ente politico
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Acórdão Nº 1374759 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ATOS ADMINISTRATIVOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE IMPLICARAM CONDENAÇÃO DE VEREADOR A DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS ACIMA DO TETO CONSTITUCIONAL. LEGALIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11,...
... sentido da pertinência subjetiva do ente político ante discussão ... concernente à legalidade de atos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-264900-09.2005.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... sentido, não se pode responsabilizar, sequer subsidiariamente, o ente político que instituiu a autarquia estadual - ISEP, ou seja, o Estado do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-859-13.2011.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... , ao registro de que, "tendo o trabalhador prestado serviço para o ente político, não importando se a natureza do vínculo e administrativa ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-859-13.2011.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... , ao registro de que, "tendo o trabalhador prestado serviço para o ente político, não importando se a natureza do vínculo e administrativa ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-859-13.2011.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... , ao registro de que, "tendo o trabalhador prestado serviço para o ente político, não importando se a natureza do vínculo e administrativa ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-859-13.2011.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... , ao registro de que, "tendo o trabalhador prestado serviço para o ente político, não importando se a natureza do vínculo e administrativa ou ...
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Acórdão Nº 0015061-87.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2023
... , que pode ser uma autarquia do próprio Município ou de algum outro ente" definitivo ... Alega que esse quadro legal é compatível com a situaç\xC3" ... o 5/2016, de modo a se permitir a ingerência normativa de ente político no contrato de concessão ... Nesse sentido, o Supremo Tribunal ...
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Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVILPÚBLICA PARA COMPELIR O MUNICÍPIO À REALIZAÇÃO DE DIAGNÓSTICOSÓCIO-AMBIENTAL. ART. 11 DA LEI 13.465/2017. POSSIBILIDADE DEINTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS DO EXECUTIVO,EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, NÃO RECONHECIDAS, PELO TRIBUNAL DEORIGEM. RECONHECIMENTO, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, DA INCAPACIDADEECONÔMICO-FINANCEIRA DO
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A cidade interrompida: uma análise crítica da intervenção estadual provocada pelo Tribunal de Contas / The interrupted city: a critical analysis of the state intervention caused by the Court of Accounts
O estudo distingue a intervenção no ente federado no vigente modelo tridimensional da federação brasileira como fundamento para analisar a participação do Tribunal de Contas na instauração do processo de intervenção estadual no Município. A partir de um estudo qualitativo e dedutivo, são identificadas as Constituições estaduais que ampliaram as condições materiais ou formais para a intervenção...
... O estudo distingue a intervenção no ente federado no vigente modelo tridimensional da federação brasileira como ... pela intervenção no ente federado por ato de gestão do agente político, o que acarreta uma dupla vitimização do ente federado ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... a) descentralização político-administrativa; ... b) participação da população na formulação ... ão vinculados ao regime de origem, obedecidas as regras que cada ente estabeleça acerca de sua contribuição ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2007/0211111-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ação de embargos à execução fiscal, manejados pelo ente" polÃtico - Estado do Amazonas -, demonstrando o cumprimento da obrigaÃ\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7000-23.2009.5.10.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... , o certo é que a Corte a quo negou provimento ao Apelo Ordinário do ente público, mantendo a decisão de origem que houvera reconhecido a ... ão recorrida - ao manter a responsabilidade solidária do ente político, mesmo reconhecendo a sua qualidade de tomador de serviços - contrariou o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2813400-88.2002.5.09.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. NULIDADE SUPRIDA. Por meio de despacho proferido nos autos, foi dada oportunidade ao ente político para se manifestar sobre os termos dos Embargos de Declaração opostos pelo Reclamante. Assim, torna-se inócua a declaração de nulidade perseguida pela Embargante. Embargos de Declaração não providos.
... Por meio de despacho proferido nos autos, foi dada oportunidade ao ente político para se manifestar sobre os termos dos Embargos de Declaração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27100-92.2008.5.02.0316 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMPREGADO PÚBLICO CONCURSADO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA - ESTABILIDADE - REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO - APLICAÇÃO DO ITEM I DA SÚMULA nº 390 do TST. A Súmula nº 390, item I, do TST pacificou o entendimento de que o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição...
... público concursado do quadro de pessoal do Município-reclamado, ente político integrante da administração direta, não pairam dúvidas de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-425400-31.2006.5.07.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONVERSÃO DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO. VALIDADE. A jurisprudência desta Corte preconiza que a lei municipal pode ser publicada no átrio do edifício da Prefeitura ou da Câmara de Vereadores. Existindo lei do município que transforme o regime jurídico dos servidores públicos do referido...
... transforme o regime jurídico dos servidores públicos do referido ente político, instituindo o chamado Regime Jurídico Único, é de se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-458400-22.2006.5.07.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONVERSÃO DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO. VALIDADE. A jurisprudência desta Corte preconiza que a lei municipal pode ser publicada no átrio do edifício da Prefeitura ou da Câmara de Vereadores. Havendo lei do município que transforme o regime jurídico dos servidores públicos do referido ente
... transforme o regime jurídico dos servidores públicos do referido ente político, instituindo o chamado Regime Jurídico Único, é de se ... - Acórdão nº 2009/0042579-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 0000486-43.2019.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... Precedentes doutrinários. Caso em que a apelação interposta pelo ente público dispensa o reexame oficioso da causa. Remessa necessária não ... política pública nos planos orçamentários do ente político ... A partir da consolidação constitucional dos direitos sociais, a ...
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Acórdão Nº 0000109-88.2018.8.27.2739 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... ente público e o suposto prejuízo aos munícipes, por si só, não pode ... política pública nos planos orçamentários do ente político ... A partir da consolidação constitucional dos direitos sociais a ...
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Acórdão Nº 0020074-87.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2020
... (Poderes Legislativo e Executivo), descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem, comprometendo a eficácia e a ... Cilostazol, Metformina, Colchicina, Lipless e Travatan), devendo o Ente Estadual, se for o caso, promover o ressarcimento a quem suportou o ônus ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003993620204058304), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0800399-36.2020.4.05.8304 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: MUNICIPIO DE CARNAUBEIRA DA PENHA ADVOGADO: Leonardo Assis Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Parente Paiva Bentemuller EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL....
... estabelecer que referida destinação seria atribuição do próprio ente político; d) a análise conjunta dos arts. 5º e 22 da Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059686420214050000), 23-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805968-64.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE BREJINHO ADVOGADO: PEDRO MELCHIOR DE MELO BARROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800188-66.2021.4.05.830
... Complementar nº 101/2000 exige a comprovação de regularidade do ente político interessado no repasse de verbas federais perante o ente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08055823420214050000), 07-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805582-34.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE MACEIO e outros ADVOGADO: Thaysa Claudia Soares Leão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808167-52.2020.4.05
... ão, o depósito do valor correspondente ao tratamento, assim como o ente público tem procedido em feitos similares. 9. Decorrido o prazo assinado ... o Juízo de primeiro grau, de fato, não indicou sobre qual ente político recair a responsabilidade primária de fornecer a medicação. Ora, se ... -
Acordão da , 12-04-2023
ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. QUESTÃO RESOLVIDA, NO ACÓRDÃO IMPUGNADO, MEDIANTE INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO IGUALMENTE CALCADO EM LEI LOCAL. INVIABILIDADE DO INCIDENTE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno interposto...
... de então, alterou-se a relação estatutária do servidor com o Ente Politico, afetando de ... maneira direta seu fundo de direito", e que, ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I- descentralização político-administrativa; e ... II- participação da população na ... ão vinculados ao regime de origem, obedecidas às regras que cada ente estabeleça acerca de sua contribuição ... #Redação dada pelo ...