enunciado 330 tst
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2002
QUITAÇÃO - ENUNCIADO 330/TST. Não se pode aplicar o Enunciado nº 330, no sentido liberatório de valor e título das verbas constantes da rescisão contratual, se não há alusão ao período ao qual se refere. Interpretação do item II do Enunciado nº 330. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. matéria de que não se conhece, tendo em vista o disposto nos Enunciados 126 e 297 deste TST. MULTA DO ART. 477 DA CLT....
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma JSF/PR/sm/mp QUITAÇÃO - ENUNCIADO 330/TST. Não se pode aplicar o Enunciado nº 330, no sentido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12108/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. 1 - ENUNCIADO 330-TST. DECISÃO DE ACORDO COM OS SEUS TERMOS. Estando a decisão recorrida de acordo com o que preceitua a nova redação do Enunciado em epígrafe, não merece conhecimento a Revista, nos termos do parágrafo 4º do art. 896 da CLT. 2 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... A C Ó R D Ã O ... MAC/mc4m/rc ... RECURSO DE REVISTA. 1 - ENUNCIADO 330-TST. DECISÃO DE ACORDO COM OS ... SEUS TERMOS. Estando a decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-969/1999-057-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Junio de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PELA CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO EM SUMARÍSSIMO. A ausência de prejuízo afasta a decretação da nulidade. Inteligência do art. 794/CLT e da OJ 260 da SBDI-1/TST. AFRONTA AO ENUNCIADO 330/TST. Nos termos em que registrou o v. acórdão regional, impossível vislumbrar-se contrariedade ao Enunciado 330 do TST. HORAS IN ITINERE. A...
... 794/CLT e da OJ 260 da SBDI-1/TST ... AFRONTA AO ENUNCIADO 330/TST. Nos termos em que registrou o v. acórdão regional, impossível ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4244/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Mayo de 2003
ENUNCIADO 330 DO TST. Nos termos do Enunciado 330 TST, a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de rescisão. Logo, se o Tribunal Regional não revelou o período a que alude cada pagamento discriminado no termo de rescisão contratual, não há, em sede de Revista, como se aferir a existência de contrariedade a tal Verbete, já que a reapreciação de matéria fática é vedada nesta Corte,
... A C Ó R D Ã O ... JSF/FSC/os/sgc ... ENUNCIADO 330 DO TST. Nos termos do Enunciado 330 TST, a quitação não abrange ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9489/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Marzo de 2003
RECURSO DE REVISTA. BANCO BANORTE. QUITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 330/TST. Estando, de um lado, preclusa a iniciativa da parte, que não interpôs recurso ao Regional para discutir a matéria, em face, ademais, de decisão em consonância com o Enunciado-TST 330, em sua redação atual, não merece ser conhecido o recurso. MULTA. ART. 477, CLT. O recurso não observa as exigências do Enunciado TST 337, I, quando à
... RECURSO DE REVISTA. BANCO BANORTE. QUITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 330/TST ... Estando, de um lado, preclusa a iniciativa da parte, que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3248/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Marzo de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE DE PROVIMENTO ENUNCIADO 330/TST. Agravo de instrumento ao qual se dá provimento, em face de uma possível contrariedade ao enunciado n°330/TST, uma vez que o Tribunal de origem entendeu que a quitação abrangia apenas os valores consignados no recibo, e não as parcelas em si. RECURSO DE REVISTA. ENUNCIADO 330/TST Quitação. Validade - Revisão do Enunciado nº 41. Quitaç
... (5ª TURMA) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE DE PROVIMENTO ENUNCIADO 330/TST ... Agravo de instrumento ao qual se dá provimento, em face de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4980/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Marzo de 2002
... EXTRAJUDICIAL). ENUNCIADO 330/TST - EFICÁCIA LIBERATÓRIA. O Eg ... Tribunal Pleno desta Corte, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14022/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Mayo de 2001
1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão regional apresenta-se devidamente fundamentada, tendo o egrégio Regional se manifestado sobre todos os aspectos relevantes para o deslinde da controvérsia, entregando a prestação jurisdicional conforme a sua convicção, como lhe permite o art. 131 do CPC, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional,...
... Preliminar não conhecida ... 2. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO ENUNCIADO 330/TST ... A decisão regional apresenta-se em consonância com o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18863/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
I. RECURSO DO RECLAMADO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão regional apresenta-se devidamente fundamentada, tendo o egrégio Regional se manifestando sobre todas as questões relevantes para a solução da lide, inclusive sobre a alegação de reformatio in pejus. Revista não conhecida, no tópico. 2. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO ENUNCIADO Nº 330 DO TST. A decisão...
... 2. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO ENUNCIADO Nº 330 DO TST. A decisão regional apresenta-se em conformidade com o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3990/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... A C Ó R D Ã O ... 1. QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. ENUNCIADO Nº 330 DO TST. Dispõe o ... Enunciado nº 330 do TST: QUITAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13123/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. ENUNCIADO Nº 330 DO TST. QUITAÇÃO. ALCANCE E VALIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS FÁTICOS NA DECISÃO RECORRIDA. APRECIAÇÃO DO TERMO DE QUITAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. ENUNCIADO Nº 126 DO TST. A quitação de que trata o Enunciado nº 330 do TST tem eficácia plena apenas quanto às parcelas - assim entendidas, verba e valor - discriminadas no termo...
... A C Ó R D Ã O ... I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ... 1. ENUNCIADO Nº 330 DO TST. QUITAÇÃO. A L CANCE E VALIDADE. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3904/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Marzo de 2003
RECURSO DE REVISTA. 1. ENUNCIADO 330/TST E FORMA DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Não há, no acórdão, tese específica sobre os efeitos da quitação (Enunciado 330/TST) e nem quanto à forma de cálculo das horas extras. Embargos de declaração não opostos. Matérias não prequestionadas (En. 297/TST). Revista não conhecida. 2. REFLEXOS NOS SÁBADOS. Não se verificando sucumbência quanto aos reflexos das...
... A C Ó R D Ã O ... JCWN/jas/mom ... RECURSO DE REVISTA ... 1. ENUNCIADO 330/TST E FORMA DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Não há, no acórdão, tese ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-27/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Agosto de 2003
... A C Ó R D Ã O ... AB/maf/AB/mn ... APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 330/TST. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE ... FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-5066/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENUNCIADO Nº 330 DO TST. Decisão recorrida em consonância com o Enunciado nº 330 do C. TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENUNCIADO Nº 330 DO TST. D ecisão recorrida em consonância com o Enunciado nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12283/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. ENUNCIADO 330/TST. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Jurisprudência oriunda de Turma deste c. TST não se presta à comprovação do dissenso pretoriano, a teor do disposto na alínea a do art. 896 da CLT. Recurso não conhecido.
... (Ac. 3ª Turma) ... PS/mg/bp/nl ... RECURSO DE REVISTA. ENUNCIADO 330/TST. EFICÁCIA LIBERATÓRIA ... Jurisprudência oriunda de Turma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4756/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Agosto de 2001
I - ENUNCIADO 330/TST. A decisão impugnada está em consonância com o Enunciado nº 330/TST, esbarrando a Revista no óbice do Enunciado nº 333 do TST. Revista não conhecida. II - MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À JORNADA NORMAL. Excluem-se da condenação as horas extras acolhidas até o limite de cinco minutos, conforme registros nos cartões de ponto, considerados estes os anteriores e posteriores...
A C Ó R D Ã O ... (Ac. 5ª T) ... I - ENUNCIADO 330/TST. A decisão impugnada está em consonância com o Enunciado nº ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - CÔMPUTO. Findo o prazo prescricional em dia não útil, fica ele prorrogado para o dia útil imediatamente seguinte. QUITAÇÃO DE VERBAS SALARIAIS - ENUNCIADO 330 DO TST. Não obstante o Tribunal Regional tenha concluído pela inaplicabilidade do Enunciado 330 do TST, não merece conhecimento o recurso, porquanto restou consignada no acórdão regional a existência de...
... QUITAÇÃO DE VERBAS SALARIAIS - ENUNCIADO 330 DO TST. Não obstante o Tribunal Regional tenha concluído pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3492/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Mayo de 2001
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL - QUITAÇÃO - ENUNCIADO Nº 330. O Enunciado 330/TST, revisando o Enunciado 41/TST, já não mais dispõe sobre quitação de valores, mas de parcelas. Ao aludir a "parcelas", o verbete trata de verbas, ou seja, título com o correspondente valor. É cristalino o referido enunciado quando consigna que o termo tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente...
... (4ª Turma) ... TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL - QUITAÇÃO - ENUNCIADO Nº 330. O Enunciado ... 330/TST, revisando o Enunciado 41/TST, já não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-675/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 14 de Mayo de 2001
A C Ó R D Ã O ... RB/st/mcasco/af/hb ... ENUNCIADO 330/TST - REFLEXO DE VERBA NÃO CONSTANTE DO TERMO DE RESCISÃO ... NAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8793/1995-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2001
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL - QUITAÇÃO - ENUNCIADO Nº 330. O Enunciado 330/TST, revisando o Enunciado 41/TST, já não mais dispõe sobre quitação de valores, mas de parcelas. Ao aludir a "parcelas", o verbete trata de título com o correspondente valor. É cristalino o referido enunciado quando consigna que o termo tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo,...
... (4ª Turma) ... TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL - QUITAÇÃO - ENUNCIADO Nº 330. O ... Enunciado 330/TST, revisando o Enunciado 41/TST, já não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-38/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2001
RECURSO DE REVISTA - ENUNCIADO Nº 330 DO TST - QUITAÇÃO - ALCANCE. Quando a decisão do Regional posiciona-se pela quitação apenas dos valores constantes do recibo, sem identificar as parcelas, inviável falar-se em atrito com o Enunciado nº 330 do TST, considerando-se a imprescindibilidade de identificação de títulos ou parcelas, ante a inteligência do item II do referido enunciado. Recurso de...
A C Ó R D Ã O ... MF/MG/ncp/NAM/ncp ... RECURSO DE REVISTA - ENUNCIADO Nº 330 DO TST - QUITAÇÃO - ALCANCE ... Quando a decisão do Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1417/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 330/TST. Estando, o acórdão regional, em consonância com o Enunciado TST nº 330, item I, correto o despacho que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 330/TST. Estando, o acórdão regional, em consonância com o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1417/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 330/TST. Estando, o acórdão regional, em consonância com o Enunciado TST nº 330, item I, correto o despacho que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... QUITAÇÃO. ENUNCIADO Nº ... 330/TST. Estando, o acórdão regional, em consonância com o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8920/1995-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Octubre de 2002
ENUNCIADO 330 DO TST PARCELAS QUITADAS NÃO DISCRIMINADAS. Se o TRT não indica quais parcelas constaram no termo de quitação e não sendo possível o exame do termo pelo TST, a teor do Enunciado 126 do TST, não há como configurar atrito ao Enunciado 330 do TST. Nesse sentido há precedente da SDI. Recurso de Revista não conhecido.
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. 5ª Turma) ... ENUNCIADO 330 DO TST PARCELAS QUITADAS NÃO DISCRIMINADAS. Se o TRT ... não indica ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1115/1999.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Junio de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENUNCIADO 330. SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HORAS EXTRAS. DESPROVIMENTO. Não é caso de eficácia liberatória quando a quitação passada pelo empregado, no Termo de Rescisão Contratual de Trabalho, contém ressalvas expressas, porquanto a quitação abrange apenas as parcelas consignadas no recibo. Entendimento do Enunciado 330/TST a...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENUNCIADO 330. SUCESSÃO ... DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HORAS EXTRAS ...