniÃo No Ambito do Programa de Apoio Aos Sistemas de Ensino para Atendimento a EducaÇÃo de Jovens e Adultos; Altera a Lei 8.405, de 9 de Janeiro de 1992; e da Outras Providencias.
... para este fim, quando a previsão do seu uso for igual ou superior" a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operaç\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 882120 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2017
... ENTREGA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR SEMI-PRESENCIAL REALIZADO PELA FACULDADE VIZIVALI ... ÇÃO PARA A DOCÊNCIA DOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA EDUCAÇÃO INFANTIL INSTITUÍDO ...
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Medida Provisória nº 728 de 23/05/2016. REVOGA DISPOSITIVOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 726, DE 12 DE MAIO DE 2016, RESTABELECE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E CRIA AS SECRETARIAS ESPECIAIS DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL.
... c) educação em geral, compreendendo ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, ...
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Direito processual civil
... Súmula 41: O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para ... cobrada por estabelecimento particular de ensino. Etapa 3. Sociedade de economia mista. Etapa 4 ...
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Decisão Monocrática N° 07235644920208070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR2TR Presidência da Segunda Turma Recursal Número do processo: 0723564-49.2020.8.07.0016 AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU AGRAVADO: JULIANA RAQUEL OLIVEIRA LEMOS RABELO, IBEADF INSTITUICAO BRASILEIRA DE EDUCACAO A DISTANCIA DO DISTRITO FEDERAL LTDA - ME, CENTRO EDUCACIONAL DE WENCESLAU BRAZ-
... -49.2020.8.07.0016 AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU AGRAVADO: JULIANA RAQUEL ... INSTITUICAO BRASILEIRA DE EDUCACAO A DISTANCIA DO DISTRITO FEDERAL LTDA - ME, CENTRO EDUCACIONAL ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0047261-92.2020.8.19.0021 (Cível), 06-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0047261-92.2020.8.19.0021 Recorrente: DEBORA ALAIDE FULGONI DE SOUZA (J.G) - autora. Recorrida: COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCAÇAO E CULTURA S/S LTDA - ré. Origem: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL- DUQUE DE CAXIAS Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V...
... aplicação de provas por instituição de ensino ... p r i v a d o ... II - É de competência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013833820204058201), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0801383-38.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - SEÇÃO SINDICAL DO ANDES SINDICATO NACIONAL ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De...
... Extraordinário (RAE) ; b) o modelo de ensino adotado viola o princípio constitucional da ... educacionais oferecidas, a Câmara Superior de Ensino da UFCG (órgão deliberativo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008665220194058303), 13-10-2020
PJE 0800866-52.2019.4.05.8303 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. FISCALIZAÇÃO PELO MEC. IRREGULARIDADES DETECTADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. EVENTUAL INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS A CARGO DOS PARTICULARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Apelação de...
... de cancelamento dos diplomas de curso superior dos autores, e ao pagamento de indenização por ... como mantenedora da instituição de ensino superior denominada de UNESF (União de Escolas ... -
Decisão Monocrática N° 07172473520208070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-05-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB1TR3 Gabinete do Juiz de Direito Carlos Alberto Martins Filho PROC. N.: 0717247-35.2020.8.07.0016 CLASSE JUDICIAL: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: IBEADF INSTITUICAO BRASILEIRA DE EDUCACAO A DISTANCIA DO DISTRITO FEDERAL LTDA - ME RECORRIDO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, ANA PAULA...
... INSTITUICAO BRASILEIRA DE EDUCACAO A DISTANCIA DO DISTRITO FEDERAL LTDA - ME RECORRIDO: AO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, ANA PAULA PEREIRA DE ... -
Acórdão Nº 44641 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... RICARDO LEWANDOWSKI ... : ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA ... : BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO ...
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Acordao N° 1380119 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2021
Juizado especial cível. Direito processual civil. Obrigação de entregar. Expedição de diploma de curso superior. Competência da justiça do distrito federal. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos...
... EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... DISTRITO ... de instituição particular de ensino superior no Ministério ... da Educação como ... -
Sentença com número 5830071-76.2023.8.09.0051 da Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, 13-12-2023
... Ensino Superior, mais precisamente o curso de ...
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em atividade ao posto ou graduação superior ... Parágrafo único. Os percentuais previstos ... o efetivo de um estabelecimento de ensino militar ou de parte dele, para a participação ...
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Acordão da Sexta Turma, 23-03-2021
HABEAS CORPUS. REMIÇÃO POR ESTUDO A DISTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO PARA A PRESTAÇÃO DO CURSO. FALTA DECONTROLE SOBRE AS HORAS EFETIVAMENTE ESTUDADAS. AGRAVO REGIMENTALNÃO PROVIDO.1. A Lei de Execução Penal permite a remição por estudo a distância,desde que observados alguns cuidados para comprovação da frequênciae do aproveitamento escolares.2. Consoante descrito no acórdão...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... públicas federais, instituições de ensino, escolas de governo e organizações da sociedade ... efetivo da compra ou contratação for superior ao previsto no plano de trabalho, a organização ...
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Acórdão Nº 44607 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... RICARDO LEWANDOWSKI ... : ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA ... : BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO ...
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Acordão da Primeira Seção, 03-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO REGISTRO DE DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. PORTARIA DO MEC - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, QUE POSTERIORMENTE DESCREDENCIA A INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE N. 1.304.964/SP, TEMA N. 1.154. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL....
... , acordam os Ministros da PRIMEIRA SEO do Superior Tribunal de Justia, em sesso virtual de ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... - Estudar e propor medidas que estimulem o ensino técnico-profissional de interêsse do trânsito; ... , poderá transitar com pêso bruto total superior ao fixado pelo fabricante, nem ultrapassar a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11502, DE 11 DE JULHO DE 2007. Modifica as Competencias e a Estrutura Organizacional da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nivel Superior - Capes, de que Trata a Lei 8.405, de 9 de Janeiro de 1992; e Altera as Leis 8.405, de 9 de Janeiro de 1992, e 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006, que Autoriza a Concessão de Bol...
... Federal e exclusivamente mediante convênios com instituições de ensino superior públicas ou privadas, a formação inicial e continuada de ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... , quando o período de internação for superior ao disposto ... no art. 139.(AC) ... § 6º O ... da Rede Estadual de Ensino”, com o objetivo de mitigar os ... efeitos na ...
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Acordão da Sexta Turma, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO.CONCLUSÃO DE CURSO PROFISSIONALIZANTE À DISTÂNCIA. INSTITUIÇÃO DEENSINO SEM CREDENCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1. Esta Sexta Turma consolidou o entendimento de que a instituiçãode ensino que oferece os cursos profissionalizantes para fins deremição deve ser devidamente credenciada, conforme o previsto noart. 1º,
... , acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunalde Justia, por unanimidade, negar ... -
Acordao N° 1351574 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021
Juizado especial cível. Consumidor. Preliminares de deserção e impugnação à gratuidade de justiça. Rejeitadas. Sentença de extinção por incompetência dos juizados especiais cíveis. Obrigação de fazer e danos morais. Alegada demora para a emissão do diploma de conclusão de curso superior. Demanda direcionada à suposta falha na prestação de serviço. Incompetência afastada. Recurso conhecido....
... RECORRIDO(S) ... ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES ... Juiza ANA CLAUDIA LOIOLA ... -
Decisão monocrática Nº 44641 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-11-2020
... de liminar proposta pela Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu/RJ contra decisão ...
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Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... k) política de ensino de defesa; ... l) política de ciência, ... fundamental, ensino médio, ensino superior, educação de jovens e adultos, educação ...
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MPV 728 de 23/05/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. REVOGA DISPOSITIVOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 726, DE 12 DE MAIO DE 2016, RESTABELECE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E CRIA AS SECRETARIAS ESPECIAIS DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL.
... c) educação em geral, compreendendo ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, ...