ensino superior a distancia
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00009640820124058500), 31-08-2021
PJE 0000964-08.2012.4.05.8500 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. EXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Feito que retorna do STJ com determinação para reapreciação (para fins de suprir o vício de fundamentação) dos embargos declaratórios opostos pelo MPF, notadamente no que concerne à...
... dos diplomas de conclusão do ensino superior aos alunos concludentes (nos polos de ... -
Acórdão Nº 1000389-32.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 26-05-2021
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. SUSPENSÃO DE AULAS PRESENCIAIS. ENSINO À DISTÂNCIA. MEDIDA DE COMBATE À PANDEMIA DE COVID-19. REDUÇÃO DA MENSALIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Não há modificar o contrato entre as partes e deferir ao aluno pretendida redução do valor da mensalidade ante alegada redução de custos da instituição de ensino –sequer
... CONSUMIDOR ... INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. SUSPENSÃO DE AULAS ... PRESENCIAIS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08087409720214050000), 10-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR 0808740-97.2021.4.05.0000 AGRAVANTE: ISABEL SAMARA DIOGENES DE LIMA ADVOGADO: EDSON CARLOS DE MOURA QUEIROZ AGRAVADOS: ASSOCIACAO EDUCACIONAL CRISTA DO BRASIL E OUTRO ADVOGADO: DANIEL FINIZOLA DE FREITAS DECISÃO AGRAVADA: JUÍZA FEDERAL KATHERINE BEZERRA CARVALHO DE MELO REL.: DES.
... autora, expedido pela Instituição de Ensino Faculdade Integrada do Brasil - FAIBRA, sob pena ... Regulação e Supervisão da Educação Superior do MEC, através da Portaria n° 695 de 18 de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação, No Ambito das Instituições Federais de Ensino Vinculadas Ao Ministerio da Educação, e da Outras Providencias.
... à Qualificação ao servidor que possuir educação formal superior ao exigido para o cargo de que é titular, na forma de regulamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097995720204050000), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0809799-57.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MERYLANI ARAUJO GUIMARAES PEREIRA ADVOGADO: Luana Marques Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800818-08.2019.4.05.8202 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. UNIG....
... ao cancelamento de diplomas de nível superior pela UNIG, sem qualquer justificativa ... Em ... do diploma após a conclusão de curso de ensino a distância, por causa da ausência/obstáculo ... -
Acórdão Nº 0705179-71.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 08-05-2018
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO SUPERIOR A DISTÂNCIA SEMIPRESENCIAL. ACESSO AO AMBIENTE VIRTUAL NÃO DISPONIBILIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA IN RE IPSA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM
... Paraná de Ensino LTDA - UNOPAR ... : Flávia Almeida Moura Di ... EDUCACIONAIS. CURSO SUPERIOR A DISTÂNCIA ... SEMIPRESENCIAL. ACESSO AO ... -
Processo nº 0435784-09.2016.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
... ção Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio ... de ... Universidade pública. Ensino superior à distância. Certificado ...
- Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... pessoa idosa aquela com idade igual ou superior a sessenta anos, em observância ao disposto na ... e, ainda, junto às instituições de ensino e de pesquisa, a elaboração de estudos para ...
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Acórdão nº 2009/0043167-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SOFTWARE E MÓDULOS PARA ENSINO À DISTÂNCIA. LICENCIAMENTO. ILICITUDE DE ... os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar ... ão autorizado do "Software de Ensino à Distancia", mas, em dezembro de 2.000, foi desativado por ...
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Acórdão nº 1016858-45.2019.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 18-03-2021
EMENTARECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR – CURSO À DISTÂNCIA – NÃO FORNECIMENTO DE PROFESSOR PARA ACOMPANHAMENTO E SUPERVISÃO DO ESTÁGIO OBRIGATÓRIO - RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PROMOVIDA – PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO – RECURSO GENÉRICO - RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA –...
... : 017.857.421-08 (ADVOGADO), SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA - CNPJ: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08120643220204050000), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0812064-32.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ILZANETE DA SILVA FERNANDES ADVOGADO: Admilson Leite De Almeida Júnior AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Carla Andrea Bezerra Araujo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA...
... da permanência das Instituições de Ensino no polo passivo da demanda, uma vez que, a ... entre aluno e instituição de ensino superior ... Indeferido o pedido de antecipação de ... -
Acórdão Nº 2015.500842-3 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 20-07-2016
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA. NÃO EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE DOCÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA EM INCIDENTE DE DEMANDA REPETITIVA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1344771/PR). INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL. SÚMULA N. 150/STJ. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS PARA JUSTIÇA...
... INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA. NÃO EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. PROGRAMA DE ... EM INCIDENTE DE DEMANDA REPETITIVA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1344771/PR) ... -
Acórdão nº 2014/0257788-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ...
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Acórdão Nº 5008606-57.2020.8.24.0075 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-02-2022
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CURSO DE ENSINO SUPERIOR - MODALIDADE À DISTÂNCIA - INSTITUIÇÃO DESCREDENCIADA PELO MEC - AUTORA QUE FREQUENTOU AS AULAS POR MAIS DE 3 ANOS - IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS, QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO - DANO MATERIAL COMPROVADO - DEVER DE RESTITUIÇÃO - DANOS...
... POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CURSO DE ENSINO SUPERIOR - MODALIDADE DISTNCIA - INSTITUIO ... -
Acórdão nº 71010311181 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 23-02-2022
... INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CURSO DE ADMINISTRAÇAO À DISTÂNCIA ...
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Acórdão nº 1.0287.12.009288-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CURSO SUPERIOR A DISTÂNCIA - IMPEDIMENTO DE MATRÍCULA - FALTA DE MOTIVO RELEVANTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO.- A responsabilidade da instituição educacional pela falha na prestação de serviço é objetiva, somente podendo ser afastada caso comprovada alguma excludente, o...
... - CONTRATO DE PRESTAO DE SERVIOS DE ENSINO - RELAO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE CIVIL ... -
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... empregados, bem assim a instituições de ensino ou agremiações estudantis para o transporte de ... IV - cobrança de tarifa superior à estabelecida no contrato; ... V - ...
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Acórdão nº 2014/0195602-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. ENSINO SUPERIOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ART. 535, II, DO CPC. ENTREGA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR SEMIPRESENCIAL REALIZADO PELA FACULDADE VIZIVALI NO ÂMBITO DO PROGRAMA ESPECIAL DE CAPACITAÇÃO PARA A DOCÊNCIA. ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO. INVALIDADE DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DO CURSO OUTORGADA PELO
Superior Tribunal de Justiça ... E PROCESSO CIVIL. ENSINO" SUPERIOR. ... INDENIZAÇÃO POR DANO \xC2" ... -
Acórdãos nº 1008990-18.2018.8.26.0006 de 23ª Câmara de Direito Privado, 19 de Julio de 2019
... Prestação de serviços de ensino superior à distância (EAD) ...
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Acórdão nº 0000065-35.2014.8.05.0019 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
... SUPERIOR NO QUAL O AUTOR ESTAVA MATRICULADA ... ensino superior, que teria descumprido o contrato ...
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Acórdãos nº 1026790-74.2018.8.26.0001 de 8ª Câmara de Direito Público, 16 de Julio de 2019
... Paulo Natureza: Estabelecimentos de Ensino Apelante: Universidade Virtual do Estado ... SUPERIOR. ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO. ESTUDANTE DE ...
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Acórdãos nº 1000148-70.2014.8.26.0691 de 26ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016
... ão de serviços educacionais (Ensino Superior). Curso à distância. Ação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004702520214058200), 09-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0800470-25.2021.4.05.8200 APELANTE: PRISCILA TAVARES VITORIANO ADVOGADA: ANDRESSA FERNANDES MAIA FALCÃO APELADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL WANESSA FIGUEIREDO DOS SANTOS LIMA REL.: DES. FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO....
... , deve ser aceita pelas instituições de ensino, em decorrência da imposição trazida pela ... atividades à distância, em percentual superior ao que foi definido pela instituição de ensino, ... -
Acórdão nº 2014/0179707-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... distancia na Universidade ...