ente politico
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Acórdão nº 2014/0269119-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... política pública nos planos orçamentários do ente político, ...
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Acórdão nº 2007/0046935-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... e, portanto, caracteriza-se como benefício fiscal, de modo que o ente político pode estabelecer requisitos para seu usufruto, como a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... de direitos simultaneamente nos campos da saúde, educacional, político, econômico, social, cultural e ambiental; ... V - garantir meios e ... nos processos social, econômico, político e cultural no respectivo ente federado; ... VII - propor a criação de formas de participação da ...
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Lei nº 13.425 de 30/03/2017. Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ¿ Código Civil; e dá outras providências.
... ou a edificação serão imediatamente interditados pelo ente público que fizer a constatação, assegurando-se, mediante provocação ... e do Distrito Federal, na esfera de competência de cada ente político ... Parágrafo único. Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal ...
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Acórdão nº 2007/0141432-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ão, com reajustes salariais posteriores, oriundos de leis do próprio ente político, tendo em vista a natureza distinta das parcelas ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1103991 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção Federal foram convalidadas independentemente da anuência do ente" político devedor do precatório, seja comum ou alimentício, sendo necess\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg no MS 17142 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ente político ... 6. Cientificar o órgão de representação judicial do ...
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Acórdão nº 2008/0155608-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÃÃO FISCAL. ISSQN. SERVIÃO CONTRATADO PELO ENTE POLÃTICO. CONSTRUÃÃO DE OBRA PÃBLICA (PAVIMENTAÃÃO E ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00037870820138060109), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0003787-08.2013.8.06.0109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA - CRMV/CE ADVOGADO: Cyro Régis Queiroz Alencar APELADO: MUNICIPIO DE JARDIM RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DE ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO DO ART. 910 DO CPC.
... ção de mérito, sob o fundamento de que, estando no polo passivo um ente político (Município), não pode haver a utilização de execução com o ... -
Acórdão nº 2010/0058754-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... dativo, não há relação de trabalho entre o advogado nomeado e o ente" político devedor dos honorários. O que há entre as partes é uma relaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0076710-0 de T5 - QUINTA TURMA
... I- A Assembléia Legislativa, como órgão integrante do ente político Estado, não possui personalidade jurídica, mas apenas ...
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Acórdão nº 2007/0119331-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ão, com reajustes salariais posteriores, oriundos de leis do próprio ente político ... Agravo regimental desprovido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Nº 4028 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... participação de ente político pelo prisma da distribuição das ... competências para além ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... capital misto contratante, por vencimento ordinário ou caducidade, o ente federativo controlador da empresa delegatária da prestação de serviços ... ções para o equacionamento dos condicionantes de natureza político-institucional, legal e jurídica, econômico-financeira, administrativa, ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... e estarem previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente público competente para estabelecê-las, observada a ampla publicidade ... IV - de dirigente estatutário de partido político e de titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente federativo, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo ... os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; ... XII - os créditos oriundos de alienação de ...
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Acórdão nº REsp 1260837 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. ACORDO SOBRE O PEDIDO PRINCIPAL. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL SOBRE O PEDIDO ALTERNATIVO. DISPENSA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. EXCLUSÃO DA UNIÃO E DE AUTARQUIA FEDERAL DA AÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL PARA HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE. 1. Na origem, cuida-se de ação em que a recorrente busca a declaração de...
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Acórdão nº 2009/0017860-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... emolumentos judiciais do Estado quando se valer dos serviços desse ente político no exercício de jurisdição federal delegada (adotado no REsp ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3155-07.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
... No caso em tela, o ente político ao celebrar convênio com a Fundação para a prestação de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009. Acrescenta Dispositivos a Lei Complementar 101, de 4 de Maio de 2000, que Estabelece Normas de Finanças Publicas Voltadas para a Responsabilidade Na Gestão Fiscal e da Outras Providencias, a Fim de Determinar a Disponibilização, em Tempo Real, de Informações Pormenorizadas Sobre a Execução Orçamentaria e Financeira da União, Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios.
... “Art. 73-A. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo ... 48 e no art. 48-A sujeita o ente à sanção prevista no inciso I do § 3o do art. 23.” ... Art. 3o ...
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Acórdão Nº 2674 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL. AFETAÇÃO DE DEZ POR CENTO DO ORÇAMENTO BRUTO A PROGRAMAS AGRÍCOLAS. LEI DE INICIATIVA POPULAR. INICIATIVA RESERVADA AO EXECUTIVO. PRECEDENTES. CARÁTER CÍCLICO DO SISTEMA ORÇAMENTÁRIO CONSTITUCIONAL. PROCEDÊNCIA. 1. O Supremo consolidou o entendimento de que a aplicabilidade da regra de iniciativa a que alude o art. 61, § 1º,
... as finanças e definir as políticas do ente ... 3. As regras do processo legislativo são corolário da autonomia, ... íbrio econômicofinanceiro e a sustentabilidade fiscal do ente político. Disso decorre a ... inviabilidade de se supor que todos os anos seja ... - Acórdão nº REsp 1275585 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº REsp 1091443 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PROCESSO CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. SUCESSÃO PELO CESSIONÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO DO CEDENTE. ANUÊNCIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 567, II, DO CPC. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. 1. Em havendo regra específica aplicável ao processo de execução (art. 567, II, do CPC), que
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08042707520184058003), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0804270-75.2018.4.05.8003 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCACAO DE ALAGOAS ADVOGADO: Ciro Varcelon Contin Silva APELADO: MUNICIPIO DE OLIVENCA e outros ADVOGADO: Wescley Barbosa Vilela Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Denis Soares Franca EMENTA APELAÇÃ
... legal, investe contra a capacidade de auto-administração do ente político ... É o que demonstra, às expressas, ...