ensino superior a distancia
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Acordao N° 1419225 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Prejudicial de mérito. Prescrição. Inexecução contratual. Prazo decenal. Ensino à distância. Curso superior. Master in business administration (mba). Gestão pública. Matrícula. Dano material. Inscrição nos cadastros de inadimplentes. Dano moral. Reparação. Valor. 1. O art. 27 do código de defesa do consumidor disciplina somente o prazo prescricional relacionado ao fato do produto ou serviço. 2. O
... PRAZO ... DECENAL. ENSINO À DISTÂNCIA. CURSO SUPERIOR. MASTER IN BUSINESS ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000398-10.2020.8.19.0076 (Cível), 24-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR CONTRATADO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADE DE POLO DE ATIVIDADE PRESENCIAL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO E TRANSFERÊNCIA DOS ALUNOS PARA O POLO SITUADO NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. PRETENSÃO COMINATÓRIA DE MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES NO POLO CONTRATADO E DE REPARAÇÃO CIVIL....
... APELANTE 1: UNICESUMAR CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGA LTDA ... APELANTE 2: ALAN DE ... -
Acórdão nº 51137423920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 18-07-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO. ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENSINO FUNDAMENTAL PELO ENCCEJA. CONCESSÃO DA BENESSE. PRECEDENTES. RECURSO MINISTERIAL. 1. Para a remição da pena por estudo - por atividade de ensino fundamental, médio, profissionalizante ou superior, ou de requalificação profissional - a atividade pode ser desenvolvida por metodologia de ensino a distância, que deverá ser certificada
... não vinculados a atividades regulares de ensino dentro do estabelecimento penal, que estudem por ... O Superior Tribunal de Justiça, atento ao conteúdo da ... -
Acórdão Nº 8000063-78.2023.8.24.0052 do Segunda Câmara Criminal, 06-06-2023
... própria entidade ilibada e respeitada de ensino fundamental Unopar".Sob tais argumentos, requer ... médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional", ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000502920164058103), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0000050-29.2016.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FABIO SILVA SIPAUBA e outros ADVOGADO: Jose Inacio Linhares APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA
... ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do ... -
ACÓRDÃO Nº 1945/2018 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 22-08-2018
AUDITORIA. FOC UNIVERSIDADE ABERTA. DIFICULDADE PARA VERIFICAR REGULARIDADE DAS BOLSAS CONCEDIDAS POR FORÇA DA CRIAÇÃO DE CONSÓRCIO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA OFERECER ENSINO A DISTÂNCIA. IRREGULARIDADES NA GESTÃO DOS RECURSOS DESCENTRALIZADOS. COMPETÊNCIA DA CAPES PARA APURAR DESVIOS E PROMOVER CORREÇÕES. DETERMINAÇÕES.
... de Aperfeioamento de Pessoal de Nvel Superior (Capes) , com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei ... ) , que congrega as instituies pblicas de ensino superior do Estado do Rio de Janeiro, dentre as ... - Acórdão nº MS 13997 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000308-17.2015.8.19.0063 (Criminal), 02-04-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CURSO SUPERIOR DE SERVIÇO SOCIAL NA MODALIDADE DE ENSINO À DISTÂNCIA. Alegação autoral de ter enfrentado diversos problemas junto à ré, tais como ausência de atuação para realização de estágio obrigatório em convênio com a municipalidade, falta de correção de provas, ausência de...
... MATERIAL E MORAL. CURSO SUPERIOR DE SERVIÇO ... SOCIAL NA MODALIDADE DE ENSINO À ... -
Acórdão nº 1000720-67.2020.8.11.0033 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 10-05-2021
RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL – ATO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDEU A POSSE DA CANDIDATA POR NÃO ATENDIMENTO A REQUISITO PREVISTO NO EDITAL 01/2017, DE 03 DE JULHO DE 2017 E SEUS COMPLEMENTOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O CURSO DE COMPLEMENTAÇÃO PEDAGÓGICA EM GEOGRAFIA, OFERTADO PELA FUNPAC, POSSUÍA AUTORIZAÇÃO DA UNIÃO PARA...
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Acordão da Terceira Seção, 20-02-2024
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REMIÇÃO. ESTUDO. CURSO NA MODALIDADE "ENSINO À DISTÂNCIA" (EAD). CADASTRO PRÉVIO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO JUNTO À UNIDADE PRISIONAL.1. Delimitação da controvérsia: "definir se, para obtenção da remição da pena pela conclusão de curso na modalidade a distância, a instituição de ensino...
... , acordam os Ministros da Terceira Seo do Superior Tribunal de Justia, por unanimidade, afetar o ... -
Acórdão Nº 5017779-14.2022.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 08-09-2022
... ) horas de frequncia escolar - atividade de ensino fundamental, mdio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificao profissional - ...
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Acórdão Nº 5019250-65.2022.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 22-09-2022
... ) horas de frequncia escolar - atividade de ensino fundamental, mdio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificao profissional - ...
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DECRETO Nº 2494, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1998. Regulamenta o Artigo 80 da Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, e da Outras Providencias.
... º Educação a distância é uma forma de ensino que possibilita a auto-aprendizagem, com a ... de educação profissional e de ensino superior dos demais sistemas ... Art. 12. Fica delegada ...
- Acórdão nº RMS 35240 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acordão da Terceira Seção, 20-02-2024
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REMIÇÃO. ESTUDO. CURSO NA MODALIDADE "ENSINO À DISTÂNCIA" (EAD). CADASTRO PRÉVIO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO JUNTO À UNIDADE PRISIONAL.1. Delimitação da controvérsia: "definir se, para obtenção da remição da pena pela conclusão de curso na modalidade a distância, a instituição de ensino...
... , acordam os Ministros daTerceira Seo do Superior Tribunal de Justia, por unanimidade, afetar o ... -
Acordão da Terceira Seção, 20-02-2024
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REMIÇÃO. ESTUDO. CURSO NA MODALIDADE "ENSINO À DISTÂNCIA" (EAD). CADASTRO PRÉVIO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO JUNTO À UNIDADE PRISIONAL.1. Delimitação da controvérsia: "definir se, para obtenção da remição da pena pela conclusão de curso na modalidade a distância, a instituição de ensino...
... , acordam os Ministros da Terceira Seo do Superior Tribunal de Justica, por unanimidade, afetar o ... -
Acórdão nº 2007/0111777-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE DE FACULDADE PARTICULAR ...
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Decreto nº 7.352 de 04/11/2010. DISPÕE SOBRE A POLITICA DE EDUCAÇÃO DO CAMPO E O PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO NA REFORMA AGRARIA - PRONERA.
... ção da oferta de educação básica e superior às populações do campo, e será desenvolvida ... qualificação social e profissional ao ensino fundamental; ... III - garantir o fornecimento de ...
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Ministério da Educação planeja criar universidade federal a distância
... seria atender à demanda por mais vagas no ensino superior ... O ministro da Educação, Aloizio ...
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Decisão Monocrática Nº 0000085-15.2011.8.24.0015 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-05-2020
... e imperativo a respeito da gratuidade do ensino prestado pelas entidades educacionais públicas ... GRATUIDADE DO ENSINO PÚBLICO SUPERIOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5008831-96.2023.8.19.0500 (Criminal), 07-02-2024
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A REMIÇÃO DE PARTE DO TEMPO DE EXECUÇÃO DA PENA DO AGRAVADO, PELA REALIZAÇÃO DE CURSO À DISTÂNCIA, PLEITEANDO A REFORMA DA MESMA, COM VIAS AO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, SUSTENTANDO QUE, AS PLANILHAS DE REGISTRO DIÁRIO DAS HORAS ESTUDADAS FORAM PREENCHIDAS PELO PRÓPRIO APENADO, NÃO HAVENDO QUALQUER...
... MINISTRADOS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, AO ... APENADO, SÃO CREDENCIADOS JUNTO À ... profissionalizante, superior ou de requalificação profissional), as ... -
Decreto nº 9.007 de 20/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... á-los para o financiamento de projetos de ensino e pesquisa, inclusive alimentação escolar e ... do FNDE, órgão de deliberação superior, será constituído por dez membros e terá a ...
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Acordao N° 1373532 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Juizado especiais cíveis. Consumidor. Serviços educacionais. Ensino superior na modalidade à distância. Matrícula extemporânea em disciplina. Atraso na conclusão do curso. Violação ao dever de informação não verificado. Ausência de descumprimento contratual. Inexistência de ato ilícito. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e improvido. 1. Gratuidade de justiça deferida à autora/recorrente
... CONSUMIDOR. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ENSINO ... SUPERIOR NA MODALIDADE À DISTÂNCIA ... -
Decisão Monocrática N° 07021071120228070009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2022
CÍVEL (1689) RECORRENTE: MARCELO VERNER CARVALHO DUARTE RECORRIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO RIBEIRAO PRETO LTDA, SVN APOIO A EDUCACAO A DISTANCIA LTDA, ESTACIO PARTICIPACOES S/A DESPACHO Tendo em vista a possibilidade de efeitos infringentes dos embargos, intime-se o embargado para responder ao recurso. Brasília, 16 de novembro de 2022. Juiz ARNALDO CORRÊA SILVA Relator
... CARVALHO DUARTE RECORRIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO RIBEIRAO PRETO LTDA, SVN APOIO A EDUCACAO A DISTANCIA LTDA, ESTACIO PARTICIPACOES S/A DESPACHO ... -
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Proteção da Amazônia, o Conselho Superior do Cinema, o Arquivo Nacional, a Imprensa ... c) educação em geral, compreendendo ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, ...