entre incompativeis pedidos si trabalhista
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001750-74.2015.5.06.0016), 11-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 330 DO CPC/2015. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Na forma do artigo 330 do CPC/2015, que se aplica, subsidiariamente, ao Processo do Trabalho, reputa-se inepta a inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for...
... INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 330 DO ... a conclusão e contiver pedidos incompatíveis entre si. Não obstante, no Processo do Trabalho, ... pedidos formulados na reclamação trabalhista que propôs contra COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... trabalhista, a dúvida que de pronto se instalou foi a de ... de caminho de convivência pacífica entre o capital e o trabalho ... Embora se cuide ... Por isso a improcedência dos pedidos. (TRT 3 a R. – RO 1041/03 – 6 a T. – rel ... para a realização de atividades incompatíveis com a realização (§ 2 o ). O lugar do estágio ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000571-21.2014.5.06.0023), 20-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 330 DO CPC/2015. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Na forma do artigo 330 do CPC/2015, que se aplica, subsidiariamente, ao Processo do Trabalho, reputa-se inepta a inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for...
... INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 330 DO ... a conclusão e contiver pedidos incompatíveis entre si. Não obstante, no Processo do Trabalho, ... pedidos formulados na Reclamação Trabalhista que propôs em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE ... -
Direito individual do trabalho
... por bem o legislador, na Reforma Trabalhista aprovada pela Lei n. 13.467/2017, aprovar o art ... A antinomia entre os arts. 9 o e 442-B, da Consolidação das Leis ... forma: não cria normas que sejam incompatíveis com as outras normas do sistema, fato claramente ... ável diminuição na quantidade de pedidos não comuns, valores abusivos e no número global ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 834-75.2013.5.08.0106)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA AMPLA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXEGESE DO ARTIGO 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO STF. JULGADOS DO TST . Prevalece no âmbito deste Tribunal Superior do Trabalho, na mesma linha da jurisprudência definida
... comprovada a alegação de que os pedidos da presente demanda ... foram atendidos ... afeta à própria relação existente entre as partes, o que não se confunde com a análise ... de cometimento de atos ilegais e incompatíveis com a legislação trabalhista brasileira ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1261-33.2011.5.12.0041) 28-02-2018
... alega a impossibilidade jurídica dos pedidos de pagamento do intervalo intrajornada e da multa ... ível ou quando os pedidos forem incompatíveis entre si. Na Justiça do Trabalho, em virtude do ... que norteia o processo trabalhista", bem como da adoção do ... jus postulandi , n\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0002081-92.2016.5.07.0016), 2020-07-30
... No entanto, os pedidos dos itens "a", "o" e "p" da inicial devem ser ... AJUIZADA EM DATA ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. SÚMULA Nº 219 DO TST. AUSÊNCIA DE ... conclusão e IV) contiver pedidos incompatíveis entre si ... Na seara trabalhista, o artigo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000792-89.2018.5.07.0005), 2020-11-25
... logicamente a conclusão; quando contiver pedidos incompatíveis entre si ... Não obstante ser o processo trabalhista" orientado pelo princípio da simplicidade, a peti\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001082-78.2017.5.07.0025), 2019-05-03
... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTERIORMENTE À REFORMA TRABALHISTA ... Justiça Especializada para apreciar os pedidos previstos, baseando-se na legislação ... dos domingos e feriados trabalhados (entre" 22/08/2012 e 22/08/2017), de gratificação de tr\xC3" ... impossível e IV) contiver pedidos incompatíveis entre si ... Na seara trabalhista, o artigo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001571-61.2015.5.06.0010), 09-08-2017
ACORDAM os Integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e de ofício, ampliar a declaração de inépcia para toda a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, restando prejudicada a análise dos Apelos.
... logicamente a conclusão; contiver pedidos incompatíveis entre si ... O processo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3895-83.2011.5.12.0014) 18-04-2018
... verbas pleiteadas nesta reclamação trabalhista. Assim, a mera formulação de pedido genérico ... , com prova cabal do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva da ... CONTESTAÇÃO INTEGRAL DOS PEDIDOS REALIZADA PELO SEGUNDO RECLAMADO. CONFISSÃO ... , normas e princípios distintos e incompatíveis entre si. Dessa maneira, a decisão regional em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001018-34.2018.5.07.0025), 2020-05-07
... Justiça Especializada para apreciar os pedidos previstos, baseando-se na legislação ... novo regramento trazido pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) acerca dos honorários ... da contratação, no período compreendido entre fevereiro de 2015 a 31 de dezembro de 2017, no ... conclusão e IV) contiver pedidos incompatíveis entre si ... Na seara trabalhista, o artigo ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000892-81.2018.5.07.0025), 2020-03-09
... § 1o São indicadores de transcendência, entre outros: ... I - econômica, o elevado valor da ... da interpretação da legislação trabalhista ... § 2o Poderá o relator, monocraticamente, ... logicamente a conclusão e IV) contiver pedidos incompatíveis entre si ... Na seara ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001840-32.2017.5.07.0001), 2019-11-22
... ao cliente HAPVIDA não estavam elencadas entre os produtos que geravam o pagamento de comissão, ... julgamento do mérito, em relação aos pedidos de pagamento de comissões referentes aos meses ... conclusão e IV) contiver pedidos incompatíveis entre si ... Na seara trabalhista, o artigo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000634-77.2014.5.06.0142), 31-01-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA. Considerando que os registros de jornada não transpõem os limites do aceitável, cabia ao Obreiro apresentar contraprova hábil a desconstituir a presunção relativa de veracidade de que gozam esses documentos, nos termos dos artigos 818, da CLT, e 373, I, do CPC/2015, encargo
... (PE), nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada pelo segundo Recorrente em face da ... , embora a diferença no tempo de serviço entre ele, Recorrente, e os modelos apontados, a ... logicamente a conclusão ou contiver pedidos incompatíveis entre si ... O processo ... -
Dos Embargos à Execução
... ção apresentadas pelos credores trabalhista e previdendário ... § 5- Considera-se ... ção ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal ... O processo ... Em suma: a posição do trabalhador entre a entidade, seus diretores, é a de res ... razão do que no processo comum, tais pedidos hão de ser analisados com mais rigor, vez que na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000465-03.2015.5.06.0192), 14-09-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. SALÁRIO-FAMÍLIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. ÔNUS DA PROVA. Para análise da matéria concernente ao salário-família, faz-se necessário homenagear uma solução que respeite o princípio da aptidão da prova, em face do qual o encargo de elucidar a controvérsia deve ser atribuído à parte que tenha melhores condições para tanto. Tal...
... foram julgados procedentes, em parte, os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista ajuizada ... a conclusão; contiver pedidos incompatíveis entre si ... O processo trabalhista, por sua ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000780-31.2018.5.02.0059)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS PERTINENTES DOS EMBARGOS DE...
... PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE ... competência para processar e julgar os pedidos, direcionados contra o empregador ... destaque funcional, incompatíveis com o rígido controle de ponto. ( ... )Por fim, ... trabalho, uma vez que a falta de intervalo entre as jornadas ordinária e ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001018-34.2018.5.07.0025), 2020-09-15
... § 1o São indicadores de transcendência, entre outros: ... I - econômica, o elevado valor da ... da interpretação da legislação trabalhista ... § 2o Poderá o relator, monocraticamente, ... logicamente a conclusão e IV) contiver pedidos incompatíveis entre si ... Na seara ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000473-52.2018.5.07.0028), 2020-12-10
... INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDOS CLAROS E OBJETIVOS. SENTENÇA MANTIDA. A ... conclusão e IV) contiver pedidos incompatíveis entre si ... Na seara trabalhista, o artigo 840, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000701-31.2015.5.06.0102), 07-06-2017
RECURSO EMPRESARIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. ART. 460 DA CLT. Quando a quantidade e a qualidade do trabalho exigidos modificam a natureza do pactuado com o trabalhador, revelando outro perfil de função, gerando novas e sucessivas obrigações, uma recomposição financeira se impõe, buscando-se tornar efetiva a condição sinalagmática do contrato, sendo o art. 460 da CLT um indicativo desse reequilíbrio,...
... de Olinda - PE, deferindo parcialmente os pedidos postulados por DIEGO DE ARAUJO em face da ... a conclusão ou contiver pedidos incompatíveis entre si ... O processo trabalhista, por sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001159-55.2017.5.06.0271), 13-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A petição inicial trabalhista deve conter pedidos claros e determinados, que atendam as exigências do artigo 840, §1º, da CLT e não incidam nos vícios indicados no art. 330 do NCPC. Presente breve exposição dos fatos dos quais resulta o litígio, e não sendo genérico o pedido, cabe afastar a inépcia anteriormente declarada....
... A petição inicial trabalhista deve conter pedidos claros e determinados, que ... a conclusão; contiver pedidos incompatíveis entre si ... O processo trabalhista, por sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001555-38.2014.5.06.0012), 26-06-2019
ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para incluir a MOURA DUBEUX ENGENHARIA LTDA no polo passivo da Ação e, na qualidade de Tomadora dos Serviços, condenando-a subsidiariamente pelos títulos da condenação, a teor do art. 5º-A, §5º da Lei nº 6.019/74 (Lei nº 13.429/2017).
... foram julgados procedentes em parte os pedidos formulados na Reclamação em epígrafe, ajuizada ... a conclusão ou contiver pedidos incompatíveis entre si ... O processo trabalhista é orientado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000714-77.2014.5.07.0024), 2015-07-03
... juridicamente impossível e IV) contiver pedidos incompatíveis entre si ... Na seara ...
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Sentença nº 1001317-17.2022.5.02.0211 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-06-2023
... , ajuizou, em 23/11/2022, Reclamação Trabalhista em face de SOLVI ESSENCIS AMBIENTAIS, parte ... listados no item "a" a “h” no rol de pedidos. Atribuiu à causa o valor de R$176.794,00.Juntou ... eriçada. INÉPCIA – PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SIA Inicial trabalhista deve atender ao ...