ensino superior a distancia
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0045791-21.2022.8.19.0000 (Cível), 06-10-2022
Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Decisão que indeferiu medida liminar em ação civil pública. Pretensão do Ministério Público em dar efetividade ao Termo de Cooperação Técnica celebrado entre a Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP) e a Fundação CECIERJ, onde foi ajustado a implementação de obras de um polo de ensino superior à distância, aos detentos das unidades...
... ensino superior à distância, aos detentos das ... -
Acórdão nº 1.0000.20.029530-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ARTES. ESCOLARIDADE MÍNIMA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. PREVISÃO NO EDITAL. MODALIDADE DE CURSO NÃO CREDENCIADA NO MEC. POSSE. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA.- O Edital é considerado lei interna do procedimento administrativo, vinculando todos...
... praticado pela SUPERINTENDENTE REGIONAL DE ENSINO E DIRETORA DE PESSOAL DE DIVINPOLIS, denegou a ... , expedido por instituio de ensino superior credenciada;oub.1.2) curso superior (bacharelado ... -
Formação docente e educação a distância: um estudo do cenário educativo de Santa Catarina
A formação docente é fator preponderante na luta pela qualidade na educação do Brasil. A partir da promulgação da Lei de Diretrizes e Bases (LDB), em 1996, tem-se o desafio de formar novos professores e, para isso, verifica-se na Educação a Distância (EaD) uma excelente alternativa de acesso à educação superior pública. A EaD é definida como proposta educativa que utiliza tecnologias para...
... alternativa de acesso à educação superior pública. A EaD é definida como proposta ... a distância entre as Instituições de Ensino Superior (IES) e os alunos, e é nesse contexto ... ARETIO, Lorenzo Garcia. Educación a distancia hoy ... Madrid: Universidad Nacional de Educación ... -
Acórdão Nº 5028623-57.2021.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 14-12-2021
... [ ... ] manteve-se estudando, fazendo curso superior", e que, inclusive, contou com algumas autorizaes ... da reprimenda pela frequncia a curso de ensino regular ou de educao profissional, no h razes ...
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Acórdão Nº 1000202-24.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 19-05-2021
... CONSUMIDOR ... INSTRUMENTO. FACULDADE. ENSINO SUPERIOR. SUSPENSÃO ... DE AULAS PRESENCIAIS ...
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Acórdão Nº 1000887-31.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 05-10-2021
... CONSUMIDOR ... INSTRUMENTO. FACULDADE. ENSINO SUPERIOR. SUSPENSÃO ... DE AULAS PRESENCIAIS ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... ída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas libras-pé ou mil seiscentos e ... ômetro em relação a estabelecimentos de ensino, públicos ou privados; II - cumprimento das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... instalação de centros universitários de ensino e pesquisa sobre desastres e de núcleos ... Municípios responsáveis pela direção superior dos órgãos do SINPDEC; ... II - os agentes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08155666520164058100), 19-10-2021
PJE 0815566-65.2016.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. PÓS-GRADUAÇÃO REALIZADA EM LOCALIDADE NÃO ALBERGADA PELA AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO MEC À INSTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO DESCABIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença (de 01/06/2017) que julgou improcedente o pedido atinente à garantia do reconhecimento da...
... a supervisão e fiscalização do ensino de nível superior e, encontrando-se o ... -
Acórdão nº 2015/0060038-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... DA REDE ESTADUAL DE ENSINO OFERECIDO ...
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Acórdão Nº 5009441-11.2021.8.24.0075 do Segunda Câmara de Direito Civil, 07-07-2022
... longo de sete semestres, na modalidade de ensino distncia (EaD)".Informou que "estava cursando o ... OFERECIDO PORINSTITUIO DE ENSINO SUPERIOR NO RECONHECIDAPELO MINISTRIO DA EDUCAO. SENTENA ...
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Acórdão nº 1.0024.11.228255-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - PROGRESSÃO POR ESCOLARIDADE - CONCESSÃO - REVISÃO POSTERIOR - CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO À DISTÂNCIA - REGULARIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - IRRELEVÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA. Preenchidos pelo servidor os requisitos necessários, previstos pela legislação...
... um certificado expedido por instituio de ensino. No mrito, alega que restou comprovado o ... da aquisio de ttulo de escolaridade superior ao exigido ao do respectivo cargo, ficam ... -
Acórdão nº 1.0024.14.084868-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - PROGRESSÃO POR ESCOLARIDADE - CONCESSÃO - INDEFERIMENTO - CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO À DISTÂNCIA - REGULARIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - IRRELEVÂNCIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. Preenchido pelo servidor os requisitos necessários, previstos pela legislação municipal, dentre eles, a conclusã
... , professora da rede pblica municipal de ensino, progresso por escolaridade na carreira, com ... da aquisio de ttulo de escolaridade superior ao exigido ao do respectivo cargo, ficam ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003552320204058205), 14-09-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELO MEC - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA. PORTARIA N°. 738/2016-MEC. CANCELAMENTO DE DIPLOMA UNIVERSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO E REGISTRO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA N°. 738/2016-MEC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇ
... De Aquino e outro APELADO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU e outro ADVOGADO: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007686120194058402), 24-08-2021
Ementa Processual Civil. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação da Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu [UNIG] e deu parcial provimento ao recurso adesivo da parte autora, apenas para declarar a nulidade do ato de cancelamento do registro do diploma de curso superior , mantendo a improcedência do pedido de indenização por danos morais e materiais em face da...
... Oliveira e outro APELADO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU e outros ADVOGADO: ... -
Decreto nº 11.149 de 26/07/2022. Altera o Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005, que regulamenta a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI.
... específica, em instituições privadas de ensino superior, com ou sem fins lucrativos, que tenham ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... metros entre o estabelecimento de ensino" ... e o local em que os fatos\xC2" ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... geral, ao item cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de ... apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08099716220214050000), 05-04-2022
PJE 0809971-62.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO DANO EFETIVAMENTE CAUSADO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de ação...
... Ressalta que: a FACIG forneceu curso superior de serviço social nas cidades alagoanas de ... Ministério da Educação para a oferta de ensino tão somente na modalidade presencial, nos ... -
Acórdão Nº 0300264-62.2015.8.24.0037 do Terceira Câmara de Direito Público, 17-11-2020
... MENSALIDADES. GRATUIDADE DO ENSINO PÚBLICO SUPERIOR. VALORES ... INDEVIDAMENTE ...
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Acordão do Quinta Turma, 27-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.REMIÇÃO DE PENA. ENSINO À DISTÂNCIA. ENTIDADE EDUCACIONAL (ESCOLACENED) QUE SOMENTE POSSUI CREDENCIAMENTO PERANTE O MINISTÉRIO DAEDUCAÇÃO PARA OFERTAR OS CURSOS PROFISSIONALIZANTES DE "TÉCNICO EMSECRETARIA ESCOLAR" E "TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS". AUSÊNCIADE CREDENCIAMENTO PARA OFERTAR O CURSO DE "AUXILIAR DE COZINHA".AUSÊNC
... , acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunalde Justia, por unanimidade, negar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00009640820124058500), 31-08-2021
PJE 0000964-08.2012.4.05.8500 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. EXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Feito que retorna do STJ com determinação para reapreciação (para fins de suprir o vício de fundamentação) dos embargos declaratórios opostos pelo MPF, notadamente no que concerne à...
... dos diplomas de conclusão do ensino superior aos alunos concludentes (nos polos de ... -
Acórdão Nº 0635542-90.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 30-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO. INVESTIDURA INDEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE PELO MUNICÍPIO DE SOBRAL. DIPLOMA EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO CUJO CURSO NA MODALIDADE À DISTÂNCIA NÃO É CREDENCIADO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CANDIDATA CURSOU O ENSINO SUPERIOR NA MODALIDADE À DISTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO
... DIPLOMA EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO ... CUJO CURSO NA MODALIDADE À DISTÂNCIA NÃO ... SUPERIOR NA MODALIDADE À ... DISTÂNCIA. AGRAVO DE ... -
Acórdão Nº 1000389-32.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 26-05-2021
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. SUSPENSÃO DE AULAS PRESENCIAIS. ENSINO À DISTÂNCIA. MEDIDA DE COMBATE À PANDEMIA DE COVID-19. REDUÇÃO DA MENSALIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Não há modificar o contrato entre as partes e deferir ao aluno pretendida redução do valor da mensalidade ante alegada redução de custos da instituição de ensino –sequer
... CONSUMIDOR ... INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. SUSPENSÃO DE AULAS ... PRESENCIAIS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08087409720214050000), 10-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR 0808740-97.2021.4.05.0000 AGRAVANTE: ISABEL SAMARA DIOGENES DE LIMA ADVOGADO: EDSON CARLOS DE MOURA QUEIROZ AGRAVADOS: ASSOCIACAO EDUCACIONAL CRISTA DO BRASIL E OUTRO ADVOGADO: DANIEL FINIZOLA DE FREITAS DECISÃO AGRAVADA: JUÍZA FEDERAL KATHERINE BEZERRA CARVALHO DE MELO REL.: DES.
... autora, expedido pela Instituição de Ensino Faculdade Integrada do Brasil - FAIBRA, sob pena ... Regulação e Supervisão da Educação Superior do MEC, através da Portaria n° 695 de 18 de ...